Inquérito do STF contra ‘atos antidemocráticos’ é declaração permanente de guerra - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Investigação aberta para apurar notícias falsas vem servindo como licença para suprimir direitos civis e criar um Estado policial

O Brasil não vai ter paz enquanto não for fechado o inquérito que o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Alexandre de Moraes, abriu cinco anos atrás para investigar “atos antidemocráticos”.  

Desde então, vem servindo como uma licença oficial para se suprimir direitos civis, anular qualquer lei em vigor no Brasil e criar um Estado policial neste país.  

O inquérito é uma declaração permanente de guerra. 

Foi aberto para apurar “notícias falsas” que poderiam atingir a honra e a segurança do STF. 

De lá para cá, como se diz hoje, “viralizou”. 

Foi gerando um inquérito criminal depois do outro (tantos, que não se sabe mais ao certo quantos são no momento) e passou a incluir todos os delitos que alguém possa praticar, inclusive os que não existem em lei nenhuma. 

É uma aberração jurídica que não existe, nem seria admitida, em qualquer democracia séria do mundo.

 

É possível, naturalmente, que a ideia de paz seja a última coisa que passe na cabeça do ministro, do STF e da parceria que mantêm com o governo Lula. (Em cinco anos de inquérito não houve um único indiciado, nenhum, que possa ser descrito como de “esquerda” – o que faz do Brasil o único país do planeta em que só a direita é capaz de mentir.) 

Os inquéritos, afinal, permitem que o Supremo e seus sócios façam o que bem entendem: prisões, censura, bloqueio de contas bancárias, apreensão de passaportes, quebra de sigilo, confisco de celulares e tudo o que possa servir como instrumento de repressão. 

É como nas leis de “segurança do Estado” que existem em todas as ditaduras para perseguir adversários políticos. 

O inquérito perpétuo do STF (“só termina quando terminar”, diz Moraes”) faz a mesma função, dizendo que defende a “segurança da democracia”. Tudo bem – mas se não quiserem a paz, terão de apostar cada vez mais na força e desrespeitar a cada vez mais a lei.

Não há, obviamente, nenhuma ameaça à democracia que justifique nada do que o ministro está fazendo. 

Essa realidade, somada às ilegalidades em massa dos inquéritos, levam à uma “cristalina e pacífica conclusão”, como diz em editorial do Estadão: “É tempo de os inquéritos criminais do STF relativos a atos antidemocráticos serem encerrados, de acordo com a lei”.  

Não é possível, com base na razão, contestar o que diz o editorial. 

Em vez de apresentar argumentos, o sistema de propaganda oficial veio com essa assombrosa entrevista na qual o ministro Moraes revelou, entre outros horrores, que iria ser enforcado em praça pública pelos golpistas. [declaração  que se junta ao declarado sobre agressão no aeroporto de Roma.]

É menos jornalismo do que um exercício de taquigrafia em que só o ministro fala. 

Mas é mais um grito de guerra.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

 

 

A orelha de Bolsonaro - Merval Pereira

O Globo

A obsessão de Bolsonaro

A obsessão do presidente Jair Bolsonaro por informações dos serviços de inteligência faz com que se espalhe pela administração federal uma tendência à bisbilhotice que nos aproxima perigosamente de um estado policial. Nada explica, a não ser esse ambiente, a existência de uma lista de funcionários públicos considerados “antifascistas”, isto é, opositores do governo, elaborada por uma tal de Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Na maioria professores e policiais.

[Informações, serviço de inteligência eficiente e presente, sempre foram necessários para a realização de um bom governo

No caso do governo Bolsonaro - vítima constante de uma oposição minúscula, desorientada, mas, adepta do quanto pior, melhor e que conta com o apoio da turma do mecanismo e  que também é vítima de ações de boicote por parte de outras instituições da República - ações de inteligência são necessárias não só como orientadoras na elaboração de políticas públicas, quanto como  garantidoras da continuidade do governo e no êxito das ações governativas.

