A Advocacia-Geral da União na UTI (do SUS, às escuras) e o surgimento de uma nova AGU

Introdução

Abordarei uma das crises mais graves e mais estúpidas pelas quais o país passa. Grave, por suas consequências; estúpida, pelos seus custos sociais. Ninguém de bom senso economiza com três tipos de profissionais: médicos, advogados e contadores. Eles podem salvar ou destruir uma empresa, país ou pessoa. Pois bem, quando nossos governantes ficam doentes vão para o Hospital Albert Einstein ou Sírio-Libanês. Por quê? Porque já entenderam a diferença que faz ter médicos, e dos bons.

O problema é que o país está com um câncer jurídico na União e o nome de um dos hospitais para isso se chama AGU, e os “médicos” são os advogados públicos, os quais já têm ajudado muito, mas ainda são poucos, têm péssima estrutura e estão sendo desrespeitados. Seria como tratar nossos governantes no SUS, sem médicos e enfermeiros, e às escuras porque não pagaram a conta de luz. Essa é a realidade, mas ela pode e deve mudar, e agora há uma esperança.

Serviços ao país prestados pela AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) – incluída pelo constituinte no bloco das Funções Essenciais à Justiça – é composta pelas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. A AGU deve ser advocacia de Estado e não de Governo, não pode ser desprezada e muito menos tratada como capacho do titular do Executivo, ou se submeter mais aos interesses de um partido ou ideologia do que aos interesses do país.

Um dado interessante: de 2010 a 2014, a AGU economizou e arrecadou R$ 3,07 TRILHÕES, frente a um orçamento de R$ 12,6 bilhões. Importante mencionar ainda que o impacto financeiro para a reestruturação da AGU, com a aprovação da PEC 443/2009, será de apenas 0,21% do total de recursos arrecadados pela AGU no ano de 2014 (pasmem: R$ 625 bilhões para o Estado brasileiro, sendo R$ 35,22 bilhões arrecadados e R$ 589,78 bilhões economizados). 

Assim, em um país que precisa investir em crescimento e pagar sua dívida social, a AGU dá “lucro”, e no serviço público “lucro” tem algumas formas: serviços públicos bem prestados, combate à corrupção, combate ao “custo-Brasil”, viabilização das políticas públicas, trabalho contínuo junto aos leilões e plantões aos finais de semana e monitoramento da AGU para garantir que nenhuma liminar contra o governo dure mais do que 24 horas etc. Um defensor público, por exemplo, não gera receita para o governo, mas sua atuação abate o débito constitucional e moral do país com os mais pobres. No caso da AGU, não só são combatidos vários débitos constitucionais como também se gera receita propriamente dita. Receita necessária para custear os investimentos e despesas que o país precisa fazer.

AGU na UTI

Chama a atenção, portanto, a crise que hoje se abate sobre a AGU. Não obstante o fantástico resultado para os cofres públicos, enquanto os orçamentos do MPF e DPU evoluíram, de 2010 a 2015, respectivamente 99% e 486% (e era necessária esta evolução), o orçamento da AGU, no mesmo período, evoluiu apenas 21%, o que não acompanha, nem mesmo, a inflação oficial. Atualmente, mudam-se as regras do jogo e a interpretação da lei ao livre-arbítrio do governante (Quem não se lembra da operação Porto Seguro? Uma AGU assim não servirá para defender a União, mas apenas o partido que estiver no poder. 

O quadro de descaso com a instituição chegou ao extremo, levando a que, na semana passada, mais de mil e 300 membros da AGU pedissem a exoneração dos cargos de confiança e os demais procuradores entregassem declaração assinada no sentido de não assumir tais cargos. Este é apenas um ponto marcante em uma jornada de desrespeito aos servidores públicos e à função. É certamente uma medida de virtual desespero na expectativa de que alguém (Presidência, Congresso, MP, TCU ou sociedade civil) compreenda a gravidade da situação.

Ainda nesse passo, há 500 vagas a serem preenchidas e, pasmem, 344 candidatos aprovados e em condições de ir socorrer a União. Deixar espaços em claro na advocacia pública significa assoberbar de tarefas os advogados em atuação e assim desperdiçar muito dinheiro público. A crise que o país passa é resultado de má gestão, más escolhas, de corrupção e de incompetência, mas pode ser amainada com a presença de mais advogados públicos fazendo o Estado funcionar e protegendo, por consequência, a todos nós. Temos que tirar da lista de erros de gestão a economia “burra” de não gastar com a nomeação de profissionais que, ao trabalharem, geram muito mais receita do que despesa.

