Editorial - Lula sabota o Brasil - Gazeta do Povo

Opinião - Editoriais

Conflitos entre as chamadas “ala econômica” e “ala política” são relativamente comuns dentro de qualquer governo, independentemente de cor ideológica. 

A não ser que ambas as alas estejam unidas em torno da irresponsabilidade fiscal (o que é mais comum) ou da austeridade (o que é bastante raro), normalmente equipes econômicas estão empenhadas em manter as contas públicas em ordem, enquanto outros ministros preferem mais gastos que impulsionem a popularidade do governo ou a deles próprios. No fim, acaba ficando para o presidente da República a tarefa de mediar a briga. Lula acaba de resolver uma disputa destas dentro do seu governo – e o fez da forma mais absurda possível, que terá sérias consequências para o Brasil.

Em café da manhã com jornalistas na sexta-feira, o presidente anunciou com todas as letras que não há a menor necessidade de zerar o déficit primário em 2024. "[A meta] não precisa ser zero (...) Muitas vezes o mercado é ganancioso demais e fica cobrando uma meta que eles sabem que não vai ser cumprida”, disse Lula, acrescentando que “nós dificilmente chegaremos à meta zero, até porque eu não quero fazer cortes em investimentos e obras (...) A gente não precisa disso [zerar o déficit primário em 2024] (...) Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo um corte de bilhões nas obras”.

    Lula vai muito além de admitir um possível fracasso; ele afirmou que o governo não vai nem mesmo tentar atingir o que ele mesmo se dispusera a perseguir, desmoralizando seu próprio arcabouço fiscal e o ministro Fernando Haddad

A fala, obviamente, foi comemorada pela ala gastadora do governo e pelas lideranças petistas, como a presidente do partido, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela também soou como música para muitos outros políticos, pois, no dicionário político, “gasto” e “emenda” são sinônimos. O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte (União-CE), até criticou a declaração presidencial, mas ele e seus colegas sabem muito bem que acabam de receber um sinal verde para anabolizar o Orçamento de 2024, quem sabe até garantindo a sonhada ampliação para R$ 6 bilhões do imoral Fundo Eleitoral – até agora, os deputados consideravam a possibilidade de cortar emendas de bancada ou até mesmo tirar dinheiro de áreas como saúde, educação e segurança para custear suas campanhas com o dinheiro tirado de cidadãos e empresas.

Dentro da equipe econômica até houve insatisfação, mas publicamente o ministro Fernando Haddad parece já ter jogado a toalha. Até afirma que “a minha meta está mantida”, mas de resto limita-se a tentar apagar o incêndio com jogos de palavras, como ao dizer que “não há por parte do presidente nenhum descompromisso, pelo contrário, se não estivesse preocupado com situação fiscal, não estaria pedindo apoio da equipe econômica para orientação do Congresso”, sem dizer que a única coisa que Lula espera do Congresso é autorização para cobrar cada vez mais impostos. Ou quando afirma que “dizem que o presidente está sabotando o país. Não, o presidente está constatando os problemas advindos de decisões que podem ser reformadas e as decisões que não podem ser reformadas, serem saneadas”.
Veja Também:

    A inflação castiga mais os pobres (editorial de 3 de outubro de 2023)
    A queda dos juros e o governo gastador (editorial de 25 de setembro de 2023)

Pois Lula sabota, sim, o país ao fazer pouco caso da meta fiscal. Zerar o déficit primário, como já afirmamos em outras oportunidades, é meta ao mesmo tempo medíocre e ambiciosa. Medíocre porque nenhum governo deveria se contentar com déficit primário zero, e ambiciosa porque, dada a natureza esbanjadora do lulopetismo, cumprir uma meta como esta acabaria sendo um grande feito, conseguido só à custa de muito esforço. Até por isso já se dava como quase certo que a meta – estabelecida, aliás, não pelo “mercado ganancioso”, mas pelo próprio governo, autor da proposta de arcabouço fiscal – não seria cumprida. Mas a fala de Lula vai muito além de uma admissão do possível fracasso; ela significa que o governo não vai nem mesmo tentar atingir o que ele mesmo se dispusera a perseguir.

E aqui está a falácia populista na qual o petismo é especialista. Como já lembramos em diversas ocasiões, o discurso do gasto público ilimitado inevitavelmente vem acompanhado da ressalva de que ele tem como objetivo ajudar os pobres, um truque retórico que tenta conferir legitimidade à irresponsabilidade fiscal enquanto deixa a pecha de “insensíveis” aos que se opõem a gastança. No entanto, apenas uma parte dessa despesa adicional acaba realmente direcionada para os mais pobres; além disso, a inflação, consequência inevitável do descontrole fiscal, atinge especialmente a população de baixa renda, aquela que Lula diz estar querendo beneficiar. Enquanto ricos e boa parte da classe média têm informação e reservas suficientes para se proteger, os mais pobres veem seu poder de compra arruinado sem ter como se defender.

