Decisão de Toffoli que anula provas contra Lula é um manifesto político - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ministro do STF, que fez carreira como advogado do PT, não cita fato concreto e não se preocupa com requisitos técnicos de um ato jurídico

Uma das obsessões centrais do presidente Lula, perseguida há anos e sustentada pela colaboração ativa dos degraus mais altos do Judiciário, é obter certidões negativas dos atos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro pelos quais foi condenado. 

Lula ficou vinte meses na cadeia pela decisão de nove juízes diferentes, em três instâncias.  

Já ganhou do STF, desde então, a anulação da lei que estabelecia a pena de prisão fechada para criminosos condenados na segunda instância. 

Foi solto por causa disso. 

Em seguida, o mesmo STF anulou todas as ações penais contra ele. 

Não falou nada sobre provas ou fatos – apenas descondenou, uma medida jamais tomada antes pela justiça brasileira. 

Mais adiante, com base em gravações obtidas através de crime, declarou como “parcial” o juiz que assinou a primeira sentença de condenação. 

E os outros oito que validaram a sentença? Também foram parciais? O STF não diz nada a respeito. 

Mas Lula ainda não está satisfeito – talvez não fique nunca.

 

Sua última exigência, que acaba de ser atendida pelo ministro Dias Toffoli, foi a expedição de um certificado de inocência em seu favor.  

Mais uma vez, não houve nenhum tipo de revisão dos fatos. Houve, apenas, um despacho do ministro com a declaração de que a condenação de Lula foi “um dos maiores erros judiciários da história do país.” E por que ele acha que foi um erro? 

Toffoli não apresenta nenhuma razão objetiva para sustentar sua decisão.

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Diz, do começo ao fim, que foi um “ataque à democracia”, uma “armação”, uma “tortura psicológica”, um “ovo da serpente” e mais do mesmo; não cita nenhum fato concreto capaz de dar nexo lógico ao que está dizendo. 

E as confissões de culpa dos corruptos que denunciaram Lula – e devolveram, por livre e espontânea vontade, milhões de reais de dinheiro roubado? Toffoli diz apenas que elas são “inválidas”. 

Inválidas por quê? Não há explicação coerente no despacho do ministro.

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Toffoli fez carreira como advogado do PT; ganhou de Lula o cargo de Advogado-Geral da União, em sua primeira passagem pelo governo, e foi nomeado por ele para o STF, apesar de ser sido reprovado duas vezes no concurso para juiz de direito. 

Entrou, agora, na equipe de biógrafos que estão tentando escrever a nova história oficial de Lula. Sua decisão não é um ato jurídico – é um manifesto político que não se preocupa, em nenhum momento, com os requisitos técnicos de uma decisão judicial.  

Com despachos como esse, o STF confirma que deixou de ser uma Corte de justiça quando o interessado é Lula, ou o seu sistema. 

É, cada vez mais, o escritório de advocacia do presidente.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

O Big Toffoli - Fernando Gabeira

[Big Brother - Grande Irmão = 1984] 

 Divulgação - Blog do Gabeira

Numa semana muita dura e cheia de eventos, pensei em trazer um tema novo. Já falei de Bolívia e Chile, comentei a saída de Lula e me debrucei, sem ânimo, sobre a invasão da embaixada da Venezuela em Brasília. Isto me interessou, pois poderia usar de novo a palavra quiproquó, tão sonora e fora de moda. Sinceramente, meu tema de preferência era um chamado projeto Nightingale, no qual o Google é acusado de vender milhões de dados médicos e hospitalares das pessoas para grandes empresas do setor. A coleta e venda de informações é um grande negócio no mundo. Tende a ser o mais interessante, pois os dados valem dinheiro, sobretudo em grandes quantidades.

Iria refletir um pouco sobre a privacidade num mundo do Google e das redes sociais quando soube que o presidente do STF, Dias Toffoli, agora por um artifício legal, tem acesso aos dados financeiros de 600 mil contas de pessoas e empresas. Ele proibiu a UIF (antigo Coaf) de partilhar esses dados com os órgãos de investigação. Um absurdo sem nome. Tenho escrito sobre isso e, para dizer a verdade, com pouca repercussão. É um ato de exceção. Os próprios funcionários da OCDE que estiveram no Brasil dizem que a medida de Toffoli está em contradição com as normas e os compromissos internacionais do Brasil.

