O impasse não está no Conselho de Segurança - Alon Feuerwerker

Análise Política

Na narrativa estabelecida por estas bandas, o Conselho de Segurança (CS) das Nações Unidas vive impasses por dois motivos: 

1) a baixa representatividade e 

2) o poder de veto das principais nações vencedoras da Segunda Guerra Mundial.

É um pensamento baseado, além da inércia, em certo idealismo filosófico. Na vida real, o CS só consegue decidir quando há consenso entre os países que, reunidos, têm força material para fazer cumprir as decisões do CS. Simples assim.

Tivesse o CS mais representatividade, e uma vez abolido o poder de veto, ele se transformaria numa miniatura da Assembleia Geral, capaz de decidir a respeito de qualquer tema, mas cujas decisões não têm nenhum rebatimento na vida prática.

Com o tempo, teria o fim da Liga das Nações, criada após a Primeira Guerra e morta de morte morrida, fermentada no período em que se criaram as condições para a Segunda.

E o principal efeito prático de seu desaparecimento, além da economia de recursos, [só a economia já valeria a pena do que é um exemplo perfeito de uma ditadura de um único pais, com poderes para que o 'ditador' imponha sua vontade, sem necessidade de justificar, sobre todo restante do mundo.]  seria o fim das reportagens em que “a ONU” acha alguma coisa, no mais das vezes a opinião individual de algum feliz funcionário da instituição subitamente revestido de “autoridade” pela imperiosa necessidade de uma manchete.

Os debates no CS sobre a guerra desencadeada pelo Hamas contra Israel foram sintomáticos. 

Israel deseja a eliminação da ameaça militar representada pelo grupo. [destacando apenas o ASPECTO HUMANITÁRIO, as ações definidas por Israel, de forma autocrática, soberana,  como válidas para eliminar uma ameaça militar, produzem um único efeito: a matança de forma indiscriminada e maciça de civis inocentes e que resulta na depopulação palestina.]

O outro lado naturalmente prefere que o atual ciclo de hostilidades se conclua com uma vitória política e militar da principal facção islâmica dos palestinos. 

Vitória que seria obtida se Israel precisasse aceitar o novo statu quo no terreno.

Tivesse o Hamas limitado sua ação militar à tomada temporária de posições do exército israelense e à captura de prisioneiros militares, a proposta de um imediato cessar-fogo estaria mais respaldada moral e politicamente. Mas a chacina de civis em 7 de outubro, com seu ritual de barbaridades, ao buscar um segundo objetivo, acabou dificultando a saída tradicional de pausa nas hostilidades.

A chacina pegou mal. Aqui no Brasil, os levantamentos de opinião pública convergem nesse sentido.  A chacina está perfeitamente encaixada na linha do Hamas de riscar Israel do mapa, também por meio da despopulação judaica. Se Israel não restabelecer a contenção ao redor de Gaza, essa meta do terrorismo terá avançado na região sul do país. 

E servirá de estímulo a que avance também no norte, pela ação do Hezbollah.

A proposta brasileira no CS, temporariamente presidido pelo Brasil, tinha o objetivo de abordar algumas questões humanitárias e permitiu ao governo brasileiro posicionar-se como vetor da busca de soluções pacíficas e negociadas para graves conflitos que ameaçam a paz mundial. 

Nesse aspecto teve utilidade, apesar de derrotada no CS.

Resta, porém, o problema prático: como estabelecer uma paz duradoura na região, respeitadas as aspirações nacionais de cada lado e de aliados e apoiadores.  

Uma solução possível passa por todos reconhecerem o direito do adversário à autodeterminação. 

No momento, esse cenário parece mais distante. 

As ações do Hamas parecem ter reavivado as brasas do unilateralismo anti-Israel. 

Era certamente um dos objetivos da ação.

As grandes potências poderiam, se assim desejassem, impor um acordo duradouro. O problema é elas viverem um momento de rearranjo belicoso na correlação de forças, e há pouco estímulo a que busquem soluções negociadas. E só elas têm força para tal. Enquanto isso, segue a guerra. 

