Bolsonarismo reaviva articulação para substituir Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura - Folha de S. Paulo

Discussão que vem dos anos 80 deve enfrentar novos obstáculos diante da aliança entre presidente e centrão

O Congresso Nacional retomou o debate sobre a necessidade de substituição de uma legislação que voltou aos holofotes após a ascensão de Jair Bolsonaro e que é considerada um dos principais entulhos autoritários da ditadura que vigorou no Brasil de 1964 a 1985, a Lei de Segurança Nacional.

Retirada do ostracismo pelo governo do ex-capitão do Exército, a lei passou paradoxalmente a ser usada também contra o bolsonarismo, em especial nas investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as manifestações antidemocráticas e, mais recentemente, na ordem de prisão emitida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Mais de três dezenas de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados tratam de alterações ou revogação da norma, editada em sua última versão em 1983, que seria substituída por uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, tese que encontra respaldo significativo entre especialistas. [uma lei que pretenda defender um 'estado democrático de direito' que não existe ( vez ou outra o tal  estado é invocado, quase sempre contra os apoiadores do presidente da República, porém exemplos da aplicação de medidas para defender o estado sob o qual dizem que o Brasil vive, suscita muitas dúvidas, entre elas a de  que o democrático do estado  democrático de direito sempre citado,  tem um significado mais próximo do democrático que consta da denominação oficial da Coreia do Norte - República Popular Democrática da Coreia;  e o direito do mesmo estado é um direito flexível  e adaptado à conveniência dos inimigos do Brasil) tem que antes de tudo ter em conta os os interesses e necessidades do Brasil, não devendo cuidar de interesses menores e que não se  incluem entre a realidade de uma autêntica e patriótica  LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.

Defendemos a MANUTENÇÃO, com adaptação  aos tempos e circunstâncias atuais,da atual LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, tendo como 'norte' o Decreto-Lei nº 898, de 29 de Setembro de 1969

e ADAPTAÇÃO da atual LEI DE SEGURANÇA NACIONAL e que tais estudos e ]

Apesar disso, há ao menos dois fatores que conspiram contra a articulação. O primeiro é o histórico de fracassos de ações nesse sentido. A revogação da lei de segurança é uma ideia discutida desde o fim da ditadura militar, tendo atingido o ápice após a péssima repercussão do uso da norma pela Polícia Federal, em 2000, para enquadrar integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). [os famigerados integrantes do MST, pela reiterada prática de atos criminosos contra o direito de propriedade, praticam atos que atentam contra a SEGURANÇA NACIONAL,  já que pretendem institucionalizar o desrespeito ao direito de propriedade com um ato legítimo e digno de um estado democrático de direito - perguntamos: no modelo brasileiro?]

Sob Bolsonaro, e com o surgimento de movimentos ostensivos de questionamento das instituições e da democracia, a Lei de Segurança Nacional voltou a ser acionada com ênfase.

Dados revelados pelo Painel mostram que em 2020 houve um recorde no número de investigações da PF abertas com base na lei (51), praticamente o dobro em relação a 2019, primeiro ano de mandato de Bolsonaro, e que já havia registrado o maior número de casos dos últimos anos (26). Entre as apurações motivadas pelo - ngoverno houve representação encaminhada à Procuradoria-Geral da República pelo Ministério da Defesa contra o ministro do STF Gilmar Mendes, que havia declarado que o Exército estava "se associando a um genocídio" na gestão da pandemia, e pedidos de investigação feitos pelo ministro da Justiça, André Mendonça, contra jornalistas.

Entre eles um relativo ao colunista da Folha Hélio Schwartsman, pelo texto "Por que torço para que Bolsonaro morra", publicado após o presidente anunciar que havia contraído a Covid-19. [curioso é que por expressar o desejo de ministros do STF serem presos, o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi cristianizado; 

- no referente ao jornalista que torce para que o presidente  Bolsonaro morra, foi aplaudido - seu exemplo,  foi seguido por colegas da mídia militante, alguns chegaram ao cúmulo de desejar o suicídio do presidente - e seu nome certamente será indicado para receber algum prêmio da ONU ou o Nobel da Paz - em que pese a ausência de merecimentos em grande parte dos indicados/premiados desvalorizou, em muito, o valor de tal homenagem.

O que causa mais receio é que a menção a desejos de morte ou de suicídio para o presidente Bolsonaro, possa induzir a que malucos do tipo 'adélio bispo',  se sintam motivados a atentar contra a vida do presidente.]

É nesse contexto que surge o outro dos grandes entraves. Hoje a Câmara é comandada pelo centrão, que dá sustentação política ao governo. Bolsonaro, que é entusiasta da ditadura militar e de próceres do regime, tendo apoiado várias manifestações contrárias às instituições, é praticante de atos que poderiam ser enquadrados como crimes em uma Lei de Defesa do Estado Democrático.

Projeto de lei elaborado por uma equipe de especialistas e apresentado no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e João Daniel (PT-SE) estabelece, por exemplo, pena de até três anos de prisão a quem fizer apologia de "fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime ditatorial de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985". O projeto ainda não teve tramitação na Câmara. [um projeto elaborado por especialistas em nada,  patrocinado por adeptos do perda total, pt, e com o objetivo de proibir homenagens a atos que mantiveram o Brasil na condição de NAÇÃO SOBERANA, só pode ter um destino: o sistema de esgotos da Câmara dos Deputados.]

Dentre as várias manifestações feitas ao longo de toda a carreira política de Bolsonaro, inclusive na Presidência, está a defesa do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015.  Ele comandou o DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações) do 2º Exército (SP) entre 1970 e 1974, órgão que a Comissão Nacional da [in]Verdade apontou como responsável pela morte ou desaparecimento de ao menos 45 presos políticos nesse período. [aos que querem realmente saber a verdade sobre o Coronel CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, sugerimos dois excelentes livros:   Verdade Sufocada e Rompendo o Silêncio 

Que estão disponíveis em boas livrarias, a preços módicos. Maiores informações:  https://www.averdadesufocada.com/ ]

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A Lei de Segurança Nacional

Entenda as origens, o seu uso atual e as propostas para modificá-la ou revogá-la

A LEI
Tendo sua última versão editada no estertores do regime militar (1964-1985), em 1983, é uma herança do período ditatorial, sendo um desdobramento de legislações anteriores, mais duras, usadas contra opositores políticos.

O QUE HÁ NELA
Com 35 artigos, estabelece, em suma, crimes contra a "a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".

Traz termos genéricos, como incitação à subversão da ordem política ou social" e artigos anacrônicos, como pena de até 4 anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.[não fosse a generosidade do presidente Bolsonaro, que é característica dos estadista, muitos figurões da República, da mídia militante e outros estariam presos - o presidente Bolsonaro é ofendido com frequência acima do normal e na maior parte das vezes sem provas, sem nada que sustente as ofensas.

Chamamos a atenção para que a pena de até 4 anos de prisão - que a matéria considera anacrônica - se aplica aos que ofenderem o Presidente da República e os presidentes da duas Casas do Congresso Nacional e o presidente do Supremo.]

 

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