Justiça seletiva - Bernardo Mello Franco

O Globo

Presidente do STJ soltou Queiroz, mas negou benefício a milhares de presos idosos, diabéticos, cardíacos, hipertensos, tuberculosos e sem um amigo no Planalto

O presidente do Superior Tribunal de Justiça alegou razões humanitárias para soltar Fabrício Queiroz. Na decisão, João Otávio de Noronha se revelou um juiz compreensivo com o faz-tudo da família Bolsonaro. Tão compreensivo que estendeu o benefício à mulher dele, então foragida da polícia. O habeas corpus para Márcia Aguiar espantou até os colegas do ministro, por quem o capitão já declarou ter sentido um “amor à primeira vista”. A senhora não estava no grupo de risco da Covid-19 e mantinha contato frequente com milicianos. Noronha considerou, no entanto, que sua presença ao lado do marido era “recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias”.

Além de ser premiada pela fuga, Márcia foi promovida. Numa canetada, passou de cabeleireira a enfermeira. Agora ela aproveita as tardes para se bronzear na varanda de casa. Sem o incômodo de vestir trajes de hospital. Animado com a generosidade de Noronha, o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos resolveu bater à porta do STJ. O grupo pediu a soltura de todos os presos provisórios que pertencem ao grupo de risco e não foram acusados de crimes com violência ou grave ameaça. No pedido, os advogados escreveram que negar o habeas corpus a “presos em idêntica situação” a Queiroz significaria “violar o direito à igualdade”. Eles argumentaram que “beneficiar apenas alguns investigados e réus ricos, amigos de poderosos”, demonstraria “inaceitável seletividade” da Justiça. Parecia um presságio do que estava por vir.

O ministro Noronha havia preenchido 11 páginas com citações e teses jurídicas para tirar Queiroz da cadeia. Ao negar o mesmo benefício a presos anônimos, só precisou de uma página e meia. Ele alegou que o novo pedido não especificava a situação de cada um dos presos. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal não viu problema nisso ao conceder habeas corpus coletivo a grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estavam em prisão provisória.

Noronha também reclamou que os advogados teriam feito uma “alegação genérica de que os estabelecimentos prisionais estão em situação calamitosa”. Foi exatamente o que ele fez ao libertar Queiroz e a mulher. Sua decisão cita “presídios cheios”, “casas de detenção lotadas” e “higiene precária”, embora o operador da rachadinha estivesse a salvo disso tudo em Bangu 8.

O ministro ainda gastou latim (“fumus comissi delicti”, “periculum in libertatis”) para negar o pedido do coletivo jurídico. Com isso, manteve na cadeia milhares de idosos, cardíacos, diabéticos, tuberculosos e hipertensos que não têm um amigo no Planalto.

[qualquer cidadão medianamente informado -  os jornalistas possuem informação superior ao nível citado - consideraria uma característica que torna mais grave o estado de Fabrício Queiroz do que o de portadores de qualquer uma das doenças e/ou condições citadas = é portador de dois câncer = cólon e próstata.

É notório, até para analfabetos que o câncer é uma das doenças mais terríveis e que torna seus portadores dignos da piedade humana.

Estranhamente, a matéria não faz menção a ter Queiroz tal moléstia, em grau duplo.

Talvez o desejo intenso, imensurável, de ser Bolsonaro preso, leve algumas pessoas a perderem o rumo quando questionam um amigo do presidente não estar preso.

Aliás, um cidadão que não faltou a nenhuma das audiências para as quais tenha sido intimado, ou mesmo depoimentos em delegacias.

Dirão: Mas, a esposa dele não tem câncer.

Felizmente, graças a Deus, ela não tem câncer.

Também não foi denunciada em nenhum processo, não deixou de atender a nenhuma intimação para a qual tenha sido regularmente convocada..

Qual o motivo de permanecer presa?

Quais razões para ser alvo de mandado de prisão?

Para encerrar: oportuno ter em conta que Queiroz apresenta/oferece periculosidade ZERO, o que não ocorre com grande parte dos que seriam libertados e o pedido coletivo não tivesse tido o destino merecido: lixo.]

