Ministro Edson Fachin, do Supremo, encaminha para análise do plenário o pedido da PGR de suspensão do inquérito que investiga a disseminação de notícias falsas e tem mirado apoiadores do governo. As apurações são alvo de críticas do Executivo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o inquérito das fake
news pode decidir os rumos da crise política instalada no país. O
plenário da Corte deve se manifestar, nos próximos dias, a respeito da
constitucionalidade da investigação sobre notícias falsas que atingem
integrantes do colegiado. As apurações estão no centro de rusgas entre o
Executivo e o Judiciário após ação da Polícia Federal que mirou
blogueiros, empresários e deputados que apoiam o governo. Os grupos são
suspeitos de gerir, financiar e apoiar uma rede de difusão de mensagens
em massa que pregam ataques às instituições e ao regime democrático.
O primeiro passo para essa avaliação no plenário já foi dado. O
ministro Edson Fachin decidiu encaminhar ao presidente do STF, Dias
Toffoli, o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para
suspender as investigações. Caberá ao comandante da Corte a decisão de
pautar o julgamento. Apesar de Fachin ter pedido prioridade para o caso,
Toffoli não tem um prazo para levar o tema à avaliação dos demais
magistrados. A Corte, no momento, tem focado nas ações relacionadas à
pandemia do novo coronavírus.
Nos últimos
meses, Toffoli se aproximou do Palácio do Planalto. No entanto, uma
visita surpresa de Bolsonaro e de empresários ao presidente da Corte,
para pedir reabertura da economia, foi vista como pressão. Além disso,
ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso das fake
news, e contra o decano, Celso de Mello, que comanda o inquérito aberto
para apurar acusações do ex-ministro Sergio Moro contra o chefe do
Executivo, têm elevado a temperatura na relação entre os dois Poderes.
Nos
bastidores, a maioria dos ministros já se manifesta no sentido de que o
inquérito sobre notícias falsas deve ser mantido. A avaliação é a de
que Toffoli — embora tenha tomado uma decisão controversa ao abrir a
investigação no ano passado — está alinhado com o artigo 43 do regimento
interno do STF, que tem força de lei. O texto diz que o tribunal pode
abrir, de ofício, inquérito para investigar crimes cometidos em suas
dependências. No entanto, o artigo abre precedente para que “nos demais
casos”, o mesmo procedimento seja adotado, mesmo fora da sede e de
demais estruturas da Suprema Corte. [não se sabe de fake news, caso exista, emitidas da sede do STF;
sem esquecer que o regimento do interno do STF, não tem força para confrontar a Constituição e/ou todo o ordenamento jurídico que estabelece normas para investigações.
Ou ocorrerá mais uma interpretação criativa?]
Uma outra
corrente de ministros avalia que diante do cenário político, com
crescimento de discursos radicais, inclusive citando ruptura
institucional — como disse o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho
do presidente da República —, há necessidade de o Judiciário impor
limites a quem tentar atuar em descompasso com a Constituição. Alguns
magistrados defendem a delimitação das apurações, destacando o que, de
fato, é alvo do inquérito. [delimitando o alvo do inquérito o Supremo reduzirá uma das irregularidades do inquérito, mas, as demais continuam existindo.
Sendo oportuno salientar que qualquer limite estabelecido pelo STF vale para os três Poderes, ou estaremos diante de um 'tribunal de exceção'.]
Enquanto a decisão
sobre o futuro do caso não é tomada, Alexandre de Moraes prepara novas
diligências. A Polícia Federal está analisando o material apreendido,
como mensagens de aplicativos trocadas entre blogueiros, deputados e
empresários. A expectativa dos investigadores é descobrir a participação
de outras pessoas no chamado Gabinete do Ódio, ao qual o ministro se
referiu como “associação criminosa”.
(.....)
Mendonça e Aras, agora, criticam inquérito
A mudança de postura do procurador-geral da República (PGR),
Augusto Aras, em relação ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal
Federal (STF), é alvo de críticas dentro do órgão. Na quarta-feira, ele
pediu o arquivamento da investigação, um posicionamento diferente do
adotado no ano passado, quando se mostrou favorável às apurações,
contrariando, inclusive, parecer da sua antecessora, Raquel Dodge. O
inquérito investiga ameaças e informações falsas contra ministros da
Corte.
A iniciativa causou estranhamento na
PGR. Servidores dizem que Aras não explicou a mudança de entendimento,
atendendo, inclusive, a demandas de integrantes do Ministério Público
Federal (MPF), que, desde 2019, criticam o inquérito e apontam que ele
não deveria estar no STF. Aras negou, ontem,
que tenha modificado sua postura sobre o caso e argumentou que as
investigações têm “exorbitado dos limites”. Ele reclamou que o MPF foi
surpreendido, na quarta-feira, com as buscas e apreensões feitas pela
Polícia Federal em endereços de blogueiros, políticos e empresários
apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, deputados
pró-governo, como Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Filipe
Barros (PSL-PR), foram intimados a prestar depoimento.
“Temos
manifestado-nos no sentido de preservar o inquérito atípico instaurado
no âmbito do STF apenas em seus estreitos limites, em homenagem à
prerrogativa de qualquer órgão, no particular os tribunais, de realizar
investigações preliminares quanto a fatos que atentem contra a segurança
e a vida pessoal de seus integrantes. Contudo, o Inquérito 4.781,
denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que
apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua
validade ou não”, argumentou. “Por conseguinte, não houve mudança do
posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida
processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a
fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia.”
[O procurador-geral, no parágrafo acima apresenta justificativas para pedir o arquivamento do inquérito, que se resumem a: tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572;
Servidores da PGR reclamarem que o procurador-geral não explicou suas razões para 'mudar o entendimento' são por si absurdas.
Não está entre os deveres do procurador-geral prestar contas dos seus atos à subalternos.
- As críticas do procurador-geral da República, tem dois motivos:
1 - Aras não estava entre os três preferidos dos procuradores;
2 - A busca de Justiça favorecerá o presidente Bolsonaro, o que já é mais que suficiente para ser antipatizado pelos membros e simpatizantes do 'mecanismo'.]
(.....)
Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA
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