Damares inicia a guerrilha virtual contra indenização a vítimas da ditadura

A comemoração do golpe militar de 1964 é, em si, ridícula e não vai trazer maior alvoroço, embora não seja bom o sentimento que a anima, por óbvio. Por que exaltar aqueles que rasgaram a Constituição há 55 anos? "Ah, é que o comunismo estava chegando…" O argumento da ameaça comunista, como sabemos, pode ser bem cediço. Bolsonaro disse até nos EUA que sua vitória também afastava a dita-cuja… "As esquerdas eram boazinhas, Reinaldo?" A pergunta é ridícula. Eu mesmo já publiquei os nomes das 122 pessoas que elas mataram, boa parte sem vínculo com a luta política. O ponto é outro: o Estado pode delinquir ou não? Resposta: não! De resto, nem mesmo se deve falar de uma força restauradora.

[comentário 1: optamos por deixar os comentários sobre as comemorações do Movimento Revolucionário de 31 de março de 1964,  da CONTRAGOLPE, da REDENTORA, que OCORRERÃO, com as bênçãos de DEUS, no próximo domingo, 31/3, para outro POST.

Vamos cuidar agora das milhares de fraudes que sustentam indenizações a maus brasileiros que tentaram retirar o Brasil, nossa Pátria Amada, do rol de NAÇÕES INDEPENDENTES e nos transformar em uma Cuba, Venezuela, etc.

Perguntamos: e as vítimas dos guerrilheiros, dos terroristas, dos bandidos que conforme conta do ilustra articulista alcançam 122 pessoas - cálculo bem por baixo. Qual o motivo de não terem sido indenizado regiamente como as chamadas 'vítimas da ditadura'?

Um exemplo: os familiares do soldado do EB, Mario Kozel Filho - que foi literalmente explodido quando prestava o Serviço Militar Obrigatório e tirava serviço de sentinela no QG do IIº Exército, no Ibirapuera, São Paulo, Capital - só passaram a receber pensão, valor inferior a um salário mínimo, vários anos após o infausto acontecimento e não receberam atrasados ref. a pensão e menos ainda indenizações;

Já o porco Diógenes, terrorista também conhecido como Diógenes do PT, que foi um dos artífices da bomba que matou o SD Mario Kozel, recebeu mais de R$ 400.000,00 de indenização, recebe pensão mensal vitalícia.

PERGUNTA-SE: qual a causa do tratamento diferenciado? os familiares da vítima não receberam indenização,  recebem pensão em um valor ínfimo, não receberam os atrasados da ridículo pensão, enquanto o terrorista assassino, é indenizado e pensionado vitaliciamente.

Uma das primeiras providências da ministra Damares, deverá ser o de mandar pagar indenização aos familiares do SOLDADO e HERÓI Mario KOZEL Filho, atualizar o valor da pensão e pagar retroativamente os meses que não foram pagos.

É o mínimo que o Brasil deve ao soldado Kozel e seus familiares.]

"As esquerdas eram boazinhas, Reinaldo?" A pergunta é ridícula. Eu mesmo já publiquei os nomes das 122 pessoas que elas mataram, boa parte sem vínculo com a luta política. O ponto é outro: o Estado pode delinquir ou não? Resposta: não! De resto, nem mesmo se deve falar de uma força restauradora da ordem, né? Não quando fica mais de 20 anos no poder. Mas há, sim, o que pode gerar um bom barulho. Damares Alves, a ministra dos Direitos Humanos, já anunciou que vai fazer um pente fino em reparações às vítimas de perseguições políticas concedidas nos governos passados. Informa a Folha: "O pente-fino será feito pela CGU (Controladoria-Geral da União), que analisará também os contratos e convênios feitos pela estrutura federal. Ao todo, há cerca de 12,6 mil processos que aguardam apreciação ou revisão da Comissão da Anistia, alguns deles há mais de dez anos." E aí não duvido que se encontrarão algumas coisas do arco da velha, como se dizia no tempo em algumas coisas eram do… arco da velha. Para um governo viciado em guerrilha virtual, bastam alguns casos para incendiar as milícias virtuais. Exemplos de indenizações e reparações exóticas, para dizer pouco, já foram noticiados ao longo dos anos. É evidente que se constituiu também uma espécie de indústria da reparação, uma "Previdência para comunistas aposentados".

