O surto do ministro Dias Toffoli está custando bilhões de reais ao pagador de impostos - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ministro está concedendo ‘direitos especiais de saque contra o Erário Público’, de forma automática, para quem recebe o selo de ‘minoria protegida’ pelo STF

Nunca se viu na história do Supremo Tribunal Federal alguém com a capacidade de produção que o ministro Dias Toffoli vem demonstrando nessas últimas semanas. 

O problema é que ele só tem produzido, em seu atual surto de operosidade, o mesmo tipo de artigo – e esse artigo é um atraso de vida direto na veia. 

Trata-se dos direitos especiais de saque contra o Erário Público que o ministro está concedendo, de forma automática, para quem recebe o selo de “minoria protegida” pelo STF – é ir para lá, levado por alguns milhões de reais em honorários de advogado, e correr para o abraço. 

Se você é uma empreiteira de obras ou um grande frigorífico acusados de corrupção, por exemplo, ou um sindicato de juízes atrás de dinheiro do Estado, vai ganhar o selo de Toffoli. 

Daí, como os arcanjos, não precisa mais obedecer a lei. 

 

A doutrina do ministro está custando bilhões de reais para o pagador de impostos – esses mesmos que o governo está desesperado para aumentar, dizendo que precisa fazer “investimentos sociais”.  

O último saque determinado por Toffoli custou por volta de R$ 1 bilhão, e foi tão assombroso quanto os que ele já tinha dado para as outras minorias que se encontram sob a proteção do STF. 

Os beneficiários são os juízes federais: pediram a ressurreição de um privilégio extinto desde 2006, o “quinquênio”, e o ministro mandou pagar, com argumentos que, em termos de lógica, ficariam mal num jardim de infância. O “quinquênio” fornece um aumento automático de 5% nos salários a cada cinco anos – um benefício tão incompreensível que foi eliminado por lei. 

Mas os juízes, segundo Toffoli, não estão sujeitos à lei. Resultado: vai ter juiz recebendo R$ 2 milhões em “atrasados”.

 

São as “políticas de transferência de renda” que estão valendo no Brasil de hoje. Os juízes, na verdade, podem dizer que levaram pouco. 

Logo antes de lhes dar seu presente, Toffoli dispensou a J&F de pagar mais de R$ 10 bilhões que devia ao Tesouro Nacional – por força do acordo com o MP que a livrou, em 2017, de cinco ações penais por corrupção. 

O ministro deu uma justificativa sobrenatural para a sua decisão: alegou que não havia “certeza” de que a J&F queria mesmo assinar o acordo. Queria a cadeia, então, e foi forçada a aceitar a multa? 

Na dúvida, não há nenhuma das duas coisas – nem a multa e nem a cadeia.

 

Leia também:

 Toffoli libera R$ 1 bi em penduricalhos a juízes federais que havia sido cassado pelo TCU

 Toffoli suspende multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F

 

Antes disso Toffoli declarou nulas as provas materiais contra a Odebrecht, incluindo confissões de culpa e devolução de dinheiro roubado – o que vai render para a empreiteira as mesmas bênçãos dadas à J&F. 

Há, em algum país do mundo, algo assim – um Toffoli e um STF? 

Não há. 

Isso é puro Brasil.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

 

A cidadania violentada - Percival Puggina

 

Essa imensa e onerosa máquina ministerial vai gastar o ano retrocedendo em avanços realizados no quadriênio anterior?  

Aos nove meses, no final de setembro, virá à luz algo parecido com um plano de governo que não seja a sua própria conveniência?

Governar é tarefa complexa, que vai além da distribuição de dinheiro em alguns pacotes, associada à busca de novas formas de sangrar o pagador de impostos. Governar não é, tampouco, viajar pelo mundo em faustosas jornadas turísticas que só têm servido para tostar ainda mais a reputação, arrastando junto a imagem de um país novamente transformado em destino de criminosos e párias internacionais. Zero surpresa.

Se o governo ainda não apresentou seu lado positivo, embora já tenha dado muitas voltas em torno de si mesmo, a estratégia está bem conhecida. 

A Constituição de 1988, prolixa e minuciosa, agravou vícios institucionais que se arrastam desde a proclamação da República. 