 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

 

 

Atos de Alexandre de Moraes criam impasse para STF pacificar relação com outros poderes - Gazeta do Povo

Renan Ramalho

Supremo isolado

A linha dura adotada pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), seus aliados e apoiadores, passou a incomodar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que esperam uma pacificação na relação com o Executivo e o Congresso.

O presidente do STF, Luiz Fux, e o ministro Alexandre de Moraes, no plenário -  Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A avaliação entre vários ministros é que o recente esforço do presidente da Corte, Luiz Fux, para estreitar a relação com os demais poderes e com militares – embora tardio e ineficiente, na visão dos mesmos ministros – tem sido em vão, diante da insistência de Moraes em pesar a mão contra o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e o próprio presidente da República.
Veja Também: Qual será o papel das missões internacionais de observação das eleições do Brasil

Ministros com mais traquejo político que Fux já expressaram a membros do governo e do Congresso que há excessos sendo cometidos. Por outro lado, não existe articulação interna suficiente dentro do STF para traçar uma estratégia de defesa da instituição, sobretudo por Moraes costumar agir sozinho, sem consultar os colegas sobre o que vai fazer.

Há ministros que consideram que ele tem cometido excessos. Exemplo recente foi a ideia de encomendar novo relatório da Polícia Federal no inquérito que apura a divulgação, por Bolsonaro, da investigação sobre o ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018, mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter pedido o arquivamento do caso.

Outro exemplo é a opção de aplicar multa de R$ 405 mil, bloquear contas e reter parte do salário do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), mesmo após o indulto concedido a ele por Bolsonaro. Muitos esperavam que Moraes decidisse logo sobre a extinção da pena, em vez de prolongar o caso, aumentando a tensão com o Congresso e o Executivo – o parlamentar já disse que não vai colocar a tornozeleira, como exigiu o ministro, porque já está perdoado.

Em casos comuns, a recusa em cumprir essa medida obrigaria o juiz a decretar uma prisão preventiva. Mas, neste caso, há obstáculos jurídicos: o STF já decidiu que esse tipo de prisão (usada para impedir fugas, prejuízos a investigações ou cometimento de novos delitos) não pode ser decretada contra parlamentares, que só podem ser presos em flagrante.

Assim, a não ser que considerasse que o deputado está cometendo outro crime em estado de flagrância – algo que, comumente, é verificado pela polícia ou Ministério Público –, não haveria, em tese, mais nada a fazer contra Silveira além da pesada multa já aplicada.[multa que certamente não será cobrada - a extinção do principal, a pena de prisão, extingue as penas acessórias, entre elas a de multa,  é o entendimento de vários juristas, entre eles o ministro Marco Aurélio.]

Ministros temem desmoralização por descumprimento de decisões

O temor é que a recusa de Silveira em cumprir as novas restrições – que incluem proibição de contato com apoiadores de Bolsonaro investigados, de conceder entrevistas e participar de atos públicos, atividades tipicamente parlamentares, sobretudo num ano eleitoral – acabe desmoralizando o próprio STF, que ficaria sem meios de fazer valer suas decisões. [a pior tragédia que pode ocorrer com uma ordem é quando quem está obrigado ao cumprimento da ordem, decide não cumprir e o autor da ordem não tem como obrigar.  Abaixo tem um parágrafo que comprova o nosso entendimento.]

É algo que já vem ocorrendo e pode se tornar frequente.

Em 2016, por exemplo, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), recusou uma intimação do STF para que fosse afastado do cargo, pelo fato de, na época, ter se tornado réu na Lava Jato. A ordem partiu do ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado. “Já me obriguei a cumprir liminares piores”, provocou o senador à época. Dois dias depois, o plenário do STF derrubou o afastamento, definindo que bastaria Calheiros ser excluído da linha sucessória da Presidência da República. Os ministros criticaram o senador, mas nada mais foi feito contra ele. “Implica a desmoralização ímpar do Supremo”, protestou Marco Aurélio.

