A Previdência possível - Nas entrelinhas

“O Palácio do Planalto precisa se mexer para aprovar a reforma em definitivo. A reclamação é grande por causa do não cumprimento de acordos, sobretudo a divisão dos bônus do leilão do pré-sal”

[o comportamento dos excelentíssimos senhores senadores da República pode ser chamado de negociação mas, o classificação adequada é: chantagem contra o Poder Executivo - a meta é atrapalhar em tudo o governo do Presidente Bolsonaro, ainda que o Brasil seja prejudicado.]

O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a reforma da Previdência. Os senadores rejeitaram três destaques que poderiam ampliar o impacto do texto nos cofres da União (tratavam da idade mínima para mulheres, da pensão por morte e da aposentadoria especial), reduzindo a economia em R$ 201,3 bilhões em dez anos. Com isso, estima-se que a reforma representará uma economia de R$ 800 bilhões no período. O governo tinha uma expectativa de quebra do interstício para a segunda votação, mas não houve articulação suficiente para isso, e a segunda votação somente deverá começar na próxima semana. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a reforma deve ser aprovada somente após o dia 15 de outubro.

Nos bastidores do Senado, ficou evidente a queda de braço entre os partidos que garantiram a aprovação da reforma em primeira votação e o Palácio do Planalto. A reclamação é grande por causa do não cumprimento de acordos, sobretudo em relação à divisão com estados e municípios dos recursos provenientes do leilão da cessão onerosa do pré-sal, estimados em R$ 106 bilhões. O leilão deve se realizar neste ano. O ministro da Economia, Paulo Guedes, em negociação com o Congresso, havia prometido dividir os recursos do bônus do leilão da cessão onerosa igualitariamente, ou seja, um terço para cada um dos entes federados – União, estados e municípios. Os senadores querem garantir esses recursos antes da aprovação definitiva da reforma e, para isso, pedem que o governo envie uma medida provisória com a partilha. Além disso, existe a promessa de pagamento de R$ 4 bilhões a estados e municípios referentes ao FEX (auxílio para fomento das exportações) e à Lei Kandir.

O recado de que o Palácio do Planalto precisa se mexer para aprovar a reforma em definitivo foi dado na madrugada de quarta-feira, quando os senadores aprovaram uma alteração sobre abono salarial, que reduziu em R$ 76,4 bilhões a previsão de economia em dez anos com a reforma. O abono é pago para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). O texto aprovado pela Câmara previa que o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43, porém essa limitação foi derrubada com a aprovação do destaque da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Mas tudo poderia ser ainda pior. A retirada de outros destaques, em negociação com o governo, evitou que a reforma sofresse mais uma perda de R$ 274,7 bilhões. Comentando o resultado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a condução dada por Alcolumbre e disse que o resultado da reforma é muito superior às expectativas iniciais do mercado, que esperava uma economia de R$ 500 bilhões em 10 anos. O relator da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), também gostou do desfecho: “Não é um resultado ótimo, mas, como diz o ditado, o ótimo é inimigo do bom.”

Na Câmara, começa a discussão da Previdência dos militares. O relator do projeto de lei que altera a aposentadoria das Forças Armadas,   Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), quer incluir na reforma policiais militares e bombeiros, garantindo paridade (aposentadoria no valor do último salário) e integralidade (reajuste igual ao dos ativos) às duas categorias. O relatório foi apresentado ontem na comissão especial. O lobby de policiais militares e bombeiros no Congresso é fortíssimo. A inclusão de policiais militares e bombeiros na reforma vai gerar economia de R$ 29 bilhões em dez anos, segundo o relator. A previsão inicial era de que o possível impacto da reforma da Previdência das Forças Armadas seria de R$ 10,4 bilhões em dez anos, e de R$ 33 bilhões em vinte anos.

Julgamento
O Tribunal Federal (STF) adiou para hoje a decisão sobre o alcance da tese de que réus delatados devem apresentar as alegações finais depois dos réus delatores, garantindo direito a ampla defesa nas ações penais, o que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava-Jato e de outros processos criminais. Ontem, por 6 a 5, a Corte aceitou o habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida, que havia requerido esse direito e o pedido não foi aceito pelo então juiz Sérgio Moro, que julgou o caso em primeira instância. A sentença foi anulada.

