Acusada de matar e carbonizar mãe por herança é condenada a 25 anos de prisão

Cátia Nunes Miranda passou pelo Tribunal do Júri nesta segunda-feira (23/11). Segundo as investigações conduzidas pela 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho 2) à época, a ré teria assassinado a mãe por motivos financeiros, em 2012

A Justiça fixou em 25 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, a pena de Cátia Nunes Miranda, acusada de matar a própria mãe, Maria do Carmo Nunes, carbonizada na DF-326, perto do Polo de Cinema e Vídeo em Sobradinho 2. O crime ocorreu em 9 de maio de 2012 e, após diligências, policiais da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho 2) prenderam a mulher e concluíram que ela era a mandante do crime.

 

 A ré passou pelo Júri nesta segunda-feira (23/11) e responderá por homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e dissimulação) praticado contra pessoa maior de 60 anos, como previsto no art.29 do Código Penal. Na sentença, o juiz Eduardo da Rocha Lee entendeu que “as várias etapas da empreitada criminosa evidenciam que ela fora prévia e cuidadosamente planejada, tudo para assegurar o seu sucesso e a consequente impunidade do delito.”

Segundo as investigações conduzidas à época, Cátia teria assassinado a mãe por questões financeiras. No dia crime, o corpo da aposentada do Ministério da Educação (MEC) foi encontrado carbonizado dentro do próprio carro, um Classic, na área rural de Sobradinho. O crime contou com a participação de Wilton Marques Teixeira, namorado da acusada, que foi condenado em 18 de junho de 2019 e cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda.

Na avaliação do magistrado, Cátia premeditou o assassinato, o que revela “dolo intenso e concreta determinação para o cometimento do homicídio da vítima, potencializando, por certo, o grau de repulsa gerada pelo crime”. A ré também não terá o direito em recorrer em liberdade.

Correio Braziliense

 

 

 

 

Futuro incerto - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

O presidente continua entendendo a política como atividade voltada para contemplar seus amigos e sua família, enquanto considera todos os que dele discordem ou o critiquem como um inimigo potencial ou atual

Passados oito meses do novo governo, a incerteza impera. O presidente continua entendendo a política como atividade voltada para contemplar seus amigos e sua família, enquanto considera todos os que dele discordem ou o critiquem como um inimigo potencial ou atual. O resultado é a constante polarização do campo político, numa espécie de guerra incessante. Do ponto de vista econômico, a promessa liberal e inovadora do novo mandatário pouco produziu até agora, com a economia no marasmo, se não estagnada.

Apesar do discurso radicalizado de que tudo seria diferente, o “novo” tomando o lugar do “velho”, numa retomada do lema lulista do “nós contra eles”, com os polos invertidos, nada de verdadeiro novo se vislumbra, salvo o impasse e a incerteza. O que era compreensível num embate eleitoral deixa de sê-lo quando a tarefa primeira consiste na arte de governar, com os ritos e as negociações próprias de uma democracia. A democracia toma tempo, exige aprendizado e não tolera atalhos.

Na polarização eleitoral, o governo Temer praticamente desapareceu, isso porque o candidato Bolsonaro assumiu a posição daquele que iria dar combate ao PT, à esquerda e à sua doutrina, focando na crítica ao politicamente correto. Acertou enquanto estratégia eleitoral, errou no diagnóstico da situação real. Não se pode confundir a impopularidade do presidente Michel Temer com sua obra como governante. Por sua impopularidade convinha desprezá-lo, pelo que fez deveria ser reconhecido. A corrupção de alguns de seus ministros em muito contribuiu para isso, com imagens estarrecedoras, mas o País estava ganhando em ordenamento econômico, social e institucional. Havia um clima de expectativa, de que a alardeada bandeira da luta contra a corrupção ensejaria um novo caminho a ser trilhado. [nada foi provado, pelo menos até agora, contra o presidente Temer e seu principal, e único, acusador permanece sem ser responsabilizado pelos crimes de abuso de autoridade que cometeu ao efetuar acusações sem provas.]