    A rigor, ninguém pode se dizer surpreso. Estamos diante do mesmo Lula que escolheu como sua sucessora, em 2010, a ministra que havia cunhado a frase “gasto é vida”

A sabotagem não termina aí. Em várias ocasiões, o Banco Central usou dois termos importantíssimos para descrever que tipo de arcabouço fiscal ajudaria a criar as condições para que os juros pudessem cair: “sólido” e “crível”. Sólido, já se sabia que este arcabouço não é: baseia-se exclusivamente em uma elevação brutal de receitas que o governo não podia – e ainda não pode – dar como certa, além de garantir “aumento real” de gastos independentemente de como estiver a economia do país. Também já não se podia dizer que era totalmente crível, dada a dificuldade (autoimposta pelo governo, recorde-se) de atingir as metas, mas a pouca credibilidade que ainda havia acaba de ser demolida por Lula, e as expectativas para 2024 já pioraram no primeiro Boletim Focus publicado após as declarações. O próprio ministro Haddad também sai muito desmoralizado do episódio, pois nunca se sabe quais de suas próximas declarações a respeito de responsabilidade fiscal também serão dinamitadas por Lula.

A rigor, ninguém pode se dizer surpreso. Estamos diante do mesmo Lula que escolheu como sua sucessora, em 2010, a ministra que havia cunhado a frase “gasto é vida”.  

E seus ataques à responsabilidade fiscal durante a campanha de 2022 já haviam demonstrado que o então candidato não aprendera nada com a recessão que atingiu o Brasil durante o governo de Dilma Rousseff, mas cujos fundamentos foram construídos no fim do segundo governo Lula. Quem se iludiu acreditando que desta vez poderia ser diferente o fez por sua própria conta e risco, pois o petista não deu nenhum motivo para tal.

Editorial - Gazeta do Povo

TCU confirma que Receita acessou ilegalmente dados de Flávio Bolsonaro

Pela primeira vez, órgão admitiu que seus servidores bisbilhotaram autoridades sem autorização judicial - o filho do presidente ... 

 Em fevereiro de 2019, VEJA revelou que o ministro Gilmar Mendes, o atual decano do Supremo Tribunal Federal, estava sendo investigado pela Receita. Não apenas ele, mas também sua mulher, seus parentes e até a mãe, que já havia falecido havia alguns anos. O procedimento foi considerado ilegal, os fiscais responsáveis pela devassa foram punidos e o caso, encerrado. O magistrado era considerado um crítico dos métodos da Lava-Jato e essa teria sido a razão para que um grupo simpático à operação, em represália, investisse contra ele e a família. Na época, surgiram rumores de que outros figurões da República, outros juízes e advogados também teriam sido vítimas da mesma ação clandestina, o que deu origem a várias frentes de apuração para tentar comprovar as suspeitas. Uma delas, instaurada no início deste ano pelo Tribunal de Contas da União (TCU), puxou o fio do que pode vir a ser uma grande meada.

 

Nos últimos meses, em sigilo, uma equipe de técnicos do TCU realizou uma inspeção na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para verificar se os dois órgãos teriam acessado ilegalmente e usado para algum fim informações fiscais e financeiras de autoridades da República. VEJA teve acesso ao relatório elaborado pelos auditores. As suspeitas se confirmaram: a Receita admitiu pela primeira vez que seus servidores bisbilhotaram contribuintes sem autorização judicial nem qualquer motivação legal que justificasse a violação. A história fica mais intrigante quando se descobre que na lista dos alvos estão pelo menos seis “pessoas expostas politicamente”, as chamadas PEPs, sigla usada pela burocracia para definir os contribuintes que ocupam importantes cargos públicos. O enredo ganha ingredientes de escândalo quando se revela que uma das PEPs é filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

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Provocados pelo Ministério Público, os auditores do tribunal começaram a vasculhar em março os procedimentos da Receita e do Coaf. Descobriram que, entre 2018 e 2020, o órgão havia instaurado oito processos administrativos disciplinares para apurar possível acesso imotivado de servidores a dados de contribuintes. Destes, seis envolviam a violação de dados de “pessoas expostas politicamente”. A Receita confirmou que, desses seis processos, quatro já haviam sido concluídos, foram devidamente comprovados os acessos ilegais e punidos os servidores envolvidos na bisbilhotagem. O relatório cita o nome de apenas um dos alvos — exatamente o do senador Flávio Bolsonaro. Os auditores informam que não foi possível aprofundar o caso.

Investigado por suspeitas de se beneficiar de um esquema que ficava com parte do salário de funcionários quando era deputado estadual no Rio, o senador sempre argumentou em sua defesa que seus sigilos bancário e fiscal haviam sido quebrados de maneira ilegal pelo Ministério Público fluminense. Em março passado, os auditores do TCU se reuniram com equipes da Receita para tratar especialmente do caso Flávio e pediram, entre outras coisas, acesso à identidade dos funcionários que acessaram a base de declarações do senador entre 2016 e 2018, período em que o MP acusa o filho mais velho do presidente de praticar a rachadinha em seu gabinete. Por força de uma liminar do STF, a auditoria não foi autorizada a ter pleno acesso às informações da Receita. Os técnicos, porém, confirmaram que um único servidor, por mais de uma vez, consultou clandestinamente o banco de dados do imposto de renda do parlamentar. O funcionário foi punido com pena de suspensão.