Por 7 a 4, o Supremo adotou o princípio de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais depois dos réus delatores. Também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo vai definir em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada. Hoje, os ministros vão examinar a proposta do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de que o princípio deve ser aplicado nos casos em que as defesas tiverem questionado a ordem das alegações finais na primeira instância — e conseguirem comprovar que houve um prejuízo concreto à defesa. O entendimento não tem aplicação automática, porém cria jurisprudência. [sem efeito vinculante, nenhum juiz é obrigado a seguir a decisão = aliás, nem o próprio STF está muito animado e/ou bem conceituado, com o rolo que criou.]

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense


 

O pé na jaca do Senado - O Estado de S. Paulo

Adriana Fernandes 

Cronograma de votação já foi atrasado diante da manobra dos senadores para vincular o andamento da votação da reforma à  discussão de propostas de interesse dos governadores.

[assim, fica realmente dificil para o presidente Bolsonaro governar, apesar dos quase 60.000.000 de votos que recebeu;

já existe uma certa resistência do nosso presidente em dedicar tempo integral ao desempenho das funções para as quais foi eleito - sente necessidade de desperdiçar algum tempo se envolvendo em polêmicas quase sempre inúteis e que só valorizar os adversários - e ainda tem que enfrentar as dificuldades impostas por parlamentares  (se somarmos os votos dos que fazem oposição ao presidente Bolsonaro o resultado será, se for,  apenas  um pouco superior ao  total de votos obtido pelo chefe do Poder Executivo) em um boicote sistemático (liderados por colegas carentes de votos).

Como se não bastasse o Poder Judiciário sempre que chamado a interferir é contra o presidente - chegando as vezes até a julgar 'jogo jogado' para ter oportunidade para espinafrar o presidente da República Federativa do Brasil.]

É perigoso demais para as finanças públicas o jogo que o Senado resolveu fazer para garantir a todo o custo mais recursos aos Estados empacando a reforma da Previdência. O cronograma de votação já foi atrasado diante da manobra dos senadores para vincular o andamento da votação da reforma à discussão de propostas de interesse dos governadores. Os senadores dizem que não há operação tartaruga. Mas não é bem assim. Ela está em curso e a todo vapor. Uma articulação silenciosa foi acionada para mostrar os danos que a ampliação de transferências de receitas para os governos estaduais pode causar sem que sejam feitas com base em contrapartidas de medidas de ajuste fiscal.

Não dá para repetir o passado, quando mais receita nos cofres dos Estados serviu para incrementar gastos, principalmente de salários dos servidores, sem aumento de investimentos. Os dados mais recentes das finanças dos Estados, divulgados na quarta-feira, constatam a situação dramática das contas dos governos regionais. Para muitos economistas, um quadro pior do que a do próprio governo federal. Os senadores se apoiam no discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, de lançamento da ideia de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo para discutir projetos que aumentam os repasses. Guedes propôs “menos Brasília e mais Brasil” e agora pena por causa do próprio discurso, apesar dos alertas de economistas próximos de que esse movimento teria de ser feito com cautela.

De forma bastante inteligente, os senadores se apegaram à promessa do ministro para pedir mais dinheiro. Botaram tudo no mesmo bolo do pacto federativo – um conjunto de medidas para tirar as amarras do orçamento, incluindo a desindexação de despesas – que nada tem a ver com a irrigação de dinheiro fácil para os governos regionais sem medidas estruturantes. A mais recente investida é patrocinada pelo relator da PEC do Orçamento impositivo, senador Cid Gomes (PDTCE), que quer aumentar os valores a serem repassados para Estados e municípios com o megaleilão do petróleo, previsto para novembro, como antecipou o repórter do Estadão/Broadcast Daniel Weterman. Há uma articulação para que a divisão do bônus de assinatura do leilão ocorra antes do pagamento da dívida do governo com a Petrobrás. Com essa medida, o total de recursos destinados a governadores e prefeitos chegaria a quase R$ 32 bilhões, R$ 10 bilhões a mais do que prevê o governo e a proposta aprovada na Câmara.

O bônus seria todo do governo federal, mas acabou sendo diluído e repartido com governos estaduais muito além do que a equipe econômica imaginava com prejuízos para o ajuste do governo federal. Muitos técnicos da área econômica gostariam agora de falar: eu avisei que isso iria acontecer.