Na verdade, o candidato vencedor herdou um País arrumado. A narrativa eleitoral contra tudo o que estava aí não correspondia aos fatos. Bastava seguir o que estava sendo bem feito, corrigindo suas distorções, principalmente relativas a certas formas de fazer política, algo que deveria ser fácil para um novo presidente eleito, de ampla popularidade e muito boa comunicação com o eleitor.

País ganhando confiança, após o colapso do governo Dilma e da prática petista de governar. A inflação já havia voltado a um patamar de país sério; 

os juros caíram a um nível civilizado;  

a Lei do Teto de Gastos pôs um limite à irresponsabilidade fiscal; 

a mudança na legislação trabalhista e da terceirização modernizou as relações de trabalho; 

critérios de mérito foram introduzidos em estatais importantes, a começar pela recuperação da Petrobrás, em estado calamitoso naquele então; 

um audacioso programa de privatizações e concessões foi elaborado e começou a ser implementado; 

a reforma do ensino médio foi aprovada e os excessos da ideologia de gênero nas escolas começaram a ser corrigidos; 

a negociação Mercosul-União Europeia foi retomada e quase concluída. Não menos importante foi o amplo debate da reforma da Previdência, com a transparência das contas públicas tornada acessível a quem quisesse vê-las.

A herança era bendita! E o que fez o novo governo? Manteve o discurso de que o “novo” deveria primar, o que não tivesse esse carimbo devia ser desprezado. O preço a pagar foi alto. A reforma da Previdência estava pronta para ser votada. Bastava a nova equipe de governo concluí-la. Eventuais desacordos poderiam ser corrigidos. O presidente tinha capital para tal. Em vez disso, uma nova proposta foi elaborada, criando um vácuo de expectativas e um ambiente de esperar para ver. A reforma poderia ter sido aprovada em março. Estamos em setembro, aguardando sua aprovação em outubro. Um ano foi perdido. Ouve-se atualmente que a política vai mal, mas a economia está indo bem. Trata-se de uma forma de autoilusão. Se fosse bem, já estaríamos na rota do crescimento, da confiança e do contentamento com as transformações prometidas. O País permaneceu, porém, na discussão da Previdência, da Previdência e da Previdência. A repetição da mesma narrativa não a torna verdadeira.

[A veemência, fundamentada, das críticas negativas, porém, verdadeiras ao governo Bolsonaro, impõe alguns destaques:
- o Presidente Bolsonaro começou mal o seu Governo, aceitando intervenção excessiva dos filhos, orientações do 'guru' de Virgínia, cada integrante do seu governo, também ele e os filhos se tornaram porta-vozes 'oficiais' do governo, alimentando a indústria do disse me disse e dos desmentidos.
A situação está sob controle e melhorando - o Governo tem um porta-voz oficial, extremamente capacitado e sabe exercer tuas atribuições.
Os filhos do presidente vez ou outra falam alguma inconveniências, mas, fica bem claro a separação entre o que diz e pensa Presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus filhos.
As vezes quando um deles fala uma inconveniência ao explicar determinado assunto, grande parte da imprensa insiste em maximizar o valor da inconveniência, atribuindo poderes ao falador que ele não possui.
Qual condição tem Carlos Bolsonaro de dar um 'golpe'?

Alguns acertos do Governo do Presidente Bolsonaro e que não são adequadamente divulgados:
- a conclusão da negociação do acordo MERCOSUL - UNIÃO EUROPEIA, que se arrastava há anos;
- a reforma da Previdência em fase final de aprovação, apesar de retida  de forma imotivada no Senado da República;
- Privatização em curso, levando o Brasil a buscar metas que melhoram a economia e mesmo a qualidade de vida dos Brasileiros - um exemplo do que uma boa política de privatização pode fazer:
O Brasil tem 72 000 torres de telefonia; a China tem 1 milhão. 
- Estima-se que existam no exterior, neste momento, entre 15 trilhões e 17 trilhões de dólares aplicados a juros negativos. 
 Algum desse dinheiro certamente virá para o Brasil; 
-   queda superior a 20% no número de homicídios no primeiro semestre; 
-  A inflação está perto de zero. 
-  Os juros são os mais baixos dos últimos trinta anos; 
- algumas subsidiárias da Petrobras vendidas sem barulho;
- concessões importantes efetivadas; 
- desemprego com um viés de baixa.
-  desde o inicio de 2019 cessaram os roubos por atacado aos cofres públicos - ainda ocorrem pequenos furtos, mas, no varejo.]