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A Receita pode — e deve — analisar a situação fiscal de qualquer contribuinte e, assim como bancos, joalherias ou corretoras de imóveis, que são instados a alertar as autoridades sobre transações suspeitas, tem a obrigação de investigar indícios de movimentações financeiras duvidosas. O Fisco, porém, não pode selecionar alvos nem acessar informações sem um motivo formal. Por quase sessenta dias, os técnicos do TCU investigaram a atuação da Receita e do Coaf, reuniram-se com servidores dos dois órgãos e esquadrinharam como as duas autarquias tratavam os dados de cada um dos 72 102 contribuintes classificados como “politicamente expostos”. Fazem parte dessa lista vereadores, deputados, senadores, funcionários de órgãos estratégicos, como a Presidência da República, além do próprio presidente Jair Bolsonaro.

Desde que ocorreu o episódio envolvendo o ministro Gilmar Mendes, o Tribunal de Contas tenta obter acesso ao banco de dados da Receita. Na primeira incursão, em 2019, a autarquia chegou a informar que, entre 2014 e 2019, 2 253 agentes públicos ou pessoas relacionadas a eles haviam sido alvo de processos fiscais. Logo depois, diante da insistência dos auditores em aprofundar as investigações, a Receita recorreu à Justiça e obteve uma liminar para não informar o nome dos contribuintes. Foi apenas agora, a partir de uma representação junto ao TCU do procurador do Ministério Público Lucas Furtado que o tribunal conseguiu avançar, descobriu as investigações clandestinas contra Flávio e outras autoridades e ainda apurou que existe uma falha no sistema que pode estar servindo de janela para que os dados fiscais de magistrados, como no caso de Gilmar Mendes, sejam acessados sem chamar atenção e sem deixar muitos rastros.

Tanto na Receita quanto no Coaf existem dispositivos de segurança que disparam alertas e requisitam autorizações especiais em caso de acesso a dados de pessoas expostas politicamente. O obje­ti­vo é evitar que esses procedimentos sejam usados para fins políticos, de perseguição ou de intimidação. De acordo com o TCU, ministros, juízes, desembargadores, promotores e procuradores não estão incluídos na lista de PEPs. Por isso ocorrem casos como o de uma juíza de Brasília que passou pelo constrangimento de sofrer uma devassa fiscal após receber uma herança. A Corregedoria da Receita, o Tribunal de Contas e o Ministério Público suspeitam que Gilmar Mendes e Flávio Bolsonaro sejam apenas dois personagens de uma extensa lista de figurões da República investigados clandestinamente. O senador não quis se manifestar sobre o relatório. Para o procurador Lucas Furtado, qualquer acesso indevido a dados fiscais, sejam os alvos autoridades ou não, deve ser punido de forma exemplar. “O sigilo no Brasil não pode ser transformado em esconderijo contra investigações, mas, se não houver autorização legal, ninguém pode ter sua vida devassada e exposta, o que vale tanto para o cidadão comum quanto para o filho do presidente.”

VEJA - Política - MATÉRIA COMPLETA

 Publicado em VEJA, edição nº 2748 de 28 de julho de 2021

Impeachment de oportunidade - William Waack

O Estado de S. Paulo

O cenário político não sugere riscos imediatos a Bolsonaro, mas a volatilidade é alta

Trazido por ele mesmo à discussão, o impeachment de Jair Bolsonaro é uma possibilidade de baixíssima probabilidade no momento.A razão está em linha com o principal aspecto da política no Brasil de longa data: o impeachment não é visto como uma questão de princípio, mas, sim, como de oportunidade. 

 

É a oportunidade percebida pelos agentes políticos que faz surgir os motivos, e não o contrário. Soa bastante cínico para quem acredita em princípios na política, e aí reside provavelmente a grande originalidade de Maquiavel: na política é impossível realizar princípios.

 [a pandemia acabando - muitos não querem reconhecer que a pandemia começa a estabilizar em um platô que os arautos do pessimismo consideram alto, esquecem propositadamente que a primeira queda começou com um platô mais alto - e a economia iniciando a recuperação ainda que lenta, Bolsonaro ficará mais firme do que está, consolidando sua popularidade.

Ao ensejo, perguntamos: já atentaram para a besteira que o prefeito paulistano e seu parceiro, 'bolsodoria', estão prestes a fazer?querem usar a segunda dose da CoronaVac, destinada aos que já receberam  a dose inicial, para vacinar outra leva. Se ocorrer algum contratempo e a vacina atrasar,os atualmente felizardos (por terei recebido a dose inicial) passarão ao status de semi vacinados.

Outro absurdo é o cabo eleitoral do Joãozinho Doria, aquele diretor do Instituto Butantan, pretender adaptar o conteúdo do contrato firmado entre aquela farmacêutica e o Governo Federal,às conveniências do governo paulista.

O contrato firmado  estabelece o prazo até maio/21 para o Ministério da Saúde definir se exerce a opção de compra, constante daquele contrato ou se adia.O diretor - Dimas Covas, lembramos - quer que o MS defina agora. Contrato sério ou do tipo 'em cima do muro'?]

