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domingo, 18 de outubro de 2020

Ibaneis Rocha fez filantropia com dinheiro da Viúva - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo - O Globo 

Governador doou 12 mil máscaras a prefeito que pediu 5 mil  -   A filantropia de Ibaneis Rocha

Governador de Brasília, Ibaneis Rocha, doou 22,5 mil equipamentos de proteção sanitária ao município piauiense de Corrente [os moradores tentaram, muitos ainda tentam, realizar testes rápidos de covid-19 e não conseguem - enquanto milhares de testes vencem nos próximos dias = milhões de reais desperdiçados, indo para o lixo.]

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Elias Maluco é encontrado morto na prisão no interior do Paraná

O traficante foi condenado a 28 anos de prisão pela morte do jornalista Tim Lopes, em junho de 2002

Morreu, nesta terça-feira (22/9), o traficante Elias Pereira da Silva, conhecido como Elias Maluco, aos 54 anos. Ele foi encontrado morto nesta tarde na Penitenciária Federal de Catanduvas, na região oeste do Paraná, onde estava preso. Elias Maluco ficou conhecido por ser apontado como um dos líderes do Comando Vermelho, facção do Rio de Janeiro. O apelido foi dado pela forma violenta que praticava alguns crimes.

Ele foi condenado pela morte do jornalista Tim Lopes, morto em junho de 2002 enquanto fazia uma reportagem na favela Cruzeiro. Tim foi carbonizado em uma fogueira e só foi reconhecido após exame de DNA. Pelo assassinato do jornalista, Elias Maluco pegou 28 anos de prisão.

De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), investigadores da Polícia Federal foram chamados para fazer a perícia no local. A família do traficante foi comunicada da morte pelo Serviço Social do Presídio Federal de Catanduvas. Em 2013, ele recebeu outra condenação: 10 anos por lavagem de dinheiro. 


Correio Braziliense


terça-feira, 17 de setembro de 2019

Conselho de Direitos Humanos visita Lula - Veja

Membros estiveram na carceragem de Curitiba nesta terça (17)

 

[só no Brasil mesmo: enquanto milhares de presos cumprem prisão em condições miseráveis em diversos presídios esse tal de CNDH, mantido com recursos públicos, dedica atenção especial ao maior ladrão  do Brasil = o presidiário petista Lula.

Qual a razão de Lula receber tanta atenção? talvez seja por ser o maior ladrão de recursos públicos.]

Membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) se reuniram com o ex-presidente Lula nesta terça (17), na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba. 
Esse encontro faz parte da apuração que investiga o processo penal a que Lula foi submetido e o levou à prisão em abril de 2018.

O Conselho afirmam pedirá para ouvir também o ex-juiz da Lava-Jato, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol.  Até o fim do ano, o conselho promete entregar um relatório sobre o caso, que deverá ser submetido à análise em plenário no CNDH. [relatório que após analisado em plenário deverá ser jogado no lixo, por inutilidade total;

seria conveniente que esse Conselho também ouvisse Marcola, Fernandinho Beira-Mar, Elias Maluco,   e outros  - ou só recebem atenção especial os que roubam os cofres públicos?]

Veja

segunda-feira, 10 de junho de 2019

As conversas da Lava Jato

A tese de que Lula não foi julgado dentro da normalidade jurídica ganhou força

O site Intercept Brasil divulgou neste domingo (9) o conteúdo de mensagens trocadas entre Sergio Moro e procuradores da Lava Jato em momentos-chave da história da operação. É coisa séria, é coisa grande, e é coisa que deve ter efeitos sobre o diálogo político nacional. Antes de mais nada, vamos ao que os vazamentos até o momento não mostram (o Intercept Brasil anunciou que há mais material a ser publicado): não há falsificação de provas ou coisas do gênero. Ninguém foi inocentado pelos vazamentos do Intercept. 

[FATOS: CONTRA ELES NÃO HÁ ARGUMENTOS:
- Lula é criminoso, além da abundância de provas contra o ladrão petista em nenhum momento a matéria do Intercept - resultante de supostos vazamentos - se refere a falsificação de provas ou algo do gênero;
- além do que o processo foi examinado por TODAS as instâncias do Poder Judiciário, de Moro ao Plenário virtual do Supremo, centenas de dezenas de habeas corpus foram impetrados e negados, recentemente, o STJ negou mais um pedido da defesa de Lula - tudo o que as dezenas de pedidos a favor do condenado petista conseguiu foi uma pequena redução na pena do presidiário.
Notem que após a confirmação pelo TRF - 4 da PRIMEIRA condenação de Lula - existe uma segunda e outras virão - todos os pedidos implicavam na busca pela instância julgadora de eventuais falhas processuais, que não foram encontradas.