O problema é tão sério e urgente que a Instituição Fiscal Independente (IFI) do próprio Senado acabou disparando uma nova série de estudos para alertar que medidas estruturais para os Estados precisam integrar o debate do pacto federativo no Congresso. O diretor executivo do órgão, Felipe Salto, chamou a atenção para o movimento afirmando que é hora de “farol alto” e cautela para que a discussão do pacto federativo não se resuma a atendimento de pleitos por mais recursos, sem contrapartidas que ajudem a atacar o problema central, que é o crescimento dos gastos com pessoal e Previdência. O debate do pacto no Senado também reabriu a discussão para propostas de rediscussão da Lei Kandir, reavivando pleitos antigos a respeito das compensações que se justificariam pelas desonerações das exportações e aumento do prazo para pagamento de precatórios judiciais.

Nada mais natural do que governadores de Estados quebrados queiram a todo custo buscar mais dinheiro para “salvarem” o seu mandato. Mas os senadores tentam confundir a ideia de pacto com esse movimento. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Quem melhor definiu esse processo em andamento foi o consultor legislativo Marcos Mendes, que hoje está no Insper.

Um dos autores da emenda do teto de gastos, Mendes advertiu que a ideia de pacto federativo de Guedes é muito diferente do que está sendo considerada no Congresso. Ele fez um alerta de que não dá para errar na discussão do pacto. “Podemos reproduzir o que aconteceu a partir de 2008 quando os Estados enfiaram o pé na jaca”, disse. O Senado está contribuindo para que isso ocorra de novo. É preciso discutir o socorro. Ele é necessário. Mas com medidas de ajustes que venham para ficar.

 Adriana Fernandes - Economia - O Estado de S. Paulo

Bolsonaro defende agenda conservadora e critica o STF

Em Goiás, presidente sugere que pode indicar magistrado evangélico ao Supremo e almoça com caminhoneiros

Em discurso na Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil, em Goiânia, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) criticou a atuação do STF ao enquadrar a homofobia como racismo, sem aguardar decisão do Congresso sobre o tema. O presidente sinalizou que pode indicar para a Corte um magistrado evangélico. “Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?”, perguntou, sob aplausos da plateia. 

A crítica à atuação do STF ocorreu três dias depois de articular um “pacto pelo Brasil” com o Judiciário e o Legislativo. Ainda em Goiás, e em mais um encontro com sua base eleitoral, Bolsonaro desceu de helicóptero em posto de gasolina de beira de estrada em Anápolis e almoçou com cerca de 30 caminhoneiros. Ele disse que seu governo não vai lotear cargos e só mudará sua postura “se alguém cassar” o seu mandato.

Três dias depois de articular um “pacto pelo Brasil” em parceria com o Judiciário, [o pacto foi sugerido pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.]  o presidente Jair Bolsonaro criticou ontem a atuação legislativa do Supremo Tribunal Federal (STF) por enquadrar a homofobia como racismo, antes mesmo de o Congresso decidir sobre o tema. O presidente indicou que pretende escolher para o tribunal um magistrado evangélico, alinhado com sua ideologia e parte expressiva de sua base eleitoral. “Não me venha a imprensa dizer que eu quero misturar a Justiça com a religião. Todos nós temos uma religião ou não temos. Respeitamos e tem que respeitar. Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?”, perguntou o presidente, aplaudido de pé por fiéis que participaram da Convenção Nacional das Assembleias de Deus, em Goiânia.

A sinalização de Bolsonaro de que pode indicar um ministro de perfil conservador para o Supremo ocorre em um momento em que a Corte é cobrada para decidir sobre a chamada “pauta de costumes”, que contraria o seu “eleitorado raiz”. Além do julgamento da homofobia, que deve ser concluído em 13 de junho, tramitam no Supremo processos sobre a descriminalização da maconha e do aborto, o uso de banheiro [o tal banheiro público unissex.] por transexuais e as restrições para a doação de sangue por homens homossexuais. Todos esses assuntos são tema de projetos emperrados no Congresso. [se liberar todos esses absurdos realmente a FAMÍLIA, a MORAL e os BONS COSTUMES estão sendo sepultados; 

será que só os integrantes das minorias possuem direitos no Brasil?]