A professora Eloísa Machado, da FGV Direito São Paulo, diz que o contraste entre as duas decisões de Noronha escancara a seletividade da Justiça. “É um descalabro. Isso põe na lona a credibilidade do ministro. Ele negou a liminar porque os demais presos não são Queiroz”, resume. Ela é uma das signatárias dos dois habeas corpus coletivos: o das grávidas, concedido pelo Supremo, e o dos presos no grupo de risco da Covid-19, negado pelo STJ.  Até sexta-feira, o Ministério da Justiça contava 72 presos mortos pelo coronavírus no país. Faltava um detento para o sistema carcerário atingir a marca de dez mil infectados.

Bernardo M. Franco, colunista - O Globo

"BIOGRAFIA" DE UM FRACASSO - Percival Puggina

 O sujeito viu o muro de Berlim ser construído e tinha certeza de que o lado de lá era tudo de bom. Torcia pela URSS nas copas do mundo.

Carregava sempre um caderninho com frases de Mao Tse-Tung. 
Admirava os Viet Congs e os Khmer Vermelho. Comemorou o sequestro de Aldo Moro pelas Brigate Rosse. 
Vestiu, lavou, secou e vestiu de novo sua camiseta do Che. Colou uma foto do Danny le Rouge no guarda-roupa. Sacudiu bandeirinha de Cuba. Passou uma temporada lá, em 1969, colhendo cana para atender ao apelo do camarada Fidel. Teve arrepios cívicos quando a cadelinha Laika subiu para a turnê da tecnologia soviética no seu canil espacial. 

Vociferou contra a Primavera Húngara de 1956 e a de Praga em 1968. Aplaudiu as ações dos tanques chineses na Praça da Paz Celestial. Todo ano, no dia 11 de setembro, faz feriado e bebe espumante. Varou o inverno acampado na frente da PF de Curitiba. Cumpriu a agenda direitinho.

Nunca esteve só. Muitos, como ele, dedicam a vida a argumentar em favor do comunismo e do caráter científico e inevitável do socialismo. Como professores, políticos, jornalistas, religiosos, intelectuais ou simples militantes partidários, gastaram seu latim e seu português em apontar e condenar as “insuperáveis contradições” do capitalismo e da economia de mercado. Capturaram corações e mentes. Fizeram (e perderam) todas as apostas possíveis na superioridade ética e técnica das teses esquerdistas.

Dá para ter noção, leitor, do pesadelo em que se transformou a vida dessas pessoas nos últimos anos? Seus porta-vozes e líderes têm sido tipos como Lula e Dilma, o casal Kirchner, Hugo Chávez e Nicolás Maduro, Daniel Ortega, Evo Morales, Rafael Correa. Você procura uma democracia construída sobre suas idéias e não encontra. Um livro que junte os cacos e reorganize consistentemente sua visão de mundo sobre as bases daquela crença? Nada. Um estadista de boa estirpe para seguir? Ninguém aparece. Para arrematar, os eleitores norte-americanos elegeram Trump e o Brasil deu vitória a Bolsonaro.

É dureza! Na contramão, as idéias que combateu retiram inúmeras nações da fome e do atraso. As economias abertas alcançam níveis consistentes de desenvolvimento social. Todos os modernos e bem sucedidos estados nacionais aderem à democracia representativa, ao pluralismo e viabilizam amplas liberdades públicas. Até a China, do comunismo amarelo e vermelho, adotou o capitalismo e pôs em curso um dos mais espetaculares saltos econômicos e sociais que a humanidade já observou. Do comunismo ficou o pauzinho do picolé: a ditadura. E, com ela, a mal explicada história do Covid-19.


* Percival Puggina (75) membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Professor de juridiquês - Merval Pereira

O Globo

A estupefação que causou o voto de quatro horas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do julgamento sobre o compartilhamento de dados entre os órgãos de persecução penal (Ministério Público e Polícia) e os de investigação (Unidade de Inteligência Financeira- UIF, antigo Coaf -, e Receita Federal) foi provocada pela tentativa de sinuosamente voltar atrás sem deixar clara a mudança.

