CCJ aprova PEC dos Precatórios; texto vai ao plenário do Senado

A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas texto deve ser apreciado na quinta-feira 

VITÓRIA da PEC dos Precatórios na CCJ = mais uma vitória do Brasil, de 17.000.000 de famílias famintas e do presidente Bolsonaro.]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o texto-base da PEC dos Precatórios, nesta terça-feira, 30. O projeto prevê a estipulação de um teto para o pagamento das dívidas da União já tramitadas em julgado e faz alterações importantes no funcionamento do teto de gastos, mudando o índice de inflação como base de cálculo de julho para dezembro para o reajuste das limitações do governo para gastar. Com a proposta, o governo terá um “respiro” de 106 bilhões de reais para dar vazão, ainda, ao Auxílio Brasil, o novo programa assistencial anabolizado, que pagará em média 400 reais pelo período de um ano. Os limites para o pagamento de precatórios estão previstos para circundar em 39,9 bilhões em 2022. O texto segue para o plenário da Casa, onde promete, ainda, enfrentar resistência. A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já ter sinalizou que o texto deve ser apreciado apenas na quinta-feira 2.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados havia satisfeito o ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê na previsibilidade constitucionalizada para o pagamento de obrigações como fundamental para o controle dos gastos públicos — apesar, ressalte-se, do furo no teto, tão defendido pelo ministro. O texto é tido como fulcral para que o governo consiga dar vazão ao pagamento do Auxílio Brasil, o benefício recauchutado de valor médio de 400 reais, mas não aponta a fonte dos recursos. O relator do texto, Fernando Bezerra (MDB-PE), não apresenta fonte de custeios. Uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é que, ao criar uma despesa permanente, é preciso indicar uma fonte de receita permanente, seja ela criação de tributo. Com a indicação de que o Auxílio Brasil será permanente, o governo constitucionaliza o desrespeito a uma das principais regras fiscais do país.

Para angariar apoio, o relatório aprovado acoplou uma alternativa para beneficiar estados que renegociaram suas dívidas com a União em 2016, por meio do Plano Mansueto. Bezerra inseriu ainda uma previsão constitucional para que o governo centralize o controle dos dispêndios com os precatórios, e evitar a judicialização das dívidas já tramitadas em julgado. O texto prevê ainda um incentivo para que os estados que engendraram medidas de contenções de gastos e controle fiscal arquem com suas dívidas com a União. Segundo a emenda, apresentada pelo líder do governo, Eduardo Braga (MDB-AM), os entes federativos poderão restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação caso adotem mecanismos de ajuste fiscal do teto de gastos.

As medidas foram consideradas necessárias dadas as resistências à matéria ainda na CCJ. “Temos diferenças conceituais, mas é importante que possamos, pelo diálogo, nos aproximar de um consenso”, defendeu Bezerra. A sessão chegou a ser interrompida por horas pela costura de consenso por parte dos governistas, sem sucesso. Um grupo de senadores crítico à proposta apresentou, ainda, seus votos em separado em relação à proposta. Como mostrou o Radar Econômico, com a manobra, Oriovisto Guimarães (Podemos-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP) movimentaram-se contra a proposta do governo para apresentar, automaticamente, um texto alternativo, que prevê, entre outros pontos, a priorização do pagamento de precatórios de natureza alimentícia e que qualquer despesa criada pelo governo no ano que vem respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o governo a apresentar a fonte de custeio de qualquer dispêndio permanente por parte do Executivo. Durante a sessão na CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que as divergências de parte dos senadores em relação ao relatório são conceituais, reiterando a dificuldade do governo de chegar a um acordo pela aprovação da matéria.[a senadora Tebet - que em momentos de devaneio se imagina candidata à Presidente da República (delírio que tem alguns seguidores) - tem que ser mais humana, mais generosa com milhões de famintos e não dificultar qualquer programa do governo, ainda que este governo seja o do capitão, que objetiva minorar o sofrimento de quase 20.000.000 de famílias famélicas.]

VEJA - Economia

Um país travado - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S. Paulo

Urge que o presidente deixe o papel de candidato antecipado de si mesmo e governe

Um país travado é um país que não descortina horizontes. O futuro se vislumbra sombrio, pois os impasses do presente não se resolvem. A dívida pública torna-se cada vez mais preocupante, a crise fiscal não consegue ser equacionada, o desemprego é enorme, a pandemia persiste e seus efeitos certamente se prolongarão para o próximo ano. Pessoas estão desorientadas e inseguras, com uma quebra brutal de expectativas. E no meio de situação de tal gravidade se discutem a reeleição de 2022 e uma série de questões menores e secundárias.

A trava econômica é de natureza política. Ela se traduz pela desconfiança e pela insegurança, sem que os investidores nacionais ou estrangeiros se sintam confortáveis para apostar num país paralisado em suas decisões. As reformas não andam, as discussões sobre o auxílio aos mais necessitados não encontram fontes de financiamento, sobretudo porque os privilegiados socialmente não querem abrir mão de seus benefícios, e o presidente não consegue decidir, embora a própria omissão seja uma forma de decisão. Envia-se uma reforma administrativa que não mexe com nenhum dos privilégios atuais do funcionalismo público, nem chega sequer a cogitar, mesmo para o futuro, de mudar os privilégios do Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo. Os mais carentes são, mais uma vez, os perdedores.

O presidente optou pela inação, atento aos seus grupos de apoio, agindo nas redes sociais, olhando para a sua reeleição. Segue a pauta conservadora que o elegeu, apesar de dar sinais cada vez mais evidentes de que não cumprirá suas promessas eleitorais de uma reforma liberal da economia. Pouco foi feito nessa área, salvo a reforma da Previdência. De um lado é consequente consigo mesmo, de outro é incoerente. Acontece que estamos no final da primeira metade de seu mandato e há um longo caminho a percorrer, uma senda em que pessoas morrem de covid-19, estão famintas e perdem esperança na procura de um emprego ou de um meio digno de vida. O Brasil não pode esperar 2022.

O que fazer? O instituto da reeleição foi um erro histórico. O governante assume suas funções pensando no horizonte eleitoral, quando deveria preocupar-se unicamente com o governamental. Sua função consiste em governar, e não em se reeleger. A reeleição, quando muito, deveria ser somente uma consequência, e não um projeto exercido cotidianamente. Quando das últimas eleições, o candidato Bolsonaro acertadamente se voltou contra o instituto da reeleição, ciente dos prejuízos que isso causa à Nação. Ao assumir o poder, mudou de posição. [atualizando: o compromisso do presidente foi no sentido de não ser contra qualquer proposta de  emenda constitucional acabando com a reeleição - não foi o de apresentar tal emenda;

se alguém apresentar PEC acabando com a reeleição, o nosso presidente se torna merecedor de ir para o tronco.]

O mais sensato seria voltar à sua opinião anterior! Se não mais pretende fazê-lo, haveria talvez uma possibilidade intermediária. O presidente interditaria o debate sobre as eleições de 2022, declarando que essa questão só se colocará, por exemplo, em março de 2022, assumindo uma atitude de governante. [se ousasse propor data para discutir reeleição, seria condenado por atentado contra a liberdade de expressão; lembrem-se que aos inimigos do Brasil = inimigos do presidente Bolsonaro, praticamente tudo é lícito, até usar direitos assegurados na Carta Magna para impedir os apoiadores do presidente de exercerem os mesmos direitos.] Sua justificativa seria evidente: os problemas do País precisam ser enfrentados, e com medidas concretas que contrariariam muitos interesses encastelados na atual estrutura de poder. Decidir significa contrariar, pois os não contemplados sempre manifestarão seu descontentamento. O norte deve ser o bem coletivo, o Brasil acima de todos. Se isso vai ou não favorecer a eventual pretensão reeleitoral do presidente, só o tempo dirá. Quanto antes decidir, melhor para o País e também para a sua imagem. O que não se deve, em todo caso, admitir é que o Brasil siga definhando, problemas se acumulando sem solução.

Se para isso for necessário uma reforma ministerial, então que afaste os ruídos internos e a belicosidade contra inimigos reais ou imaginários na cena nacional e estrangeira, e o faça em nome dessa renovação. Passaria a mensagem de que realizaria uma grande mudança para governar, preocupado com a crise e assumindo suas próprias responsabilidades. Certamente contaria com o apoio do Poder Legislativo, que tem mostrado convicção reformista, particularmente clara na aprovação da reforma da Previdência. Tem sido, infelizmente, subaproveitado por vaidades e conflitos totalmente desnecessários e secundários. O mesmo se diga do Supremo, que tenderia – com um apaziguamento político e não sendo objeto de ataques – a exercer menor protagonismo político. Poderia até ser menos demandado, tendo como efeito uma menor judicialização da política.

Urge que o presidente tome uma atitude de governante, e não de candidato antecipado de si mesmo. Se o fizer, o clima no País mudará substancialmente. Vivemos politicamente fraturados, radicalizados, para além da imensa divisão que se traduz por uma desigualdade social gritante. O Brasil poderá viver um período de paz política, propício ao diálogo e à busca de equacionar os nossos problemas. O presidente poderia propor uma pauta concreta de medidas a serem adotadas, tendo como eixo o coletivo, e não o atendimento dos distintos interesses particulares, sejam eles sociais, estamentais ou econômicos. 

A paz política propicia o diálogo e, por via de consequência, o entendimento.

Denis Lerrer Rosenfield, professor de filosofia - O Estado de S. Paulo

Radicalização - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

 

Será que a radicalização e a ideologização não levam à cegueira?

Quando a insegurança e a instabilidade reinam, apelos autoritários passam a se fazer ouvir

A radicalização de setores da sociedade não é, certamente, a expressão de um corpo sadio, mas de um já infectado por vírus desagregadores. Expõe ela uma fratura social importante, na medida em que os segmentos polarizados não se reconhecem em valores comuns, em regras aceitas por todos. Passa a vigorar a política de cunho autoritário do “nós” contra “eles”, tão popularizada na narrativa petista. Acontece que ela veio a tomar conta da esfera política em sua totalidade, suscitando reações contrárias de sinal oposto, o que ficou claro na vitória do atual presidente da República e, agora, naquilo que se convencionou chamar de bolsonarismo.

Estamos vivenciando um período em que as distinções e as nuances desaparecem, da mesma forma que posições de centro e de apaziguamento perdem importância, embora sem prejuízo de poderem vir a ser recuperadas. Observe-se que a polarização se faz igualmente presente no juízo que se faz da Operação Lava Jato e de seus eventuais excessos, [sic] como se não houvesse espaço para uma posição que possa aceitar e elogiar os seus feitos, sem fazer vista grossa para ações em que seguir a lei se tornou não uma diretriz central, mas algo que deveria estar subordinado a uma noção abstrata e redentora de justiça.

É-se, assim, contra ou a favor de tal promotor, procurador, ministro do Supremo Tribunal, desembargador, como se a justificativa fosse por si mesmo evidente em ser a favor ou contra tal indivíduo. A questão central de saber se tal ação se conforma ou não ao Estado de Direito é relegada a segundo plano. A situação pode chegar a extremos, como quando um ex-procurador-geral da República, visto por muitos como um combatente contra a corrupção, observador da lei, lutando pela “justiça”, se mostra, por confissão própria, um psicopata, que revela a intenção de assassinar um ministro de Supremo, por este ter ferido a honra de sua filha.

Imaginem se a moda pega! Qualquer pessoa ofendida estaria autorizada a matar o próximo, sempre e quando o nome de sua filha estivesse em questão. A questão é da maior gravidade por estar precisamente inserida na polarização reinante. O referido procurador-geral foi eleito por seus pares em duas listas tríplices e, então, escolhido pelo presidente da República. Será que ninguém percebeu de quem se tratava? Será que a eleição pelos pares é o melhor método de escolha de um procurador-geral? Será que a radicalização e a ideologização não levam à cegueira?[felizmente, o presidente Bolsonaro detonou o sistema de subordinados escolherem o chefe.]

A política contemporânea, com sociedades democráticas encontrando dificuldades crescentes para fortalecer as suas instituições, vai se caracterizando cada vez mais por polarizações, como se os meios-termos da vida democrática, as negociações, as conciliações e as mediações fossem atributos desnecessários. O Brasil atual não inova, porém potencializa tal tendência.

Mediar e negociar são termos que, frequentemente, são identificados com traficar e corromper, como se a solução estivesse na escolha binária entre opções políticas que se excluem mutuamente. Políticos são desmerecidos como se fossem meros agentes de negociatas defendendo interesses particulares, fazendo com que a política deixe de lado a sua dignidade. Em seu lugar surgem, então, “opções” que primam pela radicalização e simplificação de posições, fazendo com que as instituições propriamente democráticas percam sua legitimidade. Se a política se degrada, a primeira vítima é a democracia.

A política do confronto faz com que a sociedade seja permanentemente mobilizada, provocada a embates constantes, como se desse processo viesse a surgir uma nova política, não maculada pela velha, a do diálogo, da persuasão e do convencimento. O parceiro do diálogo e da negociação, algo próprio da vida parlamentar, passa a ser, no ambiente extralegislativo, considerado não somente como um adversário a ser vencido, numa contenda eleitoral por exemplo, mas também como um inimigo a ser abatido. Tal política do confronto é, ademais, potencializada pelas redes sociais, cujo modo de funcionamento se adapta perfeitamente a escolhas simples entre bons e maus, impolutos e corruptos, redentores e condenados. Alguns as veem mesmo como substitutas das ruas, o lugar de manifestações raivosas lideradas pelos que assumem a radicalização como modo de fazer política. A rua digital tomaria o lugar da rua real, como se a realidade tivesse encontrado um substitutivo.

A distinção amigo/inimigo ganha, assim, os mais amplos contornos, seu significado político se estendendo a acepções morais e religiosas, a arena passando a ser não somente a política no seu sentido restrito, mas os costumes e os valores religiosos. Tudo se torna motivo de polarização, numa narrativa que, incessante, não admite trégua. A questão não se resume aí a ser de esquerda ou de direita, mas de adotar, em qualquer uma dessas posições, a política do enfrentamento e a de considerar o outro como inimigo. A equação torna-se, então, propostas autoritárias versus democráticas.

Não florescem tais políticas em terrenos sadios, mas degradados. A sua fertilidade depende da corrupção reinante, da falta de perspectivas dos cidadãos, da decadência dos costumes, da perda de balizas, do desemprego, da criminalidade reinante, da crise econômica e do enfraquecimento das instituições. Fosse a situação econômica, política, social e cultural outra, tais políticas pouca adesão suscitariam entre os cidadãos, muito menos mobilizações de massas, reais ou digitais. As pessoas certamente prefeririam continuar em suas condições de segurança e bem-estar social, não se arriscando a nenhuma aventura política. Estando contentes com suas instituições, não veriam razões para abandoná-las. O cenário muda de figura quando a insegurança reina e a instabilidade começa a tomar conta de todos os poros da sociedade. Nesse contexto, os apelos autoritários começam a se fazer ouvir.

Denis  Lerrer Rosenfield -  e-mail: DenisRosenfield@terra.com.br Professor de filosofia na UFGRS - Publicado no Estado de S. Paulo

 

 

A relação com o Congresso

Diante da imperiosa necessidade de aprovar a reforma da Previdência, o desgaste prematuro do Executivo diante do Legislativo preocupa

Por Augusto Nunes

A conturbada tramitação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados foi mais um sinal da dificuldade que o governo de Jair Bolsonaro tem de se relacionar com o Congresso. “Está péssimo o relacionamento. Muito, muito ruim. De cada 10 deputados, 8 reclamam e 2 ficam quietinhos. Ninguém defende o governo”, afirmou o deputado capitão Augusto Rosa (PR-SP) em entrevista ao jornal Valor.

Em seu segundo mandato na Câmara, o deputado capitão Augusto Rosa é o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a segunda maior bancada temática do Congresso. Durante a campanha eleitoral do ano passado, ele apoiou fortemente o então candidato Jair Bolsonaro e, até o mês passado, era o vice-líder do governo na Câmara. Alegando motivos pessoais, o deputado renunciou, em fins de abril, à vice-liderança. O seu diagnóstico da relação entre Executivo e Legislativo preocupa.

“A estrutura política está completamente errada”, disse o deputado capitão Augusto Rosa, relembrando o histórico do presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Apesar de ter exercido sete mandatos parlamentares, “Bolsonaro sempre teve péssimo relacionamento na Casa. Nunca foi de dialogar, de ter grupos, de relatar projetos, de convencer os outros. Na última vez que tentou a eleição para a presidência teve quatro votos. Eu e mais três”, afirmou o capitão reformado.

Certamente, o cargo de presidente da República exige atitude diferente. O diálogo com o Legislativo é uma necessidade, já que o presidente da República não tem poderes absolutos. “Quando você é dono, você manda, mas quando você é presidente você comanda, compartilha o poder com os outros para se sentirem parte do governo”, lembrou o deputado do PR. “Hoje as pessoas não se sentem governo. Por isso, o PSL está sozinho na base”.

Se a aprovação da reforma da Previdência é de fato a prioridade do Executivo federal ─ já que, sem ela, o desequilíbrio fiscal levará ao colapso o Estado e a economia ─, o bom relacionamento com o Congresso é uma necessidade absoluta para o governo. Seria equivocado ─ na verdade, uma irresponsabilidade ─ pensar que o papel do Poder Executivo acabou no momento em que levou ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a respeito das regras previdenciárias.

A impressão, no entanto, é a de que o governo Bolsonaro não apenas não se esforça para construir um bom relacionamento com o Congresso, mas trata os parlamentares com certo desleixo. “Os ministros dão chá de banco nos deputados, não atendem”, relatou o ex-vice-líder do governo na Câmara. É inexplicável essa atitude para um governo que diz ter como prioridade a aprovação da reforma da Previdência. “O governo não entende que o regime é presidencialista, mas a Constituição é parlamentarista. Para aprovar os projetos, (o governo) depende do Congresso”, disse.

É urgente que o governo entenda que o que ele fez até agora não funcionou. “Bolsonaro recebeu todos os partidos e as três bancadas ─ boi, bala e bíblia ─ e ninguém declarou apoio à reforma. Precisa de algo mais indicativo?”, indagou o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Diante da imperiosa necessidade de aprovar a reforma da Previdência, o desgaste prematuro do Executivo diante do Legislativo preocupa. A situação, no entanto, pode ser revertida. Basta começar a fazer política ─ a boa e necessária política. O primeiro passo é acabar com a ideia de que fazer política é render-se ao toma lá dá cá, transformando a relação com o Congresso num balcão de negócios.

Política é diálogo, negociação, articulação, construção de consensos. Como lembrou o deputado capitão Augusto Rosa, Jair Bolsonaro não fez muito disso enquanto esteve na Câmara. Agora, no Palácio do Planalto, não tem outro caminho. O País necessita de um presidente da República que exerça a dimensão política do seu cargo, muito especialmente na relação com o Congresso Nacional.

Editorial - O Estado de S. Paulo

O Flamengo não tem justificativa para não aceitar perguntas

Clube rubro-negro, pelo que se entende até o momento se considera inocente, não quer o diálogo 

[O ocorrido no Centro de Treinamento do Flamengo foi uma fatalidade, extremamente lamentável, mas, que não tem culpados. 

 

 

Uma conjunção de fatores adversos resultou na tragédia que deixou milhões de rubro-negros destroçados, mas, que não foi responsabilidade do Clube e não cabe a Imprensa ou a ninguém responsabilizar o Clube de Regatas Flamengo.

A prosperar o entendimento de grande parte da Imprensa o Flamengo passará da condição de maior beneficiado pelo sucesso daqueles garotos para a condição de responsável pela tragédia.

Aliás, como parte da tática do 'quanto pior, melhor' está se tornando recorrente se exigir justificativa de quem opta por exercer o direito ao silêncio - muitas vezes até mesmo para evitar maior sofrimento para a organização que dirige.

No Brasil, qualquer tragédia a preocupação primeira, segunda e terceira é saber quem é o culpado para só então, se sobrar tempo, se cuidar de pensar em medidas que evitem a repetição do desastre.

Até mesmo o recém iniciado governo Bolsonaro já está sendo alvo da pretensão de ser aberta uma CPI para investigar acidentes que ocorreram no alvorecer do atual governo, mas, gestado nos governos anteriores.

A curiosidade para saber 'quem é o culpado' é tamanha, que o governo Bolsonaro na segunda semana do seu inicio já era ferozmente criticado por tentar governar fornecendo informações.

O culpado, ou culpados, deve ser identificado, denunciado, processado e condenado. Mas, a prioridade deve ser medidas imediatas para evitar repetições das tragédias.

Foi reduzir o volume de entrevistas e as coisas começaram a melhorar.
Já passa da hora do governo Bolsonaro adotar a norma não escrita de: 

“ninguém que não tenha necessidade de ser informado deve receber informação, ninguém deve saber mais do que o necessário, ninguém deve saber algo antes do necessário”.

Ou adota esta norma, mesmo que de modo informal, ou vai ficar dificil governar ou fazer qualquer coisa em prol de um Brasil melhor.

Antes de pensar em fazer qualquer coisa de útil, tem que pensar no risco improvável, porém, possível, de um acidente e nas explicações que vai ter que fornecer - praticamente sob tortura, ainda que camuflada de liberdade.]

Editores do Blog Prontidão Total

 

ACABOU! o governo Dilma

Diálogo entre a presidente Dilma e o ex-presidente Lula acertando Termo de Posse caracteriza a obstrução da justiça e torna o Governo dela insustentável 

O juiz Sergio Moro acaba de liberar o sigilo sobre gravações que vêm ocorrendo desde o dia 19 de fevereiro através de grampos autorizados no celular utilizado pelo ex-presidente Lula. Entre os trechos liberados, o mais explosivo é uma conversa tida hoje à tarde entre ele e a presidente Dilma onde fica claro que a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil tinha o nítido propósito de barrar as investigações da Lava-Jato e eventual prisão do petista.

No diálogo, Dilma avisa ao padrinho Lula que estava mandando o quanto antes o Termo de Posse para que ele usasse caso fosse necessário para evitar alguma ação da polícia para prendê-lo. A conversa entre os dois caracteriza uma obstrução de justiça que deve tornar insustentável o Governo da presidente daqui para frente. Para correr com a indicação, o Governo Federal publicou uma edição extra do Diário Oficial com a nomeação de Lula para que ele possa ter o foro privilegiado. De todo modo, a revelação da conversa entre os dois pode mudar todo o quadro seja na primeira instância ou no STF.

Leia abaixo o diálogo:
- Dilma: Alô
- Lula: Alô
- Dilma: Lula, deixa eu te falar uma coisa.
- Lula: Fala, querida. Ahn
- Dilma: Seguinte, eu tô mandando o 'Bessias' junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!
- Lula: Uhum. Tá bom, tá bom.
- Dilma: Só isso, você espera aí que ele tá indo aí.
- Lula: Tá bom, eu tô aqui, fico aguardando.
- Dilma: Tá?!
- Lula: Tá bom.
- Dilma: Tchau.
- Lula: Tchau, querida.

Em um outro diálogo entre Lula e o ainda ministro da Casa Civil, Jacques Wagner, o ex-presidente pede ao ministro para que ele fale com Dilma a fim de interferir junto a ministra do STF, Rosa Weber, para que ela julgue a seu favor o processo sobre a competência de investigá-lo. O Juiz Sergio Moro diz que há ainda gravações sugerindo que Lula já sabia das buscas feitas pela 24ª fase da Lava-Jato no início do mês. O caldeirão pega fogo em Brasília.

Ouça o áudio aqui.