[comentário 2: tem que ser realizada uma completa operação pente fino, identificando todos os benefícios fraudulentos - muitos com 'vítimas' fantasmas e outros com pensões e indenizações super majoradas -  que deverão ser suspensos imediatamente, efetuado os cancelamentos devidos e exigidos dos beneficiários a devolução dos valores pagos - sem prejuízo de que seus cúmplices na 'comissão de anistia' sejam acionados para participar do processo de restituição do produto da fraude e sem prejuízo da responsabilidade administrativa, cível, criminal e penal, tanto dos beneficiários quanto dos seus cúmplices.

Não se trata de guerrilha virtual e sim da administração pública rever seus atos errados, ilegais e punir os culpados.

Por óbvio, devem ser identificados todos os pedidos LEGAIS de vítimas dos guerrilheiros ou de familiares das mesas que tiveram seus pedidos de reparação pecuniária indeferidos sem justificativa razoável e legal, atualização dos valores e pagamento de todos os atrasados.

Ambas as providências não significam guerrilhar virtual e sim JUSTIÇA e LEGALIDADE.]

A guerra de propaganda está dando apenas o seu primeiro passo. E que se note: eu sou contra a que se revisem ou se cancelem eventuais benefícios indevidos? Obviamente, não! A questão é como isso será usado pela máquina de propaganda. Jair Bolsonaro tem um país com futuro a governar. Por enquanto, suas fixações mais evidentes estão voltadas para o passado. Que é o que faz um reacionário E, daqui a pouco, tudo se mistura com os bate-bocas sobre a hagiografia dirigida por Wagner Moura sobre a vida de Carlos Marighella, que recebeu tratamento de herói. O Brasil também pode matar de tédio.

Blog do Reinaldo Azevedo

 LEIA TAMBÉM: Defesa contradiz Bolsonaro. Regrediremos 55 anos em 3 meses, generais?...

Comemorações perdidas

Entre um tuíte polêmico e outro, na última semana, o presidente Jair Bolsonaro usou sua rede social preferida também para comemorar o resultado primário positivo registrado pelo governo central, de R$ 30,2 bilhões em janeiro passado. O superávit elevado não é algo mesmo a ser desprezado, mas Bolsonaro exagera, e muito, ao usar o dado como uma suposta prova de que sua gestão já está mudando a cara das contas públicas brasileiras. "Nós estamos mudando o Brasil! Resgatar o crescimento de nossa economia é um dos primeiros passos rumo à prosperidade. Se tudo correr como planejamos, avançando nas mudanças necessárias, o Brasil aumentará consideravelmente seus investimentos. Ganha a população brasileira", disse o presidente em sua postagem no Twitter.

[se Bolsonaro erra, malham: se tuíta, malham; se comemora um resultado bom,. de janeiro, dizem que não é consequência do governo dele; se o resultado é negativo, de janeiro, já dizem que a culpa é do Bolsonaro.

Óbvio que as várias alternativas mostradas se referem a vários órgãos da Imprensa.]

A realidade é que o número forte verificado em janeiro não tem qualquer relação com a nova gestão do país, ainda que o chefe da Economia, o ministro Paulo Guedes, esteja, desde a campanha eleitoral, prometendo zerar o déficit primário neste ano. Os dados de janeiro refletem, como admitiu o próprio secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, na entrevista coletiva para comentar aquele resultado, uma sazonalidade favorável para o período. Lembrou que o número tradicionalmente bom do mês "não significa coisa nenhuma, pois o que interessa é o resultado do ano".

Vale ressaltar, também, que o saldo positivo refletiu outros fatores, como o início de um governo completamente novo e que ainda está se habituando com os meandros da máquina pública e precisa aprender como executar seus programas.