Tão obscuro o voto que teve que ser explicado mais tarde por uma nota oficial. Há pesquisas, como a do economista Felipe de Mendonça Lopes, da Fundação Getulio Vargas, que mostram que, com o televisionamento ao vivo dos julgamentos, os votos ficaram maiores em média 26 páginas, o que aumenta o tempo de leitura em cerca de 50 minutos.O ministro Luis Roberto Barroso definiu bem o momento: “Seria preciso chamar um professor de javanês”. Referia-se ao conto “O Homem que Sabia Javanês”, de Lima Barreto, sobre um vigarista que, sem saber nada do idioma, se apresentou como professor  de javanês a  um barão que colocara um anúncio em busca de alguém que lhe ensinasse a língua. [apesar da maioria se considerar 'supremo', situação que os alça à condição de divindade, os ministros permanecem humanos e apesar de não lhes faltar holofotes, o excesso de exposição os seduz.
Votos longos, findam por despertar a atenção, ainda que lavrados em javanês, e ser o centro delas, mais cristaliza de forma até exagerada uma aura de supremo.]

A utilização de métodos econométricos deu a ele a certeza de que a mudança de composição do plenário do Supremo não tem nada a ver com o aumento do tamanho dos votos, mas sim a transmissão ao vivo. Já houve quem propusesse o seu fim, mas parece uma decisão impossível de ser revista, devido à cobrança sempre maior da transparência das decisões, não necessariamente clareza.

 Quanto à obscuridade da linguagem, lembrei-me de um ciclo de palestras que coordenei este ano na Academia Brasileira de Letras sobre a influência do barroco em nossa cultura. Um dos aspectos abordados pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim foi justamente o juridiquês, esse idioma parecido com o português, salteado com termos em latim, que nos acostumamos a ouvir durante a transmissão dos julgamentos pela televisão.

Jobim criticou as transmissões, avaliando que com elas os votos ficaram mais longos. Mas ressaltou a vantagem da transparência do processo decisório do Supremo, não obstante o Brasil continue sendo o único país do mundo que televisiona os julgamentos de seu Supremo ao vivo, em tempo real. A Corte Suprema dos Estados Unidos realiza suas reuniões a portas fechadas, e somente o acórdão é divulgado, sem a especificação das eventuais divergências entre seus membros. E nenhum deles vai à imprensa criticar a decisão da maioria ou dar seu voto divergente.

 Mas, voltemos ao juridiquês. Para Jobim, o uso radical da linguagem mais culta e o excesso de erudição têm o objetivo de “transmitir potência no discurso”. Nelson Jobim acredita que o formalismo da linguagem jurídica já virou piada, mas “ainda assim, insistimos em usar o juridiquês no Brasil”.  Para ele “a ornamentação lingüística” sinalizaria um jurista mais preparado, “pois quem se afasta se torna grande e incompreensível”. Jobim definiu assim o falar empolado: “Comunicação sem clareza é uma forma eficaz de esconder ignorância no assunto sobre o qual se fala”.  Leu, ao encerrar a palestra, um trecho do conto “Teoria do medalhão”, do patrono da ABL Machado de Assis, destacando a seguinte frase: “Falar difícil é fácil. O difícil é falar fácil”.

O tema favorece debates intermináveis, e na quarta-feira tomou conta das redes devido ao longo e obscuro voto do presidente Dias Toffoli. Em um grupo de que participo na internet vieram diversas citações muito úteis para se ter uma idéia de como se deve falar.  Diz Ludwig Wittgenstein, respeitado filósofo da linguagem: "tudo o que pode ser dito, pode ser dito claramente; e o que não pode ser dito claramente, deve relegar-se ao silêncio".