Caso mais recente, em janeiro, envolveu Bolsonaro, que não apareceu para depor na PF, como havia determinado Moraes, no mesmo inquérito sobre a divulgação de detalhes do ataque hacker ao TSE. A jurisprudência do STF já dizia que o presidente, como qualquer investigado, não é obrigado a depor, já que tem direito ao silêncio. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende Bolsonaro no caso, avisou que ele não iria falar perante um delegado – mesmo assim, Moraes manteve o interrogatório. O presidente não apareceu e não sofreu consequências por isso.

Medidas contra Silveira são consideradas excessivas
De forma reservada, alguns ministros reconhecem que são casos, como o de agora, envolvendo Silveira, em que o STF extrapolou. Vários, por exemplo, se arrependeram de seguir Moraes ao impor ao deputado uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão, considerada excessiva. Avaliação semelhante é feita agora, com a multa pesada fixada contra ele.

O problema é que a maioria votou com Moraes nos dois julgamentos em que isso foi discutido, sem confrontar a fundo sua posição – as exceções foram Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que depois foram criticados por divergir. O primeiro votou contra a condenação e a multa. O segundo, contra a multa e a favor da condenação, mas a uma pena bem menor, de dois anos de prisão.

Por causa da adesão da maioria, haveria agora pouco o que fazer para frear Moraes e tentar apaziguar as relações com o Executivo e o Congresso – na Câmara, a condenação foi mal recebida na parte que obrigava a Casa a decretar a perda do mandato de Silveira, e já existe um recurso do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), contra isso.

Dentro do STF, Moraes não costuma avisar ou se aconselhar com outros ministros sobre suas ações, o que dificulta qualquer abordagem sobre ele para amenizar suas decisões. Um exemplo claro dessa dificuldade ficou evidente no último dia 29, quando Moraes rechaçou, de forma peremptória, a ideia defendida nos bastidores por alguns ministros, de encerrar o inquérito das “fake news”, conduzido com mão de ferro pelo ministro e origem da discórdia. Internamente, a sugestão partiu de André Mendonça, como uma forma de sinalização de paz.

“Não vai arquivar inquérito de fake news nenhum. Nós estamos chegando aos financiadores”, reagiu Moraes, durante uma palestra para estudantes em São Paulo. A justificativa é que a investigação estaria chegando aos financiadores de “desinformação”, que, segundo ele, “é criminosa” e serve para uma “tomada de poder não democrática, autoritária, sem controle”.
 

Como o atrito envolve o TSE
A recusa de Moraes em arquivar o inquérito das fake news é um sinal de que o ministro pretende juntar as provas do inquérito e, eventualmente, usá-las como munição dentro do TSE, onde tramita um inquérito administrativo aberto contra Bolsonaro no ano passado, por apontar fraude nas urnas eletrônicas.

No ano passado, Moraes compartilhou com a Corregedoria Eleitoral, que toca essa investigação, parte do inquérito das fake news, para alimentar ações do PT que pretendiam cassar o mandato de Bolsonaro por suposto disparo em massa de mensagens contra o partido em 2018 via WhatsApp – essas ações acabaram arquivadas por falta de provas contra o presidente.

Nada impediria que ele adotasse o mesmo expediente neste ano, sobretudo porque, em setembro, mês anterior ao pleito, ele assume o comando do TSE. No julgamento das ações contra Bolsonaro, no ano passado, o ministro avisou que quem disparar fake news em 2022 será cassado e preso.

Dentro do STF e do TSE, os ministros consideram que as críticas de Bolsonaro a Moraes, Fachin e Barroso, principalmente, fazem parte de uma estratégia eleitoral, que envolve transformá-los em vilões que trabalhariam para a eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa presidencial.

O discurso irrita vários ministros, o que os estimula a vigiar de perto a campanha de Bolsonaro pela reeleição, sobretudo se forem reiteradas as acusações de fraude nas urnas, [se percebe que as acusações de fraude nas urnas, embora não sustentada por provas, fortalece aos poucos a posição de uma maior vigilância sobre as urnas = Bolsonaro está conseguindo passo a passo o seu intento, por outros caminhos, mas com o mesmo resultado - ainda desconhecido.]  que seria, na avaliação deles, uma falácia para captar mais votos. No limite, uma conduta abusiva na campanha poderia suscitar ações de opositores que possam cassar um novo mandato, em caso de vitória em outubro.