Qualquer categoria que trabalhe contra o governo tem uma capacidade de causar prejuízos irreparáveis, se servidores públicos os prejuízos são maiores, se tratando de professores e policiais, pior ainda - os primeiros pela capacidade de disseminar críticas e ensinamentos destruidores e policiais, no mínimo, por serem capazes de ações negativas, especialmente as omissivas.]

Além de implicitamente admitirem que são fascistas, os que organizaram a lista consideram que servidores públicos têm um dever de lealdade ao governo a que servem. Não é à toa que a Controladoria Geral da República editou recentemente uma norma técnica que proíbe servidores de usarem as redes sociais para críticas a medidas do governo. [uso de redes sociais, nos locais e horários de trabalho, para fins particulares é inaceitável, pior ainda para criticar o governo. Oportuno lembrar que malhar o governo e ao mesmo tempo executar as funções inerentes ao seu trabalho são incompatíveis em todos os aspectos.
Se qualquer funcionário de uma empresa privada, qualquer que seja a área de atuação da empresa e do funcionário, que veicular nas nas redes sociais - ainda que fora do seu horário e local de trabalho - notícias contra a empresa,
seu patrão,  certamente se tornará um ex-funcionário.

O que torna lícito que um servidor público - pago com recursos públicos = por nós, contribuintes - possa malhar o órgão em que trabalha?]
Comentários que possam gerar “repercussão negativa à imagem e credibilidade à instituição” merecerão punição administrativa. Isso quer dizer que, além de estarem sujeitos a uma censura nas redes sociais que utilizam em nome pessoal, os funcionários públicos também não se sentirão seguros para utilizarem os canais internos de reclamação. Esse clima de espionagem foi ampliado por um decreto editado na sexta-feira ampliando não apenas os quadros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas o escopo de sua atuação com a criação de um Centro de Inteligência Nacional que reunirá os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). [não será surpresa se um desses partideco - sem voto e sem programa de governo e sem chances de um dia governar - recorrer ao Poder Judiciário para que essa proíba o Poder Executivo da União de adotar medidas de organização e funcionamentos de órgãos dos escalões inferiores.]

Esses movimentos todos respondem à exigência do presidente Bolsonaro naquela fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril de ter um sistema de informações que não o deixe desprotegido. Vai daí, ao que tudo indica, o ímpeto com que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se jogou na guerra contra a Operação Lava-Jato, pretendendo centralizar em seu gabinete todas as informações que foram coletadas nos últimos cinco anos de investigações e denúncias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello definiu bem a situação: compartilhamento tem que ter objeto específico, senão vira devassa. O jurista Joaquim Falcão, em live promovida pelo jornal Valor Econômico, chamou a atenção para o fato de que o governo Bolsonaro pretende neutralizar órgãos que têm autonomia funcional garantida pela Constituição, como o Ministério Público e a Polícia Federal que, por sinal, foi o primeiro a sofrer uma interferência direta do presidente da República que está sob investigação do Supremo. [curioso é quando eleitores do presidente Bolsonaro tentam usar a liberdade de expressão, são tolhidos sob o pretexto de que estão exagerando na amplitude da interpretação do conceito de  liberdade de expressão,mas quando se trata de interpretar autonomia funcional de órgãos, contra o presidente Bolsonaro, o céu é o limite do alcance interpretativo.
Aliás, ampliação do alcance interpretativo resultante de interpretação criativa da Consituição Federal, tem um exemplo extremamente claro: o 'inquérito das fake news' - os milhares de bytes gastos por todos os órgãos de imprensa criticando aquela peça investigativa, dispensam comentários.]

Não tendo podido nomear o amigo de sua família, delegado Alexandre Ramagem, para a chefia da Polícia Federal, Bolsonaro trocou seu comando, provocando a saída de Sérgio Moro do ministério da Justiça, e agora ampliou as atribuições da Abin, aumentando o poder de Ramagem nesse universo, e na unificação dos serviços de informações do governo.
Esses movimentos só comprovam o acerto do STF ao barrar a transferência de dados das companhias telefônicas na integralidade para que o IBGE pudesse fazer pesquisas para o censo neste ano de pandemia. A relatora, ministra Rosa Weber, disse que a medida provisória “não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida”. 