Relator de uma das ações sobre homofobia, o decano do STF, ministro Celso de Mello, rebateu o presidente ao afirmar que é “absolutamente irrelevante a fé religiosa que um juiz da Suprema Corte possa ter”. “Nesse domínio, há de prevalecer, sempre, um comportamento de absoluta neutralidade dos magistrados em assuntos de ordem confessional”, disse. Um outro ministro, no entanto, afirmou em caráter reservado que a escolha de um evangélico para a Corte pode ser uma boa opção. O magistrado disse, ainda, que muita gente concorda com o pensamento de Bolsonaro sobre a criminalização da homofobia.

Na prática, o comentário do presidente reanimou a bolsa de apostas sobre as indicações que ele fará ao STF. O juiz federal Marcelo Bretas, que atua no braço da Operação Lava Jato no Rio, por exemplo, é evangélico. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é católico. Na semana passada, o Supremo formou maioria para que a discriminação contra homossexuais e transexuais seja enquadrada como crime de racismo até o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. [é sempre bom lembrar que os ministros do STF podem mudar o voto até o momento da proclamação da decisão - o que ainda não ocorreu.]

Em sua tese de mestrado da USP, a professora de Direito Constitucional Luciana Ramos argumentou que o Supremo já entendeu ter havido omissão legislativa em 122 casos julgados pelo tribunal, de 1988 até 2009. Levantamento do Estado mostra que o tribunal tem aumentado o rigor ao apontar a inércia do Parlamento em temas sensíveis, como greve de trabalhadores e discriminação contra a população LGBT.Em vez de apenas notificar o Congresso para a “adoção das providências necessárias”, o tribunal tem buscado saídas jurídicas para resolver o que os ministros entendem como questões “negligenciadas” pelos parlamentares. “Muitas vezes, o legislador não agia diante de uma ação e o Supremo começou a entender que simplesmente notificar o Legislativo não era suficiente”, disse Thiago Amparo, especialista em Direitos Humanos da FGV-SP. [o STF abusa ao persistir no julgamento da ação em comento; a Suprema Corte foi tempestivamente notificada pelo Senado de que dois projetos tramitam naquela Casa sobre o assunto;

além do que, salvo melhor juízo, o Supremo costuma ser lento no julgamento de determinados assuntos.

Exemplo, um pedido de vista do ministro Fux segurou por três anos uma ação contra o auxílio-moradia.

Ao segurar o andamento de um processo por período tão longo o ministro Fux foi omisso? o STF aceitaria uma ação contra o ministro por aquela 'omissão'?]

Até 2006, o STF se limitava a declarar a omissão legislativa e comunicar o órgão responsável. De lá para cá, no entanto, passou não apenas a notificar, mas também a decidir sobre o tema em questão. Foi o que ocorreu em 2007, quando determinou a aplicação da lei de greve de trabalhadores privados para os servidores públicos. Em 2016, a Corte deu prazo de 12 meses para que os parlamentares editassem normas sobre compensações para Estados, em decorrência da redução de impostos para exportações, a chamada Lei Kandir; e, agora, com a homofobia.

Fé. 

Bolsonaro é católico,[???] mas não costuma ir à missa e frequenta igrejas evangélicas há vários anos. A primeira-dama Michelle e o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, são da Igreja Batista. “O presidente tem imagem de militar durão, mas nos cultos é chorão”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), integrante da bancada evangélica.  Em maio de 2016, Bolsonaro foi batizado no Rio Jordão, em Israel, pelo Pastor Everaldo, presidente do PSC. Ao menos quatro dos 22 ministros da equipe de Bolsonaro são evangélicos: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), André Mendonça (Advocacia-Geral da União) e Marcelo Álvaro Antônio (Turismo).

Em maio, o Estado revelou estudo mostrando que, de cada cem tuítes com a palavra Bolsonaro, quatro traziam citações a Deus, Jesus e Satanás. Para os evangélicos, Bolsonaro é o presidente que vai derrotar o diabo na luta do bem contra o mal.

O Estado de S. Paulo

Fazenda manda alertas e conselhos

Documento da Fazenda traz lista de bombas fiscais que podem ser aprovadas pelo Congresso e dificultar a recuperação no próximo governo

O futuro governo deveria olhar com cuidado o relatório do Ministério da Fazenda divulgado ontem. Cada administração tem suas ideias, mas existem pontos que são comuns. Buscar maior equilíbrio fiscal e maior foco nos gastos públicos, por exemplo. O grupo que arruma agora as gavetas acertou muito e deixou projetos engatilhados. O documento também traz a lista de algumas bombas fiscais que precisam ser desarmadas porque do contrário vão reduzir a chance de sucesso da próxima equipe.