Contribui para o desconforto dos ministros o mau momento vivido pelo TSE, às voltas com a desconfiança, que cresceu na população, em relação às urnas eletrônicas, alimentada por cobranças por maior transparência e segurança por parte das Forças Armadas.

A declaração do ex-presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, de que elas estariam sendo orientadas a “atacar” o sistema, para muitos ministros, só piorou a situação, diante da resposta da Defesa, que considerou a frase “ofensa grave” e “irresponsável”.

Cobranças sobre Luiz Fux
O recrudescimento da tensão entre Executivo e Judiciário fez crescer a pressão sobre Fux. Há ministros que o criticam por não manter uma relação mais próxima com lideranças do Congresso, de modo a ter um aliado para se opor às críticas de Bolsonaro.

O isolamento do STF ficou ainda mais evidente no ato promovido no Palácio do Planalto por Bolsonaro e com a presença de vários congressistas, no dia 27 de abril, em favor da liberdade de expressão e para celebrar o indulto dado a Silveira. “Se criou um decreto, ‘atos antidemocráticos’, e ali uma pessoa faz o que bem entende com o futuro de cada um [...] É grave prender qualquer brasileiro, mais grave ainda é prender um parlamentar, que tem liberdade para defender o que ele bem que entender, e usar da palavra como bem lhe aprouver”, protestou Bolsonaro na ocasião, sob aplausos.

Na última terça (3), Fux se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. Em nota, o STF afirmou após os encontros que ambos se comprometeram com a democracia e a normalidade das eleições. Para alguns ministros, no entanto, Fux deveria ouvir mais as autoridades dos outros poderes. O presidente do STF, por sua vez, tenta adotar uma postura de neutralidade, para não agravar o conflito. Já disse a Bolsonaro, por exemplo, que não tem controle sobre os outros ministros.

Alguns deles, no entanto, para sinalizar que não aceitarão provocações de parlamentares, resolveram mostrar suas armas: na última terça, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin decidiram tornar réu por difamação e injúria o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), por ofensas proferidas nas redes contra adversários. O entendimento é que insultos pessoais não têm relação com o mandato e, portanto, não estão protegidos pela imunidade parlamentar. O recado é que xingamentos e acusações sem provas, se proferidos contra ministros, não serão tolerados. 

Renan Ramalho, colunista - Gazeta do Povo - República

Impasse por vaga no STF trava processos e eleva irritação de ministros da Corte com Senado - O Globo

Parada desde julho, indicação do ex-AGU André Mendonça já provoca efeitos no funcionamento do Supremo, e Fux alerta Rodrigo Pacheco

 

O prolongado impasse do processo de indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) já provoca efeitos práticos no funcionamento da Corte, o que elevou o grau de insatisfação dos ministros com a demora do Senado em pautar a sabatina. Julgamentos paralisados por causa de empates, um acervo parado de processos (os distribuídos ao antigo gabinete do ministro Marco Aurélio Mello) e o crescimento no estoque de ações sob responsabilidade de cada magistrado aumentaram a mobilização por uma resolução imediata para o preenchimento da 11ª vaga — O GLOBO apurou que o presidente do STF, Luiz Fux, ligou para o chefe do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para tratar do assunto. [o Brasil espera que não atribuam o impasse  - causado por um senador insatisfeito chamado Davi Alcolumbre - ao presidente Bolsonaro.

Considerando ser recorrente atribuir ao nosso presidente tudo que possa ser classificado como ruim, é possível que algum partideco sem noção, queira responsabilizar o Presidente da República por não ter conversado com Alcolumbre,  antes de indicar André Mendonça para o cargo de ministro do STF.

Vejamos: os ministros do STF alegam que a falta de um ministro - em onze - trava processos. Processos travados =  ; com isso estará aberto o caminho para qualquer inimigo do Brasil alegar que  JAIR BOLSONARO indicou Mendonça para atrapalhar um dos Poderes da República.