Insano, mas real: hoje, governar exige, sempre, emendar a Constituição, tarefa para a qual se requerem 3/5 dos votos das duas casas legislativas. Boa parte desses totais precisam ser adquiridos a preços nada módicos que sobem em alta temporada. O governo pode, é claro, obter algum desconto se tiver “milhas” acumuladas com o partido ou com o parlamentar, mediante indicações para cargos, convites para viagens ou prestação de serviços diversos.   

Nem sempre esses bônus de desempenho são suficientes, mormente se a matéria de iniciativa do governo atacar princípios e valores de apreço da sociedade. Vem então o plano B: o governo apela, direta ou indiretamente, à sua sólida e infatigável bancada no Supremo Tribunal Federal. Ela é pequena, mas unida e manda pacas.

Para substituir-se ao parlamento, o STF precisa, por sua vez, contar com a tolerância das duas casas do Congresso Nacional, que dão sinais de se sentirem sumamente honradas quando o trator judiciário lhes passa por cima. Dado que há bom tempo o sinal congelou no verde, o Supremo vai adiante atropelando a vontade da ampla maioria da população, estabelecendo normas e criando penas segundo as pautas esquerdistas: drogas, imposto sindical, ideologia de gênero, terras indígenas, e por aí segue (aborto já está liberado para ir a plenário!).  

Tais deliberações representam a vontade da ampla maioria dos cidadãos? 

Concedemos mandato para isso a alguma autoridade togada? Descrevo, pois, a violação da cidadania.

 

O resultado dessa duplicidade legislativa é o colapso da democracia na forma do preceito constitucional que determina o exercício da soberania popular mediante a representação parlamentar.  

Se as casas do Congresso abdicaram de suas funções, parcial ou totalmente, que entreguem as cadeiras e fechem cuidadosamente as portas.   

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

Congresso Nacional nem abre a boca para se opor a consórcio STF-Lula - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Não está clara qual a utilidade de um Parlamento que tem leis pura e simplesmente eliminadas pelo Judiciário

O Congresso brasileiro está a ponto de se tornar uma repartição pública inútil – ou um desses enfeites que as ditaduras mantêm para fingir que são democracias, mas que não mandam nada, não representam ninguém e não têm, na prática, a mais remota possibilidade de contrariar a vontade e as decisões de quem de fato governa o país. 

O Congresso Nacional existe, faz votações em plenário e produz outros ruídos próprios dos regimes democráticos.  

Também custa R$ 40 milhões por dia, ou R$ 14 bilhões por ano – o que talvez leve o pagador de impostos a se perguntar se há algum arcabouço fiscal capaz de resistir a um negócio desses.

Câmara aprovou projeto de lei que trata do marco temporal para terras indígenas; STF também discute tema  Foto: Dida Sampaio/Estadão

Leia também: Lula tem minoria na Câmara porque o eleitorado escolheu assim

Mas e daí? Cuba tem um Congresso. A China também. Até a Coreia do Norte tem o seu; chama-se “Assembleia Popular Suprema”, que é formada, imaginem só, por 687 deputados, um por distrito, e com mandatos de cinco anos. 

O Brasil, do jeito que vai, está ficando cada vez mais parecido com essas notáveis democracias populares. 

Talvez, aqui, se faça mais simulação de atividade; às vezes, pelo barulho, até parece que há um Parlamento de verdade em funcionamento. Mas na vida real não acontece nada. 

Sua capacidade de se opor ao consórcio STF-Lula, que é quem decide tudo neste país, é de três vezes zero.

 

O que esperar de um Congresso onde a oposição consegue montar, depois de muito esforço, uma comissão parlamentar de inquérito para apurar suspeitas de má conduta por parte do governo – e essa comissão acaba sendo controlada justamente pelo governo?  

Os requerimentos dos parlamentares da oposição são negados, testemunhas-chave são excluídas, possíveis provas são bloqueadas. 

Vão acabar concluindo que o presidente da República, seus ministros e quem mais eles quiserem são inocentes de tudo; os culpados, na verdade, são os que quiseram investigar.

Leia outras colunas de J. R. Guzzo

• Nomeação de Zanin ao STF é um escândalo em dose dupla

• STF põe fim ao crime de corrupção no Brasil com ‘descondenação’

Não está clara, também, qual a utilidade de um Parlamento que tem as suas leis pura e simplesmente eliminadas pelo STF – qualquer lei, sobre qualquer tema, desde que o governo ou os próprios ministros não gostem de alguma delas. 

É o caso, neste momento, da lei que a Câmara acaba de aprovar, por 283 a 155, estabelecendo regras para a demarcação de terras indígenas. Apesar da flagrante maioria na votação, e do fato de que é essa a vontade do povo brasileiro – que só o Parlamento pode expressar –, o STF está para anular a lei.  

Os ministros acham que ela é “injusta”; pronto, lá se foi a lei. 

O Congresso, da mesma forma, não é capaz de defender os mandatos dos seus próprios integrantes. Acabam de cassar um deputado, preparam-se para cassar um senador, ambos da “lista negra” da associação STF-Lula. Câmara e Senado nem abrem a boca.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

‘Políticas sociais’ são apenas a senha para se entrar na montanha de dinheiro à espera das canetas - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Lula nem chegou a entrar no Palácio do Planalto, mas já arrancou do pagador de impostos R$ 170 bilhões para gastar a mais do que a lei permite

O anúncio dos nomes dos ministros que vão formar o governo Lula deveria lembrar, em circunstâncias normais, a formação de uma equipe de trabalho. Não está sendo assim. [como de hábito, o ilustre articulista acerta na veia = afinal para o necessitado que recebe R$ 10 de esmola, pouco importa que o 'generoso' tenha recebido para doar para ele R$ 100,  ou mesmo mais,  e é assim que pensa a maior parte dos que buscam  uma vaga no governo do analfabeto eleito = para eles receber R$ 100,  para doar e doar R$ 10,  já é generosidade excessiva.

A propósito, butim define melhor, já que os bens ainda que arrecadados dentro da legalidade, serão divididos como butim, sendo a maior parte dos favorecidos conhecidos ladrões da coisa pública.

Conheçam aqui, como o Lyra e o analfabeto eleito pretendem aprovar a PEC da Transição = PEC PRECIPÍCIO.]

Parece, muito mais, uma partilha de bens arrecadados – os trilhões de reais, na soma total, dos recursos que estarão à disposição de Lula, do PT e do vasto bonde formado em volta deles a partir de 1º. de janeiro de 2023, e por pelo menos quatro anos.

É dinheiro que não acaba mais. Foi-se o tempo em que o Brasil era um paiseco indigente, desses que vivem pedindo esmola ao FMI ou aos “banqueiros internacionais”, e onde o governo não consegue comprar um rolo de esparadrapo. Hoje, só de impostos federais, são R$ 2 trilhões – é o que foi arrecadado em 2022.

Some-se a isso os caixas hoje bilionários das empresas estatais, que nunca tiveram tanto lucro como nos últimos quatro anos, mais reservas internacionais em divisas que estão acima de US$ 320 bi, mais isso e mais aquilo – e dá para se ter uma ideia do que vale, hoje, ter a chave do Erário deste país. É muito compreensível, ao mesmo tempo, o monumental esforço que foi feito para se chegar a ela.

Lula e Alckmin durante anúncio dos primeiros ministros do novo governo, na sexta-feira. Foto: André Borges/EFE [Alckmin, o picolé de , olha para o ladrão eleito e pensa " e eu que achava que ele não conseguiria voltar à cena do crime.']

Um mês e meio depois das eleições, o governo Lula não apresentou a mais remota ideia do que poderia ser um plano de governo; também não disse nada durante a campanha eleitoral. No máximo, aqui e ali, foram expostos desejos vagos de adotar “políticas sociais”, de investir na “educação”, na “saúde” e na “cultura” ou de fazer do Brasil “um país feliz”.

Fala-se em índio, e em Ministério do Índio. Não há o menor risco de nada disso resultar em algum benefício real para a população. Lula e o seu entorno, do seu lado, não têm nenhum interesse sério nessas coisas – o olho de todo mundo está fixado neste imenso pernil que daqui a pouco vai para mesa.

• Veja todos os destaques da cobertura de Política do Estadão neste período de transição entre governos

“Políticas sociais”, etc. são apenas a senha para se entrar no sistema onde aquela montanha toda de dinheiro está à espera das canetas que vão determinar quem leva quanto, onde e como.  

A fome é tanta que nem os trilhões que estão aí foram suficientes. 