A decisão do STJ manteve, por unanimidade,  a condenação do petista, apenas reduziu sua pena.
Conclusão: mais uma instância da Justiça brasileira confirmou o que o ex-juiz Sergio Moro e os desembargadores do TRF-4 já haviam decidido
Lula é corrupto e lavador de dinheiro. 
- FINALMENTE, sendo Lula comprovadamente culpado, já tendo cumprido quase que o mínimo necessário para obter progressão para o semiaberto, de nada adianta esse novo esforço para contestar o julgamento - agora criticando um suposto comportamento não ético do juiz e mesmo dos procuradores.
Ainda que tenha ocorrido o deduzido nos vazamentos,  não existe nada na face da terra que faça o tempo voltar - Lula puxou cadeia,continua puxando e  vai puxar mais (dificilmente o TRF 4 deixará de confirmar a segunda condenação) e acabou. JOGO JOGADO.
Eventuais conversas oficiosas, fora dos autos, entre o juiz Sérgio Moro e procuradores em nada influiriam na pena. A tal 'CarolPGR', que parece ser do MP, não querer a volta do PT em nada influiu no julgamento.
O absurdo mesmo é a admissão de que houve interceptação - tudo indica indevida - das conversas de um juiz, de procuradores, escuta ilegal e inaceitável, ainda que fosse de pessoas comuns e parece que nada está sendo investigado para apurar o que é, indubitavelmente, um crime.

Aliás, vazamentos de mensagens não é a classificação adequada e sim MENSAGENS ROUBADAS  de Moro e Dallagnol.]

No geral, as conclusões gerais da Lava Jato sobre como o cartel das empreiteiras financiava todos os grandes partidos políticos continuam de pé. Mas o quadro que emerge sobre o julgamento de Lula é ruim. Não há nada nos vazamentos que prove que Lula é inocente, mas há sinais fortes de que seu julgamento não foi normal. Em uma conversa de 7 de dezembro de 2015, Moro deu uma pista relativa ao caso Lula para que Dallagnol investigasse: "Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sido ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferência de propriedade de um dos filhos do ex-Presidente". 
Moro era o juiz do caso. Não poderia ajudar nem a defesa nem a acusação. No episódio em que a entrevista de Lula para a Folha durante a campanha foi censurada pelo STF, procuradores falaram abertamente em passar para outros órgãos de imprensa —em especial o site O Antagonista— um modelo de petição para também participar da entrevista. A ideia seria "tentar ampliar para outros, para o circo ser menor armado e preparado. Com a chance de, com a possível confusão, não acontecer". 
E, para quem tinha dúvidas, fica claro que não há grande simpatia pelo Partido dos Trabalhadores na força-tarefa. Em uma conversa, uma pessoa identificada como CarolPGR diz que está rezando para que o PT não volte ao poder, e recebe como resposta de Dallagnol: "reze sim". O que fica disso? Há a possibilidade real do julgamento de Lula ser contestado, e dessa vez com mais razão. Haverá argumentos jurídicos e pressão política de todos os lados, ninguém pode prever o que vai acontecer, mas o fato é que a tese de que Lula não foi julgado dentro da normalidade jurídica ganhou força.

Se a história for essa mesmo que emerge dos vazamentos, é uma história triste. Sempre votei em Lula, mas não contestei sua prisão nesta coluna. É bem ruim que não tenha sido tratado equanimemente. O caso da censura à entrevista durante a campanha eleitoral também é péssimo. O efeito eleitoral da entrevista — uma procuradora chega a dizer "Pode eleger o Haddad"— não deveria ter qualquer efeito na decisão do caso. [o que aqui chamam de censura à entrevista, não passa da cassação da permissão absurda que havia sido dada a um criminoso condenado, a um presidiário, o direito de conceder entrevista, foi um procedimento legal e correto; qual o motivo do presidiário petista, ex-presidente corrupto e ladrão ter direito a conceder entrevistas - se era para criminoso ser entrevistado, que montassem - ainda podem montar - um calendário de entrevistas do tipo uma por semana, nesta semana o Marcola, na próxima o Beira-Mar, na seguinte Elias Maluco, etc.