Em paralelo, apenas alguém que não entenda de gestão, e menos ainda de advocacia, permitirá ter advogados ruins ou mal remunerados. Remunerar mal alguém que passa no difícil concurso para a AGU significa perder esse profissional para as demais carreiras jurídicas. Para que se tenha uma ideia do problema, estudos demonstram que a evasão de membros das carreiras da AGU, desde 2005, está na ordem de 40%. Essa evasão faz a instituição perder até mesmo a memória de gestão. O mais lamentável é saber que há diversos profissionais que se apaixonam pela advocacia pública e que saem da carreira para terem condições mais dignas. Esta é uma perda irreparável para o país e para a AGU, e a conta desse prejuízo enorme deve ser assumida por quem não cuida da carreira da advocacia pública. Essa conta hoje é da Presidência da República e do Congresso Nacional.

Como a Presidência pode “pagar” sua conta

Espera-se que a Presidência trate a questão com espírito republicano e percebendo que não se trata de uma “birra” ou um problema partidário, mas sim de servidores públicos eficientes que querem condições dignas de trabalho. Esperamos que se lembre que são “trabalhadores” no seu mais legítimo conceito, e que trabalham para a sociedade. Não são burgueses, nem capitalistas, nem inimigos. São os advogados que defendem a União e sua estrutura. Esperamos que se lembre que nomear os aprovados trará mais dinheiro para os combalidos cofres públicos. 

Será nonsense que, ao invés de estruturar e valorizar a atuação desses profissionais e de estarem sendo criadas mais vagas de advogados públicos, assim como de policiais e de auditores da Receita e do Trabalho, ainda fiquemos lutando pela nomeação de já aprovados, pela realização de concurso para as demais vagas em aberto e para que haja condições dignas de trabalho.

Como o Congresso pode “pagar” sua conta – As PECs 82 e 443

Estão em discussão na Câmara dos Deputados duas propostas de emenda constitucional (PEC), as PECs 82 e 443, a primeira delas chamada de “PEC da Probidade”. Em síntese, elas permitirão que a AGU funcione efetivamente como um órgão com credibilidade jurídica, impedindo o seu aparelhamento e captura, e, ao mesmo tempo, fortalecendo e viabilizando as políticas públicas do governo. 

As PECs asseguram, na verdade, algo que deveria ser evidente: que os membros da AGU têm autonomia técnica para a interpretação do Direito e devem ter estrutura e remuneração tais a permitir a eficiente execução das políticas públicas. Infelizmente, por vezes, a nossa legislação tem que dizer o óbvio. De que adianta um parecer jurídico, se quem elabora o parecer não possui autonomia técnica para emiti-lo? De que adianta a lei prever multas e punições, se quem pode cobrá-las não tem condições de fazê-lo?

Para impedir que a AGU fique refém do Executivo, as PECs preveem duas outras garantias: que os recursos orçamentários devem ser entregues a cada mês, em 1/12 do orçamento total; e que a remuneração dos seus membros seja proporcional à dos membros do Judiciário (sem equivalência, apenas proporcionalidade). Isso é uma garantia elementar, para impedir que essa função essencial seja subjugada financeiramente e que a AGU perca bons quadros para as demais carreiras. Espera-se que o Congresso Nacional tenha a sensibilidade para perceber a sua importância e urgência. A participação da AGU e dos seus advogados nos honorários de sucumbência é outra medida importante conforme defendi em artigo anterior.

O PT, os concursos e o provimento de cargos públicos vagos

Por fim, anote-se que embora o PT esteja em dívida com a nomeação de procuradores, respeito à autonomia (rejeição ao aparelhamento da AGU) e esteja falhando na garantia de condições mínimas de trabalho para os membros da AGU, ressalto que historicamente é um partido que realiza mais concursos e preenchimento de cargos vagos do que seu oponente PSDB. Esperamos que essa marca histórica do PT seja honrada pelo Executivo que, fazendo as contas, entenderá que não nomear advogados públicos é desperdiçar dinheiro público ao invés de economizá-lo. Já do Congresso Nacional, o que se espera é a aprovação das PECs 443 e 82.

A Nova AGU

Por fim, gostaria de citar que o movimento chamado de “Nova AGU”, nascido dentro da própria instituição, faz jus às melhores revoluções que o mundo já conheceu. Desde Gandhi, Martin Luther King Jr e Mandela, passando pela luta dos oprimidos ao redor do mundo, e alcançando o grito por respeito e amor à função, a criação da “Nova AGU” reforçou em mim a esperança de que os servidores públicos podem se unir para fazer melhor o que escolheram como missão: servir ao país. Estou muito orgulhoso de vocês, advogados públicos! 

Este artigo se baseia na esperança de que uma visão republicana seja a marca do tratamento do tema pela Presidente Dilma e pelo Congresso Nacional.

Fonte: William Douglas,  Juiz Federal/RJ, professor universitário, autor.