Toffoli não se interessa por isso. Seu objetivo era congelar as investigações sobre Flávio Bolsonaro e impedir que a Receita continuasse pesquisando os movimentos financeiros de sua mulher e da mulher de Gilmar Mendes. Ele não se contentou em paralisar investigações. Ele quer acesso a todos os dados coletados pela inteligência financeira.  É o Big Toffoli navegando pelas contas de todo mundo, conhecendo os segredos financeiros que ele mesmo impede de serem investigados adequadamente. Como é possível o país conviver com essa barbaridade? Mesmo os aliados de Toffoli deveriam temer essa concentração de poder. Nos últimos tempos, aproximou-se de Bolsonaro para salvar a pele do filho senador. Mas, no passado, foi um funcionário do PT, um assessor de José Dirceu.

Acho que tanto o PT como Bolsonaro deveriam temer Toffoli. A quem servirá com esse acesso ilimitado aos dados pessoais e empresariais? Pode usá-los para fulminar Bolsonaro ou mesmo para enrascar mais ainda seu partido de coração, que é o PT.  Em muitos lugares do mundo, a Justiça se move na tentativa de preservar a privacidade das pessoas, acossando o Google e o Facebook, entre outros. Aqui no Brasil é diferente. É a própria Justiça que invade a privacidade alheia, na pessoa do presidente do STF. Não se trata mais nos trópicos de reduzir o poder das gigantescas empresas, mas de ampliar ao extremo o poder pessoal de Toffoli.

Num mesmo ano, Toffoli salvou Lula e Bolsonaro. Lula porque foi dele, fiel advogado do PT, o voto de Minerva que acabou com a prisão em segunda instância. E Bolsonaro, porque foi ele quem tirou as nádegas do jovem Flávio da seringa do controle de operações financeiras.  Podemos falar tudo de Lula ou Bolsonaro. Mas ninguém apanha mais do que eles nas redes ou na imprensa. Ambos reclamam, Bolsonaro tira verbas publicitárias de quem o critica; Lula, volta e meia, se lembra do controle social da imprensa. Mas nenhum dos dois chegou ao ponto de Toffoli: instalar uma delegacia, convocar Alexandre de Moraes como seu braço policial e partir para cima de quem o critica, com polícia revistando casas e computadores.

Lula precisou de Toffoli. Bolsonaro também. Mas eles ignoram, talvez, que Toffoli seja muito mais do que um simples auxiliar para encrencas. Diante da vulnerabilidade dos líderes populistas que polarizam o Brasil, ele vai construindo seu universo pessoal de poder. E um poder mais persuasivo que o deles.
Toffoli é o Big Toffoli. Assim com os homens e, além disso, é o único que tem poder de acessar os dados financeiros de quase todo mundo. Digo quase todo mundo, porque não me incluo nesses 600 mil. Minha conta bancária é de uma monotonia tediosa. Mas não me inibo em defender a privacidade dos outros, ricos ou pobres.

Em 13 anos de oposição, o PT nunca me fez mal. Espero o mesmo de Bolsonaro. Ambos têm seguidores agressivos. Mas nenhum pode como Toffoli mandar a Polícia Federal vasculhar meus computadores, incluir-me nos detratores do Supremo.  A democracia tropical, com a sua incessante troca de favores, está parindo um monstro. Uso a expressão num contexto institucional. Pessoalmente, Toffoli até se parece com um desses candidatos por quem suspiram velhas senhoras em busca de bons moços para votar.
Mas a ampliacão do seu poder pela captura de dados financeiros o transforma num Big Toffoli.