No Dicionário de Filosofia de Nicola Abbagnano, outra definição de Wittgenstein da linguagem: “Devemos atribuir um significado às palavras que usamos se desejamos falar com algum significado e não por simples tagarelice, e o significado que atribuímos às palavras deve ser algo do qual todos já tenham conhecimento.”. Outro, Hans-Georg Gadamer, filósofo alemão, das maiores autoridades em hermenêutica, o estudo das palavras, afirma que "aquele que fala uma linguagem que mais ninguém fala, rigorosamente não fala". O sociólogo alemão Niklas Luhmann, considerava a argumentação jurídica um "acréscimo de redundância".

Merval Pereira, colunista - O Globo

Salvem a ciência - J R Guzzo

Blog dos Fatos - Veja

Vivemos um momento riquíssimo em opiniões automáticas e desinformadas. É o que há, em matéria de escuridão

Por J.R. Guzzo

Há diversas guerras sendo travadas ao mesmo tempo no Brasil de hoje – tantas, na verdade, que o indivíduo precisa prestar um bocado de atenção para não confundir uma com outra e acabar tomando partido a favor de algo que é contra, ou ficando contra algo de que é a favor. Temos neste momento guerras contra e a favor do governo, contra e a favor da Operação Lava Jato, contra e a favor da comida orgânica e por aí afora, numa irada paleta de conflitos que vão do zero ao infinito, e dali seguem em frente. Uma das mais perversas que se pode encontrar hoje é a guerra contra a ciência. Não é coisa só brasileira, infelizmente – o que aumenta em 50 tons, ou sabe Deus quantos, o tamanho da complicação. É certo, em todo caso, que qualquer cidadão consciente deveria estar na linha de frente neste combate – pois o ataque à ciência, sejam quais forem as suas formas, é um dos mais conhecidos atalhos para o ataque às liberdades individuais. Ir contra os preceitos científicos, e em consequência contra o conhecimento obtido pelo homem com base na observação dos fatos, é ir contra um dos direitos humanos mais básicos e evidentes por si mesmos: o direito que as pessoas têm de pensar livremente, e chegar às conclusões que a sua razão recomenda. O contrário disso é obedecer a aquilo em que os mais fortes, ou a maioria, querem que você acredite. Em suma: sem o respeito à ciência não pode haver democracia.

Parece bem simples, e realmente é simples – mas está dado um trabalho danado, nos dias em que vivemos, explicar a coisa às organizações e pessoas que têm opiniões diferentes das suas. Cada vez mais, a regra vigente parece ser: ou você concorda, ou você está errado. Quando o Estado age com base em tal princípio, e impõe seu ponto de vista porque tem a força, chamamos a isso de despotismo. Quando são às pessoas à sua volta que agem assim, a proibição ao ato de pensar se transforma em “causa”. É o que estamos vendo hoje em dia. E se a lógica, ou os fatos, estiverem do seu lado? Danem-se a lógica e os fatos. Nas regiões escuras da mente de onde sai essa visão do mundo, o que importa não é a busca da verdade, e nem a liberdade que só ela pode dar ao homem – o que interessa é a “virtude”, e virtude é tudo aquilo que os defensores das “causas” dizem hoje que é virtude. A observação da realidade, nesse universo, importa cada vez menos. Vivemos um momento riquíssimo em opiniões automáticas e desinformadas. É o que há, em matéria de escuridão.

Por conta disso, o Brasil e o mundo assistem no momento ao rápido crescimento de uma Disneylândia mental onde é proibida a entrada de fatos. Voltou-se a sustentar que a Terra é plana, e há cada vez mais gente exigindo novas provas de que a Terra gira em volta do sol. As ideias “criacionistas” alegam, com apoio crescente, que o homem, o mundo e o universo são o resultado da ação de algum agente sobrenatural – e não da transformação da matéria e da evolução das espécies. O presidente francês Emmanuel Macron insiste que a Amazônia “está em chamas” e diz que tem no bolso, inclusive, um plano para resolver o problema. A biologia não existe mais como fator relevante na determinação do sexo, ou “do gênero”, dos seres humanos. Hospitais exigem que os seus pacientes assinem declarações atestando qual a religião que seguem, para se livrarem de possíveis processos na justiça pela aplicação de transfusões de sangue e outros procedimentos da medicina. Aumenta, a partir dos Estados Unidos, o número de gente que se opõe à vacinação. É cada vez mais espalhada a crença de que os animais têm “alma”, ou que os vegetais, e até as pedras, são capazes de sentimentos. Autoridades tentam impor censura à manifestação de pontos de vista que porventura se choquem com suas convicções.

