Deferência de ministros diante de fortalecimento da Presidência testará seu limite para assegurar direitos fundamentais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou na semana passada duas decisões que ele mesmo havia proferido. Na quarta (12), desistiu de proibir multas por inobservância ao
tabelamento do frete, concessão da gestão Temer aos caminhoneiros
amotinados em maio. Na quinta (13), abriu mão de bloquear a extradição
do terrorista Cesare Battisti, condenado na Itália por quatro homicídios
cometidos na década de 1970. [decisão que foi ampla e previamente divulgada pela mídia, ensejando a fuga do facínora - que agora corre o risco de continuar impune.]
Na segunda (10), a ministra Rosa Weber fez uma defesa extensa dos
direitos fundamentais e do papel do Judiciário como antídoto à tirania
da maioria diante do futuro presidente, Jair Bolsonaro, que dela recebia
a certificação formal de sua eleição. No início do mês, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, com um pedido de
vista, o julgamento de uma ação para tirar o ex-presidente Lula da
prisão. [o ministro Gilmar Mendes, apesar da sua fama de 'soltador' de bandidos, vez ou outra toma a decisão acertada e que deverá permitir que presidiário petista aguarda na prisão por mais uma condenação - afinal, o criminoso ex-presidente é réu em mais sete processos e se cada um render em torno de dez anos de prisão, os votos de que ele 'mofe' na cadeia, do presidente Bolsonara e de milhões de brasileiros, serão atendidos.] A defesa argumenta que Sergio Moro, titular da Justiça de
Bolsonaro, agiu por motivação política no processo contra o líder
petista.
Durante a campanha eleitoral, Dias Toffoli, presidente do STF, nomeou um
general da reserva como assessor especial e chamou de “movimento de
1964” o golpe daquele ano. Como o general original foi convidado para
ser ministro da Defesa, Toffoli escalou outro no lugar [o DIREITO de uma autoridade escolher seus auxiliares é um direito que apesar de criticado é inalienável.
Por serem os escolhidos ocupantes de um cargo que os sujeita a uma demissão 'ad nutum', eventuais erros na escolha ou de desempenho serão corrigidos sem delongas.] . O respaldo popular e parlamentar do presidente da República estava
debilitado desde a segunda posse de Dilma Rousseff. O Congresso,
inicialmente, e sobretudo o Supremo ocuparam as lacunas de poder e assim
também se expuseram ao desgaste inevitável.
A autoridade do Planalto, associado ao xerife anticorrupção e à
corporação que melhor sobreviveu ao descrédito geral (as Forças
Armadas), volta a alevantar-se. O Supremo se retrai e se resguarda, como
indicam os movimentos iniciais de Fux, Gilmar e Toffoli. É de Rosa, no entanto, a linha vermelha. Se a reclusão da corte
significar endosso a invectivas contra o regime das liberdades, teremos
trocado um tipo de anomalia por outro.
Vinicius Mota - Folha de S. Paulo
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