Comissão pode votar nesta quarta-feira ampliação da Lei Antiterrorismo

Projeto de Magno Malta abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais

Na esteira do discurso do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o senador Magno Malta (PR-ES) quer votar nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais como atos de terrorismo . O texto já está na pauta da comissão.  [essencial que tal enquadramento passe a ser lei; afinal, é indiscutível que determinados movimentos sociais - com destaque, sem limitar, para o MST e o MTST - são verdadeiras quadrilhas, bandos de marginais, que tem um único objetivo: invadir propriedades alheias, privadas ou públicas, para tirar vantagens - em tais ações não vacilam em produzir cadáveres e sempre evitam adquirir personalidade jurídica com uma forma de ser favorecido com a impunidade.]

 A proposta de Malta altera a Lei Antiterrorismo, sancionada em 2016, e inclui na definição desse crime atos para “coagir governo” a “fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”. Parte dos trechos adicionados havia sido vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff, justamente para evitar criminalizar manifestantes. 

O senador capixaba, aliado próximo a Bolsonaro, é relator da proposta, apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS). Entre os atos condenados como terrorismo, o senador ainda adiciona: “Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado” e “interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados”. As penas previstas na lei variam. Os atos que “atentam contra a vida ou a integridade física de pessoa” são punidos com prisão de 12 a 30 anos.
— Está na pauta da CCJ e nós vamos votar. Estou trabalhando para isso. Eles estão com medo porque o que eles fazem é terrorismo mesmo e têm de ser punidos — disse Magno Malta, em referência ao MST. 

Apelo contra projeto

Ontem, integrantes do MST estiveram no Senado e apelaram a parlamentares para barrar a votação do projeto. O texto é uma das 23 propostas na pauta da CCJ. Se for aprovado, o projeto vai para a Câmara e, caso também passe entre os deputados, seguirá para sanção presidencial.  Durante a campanha, Bolsonaro fez críticas recorrentes aos sem-terra. Na noite de segunda-feira, durante entrevista a emissoras de TV, disse que não vai dialogar com o movimento.
— Eu vou fazer a faxina. A faxina será em cima dos que não respeitam a lei, como o pessoal do MST. [tem que acabar com a impunidade desses bandidos; lembram da invasão da Câmara realizada por marginais comandados por um tal de Bruno Maranhão - a impunidade foi total por falta de legislação adequada.]
 
A proposta defendida por Malta deve enfrentar resistências na própria CCJ. O senador Randolfe Rodrigues (Rede) já apresentou um voto separado em que julga o texto inconstitucional. [esse senador não tem UM PROJETO útil; seu único objetivo, seu único projeto, é ser contra tudo que tente conter a bagunça que ele pretende ver institucionalizada no Brasil.
Outro detalhe sobre o senador da Rede - aquele partido que existe para perder as eleições para presidente da República  - ele finge esquecer que quem declara inconstitucionalidade é o Supremo.
Causa curiosidade é o pessoal de um estado - não recordamos qual - eleger um senador cujo único objetivo é não produzir nada em prol da unidade federativa que o elege.] O senador cita nota assinada por dez entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, como Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Rede Justiça Criminal. 

A coordenação do MST começou a debater ontem qual será a estratégia do movimento em relação ao governo Bolsonaro. [adotar uma postura de bandido derrotado, de bandido diante de uma autoridade superior, qual seja: baixar a cabeça, não invadir propriedade alheia e não praticar nenhum ato ilegal.]  Um dos coordenadores nacionais do MST, João Paulo Rodrigues diz que a repressão é a maior preocupação.
— O MST já passou por repressão muito grande, muito parecida com essa promessa que se desenha, no governo do Fernando Collor, e no final do governo Fernando Henrique Cardoso, depois do massacre do Eldorado do Carajás. E o MST sobreviveu — lembrou Rodrigues, ao criticar o novo governo: — Há, agora, uma mistura muito delicada que é um governo completamente liberal, sem compromisso com pobres, especialmente do campo. Estamos preocupados com corte de políticas públicas. E também que veem o movimento como inimigo — disse. [não se trata de ver a quadrilha, aqui chamada por um dos chefes de movimento, como inimigo; 
eles são UM dos inimigos da ORDEM, das LEIS, do DIREITO DE PROPRIEDADE e de tudo o mais que existe de BOM no Brasil.]

A procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que a lei antiterrorismo não pode inibir liberdades:
— Sociedades democráticas têm que conviver com manifestações, reuniões e protestos. O que exceder as chamadas “liberdades expressivas” e eventualmente configurar crime deve ser tratado no âmbito do direito penal — disse. — Convém lembrar que a Constituição trata o terrorismo no mesmo artigo que trata dos “direitos fundamentais” (artigo 5º). Significa dizer que leis que tratam de terrorismo jamais podem ter o efeito inibidor das liberdades de manifestação, reunião, associação e protesto — acrescentou Deborah. [a prosperar o entendimento da nobre promotora, quando uma organização criminosa quiser realizar um ato ilegal, criminoso, violar direitos constitucionais, é só posar que está em uma reunião de protesto e mandar ver.
Tem protesto mais eloquente que explodir com dinamite um caixa eletrônico? Ou invadir a Câmara - nos moldes adotados pela quadrilha comandada por Bruno Maranhão - e depredar tudo?]
Também hoje, na Câmara, integrantes de uma comissão especial vão tentar à tarde aprovar o projeto batizado de “Escola sem Partido”, que proíbe o termo “gênero” ou “orientação sexual” no ambiente escolar e veda conteúdos e práticas que “tendam a aplicar a ideologia de gênero”.[as escolas, especialmente as de Ensino Fundamental e Médio, são locais para os alunos aprenderem coisas boas, importantes para o seu crescimento intelectual, moral, sendo inaceitável que sejam transformados em 'escolas' em que crianças e adolescentes se tornem adeptos do sexo desregrado.]

  
O Globo