O primeiro ato concreto de Lula, assim que o TSE declarou que ele tinha ganho as eleições, foi exigir mais dinheiro – nem chegou a entrar no Palácio do Planalto, mas já arrancou do pagador de impostos (é ele que paga, sempre; nunca é “o Congresso”) R$ 170 bilhões para gastar a mais do que a lei permite. Imagine-se, então, depois que o seu governo começar.

Tudo isso, mais a determinação de destruir todos os mecanismos que foram postos em funcionamento para estabilizar a economia, passa hoje por virtude. É “capacidade de articulação política”, dizem.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

O STF governa o Brasil - ... mas na gastança do Judiciário ninguém mexe - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES

Enfermagem não pode ter piso salarial, mas na gastança do Judiciário ninguém mexe

 O ministro Luís Roberto Barroso, em mais um espasmo de onipotência do Supremo Tribunal Federal, vetou o novo piso salarial para os enfermeiros, estabelecido por lei que o Congresso Nacional aprovou 

O ministro Luís Roberto Barroso, em mais um espasmo de onipotência do Supremo Tribunal Federal, vetou o novo piso salarial para os enfermeiros, estabelecido por lei que o Congresso Nacional aprovou. [e o presidente da República sancionou - portanto, dois poderes foram desrespeitados pela decisão monocrática de um ministro do STF.]

Mas o Congresso não é um dos três Poderes da República, independente dos outros dois, e o único autorizado a fazer leis neste país, de acordo com as sagradas “instituições” que o STF defende com os seus inquéritos, a sua polícia e as suas operações de busca, apreensão e quebra de sigilo às 6 horas da manhã? 

A resposta é: não, o Congresso brasileiro, eleito pela população como seu representante, não tem o direito de aprovar as leis que conseguem o voto da maioria dos parlamentares. Depende do STF. Se o STF está de acordo, então a lei vale. Se o STF não aprova a lei, a lei não vale.

 

Acaba de acontecer mais uma vez, e mais uma vez o presidente da Câmara dos Deputados fica quietinho — diz que “entende” a decisão do STF em vetar o novo piso, como se soubesse a ele dar-se a apreciações deste tipo, em vez de fazer valer a decisão legítima e legal da casa que preside. 

É óbvio, com mais essa reação de subserviência automática por parte do Congresso, que o STF vai continuar governando o Brasil. 

Isso é o exato contrário de democracia — é desordem. 

O ministro Barroso, com o seu decreto, se mete a decidir sobre a situação financeira dos serviços de saúde e a remuneração da enfermagem. Quem lhe deu licença para fazer isso? 

O STF tem de cuidar, unicamente, do cumprimento da Constituição; tem de decidir se isso ou aquilo é ou não é constitucional. 

Todas as vezes que fizer alguma coisa fora ou além disso, estará impondo uma ditadura ao país. É simples. 

Ninguém pode julgar uma decisão do STF; se os ministros se dão o direito de resolver toda e qualquer questão, então os ministros viram ditadores. Decidem até quanto devem ganhar os enfermeiros; se podem decidir isso, e o que mais lhes der na telha, então decidem tudo.

O STF, ultimamente, tem mostrado uma estranhíssima obsessão com o respeito às regras mais rigorosas de integridade fiscal. Vetam reduções de impostos que beneficiam diretamente a população, pois isso, na sua opinião — que ninguém pediu, porque não é da sua conta — poderia deixar o poder público com dificuldades para pagar os seus compromissos. Não pensam, jamais, que o Estado possa se comportar com mais competência e, em consequência, precisar de menos dinheiro. Pior: nunca, jamais e em tempo algum, o STF se preocupou com austeridade fiscal. Ao contrário, é dos principais causadores da gastança alucinada do Estado brasileiro, ao concordar sistematicamente com toda e qualquer exigência salarial das castas mais vorazes do serviço público — a começar pelo que diz respeito aos gastos da própria justiça. 

Os enfermeiros não podem ter um piso salarial de 4.750 reais, decidiu o ministro Barroso; é muito caro. Os Estados e Municípios, coitados, terão muita dificuldade para pagar. 

Os hospitais privados e os planos das mega empresas de seguro médico estariam correndo risco de morte. 

Mas juízes podem ganhar 100.000 reais num mês, ou muito mais, com os “penduricalhos” e “atrasados”, e o STF acha isso a coisa mais justa e normal do mundo. Se o Estado tem dificuldade para pagar isso, problema “deles” — ou melhor, problema do pagador de impostos, que é quem vai ter de meter a mão no bolso para encarar essa conta.

 

A Justiça brasileira é uma das mais caras do mundo; pode estar gastando, com o aparelho todo, em volta dos 120 bilhões de reais por ano. 

Isso, em termos proporcionais ao PIB, é quase dez vezes mais do que gasta a justiça dos Estados Unidos; é várias vezes mais do que gastam os países europeus. [um comentário se impõe: sendo o PIB dos EUA muito superior ao do Brasil, ainda que os gastos dos USA sejam maiores em valores absolutos, sempre serão menores em termos percentuais. Fora esse pequeno lembrete, a matéria do ilustre articulista é perfeita, exata, coprreta, impecável, especialmente, sem limitar, no afirmado na frase adiante destacada.]   

A população que paga essa barbaridade recebe, em contrapartida, uma das piores justiças do mundo, comparável ao que existe de mais tenebroso no universo subdesenvolvido. 

O povo brasileiro, por sinal, está convencido disso: só 16%, segundo uma pesquisa recente do jornal O Estado de S. Paulo, tem respeito pelo STF. O ministro Barroso, enquanto isso, decide sobre o salário dos enfermeiros.

J. R. Guzzo, Colunista - Revista Oeste

"Jabuti não sobe em árvore" - Alexandre Garcia

"Jabuti não sobe em árvore", diz a sabedoria popular. Sexta-feira passada, no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco  instalou uma comissão, presidida pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, tendo como relatora a ex-secretária-geral do Supremo na presidência de Lewandowski e mais nove integrantes, para, em 180 dias, oferecer ao Senado um anteprojeto de lei de impeachment, para substituir a Lei 1.079, de 1950. 

O normal é que isso comece na Câmara, porque o Senado é a casa revisora; o estranho é que, teoricamente, Lewandowski pode ser julgado no Senado, que é a Casa julgadora de ministros do Supremo;  

Estranho é que quem faz lei são os congressistas, e não integrantes de uma comissão composta de pessoas sem mandato popular para isso. 

Estranho é que vá presidir a comissão um ministro do Supremo que também é juiz do Tribunal Eleitoral, em ano de eleição. 

E logo Lewandowski, que entrou para a História por ter presidido julgamento no mesmo Senado, em que se rasgou o parágrafo único do art. 52 da Constituição, deixando elegível a presidente condenada. Tantas estranhezas levaram o senador Lasier Martins a expressar suas desconfianças na tribuna. O jabuti "ou foi enchente, ou mão de gente".

 

Um dia antes da instalação da comissão, Bolsonaro havia anunciado que a ministra da Agricultura e deputada, Tereza Cristina, seria sua candidata ao Senado por Mato Grosso do Sul, e o ministro do Turismo, Gilson Machado, por Pernambuco. Isso revela a estratégia de, nessas 27 vagas, reforçar uma bancada de voz ativa e poderosa no Senado — Casa julgadora de presidente e de ministro do Supremo. 

Talvez como força dissuasiva contra tantas incursões do Supremo sobre o Poder Executivo. 

São quase duas dezenas de pedidos de impeachment paradas no Senado, à espera de que Rodrigo Pacheco os ponha em exame — o maior número tem Alexandre de Moraes como alvo. A comissão instalada por Pacheco terá seis meses para deliberar, o que já dá ao presidente do Senado uma desculpa para esperar sentado sobre os pedidos até setembro, véspera das eleições.

 

O senador Lasier Martins disse ontem, na tribuna, que o real autor da iniciativa é o ministro Lewandowski e que ele pode legislar em causa própria dos ministros do Supremo. Na instalação, o ministro havia dito que é preciso punir quem apresentar pedido de impeachment não aceito e que é preciso deixar claro o que é crime de responsabilidade e que é preciso dar direito à ampla defesa e ao contraditório. 

Punir o denunciante se a denúncia não for aceita? 

Vai atingir os promotores também? [será que no anteprojeto de lei a ser elaborado, que segundo o senador Lasier Martins é de iniciativa do Lewandowski, vai deixar espaço para uma 'interpretação criativa' que só permita a punição do denunciante, não sendo a denúncia aceita, se a mesma for contra ministro do Supremo?]

