No documento, a procuradora-geral da República diz
que a revogação seria um 'retrocesso'
A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a se manifestar
nesta segunda-feira favorável ao início do cumprimento da prisão após a
condenação em segunda instância. Em parecer enviado ao ministro Marco
Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a chefe da PGR pede que
sejam rejeitadas ações do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a medida.
Para a
procuradora-geral, a revogação da prisão em segunda instância seria “um
retrocesso” para o sistema de precedentes do sistema jurídico brasileiro, para
os processos ameaçados de recursos protelatórios e também “para a confiança e
credibilidade na Justiça, porque haveria restauração da sensação de
impunidade”.
Em 2016,
o STF manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de
condenados após julgamento em segunda instância. Na manifestação, Dodge
argumenta que a revogação em tão pouco tempo “não favorece a garantia de um
sistema jurídico estável e previsível: que são finalidades jurídicas próprias
dos precedentes vinculantes”.
Ela cita
ainda que fatores como “mudança na composição do tribunal ou insatisfação de
setores da sociedade, pois pouco dizem sobre a justiça ou a adequação do precedente
(ou, em outros termos, sobre a sua congruência social e consistência
sistêmica)”.
A
procuradora-geral também afirma que "exigir o trânsito em julgado após o
terceiro ou quarto grau de jurisdição para, só então, autorizar a prisão do réu
condenado é medida inconstitucional, injusta e errada".
O parecer
foi encaminhado na véspera do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar um
pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A defesa de Lula quer evitar que ele seja preso após esgotados recursos do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra sua condenação por
corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula recorreu tanto no STJ como também
no STF . Dodge já apresentou parecer contrário ao pedido da defesa do
ex-presidente. Ainda não há data para o julgamento do recurso na
corte.
O Globo
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