A ponderação do secretário do Tesouro, que foi herdado do governo Michel Temer, é relevante, ainda mais quando se observa que o desempenho do mês foi até pior, ainda que pouca coisa, do que o verificado no mesmo período de 2018, quando o saldo positivo, sem atualização, foi de R$ 30,8 bilhões. Em 12 meses, o resultado primário do governo central é negativo em mais de R$ 120 bilhões. Ou seja, a gravidade do problema fiscal brasileiro não abre espaço para a comemoração presidencial na rede. O desempenho da Previdência continua muito ruim. E a atividade econômica segue em ritmo muito lento, impedindo ganhos maiores de arrecadação, tanto a administrada como a direcionada para financiar aposentadorias e pensões.

Ao tentar faturar politicamente com o desempenho de janeiro, o presidente parece não entender a gravidade da situação fiscal e econômica do país e o quanto há por fazer. Essa percepção fica reforçada após a confusão armada pelos improdutivos tuítes sobre temas carnavalescos, a infeliz declaração sobre o papel das Forças Armadas na democracia e a cada vez mais clara falta de articulação na base aliada. Não à toa, o mercado financeiro ficou mais nervoso na última semana. Ao notar a deterioração do humor dos investidores, que vinham demonstrando otimismo com o novo governo até antes do carnaval, Bolsonaro resolveu tentar mostrar um pouco mais de dedicação à defesa da reforma, como já haviam recomendado insistentemente seus conselheiros e os analistas.

Ainda assim, na chamada "live" realizada na última quinta-feira, o tema foi abordado sem o tom de prioridade e gravidade com que é tratado por sua equipe econômica, que considera que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada ao Congresso no mês passado é um jogo de vida ou morte para a economia brasileira. Antes, o presidente já apontara pontos que aceitaria mudar no projeto da reforma sem que a negociação com o Congresso sequer tivesse começado. De qualquer forma, já é um sinal melhor que o chefe da Nação demonstre mais comprometimento em defender politicamente a PEC que enviou ao Congresso. A postura de gastar o enorme capital político originado das urnas com polêmicas estéreis ou que geram inquietações sobre o tamanho do seu compromisso com a democracia é simplesmente equivocada.

Por mais que os temas da moral e dos costumes sejam parte fundamental da agenda política de Bolsonaro, bem exposta na campanha para se eleger, o programa de ajuste econômico, que em grande medida depende da reforma, também o é. E o presidente não deveria colocar em risco a mudança estrutural na Previdência. Tuítes, lives e polêmicas não vão gerar nenhum emprego ou ponto porcentual a mais de PIB para o Brasil. Mas, como mostram os estudos do Ministério da Economia, a Previdência deve ter impactos significativos sobre esses dois pontos e, consequentemente, para o futuro político de Bolsonaro.

 

Editorial - Valor Econômico

 

 

 

 

Os privilegiados da Previdência

Concentrados no setor público, eles conseguem se aposentar em condições especiais e recebem benefícios polpudos

Caso 1 – O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo em setembro de 2017, ao completar o segundo mandato de dois anos, acabou de pedir a aposentadoria ao Ministério Público Federal. Membro do MPF desde 1984, com mais oito anos de trabalho no setor público e na iniciativa privada, ele deverá se aposentar numa condição especial, reservada aos servidores mais antigos, que conseguiram manter até hoje regras generosas de aposentadoria.

  

Janot, de 62 anos, deverá receber um valor bruto mensal equivalente ao último salário da ativa, de R$ 37,3 mil – seis vezes mais que o teto de R$ 5.839 do INSS, o sistema destinado aos trabalhadores do setor privado. Terá também direito aos mesmos reajustes dos funcionários da categoria que continuam em atividade, em vez de ter o benefício corrigido pela inflação, como quase todos os aposentados e pensionistas do País. [fazemos todas as restrições ao Janot, pela sabotagem que realizou contra o Brasil,  ao travar o governo Temer, mas a VERDADE tem que prevalecer e um detalhe precisa ser destacado: 

ele contribuiu sempre sobre todo o salário que recebeu - enquanto no setor privado a contribuição máxima é sobre R$ 5.839.]