Situação que conspira contra a Constituição, contra o 'estado democrático de direito' e contra a Democracia. 

Se abre uma avenida para mais um  pedido de impeachment contra Bolsonaro.]

Segundo interlocutores da cúpula do Judiciário, Fux disse a Pacheco que o funcionamento da Corte pode ficar prejudicado diante da vacância de uma das cadeiras. Além do presidente do Supremo, os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia têm buscado conversar com a Casa Legislativa. Presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) vem sendo pressionado também por colegas e lideranças evangélicas a destravar a indicação, mas ainda não deu sinais consistentes sobre a resposta. Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski determinou, no escopo de uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), que Alcolumbre preste informações sobre a demora.

Contexto:Campanha por vaga ao Supremo tem cenas inéditas e ‘duelo de desgastes’

Marco Aurélio se aposentou no dia 12 de julho, inaugurando o período em que o tribunal está desfalcado. Logo no dia seguinte, o nome de Mendonça foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro — a mensagem com a indicação, necessária para a formalização, foi encaminhada ao Senado em 18 de julho. O rito estipula que o escolhido seja sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também acontece uma votação, para então ser submetido ao plenário da Casa. Não há prazo determinado para o agendamento da sabatina, portanto, Mendonça segue aguardando — entre os atuais integrantes da Corte, quem mais esperou foi Rosa Weber, 29 dias. O ex-advogado-geral da União está na expectativa há 70 dias.

Antes de sair, Marco Aurélio reduziu o estoque e deixou um acervo de 1.105 ações, o quarto menor da Corte atualmente — o volume está parado à espera do substituto. A ausência do décimo primeiro integrante também significa que mais processos chegam aos demais ministros, sobrecarregando a atuação regular dos gabinetes. Hoje, existem 24.575 ações distribuídas entre os integrantes do Supremo. Marco Aurélio critica a demora do Senado e avalia que a postura desmerece o Supremo. Para o ex-decano da Corte, o obstáculo ao nome de Mendonça não tem justificativa, já que o indicado cumpre todos os requisitos necessários para ocupar o posto no STF. — O Supremo é um com 11, um com dez, outro com nove... E outro com seis ministros, o quórum mínimo. Os julgamentos não são os mesmos. É algo que não é bom para o Brasil, e a sabatina de um indicado ao Supremo não pode ficar engavetada. O presidente da comissão desmerece o mandato quando manipula a sabatina desta forma. Se eu fosse eleitor do Amapá, Alcolumbre perderia meu voto — disse Marco Aurélio ao GLOBO.

Na semana passada, por exemplo, no julgamento que definiu que as direções nacionais dos partidos não respondem por dívidas de diretórios regionais ou municipais, a decisão ocorreu por maioria apertada de votos, seis a quatro. No último dia 15, a análise de um processo sobre o direito de detentas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino escolherem o presídio no qual cumprirão pena terminou em empate, cinco a cinco, e precisou ser paralisado. Agora, a análise do caso só será concluída quando o novo ministro for escolhido para compor o Supremo.[A  matéria eleitoral, que inicia o parágrafo, ao nosso modesto entendimento, não é assunto para ocupar a Suprema Corte - afinal, o Brasil tem uma Justiça Eleitoral, que não pode se limitar a cuidar das eleições;  

SEM homofobia, sem nenhum tipo de discriminação, convenhamos que a matéria destacada em itálico vermelho não necessita ocupar o precioso tempo da Suprema Corte. No nosso limitado entendimento, poderia perfeitamente ser encerrada no STJ.]

O julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, discussão que é acompanhada de perto pelo governo federal, também foi paralisado pelo quórum. No final de agosto, quando a discussão já estava empatada, Fux pediu destaque e só deve retomar o caso quando o posto de 11º ministro do Supremo for ocupado.

Em O Globo - MATÉRIA COMPLETA

LEI DO SILÊNCIO: Só há um consenso: a LEI fica como está e os DONOS DE BOTECO e os artistas passadores de chapéu, que exerçam suas atividades na beira de estradas e longe das cidades

Impasse sobre a Lei do Silêncio continua; reunião hoje tentará consenso

Câmara Legislativa adia, pela terceira vez, a votação da alteração da polêmica legislação que define limite máximo de decibéis. Presidente da Casa, Joe Valle (PDT), fala em busca de um consenso para a próxima sessão, daqui a uma semana

[quando nos referimos a botecos não são aqueles de luxo, bem montados, que não existem no DF; 

nos referimos aos 'bares' (alguns chamam 'casas noturnas' ) que vendem salgados com uma semana, comida requentada, etc.

Quanto aos artistas os do DF, em sua quase totalidade, são aqueles que costumam se apresentar em feiras, passando o chapéu para pegar algumas moedas. Os BONS ARTISTAS, os BONS MÚSICOS já tocam em locais adequados e com boa clientela.

Se vocês querem fazer barulhos se estabeleçam as margens de uma rodovia - na BR-040, longa das cidades, podem recriar o famoso KM-7 e na BR-020 podem, também longe das cidades, podem recriar a famosa ZBM de Planaltina.

Respeitem o direito das pessoas que trabalham dormir em suas casas sem perturbação.

Lembrete final: deputado que votar a favor de mudanças na Lei - sendo claro: for a favor do barulho - não será reeleito.

As eleições são este ano e vai estar todo mundo lembrado dos responsáveis pelas noites que passaram a ser mal dormidas.

Outra coisa: a CLDF é campeã em criar leis inconstitucionais e essa é mais uma; o assunto é de competência da União e se qualquer modificação for aprovada será derrubada na Justiça - a lei cai e com ela caem os deputados que votaram na lei derrubada (perdem o mandato a troco de nada.] 

A votação da alteração na Lei do Silêncio foi adiada pela terceira vez na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A tentativa mais recente seria ontem. Embora esteja tramitando na Casa há três anos, o presidente Joe Valle (PDT) tirou o projeto da pauta ao avaliar que seria prematuro colocá-la em plenário sem mais diálogos entre as partes envolvidas. Uma reunião entre o presidente da CLDF com prefeitos de quadra e representantes de conselhos comunitários, do setor produtivo, do setor cultural e do Poder Executivo está agendada para as 17h de hoje, na esperança de um consenso.

 

A decisão de adiar mais uma vez a votação ocorreu após uma conversa entre representantes de conselhos comunitários e deputados distritais, na segunda-feira. Na semana anterior, os deputados tinham participado de reuniões com representantes dos setores produtivos e culturais. A ideia é que o encontro de hoje consiga reunir os interessados. O adiamento contrariou a oposição e movimentos a favor da mudança dos padrões atuais. Para o autor do projeto, Ricardo Vale (PT), a decisão foi uma escolha ruim para a Câmara Legislativa e para a sociedade. “São três anos de discussão com todas as partes participando. Não haverá acordo”, lembra. “Da minha parte, não vou tirar o projeto, uma hora ele terá que ser votado”, completa. [petista Valle: não precisa você tirar o projeto; agora em outubro você sai ser tirado da Câmara Legislativa.]

 

Para a flautista Gabriela Tunes, uma das fundadoras do movimento Quem desligou o som, o discurso de mais diálogo é uma estratégia para adiar a votação. “Os setores refratários às mudanças estão agindo nos bastidores. Eles querem ganhar tempo, não vão mudar de posição. Foram três audiências públicas, cinco grupos de trabalho, já houve o espaço de discussão”, argumenta. 

 

Do outro lado, representantes de associações de moradores sentiram-se aliviados porque defendem que a lei vigente é suficiente. Para José Daldegan, presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, as audiências públicas realizadas não trouxeram argumentos técnicos suficientes para justificar a mudança nos padrões. O foco ficou em garantir a vida cultural da cidade. “Na cabeça dos deputados, eles sempre estão buscando o meio-termo. Mas não tem como pensar meio-termo para perder saúde. Não é intransigência”, defende. 