O governo Temer preparou bons relatórios para quem chega, mas nem sempre o novo ministro está interessado em ouvir. Na economia, contudo, há uma coerência maior de pensamento. Esta equipe assumiu com a inflação perto de 10% e a entrega na meta. Tirou o país da recessão, ainda que não tenha conseguido fazer o país retomar o crescimento. O déficit fiscal deste ano será bem menor do que o projetado, ainda que o país permaneça no vermelho. Ela trabalhou, como já disse aqui, em condições políticas difíceis.   Um alerta importante é o que vincula equilíbrio fiscal com estabilidade institucional. A trajetória da dívida pública precisa ser contida porque ela levaria ao risco de default e nenhum governo sobrevive a isso, como atesta a história da Presidência de Collor. Em um dos gráficos, o relatório mostra a expectativa das instituições financeiras sobre a dívida bruta. No começo de 2016, a projeção era que este ano estaria em 84,5%, houve uma queda das previsões, que hoje estão em 77%. O déficit primário caiu de 3,1% para 1,3%.

“Uma crítica costumeira aos programas de ajuste fiscal são de que eles afetariam os mais pobres e elevariam a desigualdade social”, lembra o documento. Na verdade, as reformas podem atenuar o problema, como mostrou a estatística do gasto público. Dos gastos de pessoal, 79,3% são recebidos pelos 20% mais ricos e 3% ficam com os dois últimos quintis, ou seja, os 40% mais pobres. O Bolsa Família é o programa de maior foco. Os 40% mais pobres ficam com 74,5% da renda distribuída. Na Previdência, como disse ontem aqui, 40% ficam com os 20% de maior renda no país, e 3% com os 20% mais pobres. Na lista do que foi feito há a reforma do Fies. As despesas do programa estavam numa rota explosiva e ele seria inviabilizado se não fosse feita a mudança total de parâmetros e garantia.

A equipe comandada por Paulo Guedes é que decidirá o que fazer a partir do próximo ano, mas há lá uma lista de projetos que coincide com o que foi dito na campanha, como a redução dos subsídios e incentivos fiscais. Só para citar um exemplo: o atual governo acabou com o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e a conta ficou alta. Até agora, foram gastos R$ 251 bilhões. E continuará pesando nos próximos anos. O último capítulo do estudo alerta sobre os riscos de projetos que estão em tramitação no Congresso e que representam, na visão da Fazenda, “retrocesso na busca de uma sociedade mais próspera e equitativa”. Vários deles já foram temas aqui na coluna e são, quase sempre, resultados de lobbies e de pressão de grupos de interesse. Os custos são divididos por toda a sociedade, enquanto os benefícios são direcionados a poucos escolhidos. [muitos dos alertas,  por serem da atual equipe comandada por Temer, podem ter suas causas eliminadas mediante o veto presidencial.]
 
A Previdência corre sempre o risco de passar por uma contrarreforma. Há diversos projetos que pretendem aumentar benefícios ou conceder renúncia de contribuição a categorias escolhidas. As ações judiciais também são fontes constantes de gastos. Militares questionam a cobrança de contribuição sobre pensões de inativos, aposentados do INSS que ganham mais que um salário mínimo querem ter a mesma regra de reajuste de quem recebe o mínimo [convenhamos que se o pleito dos aposentados não for atendido, em breve todos aposentados terão reajuste igual ao do mínimo, visto a redução dos ganhos da categoria, resultará em todos passarem a ganhar o mínimo.] , guardas civis municipais desejam ter direito a aposentadorias especiais. Só para citar algumas.

Os estados e municípios estão sempre pressionando suas bancadas para pendurar contas na União ou receber mais recursos. A maior ameaça de gastos vem de alterações na Lei Kandir, com aumento de despesas de R$ 39 bilhões por ano para o governo federal, com o valor corrigido pela inflação ano a ano. No Congresso, também há projetos que dificultam a condução das políticas fiscal e tributária, propostas de concessões de subsídios regionais, aumento da vinculação de gastos, renúncias fiscais e crescimento de despesas com pessoal. A lista é grande, é melhor o governo eleito ficar atento.


Blog da Míriam  Leitão - O Globo