Bolsonaro provavelmente tem consciência clara – pois se trata da própria sobrevivência política – de que os interessados em tirá-lo do poder não tem carência alguma de motivos sólidos para montar contra ele um processo político de impeachment. Cumpre, portanto, não criar a oportunidade.  Por enquanto ela está afastada diante do fato de Bolsonaro ter entregue ao Centrão o comando da política – exatamente as forças que ele prometeu nas eleições tirar do mapa. Como se trata de um governo com escasso comando de qualquer programa (qual, aliás?) e norteado apenas pelo princípio da sobrevivência política em nome da reeleição, o entendimento com forças políticas como as do Centrão é bastante conveniente, e fácil.

É o que está acontecendo. Escapar da oportunidade do impeachment não é a única preocupação do atual governo e seu chefe. A outra, igualmente importante, é assegurar algum tipo de continuidade em programas assistenciais num ambiente fiscal sufocante. Considerando o que sempre foi a política brasileira, é fácil prever o que virá.

Confrontados com escolhas políticas difíceis, porém incontornáveis, os governantes (aí entendido o Legislativo) seguirão o caminho do menor esforço. É o da renúncia fiscal para acomodar interesses setoriais (como reduzir impostos sobre combustíveis para agradar a uma plateia que considera importante, a dos caminhoneiros) e aumentar a arrecadação via aumento de tributos – algo que não só o governo federal pratica. 

Atacar a questão fiscal pelo lado do corte de despesas significa não só controlar os chicletes e latas de leite condensado adquiridos pelo governo federal. Significa enfrentar seu maior componente, as folhas de pagamento do funcionalismo, e esta é uma espinhosa questão política para um governo que só pensa em soluções mágicas e adocicadas. Significa mobilizar uma considerável energia política para pelo menos tentar uma reforma tributária que – inevitavelmente – vai bater em setores acostumados a defender seus (legítimos) interesses às custas dos cofres públicos.

Do jeito que a agenda eleitoral de Bolsonaro (assumindo que existisse alguma bem articulada) se deteriorou nos últimos dois anos, hoje não se sabe se o presidente repete um mantra verbalizado por Guedes ou se Guedes repete um mantra cunhado por Bolsonaro. Ambos mantêm discurso razoavelmente afinado, no qual cada vez menos gente acredita, segundo o qual, com a pandemia de alguma forma controlada, a economia se recupera de alguma forma, as reformas (só então) se concretizam de alguma forma e então a reeleição se dará de qualquer forma.

Não é uma aposta descabida, dados o ambiente da política brasileira e a incapacidade até aqui demonstrada pelas forças democráticas centristas de organizar um nome, uma agenda e uma estratégia de ação para substituir Bolsonaro e o que ele representa. [aproveitem para sonhar; logo terão pesadelos em vez dos sonhos idílicos.] Existe um componente enorme de volatilidade nesse cenário de precário equilíbrio. É o fato de que, até aqui, Bolsonaro foi o pior adversário de si mesmo. E a boa vontade de quem por ofício terá de denunciá-lo é muito menor do que as aparências sugerem.

William Waack, jornalista - O Estado de S. Paulo 

 

 

O Judiciário contra o bolso do cidadão

J.R.Guzzo, O Estado de S. Paulo

Sua descoberta mais recente é um pé de cabra legal chamado ‘imprescribilidade’

É fato do conhecimento comum que o sistema judiciário em geral, e o STF e os tribunais superiores de Brasília em particular, se transformaram nas piores ameaças à segurança jurídica no Brasil; criaram um país em que as leis valem ou não valem unicamente de acordo com a vontade dos magistrados. 
Quando acham que a lei se aplica, ela é aplicada; quando acham que não se aplica, ela não existe. Uma terceira possibilidade, talvez a mais comum, são as leis que os próprios julgadores inventam – não escrevem o texto, é claro, mas interpretam como lhes dá na telha o que está escrito. [é a invenção brasileira da interpretação virtual criativa]. Na prática, é como se fossem a Câmara de Deputados e o Senado Federal ao mesmo tempo, e durante o tempo todo.

Menos comentada é a ação permanente da justiça contra o erário público e o bolso do cidadão privado. Sua descoberta mais recente para permitir – permitir não, incentivar – o ataque aos cofres do Estado e à conta bancária das pessoas é um pé-de-cabra legal chamado “imprescritibilidade”. Por meio desta trapaça de oito sílabas, difícil de pronunciar e fácil de entender, nada do que aconteceu no passado, por mais passado que seja, pode ficar fora da apreciação dos juízes que estão aí hoje – e, naturalmente, fora do alcance dos advogados e dos seus honorários.

Tempos atrás, no primeiro semestre deste ano, o STF decidiu (sem lei nenhuma que autorizasse o que fez, e apenas por decisão no “plenário virtual”) que os “danos ambientais” não prescrevem nunca. Tudo o que pode ter acontecido “contra o ambiente” desde Tomé de Souza até hoje, e o que acontecer de hoje até o Dia do Juízo Final, continua em aberto para a justiça – não “prescreve” nunca. Não tem nada a ver com proteção do ambiente, é óbvio; tem tudo a ver, isso sim, com pagamento de multa, em moeda corrente. Funciona mais ou menos assim: um fiscal vai ao dono de uma propriedade rural qualquer e lhe apresenta uma multa aplicada 50 anos atrás porque o antigo proprietário, que já morreu, cortou um pé de goiaba. A multa era de 1 real, mas hoje, trazida a “valor corrente”, é de 1 milhão; ou o infeliz paga logo, ou vai ficar ainda mais caro. O STF acha que é assim mesmo que deve ser. (Naturalmente, há advogados muito bons para tratar desses problemas, por 20% do valor da causa; o próprio fiscal, aliás, poderia indicar os melhores nomes.)

Inventou-se, também, que não podem prescrever nunca as responsabilidades do “Estado” em relação a cidadãos que sofriam de lepra entre 1920 e os anos 70 do século passado (isso mesmo, 1920), e que durante esse período foram internados compulsoriamente em hospitais públicos (era o “distanciamento social” aplicado pelos gestores da época), para não infectarem outras pessoas. Advogados com espírito empreendedor têm entrado com ações na justiça cobrando indenizações por “dano moral” para os descendentes desses internados; quem vai pagar é você, e não o “governo”. O filho de um homem nessas condições, que se suicidou 64 anos atrás, em 1956, é um dos que está pedindo para ser indenizado, com base na “imprescritibilidade”.

É o majestoso espetáculo do Poder Judiciário brasileiro defendendo a sociedade e a democracia.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

Mais impostos vêm aí - William Waack

O Estado de S.Paulo

A lei do mínimo esforço indica aumento de impostos e não uma ampla reforma tributária

Renúncia é a palavra decisiva no amplo debate sobre reforma tributária. É mesmo um formidável debate social e político, além da alta complexidade técnica e econômica. Pois os números consolidados indicam uma assombrosa adesão de praticamente todos os setores da economia e sociedade brasileiras a algum tipo de favor fiscal.

Agricultura, indústria, serviços, profissionais liberais, pequenas empresas, entidades não lucrativas, zonas francas, deduções para pessoas físicas são contemplados de alguma forma, e nenhum se manifesta disposto a renunciar à renúncia fiscal. Ao contrário: nos últimos 15 anos o fenômeno dobrou de tamanho (para quem aprecia números: as renúncias fiscais passaram de aproximadamente 2% para 4% em relação ao PIB).

Economistas se dividem quase em guerra religiosa quanto à eficiência dessas medidas fiscais que, na conta geral, diminuem a base de arrecadação de impostos, aumentando a carga para quem está pagando tributos. Talvez sociólogos – ou, melhor, antropólogos – entendam o problema. As renúncias espelham um arraigado hábito político, que é o de espetar a conta nos cofres públicos e empurrar uma solução definitiva para um futuro não definido. É um tipo de “individualismo” muito característico de nosso “caráter nacional”. Todos os setores participantes nas renúncias confiam na sua capacidade de fazer valer seus interesses (que são legítimos), e a preocupação com o bem-estar geral é um problema moral reconhecido, porém secundário.

O País permaneceu num equilíbrio de interesses que foi se tornando cada vez mais precário – até o estouro de duas brutais crises, a fiscal e a de saúde (que se alimentam mutuamente). O que está escancarado agora é o clássico problema da ação e coordenação coletivas, que dependem de... lideranças.  A questão é imensamente maior do que a já complicada tarefa de arregimentar votos no Legislativo pela proposta A ou B de reforma tributária. Demanda uma imensa capacidade política de procurar algum tipo de convergência, de impor algum tipo de medida numa situação na qual ninguém renuncia a nada. Todos estão envolvidos: entes da Federação (Estados e municípios), variados segmentos econômicos, bases eleitorais (indivíduos que pagam Imposto de Renda).

No meio desse turbilhão o governo fala em quadratura do círculo, que é gastar mais num quadro fiscal delicado sem aumentar a já insuportável carga tributária. Apostando que o instinto dos congressistas, sendo o de gastar mais, os fará aceitar mais impostos. Uma aliança tácita com os “desenvolvimentistas” saudosos de Geisel no Planalto, e descontentes com o teto de gastos.

As contas dos economistas não fecham: não dá para suportar o necessário crescimento dos vultosos gastos públicos sem aumentar impostos, e apostam nisso. Sociólogos e antropólogos também apostariam. É só olhar para nosso apego à lei do mínimo esforço. É bem menos complicado do ponto de vista político aumentar impostos do que se engajar na esfalfante tarefa de coordenar esforços, praticar maldades (vistas pelo lado “individual”), convencer, articular, coagir, votar. Com as elites divididas.

Para que tudo isso, dirão os cínicos, se no fim de tanto esforço impopular (e seus efeitos eleitorais nos mais diversos níveis) o resultado será de qualquer jeito aumento de impostos? 

Resolver parte do problema via privatizações?

No momento menos de 20 das centenas de estatais estão na lista de privatizações. Conter gastos e despesas? Segurar os gastos com funcionalismo depende de uma reforma administrativa, a que enfrentaria os bem articulados interesses corporativistas dentro do Estado brasileiro. Ela ainda é só uma intenção.

Resta a esperança de que a retomada da economia pós-pandemia traga retorno de investimentos, a produtividade aumente, emprego e renda cresçam e arrecadações encham cofres públicos que novamente seriam usados como sempre foram – para acomodar diversos interesses setoriais e privados, pois os da coletividade se resolverão sozinhos.

William Waack, colunista - O Estado de S. Paulo

‘Cidadão, não. Engenheiro formado’ - Elio Gaspar

Folha de S. Paulo -  O Globo

Câmeras tornaram-se um remédio eficaz para combater os demófobos - Graças aos vídeos, cenas de humilhação do outro custam caro     

A cena foi a mesma. Na Barra da Tijuca, um fiscal da Vigilância Sanitária interpelou um casal num estabelecimento onde não se respeitava o isolamento social. O marido desafiou-o, dizendo que ele não tinha uma trena para medir os espaços. O fiscal disse: “Tá, cidadão”. Até aí, seria o jogo jogado, mas a senhora foi adiante: — Cidadão, não. Engenheiro formado e melhor que você. Salvo os macacos, os bípedes passaram a usar o tratamento de “cidadão” durante a Revolução Francesa, que derrubou a hierarquia nobiliárquica.

Dias depois a engenheira química Nívea Del Maestro foi demitida da empresa de transmissão de energia onde trabalhava. Em nota, a Taesa informou: “A companhia não compactua com qualquer comportamento que coloque em risco a saúde de outras pessoas ou com atitudes que desrespeitem o trabalho e a dignidade de profissionais que atuam na prevenção e no controle da pandemia.”

Com a mesma retórica, em maio passado, o joalheiro Ivan Storel recebeu um PM que foi à sua casa em Alphaville (SP) atendendo a um chamado que denunciava violência doméstica: — Você pode ser macho na periferia, mas aqui você é um bosta. Aqui é Alphaville, mano. (...) Eu ganho R$ 300 mil por mês, você é um merda de um PM que ganha R$ 1 mil.

Storel viria a desculpar-se, dizendo que estava sob o efeito do álcool e dos remédios que toma por estar em tratamento psiquiátrico. Dias antes, em Nova York, um cidadão que observava passarinhos no Central Park, pediu a uma senhora que prendesse a coleira de seu cachorro. Ela se descontrolou e chamou a polícia, dizendo que “um afro-americano está ameaçando minha vida”. Ela foi demitida da firma de investimentos onde ganhava US$ 70 mil dólares anuais.

Nos três casos, a arma dos ofendidos foi a câmera de seus celulares. Postas na rede, as cenas viralizaram. É a mesma arma que registra a violência policial nas periferias das grandes cidades brasileiras. As câmeras tornaram-se um remédio eficaz para combater os demófobos prontos para aplicar carteiradas sociais no “outro”, hipoteticamente inferior. Ao “você sabe com quem está falando”, o progresso contrapôs o “você sabe que está sendo filmado?”

Mesmo dentro das suas lógicas infames, as duas senhoras estavam enganadas. O fiscal da cena carioca era doutor em Medicina Veterinária pela Universidade Federal Rural e o afro-americano do Central Park formou-se em Harvard. O fiscal do Rio e o PM de São Paulo representavam o Estado, que, na cabeça dos demófobos, é um ente a serviço do andar de cima. “A gente paga você, filho. O seu salário sai do meu bolso”, ensinou a senhora da Barra da Tijuca.

O afro-americano do Central Park lastimou que a vida da mulher tivesse virado de cabeça para baixo por causa da notoriedade que a cena viralizada lhe deu, mas recusou-se encontrá-la para um ritual de pacificação. Em geral, essas cenas de humilhação do “outro” duram poucos segundos e, sem os vídeos, não teriam consequência. Graças a eles, custam caro. A vida dos brasileiros melhorará quando vídeos semelhantes, mostrando cenas de violência policial contra jovens do andar de baixo, tiverem algum efeito. Por enquanto, ele é nulo, até mesmo porque em muitas cidades os policiais costumam prender quem os filma.

Folha de S. Paulo -  O Globo - Elio Gaspari, jornalista

A recuperação do emprego formal – Editorial - O Estado de S. Paulo

Há sinais promissores de que o aumento de empregados com carteira assinada poderá ser mais rápido do que o de trabalhadores informais

Além da gradual redução da taxa de desemprego que vem registrando, o mercado de trabalho pode começar a mostrar também uma melhora qualitativa. Há sinais promissores de que, com a recuperação da confiança dos consumidores e dos investidores, que tende a estimular o crescimento da atividade econômica, o aumento do número de trabalhadores empregados com carteira assinada poderá ser mais rápido do que o de trabalhadores informais. A recuperação do emprego formal foi expressiva no ano passado. Em 2019, o mercado de trabalho criou 644.079 empregos com carteira assinada, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado na sexta-feira passada pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. É o melhor resultado do mercado de trabalho formal – que oferece empregos de melhor qualidade, com mais garantia para os trabalhadores e com remuneração em geral mais alta do que os do mercado informal – desde 2013, quando o descalabro político, administrativo e fiscal do governo Dilma Rousseff ainda não era claro.

O número de postos de trabalho com carteira assinada abertos no ano passado ultrapassa em 115 mil o do ano anterior e elevou para 39 milhões o número de empregos com vínculo formal, isto é, com todos os registros exigidos pela legislação e, consequentemente, com as garantias e as obrigações definidas em lei. É uma recuperação ampla. Todos os setores da economia registraram saldo positivo de emprego formal no ano passado. O destaque do ano ficou com o setor de serviços, que abriu liquidamente 382.525 postos; as novas vagas oferecidas pelo comércio somaram 147.475 mil e pela construção civil, 71.115. O menor resultado foi o da Administração Pública, que abriu 822 vagas no ano passado. Pode ser um sinal de que, se não por racionalidade administrativa, o setor público contratou menos por notórios problemas financeiros.

A melhora é ampla também regionalmente. O emprego formal fechou o ano passado com saldo positivo em todas as cinco regiões do País. Com a geração de 184.133 postos de trabalho com registro em carteira, São Paulo foi o Estado onde mais se contratou no ano passado; em seguida vêm Minas Gerais, com 97.720, e Santa Catarina, com 71.406. Em dezembro, houve também ganho no salário médio de admissão, que cresceu 0,63% em relação a novembro e alcançou R$ 1.626,06; e no salário médio de desligamento, de R$ 1.791,97, ou 0,7% maior do que o do mês anterior.

O resultado líquido de contratações em dezembro foi negativo, como ocorre normalmente na época, em razão do desligamento dos contratados nos meses imediatamente anteriores para o atendimento da demanda de fim de ano. Mesmo assim, a redução do emprego formal em dezembro de 2019, com o fechamento de 307.311 postos, foi menor do que a do ano anterior (redução de 334.462 empregos).

 

Economistas de empresas e consultorias privadas atribuem o bom resultado do Caged no ano passado ao aumento da confiança do empresariado na retomada da economia e na política fiscal do governo. O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, evitou fazer previsões para 2020, mas disse que “a tendência é clara, o crescimento tem sido mais vigoroso”. No cenário mais otimista, de crescimento de 3% do PIB em 2020, o número de novos empregos formais pode chegar a 1 milhão.

As projeções predominantes no setor privado são bem mais modestas, mas, mesmo assim, a estimativa mais clara é a de que neste ano o PIB crescerá mais do que nos três anos anteriores, quando foi pouco maior do que 1%. Considerada essa hipótese e levando-se em conta também as perspectivas melhores para o desempenho da economia e o aumento do contingente ocupado aferido pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, deve se intensificar a migração da informalidade para a formalidade. Ainda que tardia, será uma migração bem-vinda: até agora, as ocupações informais vêm liderando a geração de vagas.

 

Editorial -  O Estado de S. Paulo 

 

Fazenda manda alertas e conselhos

Documento da Fazenda traz lista de bombas fiscais que podem ser aprovadas pelo Congresso e dificultar a recuperação no próximo governo

O futuro governo deveria olhar com cuidado o relatório do Ministério da Fazenda divulgado ontem. Cada administração tem suas ideias, mas existem pontos que são comuns. Buscar maior equilíbrio fiscal e maior foco nos gastos públicos, por exemplo. O grupo que arruma agora as gavetas acertou muito e deixou projetos engatilhados. O documento também traz a lista de algumas bombas fiscais que precisam ser desarmadas porque do contrário vão reduzir a chance de sucesso da próxima equipe.

O governo Temer preparou bons relatórios para quem chega, mas nem sempre o novo ministro está interessado em ouvir. Na economia, contudo, há uma coerência maior de pensamento. Esta equipe assumiu com a inflação perto de 10% e a entrega na meta. Tirou o país da recessão, ainda que não tenha conseguido fazer o país retomar o crescimento. O déficit fiscal deste ano será bem menor do que o projetado, ainda que o país permaneça no vermelho. Ela trabalhou, como já disse aqui, em condições políticas difíceis.   Um alerta importante é o que vincula equilíbrio fiscal com estabilidade institucional. A trajetória da dívida pública precisa ser contida porque ela levaria ao risco de default e nenhum governo sobrevive a isso, como atesta a história da Presidência de Collor. Em um dos gráficos, o relatório mostra a expectativa das instituições financeiras sobre a dívida bruta. No começo de 2016, a projeção era que este ano estaria em 84,5%, houve uma queda das previsões, que hoje estão em 77%. O déficit primário caiu de 3,1% para 1,3%.

“Uma crítica costumeira aos programas de ajuste fiscal são de que eles afetariam os mais pobres e elevariam a desigualdade social”, lembra o documento. Na verdade, as reformas podem atenuar o problema, como mostrou a estatística do gasto público. Dos gastos de pessoal, 79,3% são recebidos pelos 20% mais ricos e 3% ficam com os dois últimos quintis, ou seja, os 40% mais pobres. O Bolsa Família é o programa de maior foco. Os 40% mais pobres ficam com 74,5% da renda distribuída. Na Previdência, como disse ontem aqui, 40% ficam com os 20% de maior renda no país, e 3% com os 20% mais pobres. Na lista do que foi feito há a reforma do Fies. As despesas do programa estavam numa rota explosiva e ele seria inviabilizado se não fosse feita a mudança total de parâmetros e garantia.

A equipe comandada por Paulo Guedes é que decidirá o que fazer a partir do próximo ano, mas há lá uma lista de projetos que coincide com o que foi dito na campanha, como a redução dos subsídios e incentivos fiscais. Só para citar um exemplo: o atual governo acabou com o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e a conta ficou alta. Até agora, foram gastos R$ 251 bilhões. E continuará pesando nos próximos anos. O último capítulo do estudo alerta sobre os riscos de projetos que estão em tramitação no Congresso e que representam, na visão da Fazenda, “retrocesso na busca de uma sociedade mais próspera e equitativa”. Vários deles já foram temas aqui na coluna e são, quase sempre, resultados de lobbies e de pressão de grupos de interesse. Os custos são divididos por toda a sociedade, enquanto os benefícios são direcionados a poucos escolhidos. [muitos dos alertas,  por serem da atual equipe comandada por Temer, podem ter suas causas eliminadas mediante o veto presidencial.]
 
A Previdência corre sempre o risco de passar por uma contrarreforma. Há diversos projetos que pretendem aumentar benefícios ou conceder renúncia de contribuição a categorias escolhidas. As ações judiciais também são fontes constantes de gastos. Militares questionam a cobrança de contribuição sobre pensões de inativos, aposentados do INSS que ganham mais que um salário mínimo querem ter a mesma regra de reajuste de quem recebe o mínimo [convenhamos que se o pleito dos aposentados não for atendido, em breve todos aposentados terão reajuste igual ao do mínimo, visto a redução dos ganhos da categoria, resultará em todos passarem a ganhar o mínimo.] , guardas civis municipais desejam ter direito a aposentadorias especiais. Só para citar algumas.

Os estados e municípios estão sempre pressionando suas bancadas para pendurar contas na União ou receber mais recursos. A maior ameaça de gastos vem de alterações na Lei Kandir, com aumento de despesas de R$ 39 bilhões por ano para o governo federal, com o valor corrigido pela inflação ano a ano. No Congresso, também há projetos que dificultam a condução das políticas fiscal e tributária, propostas de concessões de subsídios regionais, aumento da vinculação de gastos, renúncias fiscais e crescimento de despesas com pessoal. A lista é grande, é melhor o governo eleito ficar atento.


Blog da Míriam  Leitão - O Globo
 

O trabalho escravo deve ser combatido, mas, as autuações devem ser suportadas por provas e não pelo mero entendimento de um fiscal

[Não surpreende a qualquer observador atento que uma ministra integrante do STF, Tribunal que aceita como verdadeira uma delação sem provas - a do bandido Joesley Batista, atualmente encarcerado sem data para ser solto - seja favorável a que se atue empregadores de acordo com o humor da fiscalização.  Clique aqui e saiba mais.]

Ministra do STF suspende efeitos da portaria do trabalho escravo - Decisão, que é provisória, foi tomada atendendo pedido da Rede

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da portaria que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo. A decisão, que é provisória e ainda precisa ser confirmada pelo plenário do tribunal, foi tomada em uma ação pedida pela Rede Sustentabilidade na semana passada.

A ministra afirmou que a portaria “vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais” assumidos pelo Brasil. Para Rosa Weber, a medida pode comprometer “resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo”.

No pedido, a Rede afirmou que a portaria “desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no país”, e diz que ela foi apresentada para que o governo consiga votos na análise pela Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer, marcada para acontecer na quarta-feira.

Na semana passada, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) também havia pedido que o STF considerasse a medida inconstitucional. Na segunda-feira, foi a vez do PDT fazer solicitação semelhante. Esses outros dois pedidos também são relatados por Rosa Weber, mas ainda não houve uma decisão referente a eles. 

Na segunda-feira da semana passada, o governo publicou uma portaria com novas regras para o combate ao trabalho escravo, que na verdade dificultam o trabalho de fiscalização. [na verdade não dificultam nenhuma ação fiscalizatória, apenas torna mais difícil que o fiscal do trabalho tome decisões baseadas no seu bom humor, na sua interpretação particular das leis.]

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, determinou que a "lista suja", que traz os nomes dos empregadores autuados pela prática do crime, só será divulgada "por determinação expressa" dele ou de quem estiver como titular da pasta. Antes, essa atribuição era da área técnica.

A mudança foi a mais recente benesse concedida pelo governo do presidente Michel Temer à bancada ruralista, agraciada nos últimos meses com diferentes medidas. Uma delas foi o critério do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, previsto em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e assinado pelo presidente da República em julho. A iniciativa provocou uma enxurrada de críticas, seja de auditores que fiscalizam o trabalho escravo [auditores criticam já que a portaria limita decisões arbitrárias da fiscalização.]  de artistas [ozartistas reclamam, especialmente os decadentes, no ostracismo, pois perdem uma chance desesperada e necessária de aparecer, valendo o mesmo critério para os políticos (qual político não gosta de aparecer em algo que o projete como individuo 'politicamente correto?

já as personalidade, que já estão esquecidas, vêem em qualquer protesto uma oportunidade de voltarem, ainda que por segundos, a ser personalidade.)]e de políticos e personalidades, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. [a idade já começa a tornar compulsivo no FHC a o desejo intenso de ser ouvido sobre qualquer assunto e ficar sempre ao lado do que parecer mais com a maioria.]

Fonte: O Globo