 

“População chateada”

 No meio de uma disputa acirrada, Joe Valle continua batendo na tecla do acordo temendo se indispor com os grupos interessados na polêmica da alteração dos decibéis permitidos na cidade. Ele insiste que a inclusão ou não da lei na pauta da próxima terça-feira vai depender dos resultados da reunião de hoje. 

Segundo o presidente da CLDF, sem acordo prévio, antes da votação em plenário, a Lei do Silêncio será um transtorno ainda maior. “A Câmara é um intermediador. A gente quer resolver o problema, por isso estamos segurando o processo. Se vai para a votação sem consenso, vai ser um projeto que deixa uma parte da população chateada, como os moradores. Ou não resolve o problema do setor produtivo e cultural”.

 

Esta é a terceira sessão que os parlamentares tentam votar as alterações da Lei do Silêncio. Na primeira delas, um relatório técnico foi apresentado alegando que a competência da matéria é da União. Na segunda, o quórum em plenário foi insuficiente. Os pontos mais controversos do projeto são o aumento do limite máximo de decibéis em áreas mistas com vocação comercial e o local de aferição do ruído. A proposta defende o aumento dos limites de 65 decibéis (db) para 75db durante o dia e de 55db para 70db à noite. O texto também estabelece que a medição seja feita a uma distância de 1,5 metro da porta da residência do morador que fez a reclamação — atualmente, os técnicos capturam o ruído na entrada do estabelecimento denunciado.

 

Correio Braziliense

 

 

Para sair do impasse - e corre o risco da conta sobrar para o servidor público

Orçamento de 2019 não poderá ser feito enquanto a lei não for alterada, e governo prepara uma série de medidas que ainda serão apresentadas como contrapartida. 

O governo quer a suspensão da regra de ouro junto com um conjunto de medidas: a possibilidade de usar recursos de superávits passados que estão na conta única, mudar o artigo constitucional que dá aos servidores direito a aumento salarial todo ano, reduzir carga horária e salário de servidor. Para o governo, 2019 é o ano que já começou. Ele tem que preparar o Orçamento e há um impasse.

Quando o ministro Henrique Meirelles fala em adiar a discussão é porque houve forte reação. Mas no governo admite-se que dá para fechar as contas de 2018, mas não dá para fazer o Orçamento do próximo ano. A ideia é apresentar um conjunto de propostas junto com a suspensão da regra de ouro.  Algumas delas: na conta única estão receitas de impostos que tinham destinação específica, não usadas nos anos em que houve superávit. Pela lei, essa receita só pode ser usada naquele objetivo para a qual estava destinada. A Cide, por exemplo, que é para investimento em estradas. O governo quer a liberdade de remanejar esses recursos. Outra mudança é no artigo da Constituição que dá ao funcionário público o direito a reajuste anual. O governo quer não reajustar durante a crise. A terceira medida seria a possibilidade de reduzir horas trabalhadas de servidores de áreas não essenciais para diminuir os salários. O ministro Teori Zavascki morreu antes de julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo sobre isso.

O que se diz no governo é que a crise é maior e mais ampla do que eles estão conseguindo explicar. Admitem que comunicaram mal a ideia de quebrar a regra de ouro, que estabelece que só pode haver aumento de endividamento na mesma proporção dos investimentos. A ideia é reapresentar a proposta junto com outras mudanças constitucionais.  Pela lei, a regra de ouro se cumpre duas vezes: quando o Planejamento faz o Orçamento e o entrega em agosto ao Congresso e, depois, quando o Tesouro prova ao fim do ano que não quebrou a regra. Portanto, o impasse de 2019 é realidade agora. Teria que haver um ajuste que os técnicos calculam entre R$ 180 bilhões e R$ 200 bilhões num ano, 3% do PIB. Um ajuste “impossível”.

O grande risco seria o Congresso se enganar com o curto prazo. De imediato, há notícias boas: o déficit de 2017 ficará menor em R$ 30 bilhões, como eu já escrevi aqui, e em 2018 haverá o repasse de R$ 130 bi do BNDES para o Tesouro, como informou ontem o “Valor”. A confusão é o ano que vem, por isso o que se diz no governo é que as boas notícias de curto prazo têm que ser vistas como uma janela de oportunidade: — A ideia de que se pode resolver o problema aprovando crédito suplementar, como foi sugerida por alguns economistas, é equivocada. Esse recurso é para ser usado quando uma despesa não prevista aconteceu, uma catástrofe, por exemplo, e o gasto real que o governo terá com uma rubrica é maior do que a orçada. Mas o governo não pode fazer um Orçamento com despesas deliberadamente subestimadas para, no ano seguinte, pedir um crédito suplementar ao Congresso.

Quem olha a série do Banco Central dos resultados do Tesouro vê que o Brasil, de 1991 até 2014, teve apenas um pequeno déficit primário, de 0,25% do PIB em 1997. No começo do segundo mandato do governo Fernando Henrique, ele levou o resultado para superávit através de um aumento de impostos. As receitas líquidas foram de 14% do PIB para 18%. E as despesas subiram de 14% para 16%. Atualmente seria difícil fazer o ajuste através do aumento de carga tributária. Seria impossível também cortar porque a rigidez do Orçamento aumentou em vez de diminuir. Agora é de 92% dos gastos.  — A situação é trágica. O país em 2020 entrará no sétimo ano de superávit. Não se deveria permitir que chegasse nesse ponto, mas chegou. O investimento público da União em 2014 foi 1,4% do PIB. Em 2016 foi 1%, ou, R$ 65 bilhões. Em 2017 deve fechar em 0,6% do PIB, entre R$ 40 bi e R$ 45 bi. Mesmo se fosse a zero não seria suficiente. Hoje para dizer a verdade precisaríamos de um ajuste impossível, de 2% do PIB — admite um alto funcionário da área econômica.

Esse tom dramático se pode ouvir de vários integrantes da equipe. O país chegou num impasse fiscal. Eles dizem que é preciso agir agora para ter Orçamento para 2019, ano em que o governo será outro.

Coluna da Miriam Leitão - O Globo

Presidente Dilma! Mostre que apesar do seu passado terrorista a senhora ama o Brasil: Poupe trabalho aos brasileiros. RENUNCIE

É o pior momento econômico para um impasse entre Congresso e Planalto

O impasse entre Congresso e Planalto sobre as medidas de ajuste fiscal chega no pior momento para a economia, cuja situação fica mais difícil e incerta. A inflação está acima do teto da meta, a atividade econômica caminha para uma recessão, os juros estão subindo e o quadro fiscal é muito ruim, com um altíssimo déficit nominal de 6,7% do PIB. É nesse cenário que política e economia estão em conflito. 

A equipe econômica está tomando medidas de corte de gastos e aumento de receitas na intenção de melhorar esses números. Algumas são melhores que outras, mas todas elas estão na direção certa. Para que as medidas tenham o efeito imaginado, contudo, é preciso que sejam aprovadas pelo Congresso, que nesse momento está conflagrado. Base e governo não se entendem sobre as medidas de ajuste deixando a situação da economia mais difícil, incerta. [lembrem-se que a situação de conflagração é consequência da imensa incomPTencia da presidente – tanto gerencial quanto política. Dilma nos privilegiando com sua ausência = problemas resolvidos.]

Melhorar o quadro fiscal deve evitar que o Brasil perca o grau de investimento, como aconteceu com a Petrobras. Se o país perder o selo de bom pagador, as consequências serão piores, afetarão a todos. O grau garante acesso a um mercado que gira em torno de US$ 15 trilhões enquanto que os títulos sem o selo atraem apenas US$ 2 tri. É por isso que a equipe econômica se reúne nesta semana com duas das três maiores agências classificadoras.

A missão da equipe é mostrar que, com as medidas que ela tem tomado, a economia vai melhorar. Mas as agências não desprezam o cenário político e vão avaliar se a política vai permitir que o ajuste se torne realidade. As trajetórias da dívida e do déficit público dependem da aprovação dessas medidas. No momento, o Brasil vive uma tensão enorme na economia e também na política.

Veja o comentário no Bom Dia Brasil.