TCU dá 30 dias para Dilma explicar lista com 23 irregularidades em contas de 2015 - José Múcio Monteiro, relator das contas, criticou em seu voto a condução da economia
O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu um prazo de 30 dias para a presidente
afastada Dilma Rousseff explicar 23 indícios de irregularidades nas contas de
2015. Entre esses indícios estão a repetição
das "pedaladas" fiscais
no ano passado; a edição de decretos de créditos
suplementares e de medidas provisórias autorizando
gastos extras sem aval do Congresso; o próprio pagamento
de "pedaladas" realizado nos últimos dias do ano; e novas operações de crédito consideradas irregulares
pelo tribunal.
A
concessão do prazo pelo plenário, que seguiu o voto do relator José Múcio
Monteiro, repete o mesmo procedimento
adotado no ano passado. Na ocasião, o TCU decidiu ouvir a defesa de Dilma
antes de aprovar o parecer pela rejeição das contas de 2014 com base em 13
indícios de irregularidades listados. Agora, a tendência é mais uma vez o tribunal propor a rejeição das contas, o
que só será decidido após a apresentação da defesa da presidente.
Múcio, ex-ministro do governo do
presidente Lula, criticou
em seu voto a condução da economia no primeiro ano do segundo mandato de Dilma:
— O governo federal não logrou obter
maior autoridade no gasto público, o que denota executar uma política
anticíclica mais conservadora. A piora dos resultados fiscais põe em risco a
economia. Essa degeneração das contas públicas deveria ter sido o foco da
política econômica do governo. Muitos dos indícios de irregularidades repetem
os dos anos anteriores — disse o ministro em plenário.
"Pedaladas" e decretos de créditos suplementares foram usados
como argumentos no processo de impeachment da presidente, afastada do cargo desde 12 de maio. A conclusão do julgamento do
impeachment no Congresso está prevista para agosto. No TCU, o julgamento do
parecer sobre as contas de 2015 poderá ser finalizado em agosto ou setembro.
ANÁLISE
PODE DURAR MAIS DE 1 MÊS
Após os 30 dias dados à defesa, que caberá ao ex-advogado-geral
da União José Eduardo Cardozo, a área técnica irá
analisar as posições da presidente, o que pode consumir mais 30 dias.
Depois, o relator apresenta a conclusão
sobre a rejeição ou não das contas, para decisão do plenário. A palavra
final é do Congresso.
Sobre os decretos de créditos
editados antes da aprovação de nova meta fiscal, acusação
que consome boa parte das discussões na Comissão Especial do Impeachment no
Senado, Múcio considerou serem
ilegais: — Parece não haver sentido em autorizar novos créditos que não
poderiam ser executados, inconciliáveis com a nova meta fiscal vigente. Os
decretos caracterizaram descumprimento da Lei Orçamentária Anual. Na prática,
houve autorização de créditos sem a devida autorização legislativa.
DISTORÇÃO
DE INFORMAÇÕES
Depois do parecer pela rejeição das contas de 2014, aprovado em outubro do ano
passado no plenário do TCU, e do início
do processo de impeachment na Câmara, em dezembro, o
governo decidiu quitar as “pedaladas” junto a bancos públicos e ao FGTS. O detalhamento desse pagamento foi feito pelo
Ministério da Fazenda em 30 de dezembro de 2015. “Pedaladas” anteriores a 2015 somavam R$ 53
bilhões, e os outros R$ 21 bilhões se
referiam ao ano passado.
Para os
técnicos que analisaram as contas de Dilma, os pagamentos foram irregulares. “Ao invés de registrar as operações como
quitação de dívida de operação de crédito, registraram-se os pagamentos dos
passivos do Banco do Brasil, BNDES e FGTS como se fossem despesas com
subvenções econômicas, o que acabou distorcendo as informações orçamentárias do
exercício de 2015”, escreveram os auditores.
Também foi irregular, segundo ele, a ausência de
registro na dívida pública, dos débitos referentes aos dois bancos e também ao
FGTS. A omissão de passivos nas
estatísticas de dívida pública inclui ainda a Caixa
Econômica Federal, conforme o voto de José Múcio apresentado na sessão. Os
técnicos apontam uma operação de crédito supostamente irregular envolvendo o
Banco da Amazônia, que tem a União como maior acionista.
Conforme o relatório,
o Tesouro se comprometeu a aumentar o capital do banco em R$ 982,1 milhões, com depósitos em
dinheiro. Esse aporte teria ocorrido com títulos públicos.O banco fez uma
operação compromissada para vender os títulos, obter o dinheiro e recomprar os
títulos em um dia. A interpretação dos auditores é que a instituição
financeira acabou pegando um empréstimo para cobrir obrigação que era da União,
o que é vedado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O
relatório técnico ainda lista uma falta de repasse pela Infraero de R$ 518 milhões ao Fundo Nacional da
Aviação Civil, que se destina a obras de infraestrutura aeroportuária. A
estatal estaria usando o dinheiro em despesas correntes. O DPVAT também não fez repasses de R$ 89,7 milhões devidos ao Fundo
Nacional de Saúde (FNS), segundo outro apontamento de irregularidade. [até recursos que o DPVAT deveria repassar para a Saúde foram desviados por Dilma – essa é uma das razões da saúde pública ser uma droga no
Brasil.]
Além do relatório técnico
finalizado por 21 auditores, o Ministério Público junto ao TCU elaborou seu
próprio parecer relacionado às contas de 2015 da presidente afastada. Mais cinco indícios de problemas nas contas
foram listados nesse parecer. O
documento aponta como “grave
irregularidade” a edição de quatro medidas
provisórias em 2015 que criaram gastos extras de R$ 49,6 bilhões, sem levar em conta critérios de urgência, imprevisibilidade ou calamidade,
necessários à proposição de MPs pelo presidente da República. Os
créditos se destinaram a despesas como o pagamento do Fies e o próprio
pagamento de "pedaladas".
Fonte: O Globo
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