Lula e os citados são todos farinha do mesmo saco e devem ser tratados da mesma forma.]

Se Lula, como preso, tinha o direito de dar entrevistas — e, baseado no precedente de outros presos, era claro que tinha — seu caso deveria ter sido tratado como o de qualquer outro cidadão. É uma hora difícil para pedir nuance e equilíbrio, mas vamos lá: a Lava Jato não foi desmoralizada, ninguém foi inocentado. Mas há bons motivos para suspeitar que não houve equidistância no entusiasmo com que os dois lados da disputa política foram tratados. O ministro Sergio Moro parece ter cruzado linhas importantes no julgamento de Lula.



quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

Juíza Carolina Lebbos nega saída de Lula do xilindró para fazer comício no enterro do irmão, como fez na morte de Marisa

Justiça perversa

Até a ditadura militar foi mais branda com Lula

[infelizmente, tanto a Justiça Militar quanto o Governo Militar, foram brancos com os terroristas daquela época - tivessem sido mais enérgicos, muitos dos ladrões do MENSALÃO - PT e PETROLÃO - PT, teriam sido neutralizados e a roubalheira não teria ocorrido - para ficar só em dois exemplos: milhares de pessoas não teriam morrido nas portas dos hospitais por falta de atendimento médico e milhares de vidas não teriam sido ceifadas em nossas estradas devido o assalto aos cofres públicos.

Da mesma forma, quando o presidiário Lula foi liberado para comparecer ao enterro de sua mãe, ele era apenas um agitador profissional e não havia sido condenado (aliás, naquela época o maior crime de Lula era trair seus companheiros metalúrgicos, de manhã os insuflava contra os patrões, à tarde fazer um relatório para o delegado Romeu Tuma e no cair da noite bebia whisky com os patrões da Fiesp.)

Mesmo assim, muitos concordam que se naquela época ele tivesse sido neutralizado a roubalheira não teria chegado ao níveis que chegou.]

Era uma questão humanitária e também de boa vontade, o que não faltou nem à ditadura militar de 64 quando Lula, preso em maio de 1980 por ter liderado greves de metalúrgicos no ABC paulista, ainda assim foi autorizado a comparecer ao velório de sua mãe. A Lei de Execução Penal não obriga, mas prevê no seu artigo 120 que os condenados poderão obter permissão para sair do local onde estão presos, sob escolta, em razão de “falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão”.

Lula pediu para ir , esta manhã, ao velório do seu irmão Vavá, em São Bernardo do Campo, que morreu vítima de câncer. [Lula não está nem aí para a morte do irmão, o que ele queria era fazer comício no enterro do irmão, como fez na morte de Marisa.] Depois de consultar a Polícia Federal e o Ministério Público, a juíza Carolina Lebbos, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, disse não.
“A ordem jurídica é, por sua natureza, sistêmica. Os direitos, nessa perspectiva, encontram limitações recíprocas”, escreveu a juíza. “E, por vezes, a mitigação de alguns dos aspectos de determinado interesse legitimamente tutelado é justificada”.
 
No final de dezembro último, Lula quis ir ao enterro em Brasília do seu amigo e ex-deputado federal Sigmaringa Seixas. O juiz plantonista Vicente de Paula Ataíde Júnior negou, argumentando que isso só seria possível em caso de cônjuge, filho ou irmão.  Agora sob o comando do ex-juiz Sérgio Moro, ministro da Justiça, a Policia Federal alegou que não tinha condições de garantir a segurança de Lula, pois a presença dele no velório atrairia um grande número de petistas interessados em se aproximar dele.

De resto, segundo informou, sua frota de helicópteros está ocupada com o resgate de corpos da tragédia de Brumadinho, e o único avião disponível levaria muito tempo para voar de onde está até Curitiba e, de lá, a São Paulo. Lula acabaria perdendo o enterro. [será que alguém cogita em interromper as buscas em Brumadinho para levar um bandido para fazer comício no enterro de um irmão?]
Pura perversidade! Quando Moro mandou prender Lula e ele resistiu dois dias a se entregar sob a proteção de milhares de petistas em São Bernardo, a Polícia Federal foi lá buscá-lo. Estava pronta para levá-lo para Curitiba por bem ou por mal, do jeito que fosse.

Quanto a falta de meio de transporte, o PT se ofereceu para fretar um avião que conduziria apenas Lula e agentes federais. [alguma autoridade policial aceitaria transportar Marcola, ou Beira Mar, ou Elias Maluco, para o enterro de um irmão, em avião fretado pelo preso?
 
A resposta com certeza será NÃO. Os citados são bandidos e Lula é tão ou mais bandidos quanto qualquer um deles.] A oferta, sequer, foi considerada. O parecer do Ministério Público foi na mesma linha do parecer da Polícia Federal. Falou até em risco de fuga.

O presidente da República em exercício, o general Hamilton Mourão, deve ter ficado chocado com a decisão da juíza Lebbos. Na tarde de ontem, ele disse que se tratava de “uma questão humanitária” a ida de Lula ao velório: “Eu já perdi um irmão e sei o que é isso”. [Bolsonaro, felizmente já aprendeu a não opinar sobre assuntos que não lhe dizem respeito;
falta o general Mourão perceber que não cabe ao presidente da República ficar dando palpites em assuntos do Poder Judiciário.
General Lula é um preso condenado.
Devido sua condição de presidiário e seu histórico de crimes ele está entre aqueles que os direitos humanos não podem ser concedidos em sua plenitude, por trazer prejuízos à Sociedade.]
Deposto pelo golpe de 64, preso na Ilha de Fernando Noronha, ao ex-governador Miguel Arraes, de Pernambuco, foi permitido comparecer ao casamento de sua filha mais velha. A cerimônia ocorreu na Base Aérea do Recife. Só os padrinhos puderam estar presentes. Terminada a cerimônia, Arraes foi devolvido à ilha. A filha dele, Ana Arraes, é hoje ministra do Tribunal de Contas da União. O filho dela, Eduardo Campos, governou Pernambuco, foi candidato a presidente da República em 2014 e morreu em um acidente aéreo.
 
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domingo, 30 de setembro de 2018

Ao proibir entrevista com Lula, Luiz Fux impõe censura prévia por canetada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na prisão nesta sexta (28). A decisão foi uma resposta a uma reclamação feita pelo jornal de que a negativa da 12ª Vara Federal em Curitiba em permitir a entrevista representava censura à atividade jornalística e limite à liberdade de expressão.

[face a notória inteligência e competência da ilustre autora da matéria abaixo e também do Blogueiro , temos a convicção de que ambos tem  plena consciência que concedido ao condenado Lula - sentenciado a pena superior a doze anos, em regime fechado (sentença e prisão confirmadas em várias instâncias, inclusive no Plenário do STF) - o direito de conceder entrevistas, o precedente pode ser invocada para que qualquer repórter policial requeira (e obtenha) permissão para entrevistar Marcola, Fernandinho Beira-Mar, Elias Maluco, os Nardoni e dezenas de outros = afinal Lula é um criminoso comum igual aos citados e está sujeito as mesmas restrições daqueles.

A melhor prova do afirmado é que Lewandowski não piou ao ser desautorizado por Fux e ter um outro pedido (sempre a favor do presidiário petista) negado publicamente, pelo presidente do STF.

Por todo o exposto, só resta considerar que o Sakamoto teve uma perda repentina de memória.]


Logo depois, o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão de Lewandowski e determinou que, se a entrevista já estivesse pronta, fosse censurada. “Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”
“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, completou. Vamos tentar deixar mais claro: 

1 -  Não sei se vocês estão sabendo, mas o Lula está preso.

1    2 - Teve ''prende, não prende'' (execução provisória da pena é automática?), ''solta, não solta'' (desembargador Rogério Favreto versus Polícia Federal + juiz Sérgio Moro, num domingo, lembra?) e agora tem o ''fala, não fala''.

      3 -  Jornais e portais de notícias pediram pra entrevistar Lula. Juíza de execuções, que cuida da execução penal de Lula, disse não.

      4- Mas preso tem direito de dar entrevista? Pergunta errada. Quem decide quem é ou não relevante para falar na imprensa é a imprensa. Se a justiça decide antes quem pode ou não falar na imprensa, rola uma coisa chamada censura prévia.

[ Com o devido respeito ao ilustre Blogueiro e a douta autora  lembramos que a Lei de Execuções Penais é o instrumento legal para regular todo o processo de cumprimento da pena por um criminoso condenado. 

Referido Diploma legal, promulgado há vários anos e nunca contestado, não concede aos criminosos condenados e cumprindo pena o direito a ser entrevistado.