Foi seguida por 10 dos 11 ministros do STF. O ministro Lewandowski chamou a atenção para o fato de que a maior ameaça ao regime democrático hoje é a crescente possibilidade de que governos autoritários, de qualquer tendência ideológica, tenham acesso a dados pessoais dos cidadãos. Escrevi aqui a favor desse compartilhamento, mas vejo hoje que fui ingênuo. Não estava em análise ali a idoneidade e seriedade do IBGE como instituição, mas um governo que não é confiável.  
Há na Sicília uma caverna que o pintor Caravaggio denominou de Orelha de Dionisio, não apenas por seu formato, mas principalmente pela lenda que diz que o tirano Dionisio I de Siracusa usava a caverna como prisão política dos dissidentes e, devido à acústica perfeita, ficava sabendo dos planos dos opositores.
Bolsonaro tem no Palácio da Alvorada uma imensa escultura azul em forma de orelha, que será leiloada num gesto nobre pela primeira-dama Michelle em benefício de associações que cuidam de pessoas com problemas auditivos.
Talvez Freud explique. 

Merval Pereira,  jornalista - O Globo

A semente de um estado policial

A Polícia Federal não é mais aquela...

Por Ricardo Noblat

Ainda pode faltar a bala de prata capaz de abater  a reputação do ex-juiz Sérgio Moro, embora o conjunto da obra, ou melhor, das conversas dele com os procuradores durante a condução da Lava Jato, talvez na verdade seja a bala de prata que tantos cobram. [talvez não, É... . É sim a bala de prata para abater de uma vez a milicia lulopetista que achava que a intercePTação  comprometeria Moro e os procuradores - fracassaram.

Atiraram no pé, pariram o escândalo que encolheu.

Cliquem aqui e saibam o quanto é sem sustentação aquele lixo de acusações obtidas de forma criminosa e sem autenticidade.

Verdadeiro monumento a incomPTência, à mediocridade.]

Mas a bala de prata para abater a reputação do ministro Sérgio Moro já não falta. E foi disparada pelo franco atirador Jair Bolsonaro ao revelar, sem que ninguém tivesse perguntado, que recebera de Moro um relatório que não lhe cabia receber.  Em entrevista coletiva no Japão, no último dia 28, Bolsonaro disse que o Sergio Moro lhe dera acesso privilegiado a dados do inquérito sobre os “laranjas” do PSL. “Ele [Moro] mandou a cópia do que foi investigado pela Polícia Federal”, revelou Bolsonaro.

Alô, alô, como é mesmo? O ministro da Justiça, ao qual se subordina a Polícia Federal, mandou para o presidente da República relatório sobre uma investigação que tramita sob segredo de Justiça na 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais?

Nem a Federal poderia informar Moro a respeito do que apurara e do que falta apurar, nem Moro poderia informar a Bolsonaro sobre o que ficara sabendo. A Polícia Federal é um órgão de Estado, não de governo. No caso, estava a serviço da Justiça.  Em sua perversa ignorância, Bolsonaro comentou que determinara a Moro que a Polícia Federal investigasse “todos os partidos” com problemas semelhantes ao PSL. Por quê? Porque segundo ele “tem que valer para todo mundo” e não só para seu partido.

Bolsonaro também não poderia ter feito tal encomenda. A prerrogativa seria da Justiça. Ele quer usar a Polícia Federal como se fosse um puxadinho do seu gabinete. Isso só seria possível se vivêssemos em um Estado policial. Será isso o que ele pretende?  Quanto a Moro… Quem se acocora mostra os fundilhos. É o que Moro tem feito depois de descobrir que Bolsonaro não está disposto a ser um dependente dele como pareceu a princípio. A mão se inverteu. Hoje, é Moro que depende de Bolsonaro.