 
Caso 2 – A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Eliana Calmon aposentou-se no fim de 2013, encerrando uma carreira de 38 anos no Judiciário. Conhecida por suas denúncias contra o que chamou de “bandidos de toga” e por sua atuação contra os “penduricalhos” recebidos por magistrados, como o auxílio-moradia, Eliana, de 74 anos, conseguiu garantir uma aposentadoria bem mais alta que o teto do INSS. Em novembro (último dado disponível), ela recebeu um benefício de R$ 32,1 mil, correspondente ao seu último salário, corrigido pelos mesmos índices de quem ainda trabalha na área. [vale o mesmo comentário sobre Janot - exceto que ela nunca atuou, ao que sabemos, contra o Brasil.]

 
Caso 3 – O ex-ministro José Dirceu cumpriu dez anos de mandato como deputado federal até ser cassado em 2005 por “quebra de decoro parlamentar”, em razão de seu envolvimento no mensalão. Apesar do pouco tempo que passou na Câmara, Dirceu, hoje com 72 anos, aposentou-se em dezembro de 2017, com um benefício mensal de R$ 9.646. Se não pode ser considerada como uma pensão de marajá, sua aposentadoria foi obtida com regras diferenciadas, disponíveis apenas aos parlamentares vinculados ao generoso plano de seguridade do Congresso.  [qualquer individuo que assalte os cofres públicos - foi o que Dirceu fez, (que a matéria generosamente chama de 'quebra de decoro parlamentar') deveria ter sua aposentadoria cassada e qualquer outro beneficio em procedimento sumário;

 

o que mais revolta é que o individuo em questão além de não ter sua aposentadoria sumariamente cassada, ainda juntou a mesma o tempo en qye ganhou sem trabalhar, por estar cometendo crimes ou fugindo da Justiça - tal benesse foi concedida pela 'comissão de anistia' e por isso defendemos que todos os anistiados por tal comissão tenham seus processos revistos e os fraudados (com certeza a quase totalidade) sejam sumariamente cancelados, os beneficiários obrigados a devolver o que receberam e sejam processados criminalmente - eles e seus cúmplices naquela comissão.]

O valor, embora proporcional ao tempo de contribuição (R$ 964 por ano de mandato ou 10/35 do subsídio dos congressistas, de R$ 33,7 mil), é 65% maior que o teto do INSS. Além disso, para completar os 35 anos de contribuição exigidos pelo plano, Dirceu pôde contabilizar os quatro anos de mandato como deputado estadual em São Paulo e os aportes feitos a outros regimes de Previdência. Também pôde acrescentar o tempo em que deixou de exercer atividades profissionais por motivos políticos durante o regime militar, mesmo sem recolher as contribuições previdenciárias correspondentes. 

 
Os casos de Dirceu, Eliana e Janot ilustram com perfeição as regalias garantidas pela Previdência à maior parte do funcionalismo, não apenas em termos de benefícios, mas também nos requisitos necessários para a aposentadoria. [aqui se impõe uma ressalva: nenhum dos três em momento algum foram funcionários públicos - exerceram funções públicas, mas na condição de MEMBROS do MP - Janot - do Poder Judiciário Eliana Calmon -  e do Poder Legislativo - o criminoso Dirceu.

Nenhum deles, é ou foi funcionário público, ou militar - aquele comum, que representa mais de 90% dos que exercem funções públicas. 

Representam uma minoria, esta sim privilegiada, dentro dos que exercem funções públicas.]  Apesar de os três exemplos serem ligados à União, os privilégios se estendem, em maior ou menor grau, aos servidores dos Estados e municípios, nas três esferas de Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário. Mesmo após as minirreformas realizadas nos últimos 25 anos, essas distorções, bancadas com o dinheiro dos pagadores de impostos, continuam a existir no sistema. 

Há todo tipo de aberração, de filhas de militares que recebem pensões vitalícias por serem solteiras, [beneficio que não é mais concedido, foi extinto em 2001. as que ainda recebem, já tinham o direito adquirido.] pelo menos no papel, ao acúmulo de benefícios polpudos pelos políticos; de magistrados e procuradores que ganham mais que o teto constitucional, equivalente ao salário dos ministros do STF, de R$ 39,3 mil, a aposentadorias especiais concedidas a anistiados [que precisam ser revistas [e as irregulares, a maioria, canceladas) - até Lula recebe aposentadoria superior a  R$ 55.000 sem nunca ter sido preso por razões políticas, quando o correto seria sequestrar tudo que ele possue, para ressarcir pequena parte do que ele muito roubou.] após a redemocratização, cujos valores também podem ir muito além dos recebidos pelos trabalhadores da iniciativa privada 

Luz do dia

Diante da farra promovida com recursos públicos na Previdência, é compreensível que muitos brasileiros se mostrem indignados. Mas, em princípio, esse pessoal não fez nada de ilegal para garantir tais benesses – e é justamente aí que está o problema. Tudo acontece à luz do dia, ao amparo da lei. “Nada contra altas aposentadorias, mas, com o rombo na Previdência e o déficit existente nas contas públicas, não dá mais para a União financiar esses benefícios”, diz a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman.  

Enquanto o valor médio dos benefícios dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada, não passa de R$ 1,5 mil, já descontado o 13.º, segundo dados oficiais, o dos servidores civis do Executivo federal alcança R$ 7,6 mil, cinco vezes mais. No Executivo, os benefícios do funcionalismo também superam em 50%, em média, o teto do INSS.  [não vá na onda dos privilégios dos funcionários públicos - clique aqui para saber toda a verdade.]

Com outras categorias de servidores, distorções são ainda maiores. Os militares inativos e seus herdeiros, por exemplo, ganham, em média, R$ 11,7 mil por mês. Os aposentados e pensionistas do Ministério Público da União, R$ 14,6 mil. Os parlamentares e funcionários do Congresso, R$ 23,7 mil. Os servidores do Judiciário federal, que até há pouco tempo ficavam abaixo de seus colegas do Legislativo, agora aparecem no topo do ranking, com benefícios que alcançam em média R$ 27,4 mil. 
“Os maiores privilegiados do sistema são os servidores públicos, mas mesmo entre eles há discrepâncias”, afirma o economista Paulo Tafner, coautor do livro Reforma da Previdência – Por que o Brasil não pode esperar, escrito em parceria com o também economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado. “Os trabalhadores do Executivo têm aposentadorias e pensões bem menores que as do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, que não é um Poder, mas se comporta como tal.” [importante: os valores citados neste parágrafo, apesar de constar 'em média', são na realidade o 'pico' e que ocorrem em situações excepcionais.]

(...)

Regalias em série 

Principais benesses garantidas pela legislação aos servidores públicos aposentados e aos seus pensionistas. 

Judiciário
Magistrados  conseguem receber benefícios de valores superiores ao teto constitucional de R$ 39,3 mil com a incorporação de “penduricalhos” da ativa, como o auxílio-moradia e o auxílio-transporte. 

 

Ministério Público 

Vale a situação exposta para o Judiciário 

Legislativo
Deputados federais e senadores têm direito a receber benefícios de até R$ 33,7 mil. Para completar os 35 anos de contribuição exigidos pelo plano dos congressistas, podem contabilizar aportes a outros regimes de previdência e o tempo de exercício de mandatos no Executivo e no Legislativo de Estados e municípios. 

Servidores civis
Os funcionários contratados antes de 2003 podem se aposentar com o último salário da ativa e ainda receber os mesmos reajustes do pessoal que continua em atividade. Os pensionistas têm direito aos mesmos benefícios. 

Militares
Os integrantes das Forças Armadas podem deixar uma pensão integral vitalícia para as filhas solteiras, mediante o pagamento de apenas 1,5% de seus ganhos mensais como contribuição adicional à Previdência.

 

Continue lendo em Economia -  O Estado de S. Paulo

#SanatórioGeral: Amante fiel (2)

Gleisi lamenta a derrota de Renan na disputa da presidência da Casa do Espanto

“As eleições para presidentes da Câmara e do Senado retratam fielmente o retrocesso a que estamos submetidos. Arena, PFL, DEM, voltam a dirigir os rumos do parlamento brasileiro. Liberais convictos facilitarão a pauta do mercado, financiador primeiro da campanha de Jair Bolsonaro”. 

(Gleisi Hoffmann, presidente do PT, conhecida pelos codinomes Amante ou Coxa no Departamento de Propinas da Odebrecht, garantindo que o Brasil ficaria muito melhor com Renan Calheiros no comando do Senado e José Dirceu na gerência da Câmara dos Deputados)

É só largar mão de ser burro

Nada vai mudar enquanto o gatilho de todas as armas não estiver nas mãos do povo

Ponha-se o povo mandando e veremos todo mundo jogar para o time (Adriano Machado/Reuters)

Fernão Lara Mesquita (publicado no Vespeiro)
É temporada de chororô. Sempre que colhemos o que plantamos abre-se mais uma temporada de chororô. Longos editoriais, comentaristas e autoridades com ar compungido entremeando lamúrias com arrancos de “indignação”…  É tudo falso, menos a dor! Não há surpresa alguma. Não há quem não estivesse esperando por mais essa. Nós somos o país das reprises. Pelo lado da responsabilidade do Estado a tragédia de Brumadinho é o de sempre: o poder político sem nenhum tipo de freio. Pelo da Vale, bis: o poder econômico sem nenhum tipo de freio.

O que é esse mar de misérias num país rico como o Brasil senão os governantes e “servidores públicos” escrevendo suas próprias leis sem nenhum controle ou sanção, a salvo dos mares de lama que põem para rolar e livres para empanturrar de benesses a sua ganância? Pagamos os maiores impostos do mundo e falta tudo. Nada mata mais que tsunami de privilégios…  E o que são essas barragens da morte anunciada numa empresa com os números da Vale senão os “governantes corporativos” escrevendo suas próprias leis sem nenhum controle ou sanção, a salvo dos mares de lama que põem para rolar, livres para empanturrar de “bônus” a sua cupidez?

“Barragens de alteamento a montante” são o pior método de contenção de rejeitos, proibido em toda parte porque é certo que uma hora estoura, como estourou Mariana. Quem não sabia? Mas é o que convém a quem colhe bônus “cortando custos” custe o que custar pros outros. E taí Brumadinho debaixo da lama.  Regimes de repartição na previdência combinados com privilégios ilimitados para as corporações estatais são o pior método de financiamento da previdência, proibido em toda parte porque é certo que uma hora estoura. Quem não sabia? Mas é o que convém a quem come como leão e contribui como passarinho. E taí o Brasil inteiro enterrado na lama.

(...)

Das violências impunes à roubalheira generalizada, nada vai mudar enquanto o gatilho de todas as armas ─ as institucionais, não as que matam só uma pessoa por vez ─ não estiver nas mãos do povo. Retomada de mandatos, leis de iniciativa popular, veto popular às leis dos legislativos, eleição de retenção de juízes. Ponha-se o povo mandando e veremos todo mundo jogar para o time.
Fora daí é a lama.

Coluna do Augusto Nunes - Veja
 

Edição da semana 2620 02/05/2019

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Previdência e Forças Armadas

Do assunto preocupante em termos de sobrevivência equilibrada da sociedade brasileira com suporte em uma economia estável, se faz presente o tema “reforma da previdência” e os debates não param enquanto não se encontra o ponto de ajuste na política envolvendo os pilares da República. Velha conta de somar entre o arrecadado pela União e o empenhado com parte da população que se aposenta ou é pensionista. Que a ânsia pela cobrança de taxas, impostos e contribuições seja atenuada pela demonstrada repulsa da sociedade ao perdulário agente público que não reduz o número de cargos eletivos e de assessores, que não funde municípios, etc. Não simplifica a burocracia, não define o Estado necessário.

As Forças Armadas, por seus integrantes da ativa, da reserva e pensionistas estão no contexto e devem participar e contribuir com o seu quinhão para minorar os efeitos da crise. Se a longevidade é saudada em prosa, verso e brindes, por outro lado implica em como sustentá-la particularmente dependente de recursos financeiros que resultam do trabalho versus remuneração e contribuições da população ativa. O repouso do guerreiro precisa encontrar o seu tempo. Vale ressaltar que o presidente Castelo Branco (1964/1967) ampliou o tempo de serviço dos militares das Forças Armadas, de 25 para 30 anos, conforme a Lei nº 4.902/1965, coerente com a realidade daquele momento: “Art. 13. A transferência para a Reserva, a pedido, poderá ser concedida: ao militar da ativa que contar, no mínimo, 30 anos de efetivo serviço.”.

Regra de transição: “Art. 60. Fica assegurado ao militar que na data de 10 de outubro de 1966 contar 20 ou mais anos de efetivo serviço o direito à transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada a partir da data em que completar 25 anos de efetivo serviço.”.

A Carta Magna de 1988 faz distinção entre os servidores públicos, os militares dos Estados (policiais e bombeiros) e, os militares das Forças Armadas, cada subconjunto regido por normas legais específicas. A Lei Maior ainda dispõe no Art. 142, § 3º, incisoVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º (Direitos Sociais, tipo 13º salário, etc.), incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV... ; X -  a lei disporá sobre o ingresso..., os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Dos Direitos Sociais, os militares não se enquadram nos incisos: IX -remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XXII -  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII -  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Faz tempo que as hipóteses de guerra não se configuram, mas a formação e o adestramento dos militares são cumpridos o mais próximo possível do que ocorre nos teatros de operações, tipo selva amazônica, da administração em todas as áreas e, ao manuseio de armamento, explosivos, combustível, gases, etc, na terra, no mar e no ar.

Todos os quartéis funcionam como escola, com mestres e alunos, com os riscos inerentes às atividades militares, sob condições insalubres e também cumprindo serviços de escala para a segurança do pessoal e do material bélico no seu interior. Serviços de escala que somados ao tempo em acampamentos por vários dias são bem superior ao dos civis do serviço público e dos celetistas, sem a contrapartida remuneratória de hora extra, jornada extra, adicional noturno, periculosidade e insalubridade. Sem direito ao FGTS e a possibilidade de segundo emprego; não pode fazer greve, nem ser filiado a sindicato.

Um militar que entre de serviço de escala às 7 horas de um domingo e termina na mesma hora na segunda-feira, cumpre o expediente até 16 horas, que pode não terminar nessa hora por qualquer eventualidade. São 33 horas em atividade; quatro jornadas de 8 horas mais uma hora. Nos dias seguintes está no expediente normal e, na mesma semana pode ser escalado de serviço em dia útil. Ora, um plantão de 24 horas (três jornadas de trabalho) pressupõe folga compatível. O militar não tem direito a essa folga. Do serviço às atividades burocráticas, de ensino e exercícios.

Atente-se que a jornada extra de trabalho do segmento civil deve ter acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira e, 100% aos domingos e feriados. Para o militar, não. O assalariado que perceba 40 reais por dia, se trabalhar em feriado/domingo, vai receber 120 reais. Circula a notícia de elevação da contribuição para a pensão militar de 7,5% (que incide sobre a totalidade dos proventos) para 11%, com a inclusão das pensionistas. Observe-se que o Art. 40, § 18, da CF, referente aos servidores públicos, reza que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores de cargos efetivos.

Para os militares inativos tal preceito é inexistente e sempre foi negado quando cogitado.

Vide argumentação em processos judiciais, pinçados aspectos essenciais:

- “PROCESSO Nº: 0800701-76.2012.4.05.8100 – APELAÇÃO

RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR... : Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, em face de sentença que denegou o pedido do presente mandado de segurança, por entender não se aplicar ao militar o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a parte recorrente reitera os termos da exordial, sustentando, em suma, que é direito do militar apenas contribuir à alíquota obrigatória de 7,5% somente sobre o valor excedente ao teto do RGPS, nos termos do artigo supramencionado, e não sobre o valor total dos proventos...

Então, a questão primordial é: está enquadrado o referido militar em tal regime? É que o ocorrido até então é desconto sobre a remuneração total do impetrante, sob o regime previdenciário próprio dos militares.

... Os militares federais sujeitam-se a regime jurídico próprio, não ao regime dos servidores civis.”.

- “PROCESSO Nº: 0800701-76.2012.4.05.8100 – APELAÇÃO

EMENTA

MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DE 7,5%. CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, ART. 3º. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS INATIVOS. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social, não tem aplicação aos servidores públicos, civis ou militares, regidos por regime próprio de previdência (art. 12). 2. Nos termos da Lei n.º 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 2.215/2001, a contribuição para a pensão militar incide sobre as parcelas que compõem a remuneração dos militares na ativa ou sobre os proventos de inatividade. 3. Não há que se falar em tratamento isonômico entre o regime militar e outros regimes previdenciários. O STF (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF) não autorizou exegese extensiva aos militares. 4. Apelação improvida.”.

Ou seja, suficiente adequar a lei para os militares inativos e, pensionistas se incluídas para a contribuição.

No artigo “Militar é diferente”, em O Globo/1999, o deputado Aldo Rebelo que era do PC do B, escreveu: “Em 30 anos, a jornada regular de um civil é de 56.760, enquanto a da caserna soma 83.800 horas. Um militar que vai para a reserva após 30 anos de serviço na verdade trabalhou 44 anos.”

Lembrar que a MP 2131/2000 - 2215/2001 cortou benefícios dos militares, o que ocasionou uma redução da ordem de 20% nos proventos dos que passaram para a reserva sob a nova legislação. [MP que ainda não foi transformada em Lei, condição que torna bem mais simples sua revogação.]

Por: Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado-Maior, reformado.


Blog Alerta Total - Jorge Serrão



 

Mourão nega fechamento de embaixada da Palestina: ‘Retórica e ilação’

[duas decisões corretas do governo Bolsonaro: 

1ª - manter aberta a embaixada da Palestina, Nação que o Brasil reconhece;

2ª - manter no freezer qualquer ideia de mudar embaixada do Brasil para Jerusalém. ]

Presidente em exercício argumentou que país se manifestou na ONU a favor da solução de dois Estados, o palestino e o israelense, na região

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão (PRTB) (Wilson Dias/Agência Brasil)

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), classificou nesta quarta-feira, 23, como “retórica e ilação” a possibilidade de fechar a embaixada da Palestina no Brasil.  O tema foi abordado no ano passado, durante a campanha eleitoral, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que pretendia retirar essa representação diplomática porque “a Palestina não é um país”. [no calor da campanha e nos primeiros dias de mandato, Bolsonaro se empolgou e falou/prometeu coisas sem lógica - mas, aos poucos vai se adaptando à situação e adotando medidas que favoreçam ao  Brasil, o que inclui considerar que a importância comercial deve nortear as opções políticas do Brasil.]
 
Mourão, destoando da promessa de campanha de Bolsonaro, lembrou que o embaixador brasileiro na Organização das Nações Unidas (ONU), Frederico Meyer, defendeu uma solução de dois Estados na região, o israelense e o palestino. “Não, nada disso”, declarou o presidente em exercício, quando lembrado da promessa de Bolsonaro. “Os dois Estados são reconhecidos. O resto tudo é retórica e ilação, aguardem. Como é que falou o embaixador alemão? Aguardem os atos, né?”
Ao fazer a declaração, Mourão se referiu ao embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, que o visitou na segunda-feira 21.

Após a audiência, Witschel relatou a visão de parte dos alemães em relação ao governo de Jair Bolsonaro, que é “bastante crítica” e preocupante por causa dos discursos de campanha do brasileiro. “O que nós queremos é medir o novo governo segundo os atos, segundo os fatos, e não segundo os tuítes e as palavras durante a campanha”, disse o embaixador.

Previdência
Nesta quarta-feira, Mourão também falou sobre a reforma da Previdência. Ele afirmou que as alterações nas regras de aposentadoria dos militares podem ser feitas por projeto de lei depois que o Congresso aprovar a emenda da mudança nas aposentadorias.

“Eu acho que é essa ideia do ministro da Defesa, Fernando Azevêdo e Silva, e do segmento militar. Quem decide é o presidente”, comentou Mourão, ao deixar seu gabinete no Palácio do Planalto. “O projeto de lei é mais fácil, é maioria simples”, afirmou, em referência à quantidade de votos necessários para aprovar uma medida no Congresso.

Enquanto uma proposta de emenda constitucional exige três quintos de votos na Câmara e no Senado, um projeto de lei requer votação da maioria dos parlamentares mais um.  Nesta quarta-feira, em entrevista à Bloomberg em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que os militares entrarão em uma segunda parte da reforma. Mourão negou que dividir a reforma seja uma sinalização ruim. “Não, porque já se sabe que militar é projeto de lei e o resto é emenda constitucional.”

Estadão Conteúdo