 

Eu cobri o julgamento de Dilma, e ela teve todo o direito de defesa e do contraditório.  

Quanto a esclarecer o que seja crime de responsabilidade, basta ser alfabetizado e saber ler a lei 1.079, que trata do assunto há 72 anos. 

Está abundantemente esclarecido. O jurista Modesto Carvalhos, à revista Oeste, disse que "é uma lei primorosa, que nada tem a ser modificado".

 

A lei afirma que é crime do presidente agir contra o livre exercício do Legislativo ou do Judiciário e contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Imagino que isso valha reciprocamente para os três Poderes, como sonhou Montesquieu. 

Se alguém quer mexer na lei neste ano eleitoral, sem que isso se configure uma necessidade ou urgência, já que serviu para Collor e Dilma; se começou com um ato de subserviência do presidente do Senado, como sugere o senador Lasier; 

se há tanta esquisitice em torno desse jabuti que apareceu ex machina, o patrão desses servidores do público, que é o cidadão, o pagador de impostos, o eleitor, precisa saber o que estão preparando assim de forma tão estranha quanto um jabuti no galho.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

PÉ DE CABRA LEGISLATIVO - Percival Puggina

Existem vários Brasis. Nestes dias de covid-19, um deles está em confortável prisão domiciliar e acha o ministro Mandetta muito carismático. Outro mora na Rua da Amargura, num apinhado barracão de zinco, “pendurado no morro, pedindo socorro à cidade a seus pés”. E tem 600 merréis para viver até sabe Deus quando, doutor. Outro habita o setor público e sabe tudo de direitos e cláusulas pétreas arremessadas sobre o setor privado, produtor de todos os bens e serviços, gerador de quase todos os empregos, exaurido pagador de todos os custos e garantidor de todas as dívidas.

Em 1215, na Inglaterra, o rei João I, dito João Sem Terra, assinou com os barões um documento que ficou conhecido como Magna Carta, limitando o poder da realeza, especialmente seu poder de tributar. Surgia ali o óvulo fecundado, o zigoto da responsabilidade fiscal, que no Brasil tem sido, historicamente, fraudada, frustrada e vilipendiada em todos os níveis de governo. É neles, nesses níveis, que os parlamentos aprovam, minuciosamente, um a um, todos os privilégios que entornam o caldo da despesa pública. É também neles que prospera a fabulosa máquina da política e da administração, que em grande parte funciona para si mesma.

Quantos planos de recomposição de dívidas já testemunhei como cidadão e pagador de impostos? 
Quantos serviram apenas para alargar os horizontes de novos surtos de irresponsabilidade fiscal? 
Não se pode desprezar o peso desse fator cultural na operação da política brasileira. De uns anos para cá, inverteram-se os papéis cumpridos em oito séculos de história da Magna Carta. Alternam-se e altercam-se. Ora os reis, ora os parlamentos são pródigos, gastadores, perdulários. É deles o pé de cabra que arromba o erário em plena luz do dia, sob as vistas da mídia que hoje só tem olhos para escanear e sacanear o presidente Bolsonaro.

O PLP 149/2019, chamado Plano Mansueto, foi mais um desses planos de saneamento de estados e municípios, que poderiam refazer suas dívidas, condicionados a iniciativas de cunho liberal que reduzissem o peso da máquina pública. Venda de estatais, contenção da despesa de pessoal no limite máximo de 51% da receita, etc. compunham a parte principal das condições exigidas pelo PLP.
Aí, mais uma vez, o Congresso Nacional, precisamente a Câmara dos Deputados, mete o pé de cabra legislativo e arromba o Tesouro Nacional, elaborando um substitutivo que, de carona no “corona”, transforma o projeto num imenso donativo federal. O projeto permite que governadores e prefeitos joguem, incondicionalmente, suas dívidas históricas no colo da União, acomodam seu fluxo de caixa como se não houvesse covid-19, nem recessão, enquanto os deputados garantem o sorriso agradecido de seus prefeitos e governadores.

E a União? Ora, quem se importa com o Brasil? Mete o pé de cabra, arromba o Tesouro e bota o estrago na conta do Bolsonaro, porque bons, mesmo, são o Maia e o Alcolumbre. Não é mesmo, senhores da grande imprensa?

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. 
Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.