Excepcionalmente e desde que não cause transtornos à Segurança Pública, o juiz da Vara de Execuções Penais pode autorizar uma entrevista. No caso do presidiário Lula além dos transtornos causados à Segurança Pública, existe o risco de por ser aquele condenado contumaz violador dos protocolos que norteiam o cumprimento de uma pena, de outras consequências mais sérias, pondo em risco, por confundir o eleitor, até mesmo as eleições do próximo domingo.]

(...)


 (*) Eloísa Machado é professora da FGV Direito SP, especialista em direitos humanos e coordenadora do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta

[Sugerimos aos nossos leitores que leiam o Editorial, jornal O Estado de S. Paulo,  'o pt quer tomar o poder' que mostra com clareza incontestável o  absurdo representado e os perigos oferecidos quando é permitido a um criminoso condenado conceder entrevistas. ]




 

sexta-feira, 2 de março de 2018

O mal do preconceito em torno da intervenção



A prevenção, de raiz ideológica, contra militares leva a equívocos sobre o significado da necessária operação no Rio, executada com base na Constituição

A forma como representantes da esquerda brasileira, com exceções, reagem à imprescindível intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro diz muito das distorções que as lentes da ideologia provocam na percepção da realidade por parte de militantes. O fato de a operação ser executada pelas Forças Armadas, com o Exército à frente — o interventor é um general, Braga Netto —, facilita interpretações rasteiras do que está acontecendo. É truque barato dizer que há uma “intervenção militar”, quando se trata de um ato do poder constituído, civil, implementado por meio de decreto encaminhado ao Congresso e por ele aprovado, como estabelece a Constituição.

Trata-se, pois, de ato legal, realizado dentro do estado de direito e na área de jurisdição do recém-criado Ministério da Segurança Pública, cujo responsável é um civil, Raul Jungmann, do PPS, originado do Partido Comunista Brasileiro. Que fosse militar, também não teria importância. Jungmann era ministro da Defesa, por sobre os comandantes militares. Foi importante, há não muito tempo saído da ditadura militar, o país ter tido até agora civis neste Ministério. O substituto de Jungmann é um general. Depois, poderá ser um civil. Simples dessa forma, sem qualquer outra implicação.


Assim como militantes de esquerda não aposentaram projetos autoritários de poder, também não perderem a percepção preconceituosa das Forças Armadas. Ora, diante do estágio a que chegou a criminalidade no Rio de Janeiro — assim como em outras unidades da Federação —, em meio à grave crise fiscal do estado, pior que a da União, a alternativa mais sensata foi acionar os instrumentos legais disponíveis e executar esta intervenção, prevista para cessar em 31 de dezembro. A depender do desejo do próximo governador, ela será prorrogada, dada a desorganização a que a segurança chegou no Rio, acompanhada do descontrole da criminalidade. [pouco tem sido comentado que o aperfeiçoamento da criminalidade comum - inclui,  sem limitar, os bandidos das favelas, morros e asfalto, os traficantes, sequestradores e toda a corja de criminosos atuais - ocorreu durante o período em que conviveram com guerrilheiros e terroristas - antes dessa convivência nefasta os bandidos comuns apresentavam menor periculosidade;
foi convivendo com os guerrilheiros da esquerda, em sua maior parte devidamente anistiados, indenizados e pensionados, que a bandidagem comum aprimorou as técnicas criminosas que foram, e continuam sendo, transferidas até os tempos atuais.]

O preconceito contra as Forças Armadas chega ao ponto de fazer com que haja resistências até ao uso de tecnologias avançadas para a identificação de pessoas em comunidades (fotos tiradas de aplicativo para a varredura em arquivos) e mesmo ao chamado “mandado coletivo de busca”, instrumento adequado ao emaranhado urbanístico de favelas, já usado com êxito na localização de bandidos. Por exemplo, de Elias Maluco, assassino do jornalista Tim Lopes, na favela da Grota, no Complexo do Alemão.

Uma exceção na esquerda, Vladimir Palmeira, hoje professor universitário, filiado ao PT, importante líder estudantil nos idos de 1967/68, exilado, publicou artigo no GLOBO de crítica à postura preconceituosa da esquerda diante da intervenção. Lembrou que a situação estava ficando insustentável e que a intervenção pode ser o “choque positivo” de que o Rio precisa, “um chega pra lá na bandidagem". Outro aspecto: a morte de inocentes, um lado dramático nesta crise, ocorre em bairros pobres. Onde moram aqueles que militantes dizem defender. A crise de segurança e a vida real vão muito além das cartilhas de doutrinação.

Editorial - O Globo