Triste fim para quem ambicionava uma vaga de ministro do Supremo Tribunal da Justiça na pior das hipóteses. Na melhor, eleger-se presidente da República nas próximas eleições. Se muito, Moro poderá sonhar com a vaga de vice na chapa de Bolsonaro. [para um estreante na política, em 2022, ser candidato a vice, na chapa do nosso presidente Bolsonaro, será excelente.

Embora nada impeça sua nomeação, e posse, como ministro do Supremo e sua candidatura a vice-presidente da República em 2022, candidatura atendendo ao apelo popular.]

Blog do Noblat - Veja

Gleisi Hoffmann só pensa no camburão - se trata de fixação

Depois da nomeação de Moro para o ministério, Gleisi só pensa na imagem do camburão virando a esquina

“O mundo está chocado com esse episódio, que desnuda a parcialidade e a arbitrariedade do juiz que condenou Lula e o manteve ilegalmente preso. Mas é ainda mais grave: o Ministério da Justiça de Moro foi redesenhado para atuar como um verdadeiro ministério da perseguição política, reunindo instrumentos típicos de um estado policial”.
 (Gleisi Hoffmann, senadora e presidente do PT, mostrando como fica a cabeça de quem só pensa na imagem de um camburão virando a esquina)

Blog do Augusto Nunes - Veja

Feliz ano velho

A suspensão de posse da ministra do Trabalho apenas pretende causar embaraços ao governo

O réveillon é o dia em que nos despedimos do ano que se esgotou, desejando ver as experiências malogradas definitivamente guardadas na memória. Até o mais pessimista dos homens ousa imaginar que, dali para a frente, muita coisa pode mudar. Todavia, no campo da política, quem compartilhou esse sonho enquanto fazia a contagem regressiva nos dez segundos finais de 2017 levou menos de uma semana para perceber que, nesse aspecto, o mais adequado teria sido o cumprimento “feliz ano velho”, parafraseando a obra do escritor Marcelo Rubens Paiva.

A nomeação da deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho foi o início de uma nova crise institucional, que insiste em não ter fim. Por decisão de um magistrado da Justiça Federal, foi suspensa a solenidade de posse até que o mérito da ação seja julgado. A providência teve como fundamento a violação do princípio da moralidade, pelo fato de a parlamentar ter sido condenada em processo trabalhista. A notícia, depois de amplamente divulgada pelos veículos de comunicação, propiciou o clima ideal para que a ministra Cármen Lúcia confirmasse a liminar, contrapondo-se ao STJ.

Enquanto a AGU avalia a estratégia de defesa a ser levada a plenário, juristas discutem se os argumentos apresentados pelo Judiciário são idôneos para justificar a medida cautelar. De acordo com o artigo 87 da Constituição federal, os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. Preenchidos esses requisitos, compete ao presidente da República, por critérios de caráter meramente subjetivo, a escolha de seus ministros, embora o ato de nomeação não fique livre do exame de legalidade e moralidade. A indicação de um estrangeiro, por exemplo, para ocupar tal cargo sem sombra de dúvida teria de sofrer o controle judicial. No tocante à moralidade se daria o mesmo caso o governo pretendesse dar posse a um traficante de drogas para comandar o Ministério da Saúde.

Acontece que no caso em tela a situação se mostra bem peculiar. A medida judicial deve-se, exclusivamente, ao fato de a parlamentar indicada para o ministério ter deixado de assinar a carteira de trabalho de dois de seus empregados, o que foi regularizado a posteriori, mediante o pagamento de multa. Em que pese o desrespeito aos direitos do trabalhador, não se trata de infração grave, muito menos de um relevante penal. Não estamos aqui tratando de crime contra a pessoa, como na hipótese de redução à condição análoga à de escravo, nem de outro tipo penal listado entre os crimes contra a organização do trabalho. E ainda que houvesse a subsunção do fato a alguma norma incriminadora, a proibição de assumir a função ministerial não estaria entre os efeitos da condenação para poderem justificar odioso caráter perpétuo do castigo.

Qualquer pessoa que se preste a investir no setor produtivo, ou em atividades voltadas para a prestação de serviços, não está imune às demandas trabalhistas, mesmo quando imbuída de consciência social. Muitas vezes a interpretação equivocada da norma induz o patrão a agir à margem da ordem jurídica. Nesse contexto se incluem os que, abarrotados de compromissos, negligenciam deveres burocráticos, deixando para depois determinadas obrigações que, na falta, acarretam onerosas sanções. Há anos tem-se tentado buscar requisitos de ordem puramente objetiva para atestar a competência dos profissionais de forma geral. Essa é uma das razões para que nossas instituições não consigam funcionar em sua plenitude, ficando aquém das expectativas nelas depositadas. A maioria das faculdades, por exemplo, exige doutorado para integrar o corpo docente, ficando em segundo plano virtudes como didática e experiência prática. Assim, no campo da Engenharia, o professor que jamais edificou um prédio vai para a sala de aula ensinar o que nunca aprendeu. Se não tem título, não serve! Na questão do Ministério do Trabalho, o que ocorre é semelhante: se respondeu a uma reclamação trabalhista, não está apto a ocupar o cargo! Despertaria curiosidade se fizessem um levantamento de todas as autoridades do País que já figuraram como réus em algum tipo de processo. Seguindo essa mesma linha de avaliação, cuja conclusão é alcançada em detrimento do raciocínio, poucos teriam legitimidade para o exercício de suas funções.

Na realidade, os que aprovam a discutida suspensão pretendem causar embaraços ao governo, como costuma fazer a oposição, principalmente às vésperas de eleições. Também se há de ponderar se não constitui um ataque indireto ao ex-deputado Roberto Jefferson, por ser pai da nomeada. Há quem não esteja satisfeito com sua condenação à pena privativa de liberdade, que ele cumpriu fielmente, mesmo quando submetido a tratamento de câncer. É como se o tamanho do erro sempre sobrepujasse a dosimetria da pena, como se para certos pecados o arrependimento jamais livrasse o confesso do inferno.  O Brasil vem-se transformando num Estado policial, e com a agravante da hipocrisia endêmica. Num clima de constante patrulhamento ideológico, todos olham para os erros do próximo, mas ninguém cogita de voltar a atenção para si mesmo. Por essa razão, virou rotina ouvirmos discursos moralistas saindo da boca dos mais degenerados.

O resultado do excesso de zelo sobre a vida alheia é o retrógrado aumento da judicialização dos conflitos sociais. Não existe mais um perfil das ações que vão desaguar no STF, pois em plenário se chega a discutir até mesmo questões envolvendo briga de galo. No momento, o alvo é a União, que está perdendo o controle sobre as próprias decisões, que dependeriam exclusivamente de um juízo de conveniência e oportunidade.

O Estado de S. Paulo - Henrique N. Calandra e Sergio R. do Amaral Gurgel

Fascismo de esquerda: perguntas de PF-Janot a Temer são arapucas de Estado policial

No mais das vezes, questões não cobram do presidente um esclarecimento sobre fato apurado. Ao contrário: pedem que o chefe do Executivo se posicione sobre conjecturas

Rodrigo Janot, procurador-geral da República, está por trás das 82 perguntas enviadas pela Polícia Federal ao presidente Michel Temer. Todo mundo sabe disso na PF. Todo mundo sabe disso na PGR.

As perguntas, com o beneplácito, mais uma vez, de Edson Fachin, relator do petrolão no STF (e esse caso nada tem a ver com a Petrobras), são parte da guerra movida por Janot contra o presidente e, em certa medida, contra “os políticos”. Um conhecido caçador de oportunidades, como Janot, agora pinta o rosto para a guerra e se faz passar por convicto. É mesmo? Até hoje Lula não esclareceu o que quis dizer, naquela sua conversa vazada com Sigmaringa Seixas, ao afirmar que, se Janot fosse formal, “não seria procurador-geral da República, teria tomado no cu, teria ficado em terceiro lugar (…) Quando eles precisam não tem formalidade; quando a gente precisa, é cheio de formalidade”. Pois é…

As 82 perguntas entrarão para a história, se for contada por gente com os meridianos democráticos ajustados, como um momento infamante da PGR, da PF e do próprio Supremo. Nos dois primeiros casos, porque representantes desses entes de estado se uniram com o propósito de promover um assédio moral e policial ao presidente. No terceiro, porque Fachin autorizou o, digamos, interrogatório escrito sem que a tal gravação, imprestável desde sempre para efeitos judiciais (nas democracias ao menos), tivesse sido periciada.

As perguntas compõem, na verdade, um roteiro de acusação e, no mais das vezes, não passam de arapucas. No melhor dos mundos para essa frente anti-Temer — que hoje junta, além das esquerdas, Janot, setores da PF e Fachin —, o presidente se incrimina ao responder (já explico a circunstância). No pior, mas ainda muito bom para estes que passo a chamar de “conspiradores”, Temer se nega a responder (é o mais prudente) e acaba alimentando a suspeita de que tem muito a esconder.

Uma pergunta pode ser tomada como um verdadeiro emblema do que é uma campanha orquestrada para depor o presidente, sempre destacando que, na origem de tudo, está uma gravação que jamais poderia ter sido usada como instrumento por um juiz. E Fachin não viu mal nenhum nisso. Sigamos.

Refiro-me à questão nº 19. Lá se lê o inacreditável, o estupefaciente, o absurdo mesmo. Conversei nesta terça com juristas de direita, de esquerda, de centro, escolham aí. Unanimemente, consideram a questão, em si, um escândalo. Mais: para eles, o conjunto das perguntas é típico de um Estado policial, uma vez que, no mais das vezes, não cobra do presidente um esclarecimento sobre fato apurado. Ao contrário: pede que o chefe do Executivo se posicione sobre conjecturas.

Mas o que há lá? Vou transcrever, prestem atenção! “Existe algum fato objetivo que envolva a pessoa de Vossa Excelência e seja passível de ser revelado por Lúcio Bolonha Funaro ou Eduardo Cunha, em eventual acordo de colaboração?”

Obviamente, não se trata de uma pergunta, mas de um ameaça. De maneira clara e inequívoca, o agente da PF sugere saber de coisas que o presidente está se negando a revelar. E, dado o andamento das coisas, se tais revelações poderiam ser feitas nas respectivas delações premiadas de Funaro e Cunha, então quem está no domínio da caça ao presidente é mesmo o Ministério Público Federal.

Não há resposta possível para essa pergunta. A rigor, ela poderia ser dirigida a qualquer político, que se obrigaria a calar. Como é que o presidente pode tecer considerações sobre uma hipotética delação de Funaro e Cunha? Se diz não haver nada que o comprometa, ele se expõe ao risco da delação de um deles ou dos dois. Como sabe Joesley, Janot paga bem a delator que acusa o presidente. Se o mandatário admite o envolvimento, então assina a culpa.

Há muito o devido processo legal foi mandado para o diabo. O que se desenha aí é, sim, um estado policial, sem regras. Eu venho denunciando a coisa faz tempo. Há alguns incautos, acho eu, que não percebem o risco que todos corremos. E há, finalmente, os especuladores que apostaram alto na queda de Temer. E agora querem colher o fruto de sua previsão.

A pena que sinto é que não são apenas os inocentes úteis e os oportunistas que correm o risco de experimentar o veneno que agora admitem como remédio. Também os defensores da democracia estarão expostos a esse agente maligno. Sim, estão aí as sementes de um estado policial, com características de fascismo de esquerda. Não por acaso, o parlamentar que é hoje o porta-voz de novo golpista o Randolfe Rodrigues, que o vermelho que tem a cara de pau de se pintar de verde e marinheiro.

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo