Zanin aprovado Não tenham muita esperança no Senado - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Mais uma semana cheia. Está programado o julgamento de uma ação do PDT contra Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prosseguem as investigações da Comissão Mista do Congresso e da CPI da Assembleia Legislativa do Distrito Federal.

O interessante nesta CPI mista, tal como aquela CPI da Covid, é que a gente fica sabendo mais dos integrantes da comissão do que dos depoentes, porque eles se revelam. 

Isso aí não é só o doutor Freud que mostra, não. 

Eles se revelam nas suas entranhas, no seu inconsciente, nos gritos que dão, nas posições. 

Eu lembro – e não consigo esquecer – dos integrantes da CPI da Covid dizendo que a doença não tinha tratamento. Isso a gente não pode esquecer jamais, porque morreu muita gente por causa disso. Bom, mas esse é outro assunto.

Não tenham esperança no Senado
Todo mundo fala que o Senado tem dezenas de requerimentos pedindo para investigar ministros do Supremo, que passaram das medidas, que desrespeitam a Constituição… Gente, não tenham muita esperança.

O advogado de Lula passou por cima da impessoalidade exigida pela Constituição, passou por cima da exigência de notório saber jurídico, e teve 58 senadores votando a favor de 81. 

 Imaginem se alguém vai pedir para o Pacheco pôr em votação um requerimento para investigar um ministro do Supremo. 

Vão ser 60 votos a favor do ministro.

Então, como diria Dante no "Inferno", lasciate ogni speranza, voi ch'entrate – deixai toda a esperança, você que está entrando nessa.

 

Embaixadores não viram nada de errado na reunião

Eu conversei neste fim de semana com muitos embaixadores que estavam lá naquela reunião, convidados pelo presidente da República no Palácio da Alvorada, para ouvir o presidente falando sobre os riscos da segurança, da confiança das urnas eletrônicas sem comprovante impresso de voto. 

E eles me dizem que não entendem por que o PDT entrou com uma ação na Justiça, se não aconteceu nada de mais.

Eles me falam: "Nós não somos eleitores do Brasil, nós somos embaixadores interessados em acompanhar o processo eleitoral brasileiro, e assim como fomos ouvir, a convite, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Fachin, nós fomos também ouvir o presidente da República, que estava preocupado com a lisura. Em nenhum momento ele falou em desrespeitar o resultado, nada disso".

É isso que o que está em jogo agora, no julgamento de Bolsonaro, na queixa do PDT, que os próprios embaixadores não entendem. 

O noticiário pode enganar muita gente que só se atém ao noticiário tradicional, mas não está enganando os embaixadores.

Os embaixadores sabem muito bem da realidade. Veem que estão forçando para tentar tornar o presidente anterior inelegível, porque por algum motivo estão com medo dele, porque, durante quatro anos, ele impôs um sistema que não era usual em relação a benesses, benefícios, vantagens, prioridades e privilégios de uma determinada classe aqui no Brasil. Houve uma mudança muito grande, por vontade popular. 

Não querem isso, querem torná-lo inelegível.

 

Interessante que a Constituição manda que um presidente condenado fique inelegível, não ocupe cargo público por oito anos, mas a presidente que foi condenada não ficou inelegível. 

Não obedeceram a Constituição, na cara dos senadores. Isso aconteceu no Senado também. 

Esse mesmo Senado que deu 58 votos para o advogado de Lula virar juiz supremo.

Eu imagino o trabalho que deve dar a transformação na natureza de um advogado – no inconsciente, no Id, em tudo –, na cabeça de um advogado que de repente tem que abandonar o princípio de defender causas e pessoas para se tornar isento e defender apenas a aplicação estrita da Constituição, já que o Supremo é um tribunal constitucional.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Sete razões para você se posicionar contra o projeto da censura - Deltan Dallagnol

Gazeta do Povo - VOZES

Justiça, política e fé

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“Veneno e remédio são frequentemente a mesma coisa, dadas em diferentes proporções”, disse a romancista norte-americana Alice Sebold, a quem voltaremos a seguir. O projeto de fake news que está sendo debatido no Congresso tem uma boa intenção: suprimir conteúdos criminosos das redes sociais.

As redes sociais permitiram a proliferação de notícias falsas. Além disso, uma série de crimes podem ser praticados no ambiente da internet e das redes, como, por exemplo, injúria, calúnia, racismo, publicação de imagens de pedofilia e incitação a todo tipo de crime: terrorismo, ataques a escolas e invasão de propriedades rurais.

Contudo, como se diz, de boas intenções o inferno está cheio. O projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo sido aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e mata a liberdade de expressão. 

Melhor seria chamá-lo de projeto da censura.

Nesse sentido, as últimas versões mostram um pouco dos riscos que ele representa neste momento. Como alguns colegas alertaram, eventuais concessões e aperfeiçoamentos neste momento final podem ser uma estratégia para conseguir a aprovação do projeto e sua remessa ao Senado. Lá, ele voltará a ser discutido e os textos que geraram grande temor, que constavam na proposta do governo encampada pelo relator, poderão ressurgir por influência desse mesmo governo e, se aprovados, enviados diretamente para sanção presidencial.

Apontarei 7 razões centrais para que a Câmara recuse o projeto, com base na sua versão apresentada na terça-feira, quando sua urgência foi aprovada, e vigente até o início desta quinta-feira - e atualizarei este texto, ao fim, com a avaliação da nova versão prometida para o fim do dia de ontem, quinta-feira. Este é meu artigo mais longo nesta coluna semanal, mas o assunto merece uma reflexão cuidadosa.

O projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo sido aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e mata a liberdade de expressão

Primeira razão: o conteúdo ilícito a ser excluído das redes é definido e forma vaga, o que abre espaço para remoção em massa de conteúdo legítimo. De fato, a proposta obriga as plataformas de redes sociais a controlar ou censurar conteúdos que possam implicar riscos para “direitos fundamentais previstos na Constituição”.

Na imensa lista de direitos fundamentais está, por exemplo, o direito à honra, à dignidade e à imagem. 

Se alguém chamar uma mulher transgênero de homem, isso fere sua dignidade ou honra? 

Ou seria legítimo dentro da pluralidade de opiniões numa democracia? Discursos conservadores sobre gênero serão permitidos?

 

E que tal críticas a autoridades? Já fui punido por criticar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que suas decisões mandam uma mensagem de leniência em favor da corrupção. Ressalvei expressamente que não imputava má-fé, mas avaliava o impacto das decisões sobre investigações.  

Esse conteúdo deverá ser derrubado por atingir a honra dos ministros?

 

Nesta semana, fui condenado a indenizar Renan Calheiros por ter postado notícias jornalísticas sobre ele e por ter avaliado que sua eleição à presidência do Senado em 2019 colocaria em xeque o avanço do combate à corrupção no parlamento. 

Não xinguei, não ofendi, não ataquei, mas a Justiça de Alagoas entendeu que atingi seus direitos fundamentais. 

Minha crítica deveria ser censurada pelas plataformas?

 

As redes sociais deverão ainda controlar ou censurar conteúdos que impactem a dimensão coletiva dos direitos fundamentais em temas cívicos, político-institucionais e eleitorais. 

Críticas legítimas à corrupção do governo que abalem a institucionalidade devem ser mitigadas pelas plataformas? 

Em 2015 e 2016, recorde-se que a esquerda chamava o impeachment de “golpe”.

E quem julgará o que pode e o que não pode ser dito? O governo.

Críticas legítimas à corrupção do governo que abalem a institucionalidade devem ser mitigadas pelas plataformas? Em 2015 e 2016, recorde-se que a esquerda chamava o impeachment de “golpe”

A segunda razão é essa. Será o governo que regulamentará em detalhes o conteúdo da lei, supervisionará as plataformas e avaliará se elas estão excluindo ou limitando o alcance dos conteúdos adequadamente. 

 É o governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração, o que lhe dará controle indireto sobre os conteúdos.

 

Assim, o projeto coloca poder excessivo nas mãos do Estado para regular um direito tão essencial. 

 A liberdade de expressão chega a ser chamada de “sobredireito” por ter primazia sobre os demais direitos. 

Isso acontece porque, além de direito básico de personalidade individual, é um pilar essencial à vida em sociedade e à democracia.

Ainda que o poder de censura fique nas mãos de uma agência reguladora que tem alguma independência, não se trata de avaliar critérios científicos de medicamentos como faz a ANVISA, ou de regular critérios técnicos de redes de comunicação como faz a ANATEL, mas de controlar discurso, algo muito mais subjetivo e sujeito a disputas ideológicas.

Quando se define com vagueza o conteúdo que deve ser removido ou ter seu alcance limitado, e se coloca nas mãos do governo o poder de punir pesadamente quem o remove, o resultado é óbvio: um imenso risco de controle do discurso pelo governo, para censurar adversários e ideologias a que se oponha.

Na Europa, a Diretiva 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia determina que cada plataforma terá um setor de conformidade e atribui o poder de supervisão das grandes redes sociais, dada a sua sensibilidade, diretamente à Comissão Europeia, que é o órgão executivo da União Europeia, subordinada ao Parlamento e ao Conselho. 

É composta de 27 comissários indicados pelos vários governos europeus, o que lhe garante pluralidade ideológica e independência em relação aos interesses de um governo local.¹ Nada parecido é proposto aqui.

É o governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração

Terceira razão: o poder do governo sobre as plataformas é ampliado por uma previsão genérica dos casos em que serão responsabilizadas: se não adotarem “medidas de atenuação razoáveis, proporcionais e eficazes” em relação a “riscos sistêmicos” de violação daquela extensa lista de direitos fundamentais, elas estarão sujeitas a multas milionárias.

Debaixo dessa ameaça, as redes sociais tenderão, por cautela, a restringir o alcance de conteúdos que representem algum risco. O problema é que a moderação não acontecerá após uma análise humana individualizada, mas sim de modo robotizado e em massa, afetando o debate político legítimo quando presentes palavras-chaves que representem perigo de punição de acordo com as políticas do governo.

No início deste artigo, citei a frase de Alice Sebold que distingue remédio e veneno pela dose. O que não contei foi a história dramática de Alice. Em 1981, quando jovem, ela foi estuprada por um desconhecido. Cinco meses depois, seu caminho cruzou com o de Anthony Broadwater, que ela apontou como seu estuprador. Ele cumpriu 16 anos de prisão.              Ele sempre negou o crime, o que impediu que recebesse sua liberdade condicional por cinco vezes. No fim, foi reconhecido que foi condenado por erro judicial.

Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa, feito pelas plataformas, sobre o conteúdo que deve ser removido, ainda mais quando estão debaixo da ameaça de punição? Certamente muito conteúdo inocente será excluído por precaução.

É importante enfatizar que, por conta da primazia constitucional da liberdade de expressão, falas criminosas podem ser objeto de responsabilização após serem realizadas, mas não antes. A censura prévia é, em regra, inadmissível. Contudo, a atuação automatizada, rápida e em massa para excluir conteúdos que possam ferir direitos, o que é definido de modo vago e extenso, gera um risco grave e concreto de uma ampla censura prévia.

É preciso reconhecer que as redes sociais passaram a constituir, junto com a voz, um instrumento de expressão humana. Antes se ia a uma praça pública, a um auditório ou a uma rádio. Hoje, em grande medida, as falas circulam nas redes sociais, um auditório ou praça digital. Derrubar postagens ou seu alcance previamente, sem uma análise individualizada e sem que esteja em questão crimes graves, pode ser interpretado como o equivalente a indevidamente amordaçar ou apertar a garganta da pessoa para limitar o alcance da sua voz.

Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa

Mas não é só isso. A quarta razão para que o projeto da censura seja rejeitado é a figura do “protocolo de segurança”, que poderá ser decretado como uma espécie de estado de defesa ou de sítio nas redes sociais. Entretanto, as hipóteses em que poderá haver essa imensa restrição aos direitos fundamentais são, mais uma vez, vagas: “quando configurado risco iminente de danos à dimensão coletiva de direitos fundamentais”.

Não se sabe exatamente quando essas situações estão presentes... poderá ser invocado o protocolo quando houver, por exemplo, dano difuso a consumidores, meio ambiente, educação, saúde, segurança ou, talvez, críticas contundentes ao governo ou turbulência econômica ou política.

A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas existentes lá. A Diretiva 2022/2065 prevê um mecanismo de resposta a crises, contudo só pode ser adotada pela Comissão Europeia, com base em recomendação do Comitê Europeu dos Serviços Digitais, um grupo consultivo também de apoio à Comissão Europeia, constituído um coordenador digital de cada país membro da União Europeia. A composição tanto da Comissão como do Comitê lhes dão pluralidade e independência em relação aos interesses de um dado governo local.

Além disso, a regulação do protocolo por lá é muito mais exigente. Só pode ser decretado, por exemplo, se houver uma “grave ameaça para a segurança pública ou a saúde pública na União ou em partes significativas de seu território”. Há, ainda, uma série de medidas necessárias determinadas pela Diretiva que conferem maior proteção à liberdade dos cidadãos, inexistentes no projeto brasileiro.

A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas existentes lá

A quinta razão para rejeitar o projeto da censura são as circunstâncias. O Brasil não é a União Europeia em termos de respeito às liberdades fundamentais. Há muito que avançar por aqui. Além disso, o projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na Europa. Infla o poder do governo, derruba salvaguardas e amplia as hipóteses de restrição de conteúdos nas mídias sociais de modo a permitir ingerências de caráter ideológico.

Nessas circunstâncias, com maior razão é imprudente colocar um cheque em branco para restringir liberdades nas mãos de um governo, seja de direita ou de esquerda. E não se pode deixar de mencionar que hoje temos um governo amigo de ditaduras como Venezuela, China, Cuba, Nicarágua e Rússia, notórias por restringirem liberdades.

A hora de abortar o ovo da serpente é agora. É o mesmo governo que criou um ministério da verdade para tentar controlar narrativas e impor sua visão de mundo ao país.  

Como esperar boa fé na regulação das liberdades do governo do PT, responsável por articular Mensalões e Lava Jatos para perpetuar o seu poder?

Além disso, o projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na Europa

A sexta razão contra o projeto é a delimitação do seu âmbito às redes sociais e o fortalecimento de sites e blogs que divulgam fake news.

Com efeito, a regulação europeia trata de modo muito mais amplo a regulação da internet. 

Se o risco está na internet, por que o foco restrito nas redes sociais e não mais amplo? 

Tenho certeza de que a imprensa jamais permitiria que fosse regulada nos mesmos termos dessa proposta. 

Gritaria, e com razão, que o projeto coloca em risco a liberdade de expressão.

 

O silêncio da grande mídia pode ser atribuído a duas razões: seus sites não estão incluídos na regulação restritiva e o projeto prevê a remuneração da imprensa pelas plataformas em virtude da circulação nelas de notícias jornalísticas. 

Tem o incentivo, sem ter o desestímulo, para apoiar o projeto. 

Veículos de comunicação também são empresas e sua sobrevivência e expansão depende do lucro.

A ideia de remunerar conteúdo jornalístico nacional é boa. Se plataformas lucram com seu conteúdo, parece justo que sejam compensadas, ainda que se possa discutir o critério e o valor da compensação. Além disso, mais recursos ficarão no Brasil e serão investidos em um trabalho profissional de reportagem e crítica dos fatos.

 

Contudo, essa matéria mereceria ser debatida em separado, para não prejudicar a livre discussão sobre a qualidade da regulação. 

Some-se que grande parte das fake news é gestada e nasce em blogs e sites da mídia marrom. 

Por incrível que pareça, esses blogs que injetam notícias falsas e criminosas sairão fortalecidos com o projeto, por três razões.

De fato, o projeto prevê, o que incluirá a remuneração desses sites e blogs que se autointitulam jornalísticos. A sua remuneração, aliás, será ampliada, pois estudos demonstram que a replicação das notícias falsas por usuários é maior do que a das notícias verdadeiras.

Em segundo lugar, para evitar que as plataformas retirem as notícias jornalísticas do ar com o objetivo de evitarem ter que remunerar os veículos de comunicação, o projeto de lei impede que as notícias tenham seu alcance limitado pelas plataformas. Com isso, os blogs sujos receberão salvo conduto para disseminação de suas narrativas mentirosas nas redes.

Por fim, embora o projeto seja intitulado como uma proposta contra as “fake news”, ele não trata de desinformação, salvo num único artigo que prevê um crime específico de desinformação para fins eleitorais.

Tenho certeza de que a imprensa jamais permitiria que fosse regulada nos mesmos termos dessa proposta. Gritaria, e com razão, que o projeto coloca em risco a liberdade de expressão

Em sétimo lugar, o projeto está sendo examinado em um regime de urgência que prejudica seu debate e aperfeiçoamento no próprio Congresso e na sociedade. De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há mais de ano, os novos deputados foram empossados há menos de três meses e não puderam discuti-lo de modo profundo nas comissões. Aliás, o próprio fato de que o projeto tramita há mais de ano afasta a alegação de tremenda urgência para sua apreciação.

Além disso, a constante mudança do texto realizada ao longo dos últimos dias, sem que seja publicado ou divulgado nos sites do Congresso ou em repositório oficial, impediu a participação da sociedade nos debates. Várias entidades da sociedade civil não foram devidamente consultadas ou ouvidas. A sociedade terá apenas cinco dias, sendo dois deles em fim de semana e um deles em feriado, para opinar em matéria de tamanha relevância.

Em conclusão, o remédio com que o Congresso pretende tratar a liberdade de expressão está prescrito em uma quantidade que fulmina o próprio paciente. A regulação das mídias é importante, mas deve seguir modelos testados e que protejam os brasileiros, os quais não devem ser feitos de cobaias num experimento que pode terminar em censura e mordaça. Lutarei contra isso e conto com a sua ajuda.

De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há mais de ano, os novos deputados foram empossados há menos de três meses e não puderam discuti-lo de modo profundo nas comissões

Atualização após ser compartilhada a nova versão do projeto, apresentada no fim da noite dessa quinta-feira: a nova versão do projeto apresentou avanços. Foram atenuadas preocupações relativas à abrangência da definição do comportamento ilícito e à censura prévia relacionada a riscos sistêmicos.

Contudo, o texto continua precisando de vários aperfeiçoamentos. Ele segue regulando redes sociais e não a internet como um todo, diferentemente da regulação europeia, o que deixa de atacar o problema de modo mais abrangente, deixando de fora blogs, sites e veículos de comunicação.

Além disso, a proposta mantém o fortalecimento de sites e blogs de fake news, da imprensa marrom, porque obriga as redes sociais a pagarem pelo conteúdo, ainda que seja desinformação. De forma um tanto irônica, o projeto das fake news recompensa financeiramente fake news que sejam veiculadas por esses sites.

O texto mantém ainda o protocolo de segurança, sem mencionar quem o instaura, e estabelece como órgão supervisor, ainda que com poderes menores, o Comitê Gestor da Internet, cujos membros são indicados pelo governo, sendo suscetível, portanto, ao aparelhamento político.

Uma regra perigosa que foi mantida, mas não mencionada no artigo acima, é a medida cautelar de retirada ou suspensão de conteúdo ou perfil de rede social, o que equivale à censura prévia.  

A medida é de duvidosa constitucionalidade e em alguma medida desnecessária porque se houver uso reiterado das redes sociais para prática de crimes pode se justificar, em pelo menos parte dos casos, a prisão preventiva.

Considerando isso tudo e os risco de que os perigos tratados neste artigo voltem a surgir no Senado Federal, por influência do governo, seguimos entendendo que a melhor opção, neste momento, é defender a rejeição do projeto, sem prejuízo de a discussão ser retomada, com seu necessário amadurecimento em uma comissão especial e a devida participação da sociedade.

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Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

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O purgatório dos inocentes - Revista Oeste

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Manifestantes soltos do inferno porque nada fizeram de errado no 8 de janeiro são castigados pela liberdade algemada

 

Penitenciária Federal de Brasília - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil  

O que aconteceu em Brasília em 8 de janeiro de 2023? Na versão dos vencedores, uma tentativa de golpe de Estado financiada por empresários inimigos do Estado Democrático de Direito, executada por bolsonaristas radicais e escancarada pela depredação dos prédios que abrigam as sedes dos Três Poderes. Aos olhos dos perdedores, o que houve foi uma trama destinada a oferecer ao Supremo Tribunal Federal e ao novo governo o pretexto que faltava para dispersar de vez as multidões acampadas desde novembro perto de instalações militares na capital federal. 

Nessa linha de raciocínio, a erupção de violência foi obra de provocadores que despertaram os instintos mais primitivos da imensidão de gente cansada de esperar em vão pelo socorro do Exército.  

 

Passados quase dois meses, a pergunta permanece sem resposta. Mais: nesse período, cresceu extraordinariamente o cortejo de interrogações geradas pelo enigma inaugural. 

Por que os prédios depredados estavam sem proteção? 

Por que faltou nas horas anteriores aos ataques tão previsíveis a agilidade demonstrada pelo governo e pelo STF depois do espetáculo da insanidade? (O presidente Lula comemorava alguma coisa em Araraquara quando recebeu a má notícia. Minutos depois, divulgou o decreto que oficializou a intervenção no Distrito Federal. Imediatamente, o ministro Alexandre de Moraes afastou do cargo o governador Ibaneis Rocha, ordenou que o secretário de Segurança Pública fosse encarcerado e determinou a remoção de todos os manifestantes acampados em Brasília.) Como justificar a prisão “em flagrante” dos mais de 1.300 homens que a Polícia Federal capturou nas cercanias do quartel?  

Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha - 

Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Eis aí um balaio de espantos que implora por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, enfim entenderam deputados e senadores que não perderam de todo a sensatez. No fim de fevereiro, já contavam com o número necessário de assinaturas três requerimentos para a instauração de comissões do gênero. (Não entra nessa conta a CPI proposta pelo deputado gaúcho Marcel Van Hattem, do Partido Novo, para investigar abusos de autoridade protagonizados por ministros do STF. Essa é tão necessária e pertinente que não sairá tão cedo do campo dos sonhos.) O Brasil sairá ganhando se vingar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Por dois motivos: além de juntar representantes das duas Casas do Congresso, comissões mistas não precisam da boa vontade do presidente do Senado para que ocorra a votação no plenário. 

 

O PT e seus comparsas parecem ter aprendido que é possível saber como uma CPI começa, mas jamais se saberá como termina. 

Embora recite de meia em meia hora que foi alvo de uma ofensiva golpista, o governo anda fazendo o diabo para abortar as investigações. “É perda de tempo”, desconversa o senador baiano Jaques Wagner. Investigar o que efetivamente aconteceu só é considerado relevante por parlamentares que os lulistas vivem associando ao golpe que só existiu na cabeça de cretinos fundamentais ou vigaristas sem cura. Lula aprendeu a traumática lição ministrada em 2005 pela CPI dos Correios. Nascida para apurar um caso de corrupção na estatal arrendada ao PTB, a comissão acabou por devassar o escândalo do Mensalão e quase provocou o despejo do presidente. 

 

A CPMI do 8 de janeiro provavelmente começará pela investigação do que teria sido o único golpe de Estado da história promovido por civis desarmados. [e sem  definição de quem assumiria o poder, fruto do golpe.]Deverá prosseguir com o exame do desempenho dos órgãos responsáveis pela prevenção de possíveis ameaças à ordem pública e à segurança nacional. Os capítulos seguintes prometem fortes emoções. Quem de fato provocou a epidemia de vandalismo? 

O que tem a dizer o ministro Flávio Dino sobre o atentado que alvejaria o presidente eleito no dia da posse? 

Ministros do Supremo não são obrigados a depor em CPIs. 

Mas cidadãos que tiveram a vida afetada por decisões equivocadas da Corte, esses podem.     

Manifestantes invadem o Congresso, o STF e o Palácio do Planalto, 

em 8 de janeiro de 2022 | Foto: Wikimedia Commons

O parto iminente da CPMI foi a primeira notícia animadora transmitida aos homens amontoados no presídio da Papuda e às mulheres trancafiadas na Colmeia. 

Uma das vítimas do invento é a gaúcha Tatiane Marques, 41 anos, que em 7 de janeiro partiu de Santa Maria, onde administra uma microempresa, rumo a Brasília. 

No dia 8, no início da noite, desembarcou do ônibus fretado pelo grupo de conterrâneos no Quartel-General do Exército, sem saber dos atos de vandalismo ocorridos na Praça dos Três Poderes, a 4 quilômetros dali. Tatiane dormiu sonhando com a programação do dia seguinte: entregar um manifesto ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando a divulgação do código-fonte das urnas utilizadas na eleição de outubro, participar de uma manifestação pacífica e regressar a Santa Maria. 

 

Acordou com a chegada dos policiais. A tropa entrou nas barracas sem pedir licença para informar que os 1.397 acampados seriam transferidos para um ginásio ali perto do quartel. 

Depois de algumas horas no abrigo improvisado em condições degradantes, compreendeu que caíra numa armadilha. 

O ginásio era a escala da viagem ilegal que terminou na penitenciária feminina da Colmeia. 

Tatiana está prestes a completar dois meses no cárcere, Tatiane não faz ideia de quando deixará o cárcere. 

As raras informações que chegam aos familiares são transmitidas por uma advogada que presta serviços voluntários a outros 17 detentos.   

 

Lahur Marques, pai de Tatiane, angustia-se ao imaginar a cela superlotada em que a filha está confinada. 

 Como os vasos sanitários são poucos e precários, as presas improvisaram um sistema de revezamento que se repete nos banhos com água fria. 

Marques ignora se Tatiane vem recebendo os mantimentos que envia. 

Mas sabe que as carcereiras procuram piorar o cotidiano das presas com provocações feitas aos berros. Uma das preferidas: “Chamem o Bolsonaro para resgatar vocês”. 

Divorciada, mãe de dois filhos ainda na infância, Tatiane pagava as contas de sua casa até o dia da prisão. 

Com a ajuda de parentes, o avô tem garantido o sustento dos netos e o pagamento do aluguel. Ele só não sabe o que dizer quando as crianças perguntam quando a mãe voltará. 

Tatiane |--  Foto: Arquivo pessoal

O drama que bateu ao mesmo tempo em tantas portas não poupou Aline Cabal. Aos 33 anos, essa paulista de Limeira teve a vida interrompida há dois meses — e logo descobriria que a incerteza provoca duros efeitos colaterais. 

 Sempre em luta contra a depressão, preferiu emagrecer vários quilos a engolir a comida quase sempre intragável servida na Colmeia. 

Aline conforta-se com bolachas e doces enviados por um tio que mora em Brasília. “Ela nunca foi presa na vida, tampouco tem passagem pela polícia”, repete o ex-marido Filipe Dias, que tenta acompanhar a saga inverossímil amparado em informações colhidas por um parente e pela advogada que vem cuidando do caso — sem receber honorários. 

 

“Principalmente por não ter cometido nenhum crime, para ela está sendo uma experiência terrível”, resume Filipe. 

No dia 8, Aline pisou na Esplanada dos Ministérios, mas se afastou do olho do furacão quando viu a primeira invasão. 

Assustada, recolheu-se ao acampamento onde seria presa na manhã seguinte. 

Atropelado pelo repentino sumiço de horizontes, Filipe tem a sensação de que seu dia ficou algumas horas mais curto. 

Sem faltar uma só vez ao trabalho, tem conseguido cuidar simultaneamente do filho de 14 anos e dos pais de Aline, ambos idosos. Até que se registrasse a mais volumosa prisão em massa da história do Brasil, era a filha que os sustentava com a venda de bolos e quitutes na cidade onde mora. 

Aline | Foto: Arquivo pessoal

Horas depois de determinar o encarceramento por atacado, Alexandre de Moraes irritou-se com as queixas dos condenados sem julgamento a privações deprimentes. Os terroristas precisavam entender que prisão não é colônia de férias, avisou. Nem sucursal de campo de concentração, deixaram de ressalvar advogados, promotores, juízes e militantes da CNBB. Animado com a salva de palmas silenciosa, o ministro piorou o que era péssimo. Na Papuda, por exemplo, o autônomo Geneilson Dantas, 43 anos, divide com outros 18 detentos uma cela com metragem para oito.  

A cada noite, os integrantes do grupo se revezam na ocupação de camas e colchões. Faltam água quente e vasos sanitários. “Eles fazem as necessidades na frente de outros presos”, contou Genivânia Santana, irmã de Dantas. Atormentado por inflamações no pâncreas, Dantas desistiu de reivindicar alimentação adequada a quem sofre dessa espécie de enfermidade. “Ele não poderia estar comendo qualquer coisa”, lamenta Genivânia. Ela pediu à advogada do irmão que solicitasse permissão judicial para que os familiares cuidassem da alimentação de Dantas. Não houve resposta. 

O inferno de Dantas tem semelhanças com o imposto ao marceneiro Moisés dos Anjos, 60 anos, que representa a cidade paulista de Leme no mosaico estarrecedor montado em Brasília. “Aflição, nervosismo e incerteza permanente são os principais sentimentos dele”, informa a filha Thais. 

Por falta de notícias sobre a família que dele depende financeiramente, Moisés enfrenta constantes crises de ansiedade. 

Como a conta bancária do prisioneiro está bloqueada por ordem do STF, Thais e a mãe têm sobrevivido graças a donativos de parentes e amigos. A advogada diz que Moisés não participou de nenhuma invasão. Ao ser detido na Praça dos Três Poderes, estava rezando.  

Moisés | Foto: Arquivo pessoal

Direitos violados
Até o começo da semana, Oeste não conseguira convencer nenhum dos golpeados por abusos judiciais — presos ou liberados da cadeia — a identificar-se. 

Só agora esses brasileiros sem culpa venceram o temor de despertar a ira de Alexandre de Moraes. 

Mais que compreensível, é inevitável o medo pandêmico: no Brasil, até os bebês de colo estão expostos a condenações por crime hediondo. E nem os estigmatizados de 8 de janeiro que já saíram da cadeia podem considerar-se homens livres. 

O que muda é o sistema prisional, confirmou Moraes nesta semana. 

Em dois dias sucessivos, o ministro livrou da vida numa cela um lote de 173 prisioneiros e outro de 52, sob a alegação de que nenhum deles havia financiado ou cometido atos antidemocráticos ou manifestações golpistas. São inocentes, então. E de novo podem considerar-se homens e mulheres livres, certo?

Ao contrário dos 800 mantidos na Papuda e na Colmeia, eles se livraram do regime fechado. Mas descobriram como funciona o mais recente invento de Moraes: a liberdade algemada 

Nem tanto, adverte o colar de sanções que reduzem o alcance do alvará de soltura. Todos terão de usar tornozeleira eletrônica (sem saber qual é a distância além da qual ecoa o alarme).

A todos continua vedado o acesso a redes sociais. Todos tiveram o passaporte cancelado. 

Todos terão de apresentar-se semanalmente à Justiça do Estado em que residem. 

Ao contrário dos 800 mantidos na Papuda e na Colmeia, eles se livraram do regime fechado. Mas descobriram como funciona o mais recente invento de Moraes: a liberdade algemada.    

 

“A aplicação de medidas cautelares a um número significativo de pessoas que foram soltas seria justificada, do ponto de vista constitucional e legal, somente na hipótese de se terem fortes indícios de autoria e materialidade do cometimento de crime”, ensina a advogada Vera Chemim, mestre em Direito Público Administrativo pela FGV. “Ocorre que não se reuniram indícios relacionados a cada pessoa, individualmente.”  

Segundo a especialista, a acusação que abrange atos terroristas, golpe de Estado e afronta ao Estado Democrático de Direito, além da suposta prática de depredação do patrimônio público e de atos violentos, é “leviana e sem provas”. Mais: como não houve a individualização de cada conduta, marcará para sempre a vida de todas as vítimas da ilegalidade em massa. “Tais procedimentos só seriam justificados”, ressalva Vera, “caso fossem aplicados a pessoas que cometeram, de fato e de direito, aqueles atos ilícitos.” 

 

Jornalistas e juízes andam contemplando a movimentação no Congresso com olhar enviesado. 

Uns e outros são caçadores de fatos, o que lhes confisca o direito de opor-se a quaisquer investigações conduzidas com seriedade. 

Só temem CPIs culpados, comparsas e cúmplices.  

A tentativa de abortar a busca da verdade é uma manifestação de covardia que requer mais coragem do que a exigida por demonstrações de bravura em combate na mais medonha das guerras.   

 

Leia também “Vidas suspensas” 

 

Augusto Nunes - Cristyan Costa, colunistas - Revista Oeste

 

Os primeiros efeitos da eleição no Congresso - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Poder

Já há consequências na Câmara dos Deputados e no Senado da eleição do dia primeiro. ]

Na Câmara, Arthur Lira, que fez 90% dos votos, emplacou o seu preferido para a vaga no Tribunal de Contas da União, que é um órgão que não é do Judiciário, é do Legislativo, e é preenchido por indicações da Câmara e do Senado. Foi eleito por 239 votos o deputado do Republicanos, de Roraima, Jonathan de Jesus, candidato de Lira, que confirma o seu poder lá dentro.

 

E a consequência da eleição de Pacheco no Senado é que uma medida provisória do presidente da República, de 2 de janeiro, que extinguiu a Fundação Nacional da Saúde, a Funasa, vai ser revertida. 

A Funasa agora ela vai ser ressuscitada, graças a um boca a boca de urna, por compromissos para o governo ganhar votos pro Pacheco. Então já temos duas consequências.

Rolo inexplicável
Mas o assunto do dia é essa história do senador do Espírito Santo, do Podemos, que era do Cidadania, o antigo Partido Comunista Brasileiro, o Marcos Do Val, que apoiou Bolsonaro e que agora se meteu num rolo até agora inexplicável. Deu uma entrevista para a revista Veja, anunciou, chamou atenção para essa entrevista, dizendo que era uma bomba envolvendo Bolsonaro.

Bolsonaro teria sugerido que ele desse um golpe, gravasse uma conversa com Alexandre de Moraes para comprometer o ministro etc. e tal. Aí, na quinta-feira, ele dá outra entrevista dizendo que não era nada disso. Ele tinha dito até que iria renunciar ao mandato e agora não vai mais renunciar. Tem de explicar o porquê, tem que saber qual é o objetivo, por que ele fez tudo isso. Parece uma bipolaridade, num dia diz uma coisa, no outro diz outra radicalmente oposta.

Daniel Silveira

Bolsonaro só teria ouvido a conversa e foi o Daniel Silveira que propôs tudo – o mesmo Daniel Silveira que foi preso no primeiro dia sem mandato, por Alexandre de Moraes, porque teria continuado a usar a rede social para ofender o Supremo e a Justiça Eleitoral. 

Quer dizer, o ofendido é quem prende, incrível, né? Nem na inquisição acontecia isso. E ele também tirou a tornozeleira – tirou mesmo, porque foi indultado pelo presidente da República.  

Estava condenada a oito anos e nove meses e foi indultado. 

Enfim, essa é outra discussão. A discussão é essa história do Marcos do Val. Qual o objetivo disso? Ele pretendia o quê?

 

O Supremo e o papa Agora o Supremo está com boa fama entre os advogados. O advogado de um padre lá de Blumenau, que foi expulso da Igreja pelo papa, está entrando no Supremo contra o papa, em outras palavras, alegando que não teve direito de defesa. 

E está entrando no Supremo, ou seja, até os advogados estão achando que o supremo está acima do papa. [em nossa Opinião, se trata de um assunto interno da Igreja Católica Apostólica Romana, que tem seu Código Canônico e jurisdição específica = esperamos que os supremos ministros tenham o bom senso de não interferirem; 

- caso o façam, estão abrindo as portas para que esquerdistas - candidatos natos ao inferno (no mínimo, por ateísmo) - ingressem no STF com mandado de segurança, ou algo parecido, para não serem condenados ao fogo eterno e um supremo ministro conceda o pedido = de cuja recusa só saberá após morrer, quando encontrar, no inferno, o esquerdista que pretendeu livrar da condenação divina.]

Devem ter olhado essas coisas que estão acima da Constituição, afinal, o Supremo transferiu direitos da Constituição, que nem o Congresso pode alterar, para prefeitos e governadores durante a pandemia, o direito de ir vir, de reunião, de trabalho, de culto, tudo isso...

Jatinho mais caro
E mais uma coisa para vocês saberem. Acaba de subir em 17% o combustível dos jatos que nos levam para as festas de carnaval ou da Semana Santa, agora, a passagem também está mais cara. 17% a mais no querosene de aviação.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

AVULSAS

Vamos relaxar - Depois se ver o que se faz com o presidente do PL - Valdemar Costa Neto, que sempre que teve oportunidade dava a dica para o ministro Moraes " faça o que Vossa Excelência quiser, eu concordo, apoio e não vou recorrer".

O LIBERTADOR VAI ENTRAR EM AÇÃO

 

É PRA GENTE SE MIJAR DE TANTO RIR !!!

 

Deputado Marcel Van Hattem pede CPI para investigar ministros do STF e do TSE

É ISSO MESMO!

UM FENÔMENO SUPREMAMENTE BANÂNICO

 [talvez seja fake, portanto, não nos responsabilizamos - as más línguas dizem que foi o próprio Xandão que redigiu a petição e passou para o Valdemar.]

O GAMO SALTITANTE

Chefe da equipe de holofotes do governo paralelo do PT, Randolfe Rodrigues retomou sua especialidade de fazer declarações irrelevantes.

Mas, apesar disso, garantir espaço nos veículos de comunicação.

* * *

Esse desmunhecado tá no lugar certinho: no bando luleiro.

Foi escolhido a dedo (êpa!)

Irresponsável e ridículo: é a cara do governo que vai fuder o país a partir de janeiro. [calma: uma coisa de cada vez - primeiro vamos esperar o infeliz ser diplomado para se partir para a espera da outra etapa.]

Adora aparecer na mídia desmunhecando e cagando tolôtes orais.

E ele só faz declarações saltitando no palco.

ALÉM DE QUADRILHA, O PT É TAMBÉM UM PARTIDO PORNOGRÁFICO

 

 ['os macaquinhos' será o evento cultural do Alexandre Frota estrear no novo cargo]

Lei Rouanet - os macaquinhos, dedos no ânus  = Confira

 

SAIRAM DAS REDAÇÕES E FORAM PRO VESTIÁRIO

SÓ AGORA A FOLHA VIU: XANDÃO VAI RASGÁ-LA TAMBÉM

Publicado em 22 de novembro de 2022

 

ATUALIZE SEU VOCABULÁRIO

 

UMA MAGNÍFICA CONQUISTA DO GOVERNO BOLSONARO

 

 

HEBER – JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE

Blockbuster:

Planet of the Donkeys

Ei, isento! Preciso falar com você. - Valterlucio Bessa Campelo

No inferno, os lugares mais quentes são reservados àqueles que se omitem em tempos de crise.

(Frase atribuída a Dante Alighieri por John F.Kennedy)

Há poucos dias das eleições de 30 de outubro, quero dirigir-me aos nossos irmãos profissionais liberais, funcionários públicos, jornalistas, youtubers, empresários, influencers, terceirizados, autônomos, donas de casa, enfim, a todos os cidadãos ou cidadãs que a esta altura do campeonato ainda se colocam na posição de indecisos ou isentos, ou seja, “acima” da disputa entre Bolsonaro e Lula. 

Quero lhes dizer algumas coisas que talvez os faça refletir melhor sobre seu voto e o pleito. 

O texto é um pouquinho mais longo do que de costume, pelo que peço desculpas.

 

Não se trata, nessa quadra da vida brasileira, da escolha entre dois homens, não é falar de pessoas e das culpas ou acusações que carregam, mas do Brasil, do seu futuro que, aliás, já no presente, dá mostras inequívocas do rumo lastimoso que poderá seguir se o ex-presidiário voltar.  

Olhe bem para o que está acontecendo e verá os sinais da ditadura, expressos em decisões desarrazoadas, em prisões sem causa definida nem processo legal, em negação do direito de defesa, em cerceamento da livre expressão, em parcialidade fragorosa de decisões sobre o que pode e o que não pode ser dito em na campanha eleitoral, não apenas por um candidato, [o presidente Bolsonaro, - praticamente, nada pode falar, tudo lhe é proibido - tanto que se a campanha durasse mais uns 15 dias seria proibido dela participar, e o descondenado do perda total, teria o direito de avisar em seus discursos no horário eleitoral que o presidente Bolsonaro não era mais candidato - mesmo sendo uma mentira deslavada, ele está isento da obrigação de cumprir as leis. 

Um exemplo: a campanha do presidente Bolsonaro está proibida de veicular vídeo na qual o descondenado petista declara agradece a natureza, por ter criado o vírus da covid-19.] mas por jornalistas e por nós mesmos em nossas redes sociais.

 

Fatos provados e comprovados, cujos autores foram longamente processados, julgados e condenados estão proibidos de serem mencionados sob pena de ferirem a “ordem eleitoral” (na verdade, os interesses de um dos lados). No caso recente da empresa Brasil Paralelo, magnífica plataforma onde se pode ver filmes e documentários e cursos extraordinários, que anunciou para esta semana uma produção sobre a tentativa de assassinato sofrida pelo presidente Bolsonaro, chegaram ao cúmulo de fazerem censura PRÉVIA, quer dizer, antes de algo ser dito, os autores foram proibidos de dizê-lo.  

Ninguém, a não ser os autores sabem o que está dito no vídeo sobre a tentativa de assassinato (alguma dúvida de que é um fato?), mas ainda assim estão proibidos de dizê-lo. Calem-se! Disseram suas excelências antes que os autores abrissem a boca. A empresa se manifestou em nota e dezenas de jornalistas protestaram. Tá na rede.

 

No caso da Jovem Pan, uma empresa com 80 anos de serviços prestados à informação do povo brasileiro, a decisão emanada estabelece limites ao que o jornalista ou comentarista pode ou não referir em seu trabalho.  

Palavras que possam ser tidas como ofensivas por determinado candidato não podem ser pronunciadas. Genocida! Pode. Ditador! Pode. Negacionista! Pode. Mesmo sendo mentiras óbvias, narrativas vãs, se for contra o Bolsonaro, pode.   

Ex-presidiário! Não pode. [mesmo sendo óbvio, vale destacar que o cara esteve preso, foi condenado várias vezes, nove juízes o condenaram, todas as condenações foram confirmadas em três instâncias, mas não pode ser chamado de ex-presidiário =  que, sob qualquer ângulo, em qualquer dicionário  é o termo mais adequado para definir quem esteve preso = e ELE ESTEVE PRESO.] Corrupto! Não pode. Promotor do petrolão! Não pode. Mesmo sendo verdade, mesmo sendo resultado de anos de investigação e trocentas condenações, não pode porque é contra o Lula. O leitor está me entendendo? Tem a medida do que está acontecendo? Juristas do quilate de Ives Gandra Martins, Modesto Carvalhosa e o próprio ex-Presidente do STF Marco Aurélio de Mello se manifestaram publicamente contra essa obtusidade do TSE. 

É uma espécie de chicoteamento da Constituição Federal no que refere à liberdade de expressão. Neste caso até a ABERT, controlada pela velha mídia, se obrigou a contestar.

 

Quem pediu essa decisão judicial absurdamente autoritária foi um partido político, o PT, que usa o TSE como se fosse seu braço jurídico e demonstra já no pedido a sua natureza autoritária, controladora e afrontosa à liberdade de expressão. 

A esquerda mostra assim um pouco de sua face horrenda ao pretender tratar o TSE como um mamulengo, e ainda há quem tenha a desfaçatez de nomear “extremista de direita” quem clama por liberdade. É kafkiano que o censor seja “democrata” e o censurado seja um “autoritário”.

 

Pergunto ao senhor jornalista, senhor médico, senhora professora, senhor músico, senhora poeta, senhora dona de casa... vocês têm a dimensão da gravidade deste momento? Preciso lhes dizer? Pois digo. 

Significa que a representação do SEU pensamento através da linguagem está sob controle antes mesmo que seja expressa.  

Nem a ditadura militar foi capaz disso. 

Naquela época, ao menos o regime esperava conhecer a obra antes de censurá-la. 

Hoje estamos sendo forçados a segurarmos a “nossa língua” sobre fatos, fatos! O mensalão não existiu? O petrolão não existiu? 

A lavajato foi um sonho? Não há um ex-presidiário concorrendo às eleições? Sim, Existiram, tem culpados, mas a “justiça” proibiu que se falasse no assunto porque o chefe da organização criminosa não gosta.

 

O que estamos vendo agora com a possibilidade da eleição do ex-presidiário é a véspera do parto de um regime historicamente assassino e cruel. 

Nossas liberdades estão por um fiapo, com a conivência de congressistas, de OAB, de intelectuais e até de jornalistas que deveriam se rebelar contra essa ignomínia. 

Onde estão os milhares que assinaram a tal “carta pela democracia”? Cadê os artistas que tanto falam de liberdade? Eu sei. Estão cagando para a democracia, estão omissos achando que do regime autoritário vão tirar proveito, receber migalhas de poder.

 

E nós, os homens e mulheres livres, onde estamos?  

Eles estão nos calando e não estamos fazendo nada. 

Estão prendendo inocentes e não estamos fazendo nada, estão fraudando um processo que deveria ser livre, isonômico e imparcial. 

Estão rasgando a lei à nossa vista e não estamos fazendo nada. 

Os senhores todos acham que poderemos fazer algo depois? 

Pois lhes digo que não. Depois, será tarde e sangrento.  

A hora de fazer algo é no dia 30 de novembro. 

Se for preciso, tape o nariz, vire o rosto, mas vote na liberdade contra o autoritarismo.

 

Quer conhecer um cisco sobre o que significa o monstro que está sendo parido nessas eleições em que a justiça tem lado? Facilito.  

Numa tarefa simples, sem teorização de doutos, leia “O livro Negro do Comunismo”, de Stéphane Courtois, Nicolas Werth, Jean-Louis Panné e Andrzej Paczkowski. 

Recomendo também que conheça os discursos dos líderes socialistas no Foro de São Paulo, prometendo fazer da América Latina uma grande pátria, integrada politicamente, socialmente, economicamente, culturalmente, ou seja, com mais de cem anos de atraso, está para nascer no hemisfério sul uma espécie de União das Repúblicas Socialistas. [criaram até uma sigla: URSAL -  União das Repúblicas Socialistas da América Latina; não desistiram, estão apenas reunindo forças para atacarem; cabe a nós, brasileiros e patriotas, no próximo dia 30, eliminarmos pelo VOTO tão maldita ideia. BOLSONARO, neles.] É como se essa gente tivesse dormido antes da revolução russa e acordasse agora. 

Não viram, ou, não se importam com a tragédia de 100 milhões de mortos que pesam sobre os ombros do comunismo/socialismo, afinal, segundo Trotsky a moral que conhecemos é apenas a moral burguesa e não a moral revolucionária à qual TUDO é permitido.

 

Enquanto muitos estão sendo sacrificados e mortos em países socialistas na vizinhança, por aqui os “isentos” simplesmente pensam que “isso é lá com eles”. Não é não. É com você, é com seus filhos e netos. Outro dia, um jovem universitário me perguntou: “eles governaram durante 14 anos e não fizeram, por que fariam hoje?”. Inocente! Já estão fazendo. Um dos pilares da democracia já foi tomado. 

Vejam aqui o que disse o Lula ao seu amigo Boff e aqui, secundado pelo ex-presidiário Zé Dirceu recentemente. Experimente conversar com os venezuelanos que se mandaram de lá para cá, ouça suas histórias e chore se tiver um coração aí dentro.

 

Bastaria a censura que nos impuseram para denunciar o tipo de institucionalidade que pretendem implantar e, mesmo assim, você vai ficar de biquinho pelas frases ou gestos infelizes do Bolsonaro? Peço que não, amigo. Peço fraternalmente para você sair de casa no dia 30 e, pensando no Brasil de seus filhos e netos, votar em defesa da liberdade, ainda que ela não venha dourada de promessas “politicamente corretas” ou num prato de picanha fictícia. Liberdade apenas para ser livre e, creia, não há nada mais importante a perder. [fechamos mencionando que acabou de ser criado o CRIME DE CONCLUSÃO; o que é: você ler uma matéria sobre determinado assunto e chega a uma conclusão; inadvertidamente, divulga tal conclusão, que o 'ministério da verdade' os 'tribunais da verdade', não consideram certa. Resultado: sua conclusão é errada e você terá que prestar contas pela prática do CRIME DE CONCLUSÃO.]

Valterlucio Bessa Campelo escreve às sextas-feiras no site ac24horas e, eventualmente, no seu BLOG, no site Liberais e Conservadores do Puggina, na revista Navegos de Franklin Jorge e em outros sites.