A confusão continua em outra reforma, a tributária. Passados mais de oito meses, o governo ainda não apresentou sua proposta. Não teve tempo de elaborá-la? Há já dois projetos de iniciativa parlamentar, o do Senado e o da Câmara, além de uma iniciativa dos governadores, num choque sistemático de cabeças. Restou ao governo, pela sua inércia, propor o “velho”, a volta da CPMF, que consegue a proeza de congregar todas as forças políticas e empresariais contra ela. Resultado: a exoneração do secretário Especial da Receita Federal. Mais uma baixa num governo que não consegue firmar a sua equipe.

Politicamente, o presidente, que se tornou o principal comunicador de seu governo, não hesita em criar conflitos, como se assim outros problemas pudessem ser minimizados. Aposta que essa sua narrativa, fortalecendo o seu núcleo duro, poderá proporcionar-lhe condições favoráveis para as eleições de 2022. Crê na polarização e em embates contínuos, convocando o PT a ser o seu inimigo preferido. [o PT e toda a esquerda precisam ser combatidos nos moldes que o presidiário Lula sugeriu para se matar uma jararaca.

A esquerda está perdendo espaço no mundo e tem que ser extirpada do Brasil e das Américas.]  Acontece que sua narrativa e o diagnóstico equivocado do País que recebeu estão, cada vez 
mais, interferindo na seara econômica. Em vez de propiciar o relançamento do País, sua política o está travando. Se a economia não der certo, nem o seu discurso polarizado lhe será de valia.

Tampouco contribui para destravar o País o apoio incondicional do presidente a seus filhos, como se questões familiares e psicológicas devessem prevalecer sobre os destinos do Brasil. Que um filho do presidente faça um comentário desprezando a democracia e o vice-presidente, o presidente do Senado e o presidente da Câmara se vejam obrigados a contestá-lo mostra bem a anomalia que estamos vivendo.

O futuro é incerto!

Denis Lerrer Rosenfield  - Professor de filosofia na Universidade Federal do RGS - Publicado em O Estado de S. Paulo

Em meio a ataques, pibinho e dólar a quatro

Anunciar punições a universidades da ‘balbúrdia’ e das ‘massas de manobra’ é falar para os radicais do bolsonarismo

[Sugerimos, respeitosamente, aos que tem acesso ao presidente Bolsonaro que o faça ler o pedido da deputada Janaína Paschoal, intitulado:   

Janaina Paschoal pede que Bolsonaro pare de ouvir filhos e Olavo - RODRIGO CONSTANTINO]

A verdade é que o governo Bolsonaro está rasgando algumas das principais pautas da sociedade brasileira. Gastos com educação, por exemplo. Sabe-se que falta dinheiro – para pagar melhor aos professores do ensino fundamental e médio, por exemplo – e que o dinheiro atual é mal aplicado. Vai daí que os alunos, no geral, aprendem pouco e mal, como fica evidente nas avaliações. Também é verdade que há um viés socialista principalmente nos níveis médio e universitário. Igualmente verdadeiro que essa situação não é culpa do atual governo, mas, sim, uma herança de anos de equívocos.

Mas não se pode começar a tratar disso tudo querendo filmar alunos cantando hinos ou cortando verbas de três universidades que “fazem balburdia” ou chamando os estudantes de “idiotas úteis” que não sabem a fórmula da água.  Aqui, o conflito criado já é de responsabilidade do governo Bolsonaro. [o presidente Bolsonaro expressou a verdade, de forma clara e inequívoca, sobre o movimento paredista de ontem: indivíduos da turma do 'quanto pior, melhor', espertamente,  aproveitaram a fuga da realidade que caracteriza grande parte dos jovens de hoje e os usaram para um protesto, maximizando uma situação que é passageira e já ocorreu outras vezes;
da mesma forma, é inaceitável que instituições mantidas com dinheiro público, destaque para a UnB, desperdicem recursos promovendo 'julgamentos' se o impeachment da presidente ladrona e incompetente, foi justo ou não.

