Quem paga a conta e Uma coisa é uma coisa

As contas do Rio de Janeiro devem ser pagas pelo Rio de Janeiro, não pela União, que pode ajudar o Estado a sair da crise, mas não deve assumir tudo

Na segunda-feira passada, o governo federal anunciou que a verba para auxiliar as ações da intervenção na segurança do Estado do Rio de Janeiro será de aproximadamente R$ 1 bilhão. No mesmo dia, o general Walter Braga Netto, responsável pela intervenção federal, informou a uma comissão da Câmara dos Deputados que o Rio de Janeiro necessita de R$ 3,1 bilhões para a área de segurança. Segundo o Gabinete da Intervenção Federal, R$ 600 milhões são para pagar dívidas anteriores à intervenção, R$ 1 bilhão para despesas com pessoal e R$ 1,5 bilhão para custeio das ações e investimentos da intervenção até o fim do ano.

Os números confirmam uma realidade conhecida: a irresponsabilidade do Estado do Rio de Janeiro com suas finanças. Mais da metade da conta apresentada pelo general Braga Netto refere-se a gastos que competem inteiramente ao Estado do Rio de Janeiro. Tanto as dívidas já assumidas (R$ 600 milhões) como as despesas com pessoal (R$ 1 bilhão) são de responsabilidade do governo estadual, não havendo motivo para transferir essa conta para a União.

Se a intervenção federal foi decretada para resolver as causas dos problemas da segurança do Estado do Rio de Janeiro, e não apenas realizar uma artificial maquiagem, é preciso também enfrentar a questão da irresponsabilidade fiscal. O Estado do Rio de Janeiro tem de pagar suas contas. Caso contrário, a intervenção será um prêmio ao descontrole dos gastos públicos, num absurdo incentivo para que se continuem as péssimas práticas das últimas administrações estaduais. Tais práticas corroem a máquina do Estado e criam condições para a proliferação de quadrilhas e milícias.

Por longo tempo, o governo do Estado do Rio de Janeiro gastou muito mais do que deveria, levando à bancarrota as finanças públicas. Agora que o dinheiro acabou e instalou-se uma situação de descontrole, recorre-se à União. Tal modo de proceder é nefasto para a Federação. As contas do Rio de Janeiro devem ser pagas pelo Rio de Janeiro, não pela União, que pode ajudar o Estado a sair da crise, mas não deve assumir todos os compromissos de administrações perdulárias e de um eleitorado relapso que elegeu e reelegeu seguidamente políticos irresponsáveis.

Além de premiar a irresponsabilidade, transferir as dívidas e as contas do Estado do Rio de Janeiro para a União é uma injustiça com o restante do País. Por que os contribuintes dos outros Estados terão que bancar a esbórnia dos administradores do Rio de Janeiro?  Os governantes eleitos ─ e, em última análise, os eleitores que os elegeram ─ são os responsáveis pela situação dramática do Rio de Janeiro. Se no momento de crise, que poderia propiciar aprendizado para eleitos e eleitores, recorre-se a uma ajuda externa, há uma deturpação do sistema democrático, que reforça o círculo vicioso. O governo federal se comprometeu com o decreto de intervenção a cobrir emergencialmente despesas relativas à segurança pública. Salários e outras prebendas não entram nessa conta.

Também os investimentos relacionados diretamente à intervenção que serão feitos no Estado do Rio de Janeiro ao longo de 2018 ─ até agora, anunciou-se R$ 1 bilhão ─ devem ser financiados pelo próprio Estado do Rio. É muito fácil passar essa conta para a União, alegando situação de calamidade. Talvez não seja possível cobrar imediatamente esses valores, mas isso não significa que não se deva levar, depois, essa conta aos seus verdadeiros responsáveis. Intervenção federal não é uma manobra para obter dinheiro sem custo.

Exigir a devida responsabilização pelos gastos com a segurança pública não significa indiferença com a situação verdadeiramente caótica da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, é tão grave o descalabro que é preciso revertê-lo, enfrentando as causas que levaram a esse mau caminho. Só faltaria que, além de levar nesta emergência o minguado dinheiro da União, tudo volte a ser como antes, na alegre terra dos goitacazes.

Editorial – O Estado de S. Paulo

Enquanto Barroso e Gilmar quase se estapeiam no STF, tem gente que dá mais importância à inelegibilidade de Lula do que à prisão

Em meio às discussões mercuriais que dominam o Supremo (os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes quase se estapearam há pouco), e diante do agendamento para amanhã do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, importante não perder de vista que: uma coisa é uma coisa, isto é, a prisão depois da segunda instância.

Ok, é fato que deixar essa gente em liberdade devolve o Brasil às mãos de quem segue roubando, por certeza de não ser punido. Mas: outra coisa é a inelegibilidade dele. E essa, até aqui, parece certa por causa da lei da ficha limpa.

No fim das contas, quem vai decidir se ele pode ou não se candidatar é o Tribunal Superior Eleitoral. O presidente até agosto é Luís Fux, que jamais deixou dúvida. Quem foi condenado (ainda que “só” em segunda instância) está banido da política.

A sucessora dele será Rosa Weber. Ela tem se manifestado contra a prisão antes do julgamento dos recursos nos tribunais de Brasília, mas tem sido zero tolerante com a corrupção.

Muita gente quer ver Lula atrás das grades.

Outros, porém, dão mais importância ao seguimento rigoroso da regra que afeta todo o País: a que proíbe um corrupto – no caso dele, condenado por unanimidade por quatro magistrados – de se candidatar a qualquer cargo para todo o sempre. Preso ou não.

[atualizando: Lula já foi condenado por NOVE JUÍZES, na conta acima não foi incluído o STJ = cinco juízes.]

Lillian Witte Fibe - VEJA