Blog do Gabeira - Fernando Gabeira, jornalista
 

Artigo publicado no jornal O Globo em 18/11/2019

A investigação sobre pagamentos do PCC a um advogado do PT - VEJA

Por Edoardo Ghirotto

Prisão de responsável pela contabilidade da facção revela indício de que dinheiro do tráfico foi usado para patrocinar ação no STF contra Sergio Moro

 

 WHATSAPP – Décio Gouveia Luiz, preso em agosto: mensagem para bancar ações jurídicas contra portaria de Moro, e a mansão na cidade de Búzios, no Rio de Janeiro, comprada com dinheiro do tráfico

 

Lucas de Sousa Oliveira se apresentava como empresário e dizia às pessoas com quem tinha contato em Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro, que estava trabalhando para transformar em pousada sua mansão em Búzios, outra cidade do litoral fluminense, a uma hora de distância de carro dali. Ele dirigia uma caminhonete prata Mitsubishi Triton L200, modelo avaliado em cerca de 170 000 reais, quando foi cercado por policiais no dia 14 de agosto. “Vim para este fim de mundo e vocês me pegaram aqui”, reclamou, depois de soltar um palavrão. Lucas era a identidade falsa usada por Décio Gouveia Luiz, uma das principais lideranças do Primeiro Comando da Capital nas ruas brasileiras. Décio Português, como ele é conhecido, gozava da plena confiança de Marcos Williams Herbas Camacho, o Marcola, líder da facção, que cumpre pena hoje no presídio federal de Brasília. Uma das funções principais de Décio Português envolvia cuidar da contabilidade do PCC, lavando e ocultando bens e valores. Era a ele também que os chefões repassavam as missões mais importantes. No curso das investigações realizadas nos últimos meses, foram descobertas uma carta com planos para assassinar três policiais e uma mensagem no celular de Décio Português com indícios perturba­dores de ligações entre o PCC e um advo­gado do PT, o que gerou até um pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do defensor do partido.

Descrito pelos policiais como um bandido inteligente, articulado e equilibrado, Décio Português dividiu durante nove anos a cela com Marcola no presídio de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. Ganhou ali a cumplicidade do chefão e, de volta às ruas, virou um dos cérebros encarregados de lavar e investir o dinheiro ganho pelo PCC com o tráfico. A ida de Marcola e de outros 21 integrantes da facção para presídios federais, que ocorreu em 13 de fevereiro deste ano e teve o objetivo de aumentar o isolamento dos bandidos, em uma ação comandada pelo governador de São Paulo, João Doria, com o apoio do ministro da Justiça, Sergio Moro, fez com que a facção enviasse ordens de reação a Décio Português. Em uma carta encontrada com um comparsa dele, havia a orien­tação de organizar um plano para assassinar o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, e outros dois investigadores em retaliação à transferência dos chefes. No fim do manuscrito, assinado pela Sintonia Geral (a cúpula do PCC), ficava claro que a determinação era para valer: “Se não for concluída cada missão, a cobrança com nossos irmãos será a altura pagando com a própria vida”, diz o texto, na transcrição literal.

Na ação realizada em Arraial do Cabo, os policiais apreenderam com Décio Português cinco celulares. Até o momento, os investigadores conseguiram desbloquear apenas um aparelho, mas as informações contidas ali levantaram suspeitas graves sobre uma possível relação entre o PCC e um advogado que atuou em nome do PT no Supremo Tribunal Federal (STF). Professor associado da UFRJ, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado foi mencionado em uma prestação de contas encaminhada a Décio Português pelo aplicativo WhatsApp como destinatário de 1,5 milhão de reais da facção. O pagamento seria feito para que o advogado representasse o PT numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra uma portaria baixada por Sergio Moro em 12 de fevereiro, um dia antes da transferência dos líderes do PCC para presídios federais. Ela determinou regras bem mais rígidas de acesso de familiares aos detentos desses estabelecimentos e ratificou a proibição de visitas íntimas para chefes de organizações criminosas.

O objetivo da medida é evitar que eles enviem, por meio dos encontros, ordens para membros da facção nas ruas. A emissão de bilhetes é o principal canal de comunicação dos chefes encarcerados com o mundo exterior. Em dezembro de 2018, duas mulheres foram presas com uma mensagem que trazia ordens para matar duas auto­ridades: Roberto Medina (não o do Rock in Rio, mas um dos coordenadores da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo) e o promotor Lincoln Gakiya. Elas fo­ram flagradas no papel de “pombo-­correio” após visitarem Marcola e seu ex-companheiro de cela Maurinho em Presidente Venceslau.

Em VEJA, EDIÇÃO 2656, leia MATÉRIA COMPLETA

Um País à beira do caos

Dias Toffoli, que não passou em concursos para juiz  [primeiro grau, cargo inicial da carreira], era advogado do PT antes de ser indicado pelo partido ao STF

Sou um moderado, defensor do liberalismo clássico com pitadas de conservadorismo, cuja marca registrada é a prudência. Minha personalidade rejeita revoluções, radicalismos utópicos, fantasias políticas, messias salvadores da Pátria. Admiro os casos de sucesso dos países de primeiro mundo, resultado de uma receita que mistura império das leis, estado limitado, liberdade econômica e sólidos valores morais. Eis o que funcionou mundo afora.

Toda a minha luta tem sido para levar o Brasil nessa mesma direção. Mas o Brasil cansa. Quem quer que diga que nossas instituições republicanas estão funcionando bem está mentindo — ou para si mesmo, ou, o que é mais provável, para terceiros. Temos atos isolados de Justiça, mas em geral as próprias instituições têm servido para proteger os bandidos perigosos, os corruptos do alto escalão. E aquele que deveria ser o guardião da Constituição parece um dos mais suspeitos nesse esforço pela impunidade. A Segunda Turma do STF aceitou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula para retirar do juiz Sergio Moro trechos da delação da Odebrecht que narram fatos relativos a investigações em torno do petista. Por decisão de três dos cinco ministros da turma, os documentos serão encaminhados à Justiça Federal de São Paulo.

Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes concordaram com os argumentos dos advogados de Lula, de que os fatos relatados não dizem respeito a crimes relativos à Petrobras e, portanto, à Lava Jato. Pergunto: há muita distinção entre esses ministros e os advogados de Lula? Toffoli, que não passou em concursos para juiz, era advogado do PT antes de ser indicado pelo partido ao STF. 
Lewandowski é amigo pessoal da família de Lula. E Gilmar Mendes, bem, esse deixo que a própria esquerda diga quem é. 

O povo brasileiro viu nessa decisão uma clara sinalização de que a Lava Jato poderá morrer aos poucos, e alguns já falam em Lula livre e até candidato. Se isso acontecer, temo bastante pelo nosso País. As pessoas estão saturadas desse circo, e perceberam que o PT não é um partido, mas uma organização criminosa muito perigosa, cujos tentáculos alcançam diversas instituições importantes, além da mídia. Não aceitaremos o mesmo destino da Venezuela.

O Brasil é um País à beira do caos, quiçá já mergulhado completamente nele (basta pensar na criminalidade). Isso faz com que mesmo pessoas moderadas comecem, por desespero, a pregar medidas extremas como única alternativa restante. Percebo cada vez mais gente séria, de perfil moderado, clamando por uma intervenção militar. É o caminho? [SIM! e o único disponível para o restabelecimento e/ou da ORDEM e previsto na Constituição, portanto, constitucional.] Espero que não. Mas se o andar de cima insistir nessa toada, isso poderá ser inevitável. Um país à beira do caos quer uma só coisa: ordem!

Rodrigo Constantino, IstoÉ
 

Impunidade no forno

Como o Congresso fracassou e teve de recuar em suas tentativas de “estancar a sangria” da Lava Jato, esse papel pode ser exercido, nada mais, nada menos, pelo Supremo Tribunal Federal. Basta o plenário tomar duas decisões: restringir o foro privilegiado dos políticos com mandato e acabar com a prisão após condenação em segunda instância. Essas duas decisões, somadas, significam que muitos criminosos de colarinho branco já presos serão soltos e muitos dos que estão na bica para ser presos já não serão mais. Uma equação perfeita cujo resultado tem nome: impunidade.

[tudo é  possível, o roteiro pode ocorrer; mas uma certeza permanece =- Lula continua inelegível - talvez solto, mas, não pode ser candidato.

O que reduz e muito os malefícios do hipotético, porém possível, acordão.]

Como funciona? Assim: 1) o Supremo formaliza o fim do foro privilegiado e empurra os políticos para a primeira instância, em seus redutos eleitorais; 2) o processo praticamente recomeça do zero e pode demorar anos até o acusado ser julgado e condenado pelo juiz e depois pelo TRF; 3) e, com a revisão simultânea da prisão em segunda instância, pelo próprio Supremo, não acontece nada com o réu. Ele vai continuar entrando com recurso atrás de recurso, livre, leve e solto.

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Janot poderia ter evitado o vexame de ser advertido pelo TSE sobre os seus deveres

Prenúncio: Dilma terá em 2015 o mesmo fim de Collor em 1992?

Os pedidos de impeachment de Dilma se acumulam na Câmara. Hoje chegou o 14º e veio assinado por um dos fundadores da legenda. A data é especial, o mesmo dia em que foi apresentado o pedido de impeachment de Fernando Collor de Mello, em 1992.

Dilma pedalou, fraudou documentos, presidiu o petrolão. Para quem duvida que ela agiu com dolo, basta ouvir Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró, Alberto Youssef, os empreiteiros da Lava Jato. Que tal?

Mendes, com o apoio do TSE, manda Janot investigar gráfica que recebeu R$ 26 milhões da campanha de Dilma. Tribunal lembra a procurador-geral qual é o seu dever

Na semana passada veio a público um parecer de Rodrigo Janot em que o procurador-geral da República, numa atitude insólita, se negava a proceder a uma investigação por determinação do Tribunal Superior Eleitoral. Explica-se: Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, pediu que o Ministério Público Federal abrisse investigação para apurar se a gráfica VTPB — que recebeu R$ 23 milhões da campanha de Dilma Rousseff, não havia cometido uma série de crimes.

Janot não se contentou em dizer que não via motivos para investigação. Além de alegar que ela estaria fora do prazo, resolveu dar uma aula sobre as funções do TSE. Mandou brasa: “É em homenagem à sua excelência [Gilmar Mendes], portanto, que aduzimos outro fundamento para o arquivamento: a inconveniência de serem, Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, protagonistas – exagerados – do espetáculo da democracia, para os quais a Constituição Federal trouxe, como atores principais, os candidatos e os eleitores”.

Mendes reagiu de pronto e afirmou que não cabia a Janot se comportar como advogado do PT. Mas é claro que não ficou só nisso. Nesta terça, em novo despacho, o ministro esclarece:  “Não se trata aqui de reabertura do julgamento da prestação de contas. As contas apresentadas foram julgadas ‘aprovadas com ressalvas’ pela maioria deste Tribunal. Cuida-se, isto sim, de investigar indícios de irregularidades que, se comprovados, teriam o condão de atestar a ocorrência de fatos criminosos. No presente caso, não há como negar haver elementos indicativos suficientes para, ao menos, a abertura de investigação. A empresa (…) aparenta não ter capacidade operacional para entregar os bens e serviços contratados, pois, segundo consta da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2014, não possuía nenhum funcionário registrado. Se comprovada a condição de gráfica fantasma, crimes como os de falsidade ideológica, de lavagem de dinheiro, de estelionato e crimes contra a ordem tributária podem ter sido cometidos por parte de envolvidos na campanha e pela prestadora de serviço.”

Mendes vai além e lembra ao procurador-geral: “Esquece-se o Ministério Público de que é um dos legitimados pelo art. 35 da Lei dos Partidos Políticos a pedir apuração de atos do partido que violem disposição legal em matéria financeira.”

O ministro do TSE estranha o comportamento de Janot, que pediu informações sobre a tal gráfica ao ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, que era tesoureiro da campanha de Dilma, e aos próprios representantes da empresa. E se deu por satisfeito. Escreve Mendes em seu despacho:
“Ademais, entendeu que havia consistência na notícia, visto que enviou ofícios ao atual Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, e à empresa VTPB. Em um segundo momento, tomando por verdadeira e comprovada a manifestação de ambos, arquivou o procedimento.
Não há dúvida sobre a heterodoxia de tal procedimento, visto que, de plano, se considerou verdadeira a versão de potenciais investigados. Nenhuma outra diligência parece ter sido tomada. Mesmo as diligências realizadas pelo Procurador Geral não foram trazidas ao conhecimento da Justiça Eleitoral. Acrescente-se a isso que as manifestações de Edinho Silva e VTPB parecem estar em conflito com outros elementos de prova, os quais não foram devidamente valorados.”

A que se refere o ministro? Segundo o que vazou da delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da UTC, a VTPB era, nas palavras do ministro, “a ponta da lavanderia de recursos desviados da Petrobras.”

E prossegue o ministro:  “Repito: não oficiei ao PGR visando à reabertura do processo de prestação de contas da campanha eleitoral da Presidente da República. Apenas cumpri o meu dever funcional de remeter ao Ministério Público documentos relacionados à existência de crimes, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, e do próprio acórdão desta Corte que aprovou com ressalvas as contas de campanha da Presidente da República, o qual consignou expressamente que ilícitos apurados após aquele julgamento não deixariam de ser devidamente investigados.”

E Mendes encerra determinando que Janot cumpra a sua função: “Assim, reitere-se (…) ao Procurador Geral da República para que, ante estes esclarecimentos, prossiga a análise dos fatos noticiados.” Entendam: não cabe a Janot recusar a determinação. [se considerar ‘PROCESSAR’ e ‘INVESTIGAR’ a mesma coisa, já não for suficiente para poupar Dilma, sempre resta ao Janot o caminho da renúncia e assim se livra da função de algoz da doutora Dilma.] Os demais membros do tribunal endossaram a decisão de Mendes. Dias Toffoli, presidente do TSE, afirmou que, de fato, a Justiça Eleitoral tem de pensar na pacificação social, como quer Janot, mas do seguinte modo: “O exercício dessa pacificação é em razão da sua ação e não da sua não ação. É exatamente por agir e para coibir e garantir a liberdade de voto do eleitor que a Justiça Eleitoral existe na parte jurisdicional e para administrar a organização das eleições no âmbito da gestão e da administração”.

Toffoli lembrou que a decisão de mandar investigar a gráfica não era de Mendes, mas da Corte: “Na medida em que o acórdão desta Corte determinou que as contas foram aprovadas com ressalvas, mas diante de determinados elementos que necessitariam aprofundamento nos fóruns adequados, não o eleitoral, esta determinação não é isolada do ministro Gilmar Mendes. Isso é uma determinação da Corte, daquele julgamento”.

Também se pronunciou o corregedor-geral eleitoral do tribunal, ministro João Otávio de Noronha: “Estou apenas a defender a legitimidade de atuação jurisdicional de toda a Justiça Eleitoral”.

Vá, Janot, cumprir a sua função e a determinação de um tribunal superior. Não é questão de querer. É de dever. O PT já tem um monte de advogados.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

Ex-advogado do PT é o novo presidente de Turma da Lava Jato no STF

Toffoli presidirá turma que julgará Lava Jato no Supremo

O ministro Dias Toffoli foi escolhido nesta terça-feira, 19, para presidir durante um ano a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por analisar a maior parte dos inquéritos de parlamentares investigados na Operação Lava Jato. A função foi desempenhada no último ano pelo ministro Teori Zavascki, relator dos casos da Lava Jato na Corte.

Oscar Dias Toffoli foi advogado do PT durante 7 anos, tendo sido posteriormente assessor jurídico da Casa Civil e Advogado Geral da União, sempre nomeado pelo partido. Em 2009 foi escolhido para ser juiz do STF. A 2ª Turma escolheu Toffoli por unanimidade para substituir Zavascki na presidência. Ele continuará, no entanto, fazendo parte da 2ª Turma. O rodízio na presidência é previsto no regimento do Supremo, segundo o qual os integrantes das Turmas ocupam a função durante um ano.

As Turmas do Supremo são compostas por cinco ministros. O presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, não participa dos dois colegiados. Desde que Lewandowski assumiu a presidência do STF, em setembro do ano passado, a 2ª Turma trabalhava com um ministro a menos. O indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa seria conduzido para a 2ª Turma.

Em março, contudo, houve um rearranjo interno no STF articulado pelos próprios ministros. Toffoli, que era integrante da 1ª Turma, pediu para migrar para a 2ª. A intenção da mudança, segundo os próprios ministros, foi evitar que a Turma que irá julgar a maior parte das investigações de políticos fosse prejudicada por empates. Além disso, os ministros avaliaram que a ida de um integrante antigo do STF retiraria da indicação de Dilma a pressão sobre o novo colega de Corte. No caso de não haver a alteração, o novo componente da 2ª Turma seria o advogado Luiz Edson Fachin, cuja indicação para o Tribunal foi aprovada hoje pelo plenário do Senado.

Toffoli agradeceu a confiança dos colegas que o elegeram para a presidência da Turma. "Procurarei estar à altura desta Turma dando cabo a mais este dever que nos recai", afirmou. Além de Toffoli e Zavascki, fazem parte da Turma os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

 Por:  Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo