De censura a sigilo, veja série de controvérsias de inquérito das fake news no Supremo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou prender em flagrante, na noite desta terça-feira (16), o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão de Moraes foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da Polícia Federal, por exemplo. Silveira é alvo de dois inquéritos na corte —um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.

Nesta terça, Silveira publicou na internet um vídeo com ataques a ministros do Supremo. Ao ser preso, voltou às redes sociais: "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes". O inquérito foi aberto em 2019 como uma resposta do Supremo às crescentes críticas e ataques sofridos nas redes sociais. Desde o início, porém, a apuração foi contestada por juristas e políticos por ter sido instaurada por Dias Toffoli de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Somente em 2020, por 10 votos a 1, o STF decidiu pela legalidade do inquérito. São alvos da investigação deputados, empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro, que sofreram medidas de busca e apreensão e quebras de sigilo. O inquérito é controverso não só pelo conteúdo, mas pela forma como foi aberto e é conduzido. Sem observar os princípios jurídicos de que o Judiciário só atua após a provocação de pessoas e instituições, como o Ministério Público, e que os casos são distribuídos aos magistrados por sorteio, Toffoli, com uma canetada, abriu o caso e entregou o seu comando a Moraes.

Um dos problemas para a avaliação dos atos do inquérito é que ele tramita em sigilo e, por isso, fica difícil saber qual é a qualidade das provas já conseguidas na apuração. Decisões do inquérito que já vieram a público mostram pouca individualização dos supostos crimes. No direito penal, é preciso que a responsabilidade e a conduta de cada investigado fiquem bem delimitadas para que se possa restringir as liberdades deles. Até aqui, como os autos do inquérito não são de conhecimento público, não há como avaliar por completo a correção dessas medidas.

Um dos pontos polêmicos no inquérito ocorreu no ano passado quando Moraes aumentou a pressão sobre o Facebook no caso do bloqueio de perfis alvos do inquérito das fake news. Após a empresa afirmar que não cumpriria a decisão que determinava o bloqueio internacional de perfis bolsonaristas, Moraes ampliou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária pelo descumprimento e intimou o presidente da companhia no Brasil. [Foi considerando a amplitude do alcance das decisões do ministro Moraes, que sugerimos em POST anterior, sobre falta de vacina, que fosse instalado um inquérito, atribuído a relatoria àquele ministro, para que intimasse o presidente chinês.] Segundo especialistas ouvidos pela Folha, o fato de o ministro ter jurisdição para decidir sobre determinado caso concreto não quer dizer que os efeitos de suas decisões possam extrapolar as fronteiras do Brasil.

PONTOS CONTROVERSOS SOBRE O INQUÉRITO
Ato de ofício Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta pela Segunda Turma da corte para apurar o uso de algemas na transferência do ex-governador do RJ Sérgio Cabral [um ato de uma turma, instância inferior ao plenário é usado como suporte para legalizar medida arbitrária, monocrática, de um ministro do STF.]

Competência 

A investigação foi instaurada pelo próprio STF, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga

Relatoria

Toffoli designou Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Assim, Moraes é quem determina as diligências investigativas

Foro 

O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial

Regimento

Toffoli usou o artigo 43 do regimento do STF como base. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não ocorrem na sede do Supremo, mas Toffoli deu a interpretação de que os ministros representam o próprio tribunal

Liberdade de expressão

Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas “suspeitas de atacar o STF”. A decisão foi criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura, depois derrubada, aos sites da revista Crusoé e O Antagonista

PROTAGONISTAS
Allan dos Santos 

Apresentador do Canal Terça Livre, é uma espécie de líder informal das redes bolsonaristas. Muito ligado ao vereador Carlos Bolsonaro, faz transmissões online coalhadas de distorções e ataques a todos os inimigos do presidente, o que inclui imprensa, governadores, Congresso e STF

Bernardo Kuster 

Youtuber católico, crítico das posições progressistas do papa Francisco e saudosista de seu antecessor, o conservador Bento 16. É da direção do jornal online Brasil Sem Medo, ligado ao escritor Olavo de Carvalho

Edgard Corona 

Dono da rede de academias Smart Fit, é um dos empresários que mais apoiam Bolsonaro

Edson Salomão

 Chefe de gabinete do deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), é presidente nacional do Movimento Conservador, bastante presente em manifestações de rua pró-Bolsonaro

Luciano Hang 

Dono da rede de lojas Havan, o catarinense é o mais atuante empresário em defesa do presidente. Foi acusado de ter financiado disparos de WhatsApp contra o PT na campanha de 2018

Marcos Bellizia 

Um dos porta-vozes do grupo Nas Ruas, que despontou durante as manifestações pró-impeachment da presidente Dilma, em 2015, e que projetou a atual deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP)

Otávio Fakhoury 

Empresário e investidor, é dono do Crítica Nacional, parte da rede de sites que defendem o presidente e são usados para atacar opositores e a imprensa

Roberto Jefferson 

Ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, já foi da tropa de choque do ex-presidente Fernando Collor e delator do mensalão. Recentemente, converteu-se à causa bolsonarista e tornou-se um dos principais defensores do presidente em redes sociais, inclusive incentivando-o a radicalizar contra adversários. Negocia participação de seu partido no governo

Deputados federais
Bia Kicis (PSL-DF)
Carla Zambelli (PSL-SP)
Daniel Silveira (PSL-RJ)
Filipe Barros (PSL-PR)
Junio do Amaral (PSL-MG)
Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP)

Deputados estaduais
Douglas Garcia (PSL-SP)

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