Essa turma militante de m ... usaram os estudantes - só que o contingenciamento é inevitável e por excesso de competência na comunicação o atual ministro da Educação aproveitou uma  iria ocorrer  para das uma ideia de punição.
Juntou a esperteza dos militontos - poucos e diminuindo, mas ainda venenosos - com a excesso de competência do Weintraub, aí o movimento cresceu, embora não se sustente.]

Mesmo porque, ignorância por ignorância, o primeiro ministro da Educação, Ricardo Velez, tomou um baile da jovem deputada Tábata do Amaral, em debate sobre questões básicas de educação. E o atual, Abraham Weintraub, posou de sábio e competente ao explicar que um teste iria custar R$ 500 mil – tremenda economia! – quando o valor era de R$ 500 milhões. Um errinho, não é mesmo? Como confundir Kafka com um espetinho.

Tem mais. Ao garantir que o Bolsonaro não ordenara a suspensão dos cortes, como informavam deputados governistas, Weintraub contou que o presidente de fato telefonara, mas para perguntar se haveria mesmo cortes no orçamento das federais. E que ele, ministro, havia explicado que não eram cortes, mas contingenciamento. Quer dizer que o presidente não sabia? Ou é isso, ou o ministro transferiu sua desinformação para o presidente. Como diria o vice-presidente Mourão, problema de comunicação. Pode ser, entre eles.

Desgraçadamente, é mais do que isso. Esqueçam o corte, perdão, contingenciamento. Por absoluta falta de dinheiro e porque o país está no “fundo do poço” , o ministro Paulo Guedes ordenou cortes nos investimentos e nas despesas discricionárias. De todo o governo. Despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, são feitas regularmente.  Simples de explicar, fácil de entender, tanto para o ministro da Educação quanto para o da Infraestrutura. Mas aproveitar o momento para anunciar punições a universidades da “balbúrdia” e das “massas de manobra”, é falar para os radicais do bolsonarismo. Consequência visível: dá argumentos para todo mundo que tem bronca dos Bolsonaros, aliás, uma parte crescente da população.

Nas manifestações de ontem, foram todos. Estudantes, professores, incluindo os de esquerda, funcionários de estatais contra a privatização, servidores públicos contra a reforma da previdência. Todos dispensados de propor medidas efetivas para melhorar a eficiência e a justiça dos gastos públicos. Mas não só. Ali também estavam brasileiros legitimamente preocupados com propostas para a educação, em particular, e com as crises políticas geradas dentro do governo e que estão travando diversas pautas e a atividade econômica.

Paulo Guedes tem razão quando diz que este é o fundo do poço, que o país está desabando num abismo fiscal e que não há saída sem reformas estruturais, a da previdência em primeiro lugar. Também tem razão quando diz que falta dinheiro para investimentos, inclusive em pesquisa científica, porque o governo gasta demais com previdência e salários do funcionalismo. Igualmente está certo quando diz que essas reformas dependem do Congresso.

Não é tudo, porém. Como o ministro deve saber, mas não pode falar, não se pode esperar muita coisa de um governo que só tem três ideias boas: o pacote econômico, o pacote anticorrupção e o programa de privatizações. Melhor que nada, se diria. Mas ocorre que essas três ideias não nasceram nem circulam nem são entendidas no núcleo do bolsonarismo, mais ocupado em xingar os militares do governo, atacar a mídia que não é chapa branca e procurar conspirações comunistas numa “golden shower”.
Enquanto isso, pibinho e dólar a quatro.

Coluna publicada em O Globo - Economia 16 de maio de 2019

Carlos Alberto Sardenberg - jornalista

Reforma da Previdência ficará para 2019 e falando da reforma trabalhaista

A decisão do PMDB de obrigar seus deputados a votarem a favor da proposta de reforma da Previdência Social será o sinal mais forte de que o governo carece simplesmente de votos para aprová-la até mesmo dentro do seu próprio partido. 

O PMDB tem 63 deputados. O governo, se muito, contará com 30 deles para aprovar a reforma. O PSDB tem 49 deputados. Sequer 10 deles votarão a favor. No PR, com pouco mais de 40 deputados, o governo tem menos de 10 votos.  É no PP que o governo está em melhor situação. Dos seus 44 ou 45 deputados, 19 poderão votar pela aprovação da reforma. O PTB fechou questão a favor. Dos seus 18 deputados, não mais do que nove ou 10 são considerados votos certos pela reforma.

Do total de 513 votos possíveis, o governo precisará de 342 para que a reforma passe na Câmara. Até ontem, ele não tinha mais do que 100. Um pouco menos. Mostra-se otimista. Porque caso se mostrasse realista seria pior.  Originalmente, a reforma seria votada hoje. Ficou para a próxima semana. Sem que haja votos para aprová-la, ficará para o próximo ano. O que significa que ficará como herança para o futuro governo a ser empossado em janeiro de 2019.

A esmagadora maioria dos deputados só pensa em se reeleger, e sabe que aprovar a reforma lhe custará votos. Acha-se quite com Temer porque o salvou duas vezes de denúncias de corrupção. Agora, chega.  Sem falar da emenda aprovada pela Câmara o que estabeleceu um teto de gastos para o governo. Sem falar da reforma trabalhista, também aprovada.

Blog do Noblat 

Estácio demite 1,2 mil professores e contrata 1,2 mil professores
A Estácio aderiu à nova legislação trabalhista: está demitindo este mês 1,2 mil professores (de um total de 10 mil). Em janeiro, vai recontratar os 1,2 mil, não mais pela CLT, evidentemente.

Internamente, a Estácio justifica assim o movimento: os professores ganhavam uma remuneração acima do mercado. Vai, agora, reajustá-los.

Blog do Lauro Jardim

UTILIDADE PÚBLICA: [Dúvida] Meu marido faleceu e deixou dívidas de empréstimo. Sou obrigada a pagar?

"Meu marido faleceu e deixou apenas a casa que moro com meu filho de 16 anos, além disso, irei receber pensão por morte.  

Só que ele tinha cartão de crédito e empréstimos consignados. Sou obrigada a pagar o cartão de crédito e os empréstimos?" 

 Segundo o Art. 943. do Código Civil "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança."

Nesse caso todos os passivos em nome de de cujos irão fazer parte do inventário e serão abatidas dos ativos antes da transmissão definitiva aos herdeiros.

Art. 1.997. "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."

Ou seja, somente os bens e valores transferidos a título de herança devem ser utilizados para o pagamento de dívidas contraídas antes do falecimento do autor. Os bens pessoais dos herdeiros não sofrem qualquer constrição, somente os correspondentes ao seu quinhão.

Art. 1.792. "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados."

A pensão por morte não é considerada como herança, portanto, não pode sofrer descontos decorrentes de empréstimos consignados.

"Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil). No caso, não há qualquer justificativa legal para a responsabilização do patrimônio da autora pelos débitos do de cujus (pecúlio por morte e pensão)."

Por: Rodrigo Xavier

Em linguagem menos técnica: 

Todos os bens que o falecido possuía e as dívidas vão fazer parte do inventário. Até a partilha é a parte dos bens deixados que responde pela dívida, ou seja, o espólio.

Quando já tiver sido dividido tudo entre os herdeiros(viúva e filho), a esposa e o filho só devem pagar a dívida até o valor que receberam de herança. Se a herança não der para pagar a dívida toda ela vai ficar sem quitação e não tem como ser cobrada.

A pensão, como não é considerada herança, não responde pelas dívidas e a casa como é o único bem deixado, provavelmente vai ser considerada bem de família e, portanto, não pode ser penhorada para pagar a dívida, com algumas exceções, que não é o caso em análise, já que as dividas eram de cartão de crédito e empréstimo consignado. 

Além disso, se o regime de casamento for o da comunhão parcial metade da casa já era da esposa, então a herança seria só metade da casa. 

Por: Rosana Netto

Fonte:  Jus Brasil

 

Balanço revelador

O balanço divulgado pela Petrobras não tem valor legal, mas é revelador. Foi colocado lá um número enorme de R$ 88,6 bilhões, resultado de muita briga no conselho entre os que querem profissionalizar a empresa e os que a politizaram. Mostra o preço da interferência dos governos do PT na companhia. Além disso, enterra duas refinarias cuja decisão de fazer foi tomada no Planalto.  A empresa de auditoria tem participado ativamente de todo esse trabalho de levantamento dos valores que devem ser abatidos dos ativos da empresa e esteve durante a reunião de terça-feira. Não foi registrado o valor real a ser reduzido do ativo da companhia porque “esse número tem que ser lapidado”, como me disse uma das fontes com quem conversei e que estiveram na reunião. Por lapidado, entenda-se encontrar o número mais exato dentro das regras dos reguladores. E por isso serão consultadas agora a CVM e a SEC.

Vários precedentes foram quebrados nesse demonstrativo divulgado no meio da madrugada, segundo as fontes que ouvi. “Investimentos que estavam previstos no PACo foram cortados em 30%. Obras que eram consideradas vacas sagradas simplesmente foram interrompidas. Um empreendimento em Uberaba que estourou o orçamento foi encerrado, e isso que é normal em outras empresas não era na Petrobras”, afirmou uma das fontes.

O mercado, no entanto, teve uma reação ruim porque esperava ter um número exato de abatimento do valor contábil dos ativos sobre os quais há claros indícios de superfaturamento. Como resumiu o ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo David Zylbersztajn, o mercado está confuso por um bom motivo: — Não adianta saber do lucro se não se sabe afinal qual é o patrimônio da empresa. Hoje ninguém sabe o P/L (relação patrimônio e lucro da empresa) porque não se sabe o valor do P.

Um conselheiro, no entanto, disse o seguinte, para provar que houve avanço com o balanço divulgado, mesmo com todas estas dúvidas: — Colocamos o guizo no gato. Mostramos que o ajuste que terá que ser feito é grande. Ainda que esse valor tenha que ser lapidado tecnicamente. E isso é uma mudança de rumo.

Antes, o conselho de administração se reunia uma vez por mês. Desde dezembro foram várias reuniões. “Vivemos o clima de emergência”, disse um participante da reunião. As fontes da empresa que ouvi acham que esse demonstrativo, mesmo sem a chancela da PWC, a empresa de auditoria, é suficiente para cumprir as obrigações com os credores dos bônus que vencem agora no dia 30.

Muita gente no mercado duvida. Acha que o que o contrato estabelece é ter um balanço auditado por uma das grandes empresas internacionais do setor. Em tese, a empresa estaria inadimplente com os compradores dos seus bônus e, teoricamente, eles poderiam pedir o pagamento imediato da dívida. David Zylbersztajn acha que isso não vai acontecer: — Na prática, eles podem, mas ninguém quer matar seu devedor. Os credores sabem que os fundamentos da empresa são excelentes. A Petrobras tem dois ativos valiosos: reservas e gente qualificada.

A situação é delicada porque há muitos desdobramentos a se temer. Um deles é a multa da SEC por más práticas. Outro é o processo de credores e acionistas. Na madrugada de ontem a empresa admitiu, nessa demonstração contábil, que ainda não conseguiu ter o mais elementar em qualquer empresa de capital aberto desse porte: um balanço auditado. O que se ouve é que esse demonstrativo é o primeiro passo para ter em abril um balanço do ano auditado. Por enquanto, o que fica claro é que o saque à Petrobras é a mais nociva herança dos governos do PT.

Fonte: Coluna da Miriam Leitão – O Globo