(...)

Combatem a ciência, em nossa era, os espécimes mais diversos: magnata com jatinho, doutor em ciência social ou executivo liberal, moderno e descolado, que se imagina mais inteligente por ter deixado de usar gravata e aprendido a dizer palavras como “sustentabilidade”, etc. Políticos de todos os naipes estão entre os grandes generais desse exército das trevas – à esquerda e à direita, no centro, no centrão e no centrinho. Mais que tudo, a atual resistência ao conhecimento científico parece ter suas principais bases de operação dentro das universidades, onde é proibido estudar, pesquisar ou sequer indagar qualquer coisa que incomode a fé política dos professores, diretores, reitores. Todos eles trabalham com crenças, e não com realidades.
“Salvem as baleias”, dizem a você quase todo dia. Muito justo. Mas bem que alguém poderia começar a dizer: “Salvem a ciência”.

Edição da semana 2653 25/09/2019

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Blog dos Fatos - J R Guzzo - Veja

A guilhotina "142" no pescoço do Congresso se ele derrubar os vetos do Presidente à Lei de Proteção aos Bandidos - Sérgio Alves de Oliveira

Estou pagando para ver se a valentia do Presidente Bolsonaro, manifestada  todos os dias, geralmente em  questões de menor importância, irá  ou não se repetir  com uma “oposição” mais poderosa, ou seja, se o Congresso Nacional  DERRUBAR os vetos presidencias a 19 dos 34 artigos da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada às pressas, na calada noite,pela quadrilha de malfeitores que se adonou da política.

 

Para começo de conversa, as duas Casas Legislativas não possuem qualquer MORAL para legislar com isenção  sobre essa matéria, principalmente pelo fato de muitos dos seus membros  estarem “enleados” com os órgãos de combate ao crime, com a Polícia, o Ministério Público e a própria Justiça, sempre protegidos pelo chamado  “foro privilegiado”, onde  ninguém é condenado.  O    que foi aprovado e submetido à sanção  presidencial não se trata somente de  tentativa de criminalização de  eventuais abusos de autoridade, mecanismos inclusive já existentes na atual legislação, porém de  INIBIR TODAS AS AUTORIDADES PÚBLICAS de investigar e processar pessoas  suspeitas da prática de crimes.                                                                                                                                                                                                          

Em psicologia, mais precisamente,na área da ANÁLISE TRANSACIONAL,esse tipo de COAÇÃO,ou CHANTAGEM, em forma de “lei”, sobre o conjunto de todas as autoridades públicas, chamar-se-ia  ESTÍMULO NEGATIVO CONDICIONADO,com uma permanente  AMEAÇA  implícita inibidora de todas as etapas de uma persecução criminal. Isso significa que ninguém mais seria processado e a bandidagem ficaria totalmente livre para agir. A “liberdade” para o crime seria total. Mais do que já é hoje. O “bandido” passaria a ser a “autoridade” encarregada de combater o crime da  verdadeira autoridade. É como se diz por aí: “o bandido caçando o mocinho”.

“Aparentemente”- mas só aparentemente  mesmo - o rechaço que o Congresso deverá fazer com os VETOS de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade,seria um MAL, por abrir caminho livre à prática do crime. Mas se isso ocorrer,não será um MAL .  Ao contrário, será um BEM. Surpresos? Então prestem atenção ao raciocínio.

Com certeza, todos  já devem ter ouvido os provérbios populares segundo os quais  “O BEM PODE  TRAZER O  MAL”, e  ”O MAL QUE PODE TRAZER O BEM”.

Por isso a DERRUBADA dos vetos do Presidente à famigerada lei em questão,pelo Congresso, à primeira vista poderia  parecer  um MAL. Mas sua consequência poderia ser  um BEM. Ou seja: seria um MAL que traria o BEM.  Emmanuel Kant levou essa  discussão sobre os ditos provérbios populares para a área da filosofia. Em “Crítica  da Razão Prática”, Kant desenvolveu uma teoria segundo a qual o idioma alemão seria muito mais preciso que os idiomas derivados do latim (onde a língua portuguesa se inclui), evitando muita confusão sobre os conceitos do BEM e do MAL  (no latim, “bonum” e “malum”). Segundo o filósofo,o idioma alemão tem a ventura de possuir....expressões exatas que não permitem passar despercebida tal diferença. 

Para o que os latinos denominam com uma só palavra ‘bonum’ ,(o alemão)  tem dois conceitos muito diferentes e também expressões de todo diversas: para ‘bonum’,Gute e Wohl; para ‘malum’,’Bose’ e “Ubel’,de forma que são dois juízos bem diversos a considerar numa só ação o ‘Gute” e o “Bose”,ou melhor,o nosso ‘Wohl’ e ‘Ubel”.  Traduzindo Kant para o problema sobre o qual estamos tratando,a “derrubada” dos vetos de Bolsonaro à referida lei, seria em princípio  um MAL. Mas um MAL  somente na aparência, numa  primeira percepção, mas que logo atrás  traria como consequência um BEM maior. E esse “BEM MAIOR” estaria na percepção de que todo o procedimento imoral relativo à derrubada  dos vetos do Presidente à referida lei estaria plenamente AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO, que os algozes do atual Governo escreveram em 1988, e sobre a qual os governistas,principalmente os militares, declamam “juras-de-amor”. Tratam a Constituição como se ela fosse um MANUAL militar qualquer, que ninguém contesta e todos a ele se submetem incondicionalmente. Mas não percebem a diferença entre um “manual” militar  e uma “Constituição”,que disciplina os interesses de todo um Povo.

Resumidamente queremos dizer que toda essa “lambança” política que está acontecendo tem o “aval” da Constituição. É imoral, porém “constitucional”. O conflito entre os Três Poderes ,com a “frente” formada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), mais o Poder Judiciário (STF), contra o Poder Executivo,a partir da posse de Bolsonaro,reside no fato do Presidente ter prometido acabar com o tradicional e repetitivo  “toma lá-dá-cá” infiltrado nos Três Poderes desde 1985 (posse de Sarney). Aí deu para ver que os Poderes que de fato  “mandam”  são os Poderes Legislativo e Judiciário, cumprindo ao Poder Executivo o poder/dever de “obedecer”. Está ficando claro que o poder de “veto” presidencial às leis aprovadas no Congresso, não passa de poder de veto para “inglês ver”,ou seja,fictício. Ficou provado que o Presidente não pode vetar nada que venha do Congresso,e este pode vetar tudo  da Presidência da República. Com os poderes do Supremo  Tribunal Federal,representando o Poder Judiciário,dá-se o mesmo. O Supremo pode reformar qualquer ato presidencial. O inverso não acontece. Em suma:o Poder Executivo não manda nada. 

Portanto, no Brasil não se aplica a “harmonia”,”independência” e “equilíbrio” entre os Três Poderes,conforme preconizado e adotado no mundo livre desde Montesquieu. Tudo é uma grande farsa   prevista numa Constituição feita  sob inspiração “esquerdista”, do primeiro ao último artigo, onde só  se   estabelece direitos,em detrimento dos deveres/obrigações, num desequilíbrio tamanho que inviabilizaria a existência sadia de qualquer país.

Mas mesmo para os “crentes” da Constituição, nela mesma há um dispositivo, ”somente um”, vulgarmente conhecido como  “intervenção”, que facultaria mandar para o “quinto dos infernos” o maior óbice para as mudanças necessárias no arcabouço político/jurídico do país, criando todas as condições necessários ao mais pleno desenvolvimento das potencialidade humanas brasileiras. E isso jamais seria conseguido pelas vias políticas tradicionais, com toda a certeza. O Brasil não pode ficar refém dessa pretensa “democracia”  e da patifaria política que o domina.

Sérgio Alves de Oliveira

Advogado e Sociólogo