As confissões de Cabral e a Lava-Toga

Ex-governador ainda pode contar segredos do Judiciário 

Sérgio Cabral demorou dois anos e três meses para admitir o que todo mundo já sabia: ele montou uma quadrilha para saquear os cofres do estado. A confissão do ex-governador não é uma novidade em si. A notícia está no que ele pode vir a contar.

Cabral governou o Rio por dois mandatos. Somando o período do sucessor, Luiz Fernando Pezão, comandou a política fluminense por 12 anos. Apesar de todas as revelações da Lava-Jato, ele simulava indignação ao ser questionado sobre o esquema. “Que maluquice é essa?”, reagiu, há oito meses, quando o juiz Marcelo Bretas mencionou a cobrança de propina em obras.

Ontem o ex-governador adotou um tom diferente. Mais humilde, disse ter desenvolvido uma relação de “apego” com o dinheiro e o poder. “Isso é um vício”, afirmou, sem pedir desculpas às vítimas da roubalheira. A confissão tardia é melhor do que nada, mas está longe de justificar algum benefício penal.  Se a lógica das delações premiadas é chegar ao topo das quadrilhas, Cabral tem pouco a acrescentar sobre a corrupção no Executivo fluminense. Ele era o chefe da organização criminosa que se instalou no Palácio Guanabara. Seus principais escudeiros já foram presos. O vice, que herdou a cadeira e comando do esquema, está na cadeia desde dezembro.

O Legislativo também foi depenado. A PF prendeu dez deputados estaduais, incluindo os últimos dois presidentes da Assembleia Legislativa. A devassa se estendeu ao Tribunal de Contas do Estado, que nunca se mexeu para conter os desvios da gangue. Dos sete conselheiros do órgão, seis foram afastados.

Até aqui, o Judiciário é o único Poder que não foi atingido em cheio pela Lava-Jato. Isso tende a mudar se o réu confesso começar a abrir seus arquivos. Em conversas reservadas, Cabral tem indicado disposição para revelar segredos da magistratura. Além de influir em decisões do Tribunal de Justiça do Rio, ele apadrinhou a indicação de ao menos quatro ministros do STJ e um ministro do Supremo. 

Uma delação do ex-governador pode ser o ponto de partida para a aguardada operação Lava-Toga.

Bernardo Mello Franco - O Globo

Reforma da Previdência tem tudo para fracassar?

É pule de 17... As categorias que mais reagirão à Reforma da Previdência são as que ostentam os mais altos salários do serviço público. Membros da máquina Legislativa e Judiciária fazem parte deste grupo. Como sabem que as alterações vão mexer em seus sagrados bolsos, afetando os dogmáticos “direitos adquiridos”, promoverão a máxima “judicialização legislativa” para que as alterações propostas pelo governo sejam mínimas. Ou seja, concretamente, a tímida reforma da previdência, que tem um enfoque financeiro, já nasce quase morta.  

O Painel da Folha de S. Paulo informa: “Entidades que representam a magistratura e o Ministério Público preparam um dossiê contra a reforma da Previdência. O material vai elencar pontos da proposta de Jair Bolsonaro que esse grupo considera inconstitucionais. A ideia é entregá-lo a todos os deputados assim que a medida começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, palco do embate inaugural entre os aliados do governo e a oposição. O passo seguinte é apresentar sugestões de emendas a serem adotadas”. A turma que recebe altos salários – nas máquinas Legislativa e no Judiciário – não aceita que o governo tungue quase a metade dos ganhos mensais. Se eles foram forçados a “contribuir” com até 22% de alíquota para Previdência e ainda sofrerem um desconto de 27% no Imposto de Renda, acabarão rachando seus vencimentos com o INSS e a Super Receita Federal. A União Federal será, praticamente, um “sócio” quase majoritário de cada “privilegiado” assalariado estatal.

Os super assalariados federais, estaduais e municipais – a maioria concentrada no sistema judiciário e no legislativo – promoverão a mais consistente reação contra a Reforma da Previdência. Eles têm o máximo poder de pressão para “convencer” os volúveis deputados e senadores a aprovarem, no máximo, uma tímida (e ineficaz) Reforma da Previdência. O risco real disto acontecer se agrava porque, até agora, o Presidente Jair Bolsonaro sequer consegue ter uma noção exata do tamanho, qualidade e fidelidade de sua base “aliada”. O que se pode chamar, ironicamente, de “judicialização legislativa” da Reforma da Previdência é uma ameaça concreta e realista. A pressão do mercado financeiro garantirá a aprovação do regime de Capitalização. Como o negócio interessa aos banqueiros, ampliando seus lucros, passará facilmente no Congresso Nacional. No entanto, é altamente provável e previsível que haverá resistências inimagináveis aos aumentos de alíquotas de descontos para o INSS. Traduzindo: está ameaçadíssima a tal “economia” de trilhões em 10 anos...

A Reforma da Previdência tem tudo para fracassar na meta de economia e arrecadação. Por isso, ela não pode ser apontada como “uma prioridade” do Governo Jair Bolsonaro. Na verdade, a prioridade das prioridades é formular, propor, debater e definir um “Projeto Estratégico de Nação”. Só isto poderá desenhar a modelagem do que se poderia chamar de “Estado Necessário”. Sem uma redefinição estrutural do Estado brasileiro, qualquer “reforma” será inútil. Infelizmente, o Congresso Nacional que elegemos (a responsabilidade e a culpa são nossas, e de mais ninguém) não tem maturidade, nem competência e muito menos compromisso com reformas amplas ou com mudanças estruturais. A maioria esmagadora dos deputados e senadores quer o mais do mesmo: um ilusório poder político que lhes confere ganhos fáceis, privilegiados, tudo financiado pelo dinheiro público.

Eis a permanente maldição de um País subdesenvolvido - riquíssimo em recursos naturais, porém pobre em compromisso com a Cidadania que é resultante de um processo Educacional (ensino de qualidade + formação moral familiar). Romper com tamanha “maldição” depende de vontade Política. Por enquanto, o cachorro segue correndo atrás do próprio rabo, enquanto o poste que o prende continua mijando na cabeça do animal. Coitado do vira-lata complexado!?... O problema concreto é: como ter vontade concreta de mudanças em meio a um processo cultural permanente de ignorância social, no qual a maioria elege uma grande quantidade de imbecis e/ou espertalhões que formam a oligarquia política e econômica?

Por enquanto, os canalhas têm hegemonia sobre o Estado Capimunista Rentista do Brasil. Não há previsão nem perspectiva verdadeiras de que eles deixem de continuar ditando as ordens e definindo os rumos do País. O discurso político e ideológico é mera ilusão entorpecente. O Brasil necessita de lideranças capazes de desenhar, debater e implantar o Projeto Patriótico de Nação. Enquanto os segmentos esclarecidos da sociedade não partirem para a ofensiva no mundo real, a Oligarquia Criminosa seguirá governando, enquanto o povo (ignorante e escravizado) paga a conta... O Brasil de hoje é o resultado trágico de mais de 100 anos de extremismo ideológico em uma falsa República - que foi proclamada, porém não foi ainda efetivamente implantada, na estrutura estatal e na mentalidade cultural de uma Nação partida.

 

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Membro do Comitê Executivo do

Movimento Avança Brasil

 

Valentia do Senado para investigar STF se esvai e espremido por Gilmar Mendes, Fisco pede vista

Durou apenas um final de semana a valentia dos senadores para investigar os tribunais superiores de Brasília, especialmente o Supremo. Protocolado na noite de sexta-feira, o pedido de instalação da CPI batizada de Lava Toga foi enviado para o arquivo nesta segunda-feira. Havia no requerimento 27 assinaturas, número mínimo exigido pelo regimento da Casa. Entretanto, três subscritores bateram em retirada: Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eduardo Gomes (MDB-TO) e Kátia Abreu (PDT-TO).

"Não tinha o número necessário de assinaturas", limitou-se a constatar o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Instado a comentar o incômodo que o pedido de CPI havia provocado nos ministros da Suprema Corte, o senador jogou água na fervura: "Em relação ao mal-estar, eu acho que o Parlamento é um Poder e precisa estar em harmonia com o Judiciário, assim como com o Executivo."

Autor do pedido de CPI, Alessandro Vieira (PPS-ES), senador de primeiro mandato, disse que retomará a coleta de assinaturas. Sustenta que a CPI "é uma demanda legítima da sociedade." O estreante ainda não se deu conta de que na política, como na vida, a coragem é uma qualidade que costuma faltar exatamente no momento em que os valentes estão mais apavorados.

Gilmar Mendes foi duro com o Fisco. "A Receita não pode ser convertida numa Gestapo ou num organismo de pistolagem de juízes e promotores", declarou o ministro do Supremo diante da notícia de que auditores fiscais esquadrinhavam suas declarações de Imposto de Renda e as de sua mulher Guiomar Mendes. "Se eles fazem isso com ministro do STF, o que não estarão fazendo com o cidadão comum?"  

Carteirada ou defesa da magistratura? Na dúvida, o comando da Receita Federal achou melhor pedir vista. Para ganhar tempo, divulgou uma nota contraditória. Nela, desmente tudo e confirma qualquer outra coisa. Fica-se com a sensação de que o inconveniente de hoje pode virar a conveniência de amanhã. A Receita esclarece que "não pactua com o vazamento de informações ou com ilações de prática de crimes sem provas." Reconhece, entretanto, que o papelório escoado para o noticiário não é ficcional. "O dossiê onde os documentos estavam autuados foi identificado".

... 

 Sabe-se apenas que será implacável com os responsáveis pelo dreno que escoou informações para fora dos seus arquivos. "A identificação e a responsabilização pelo vazamento estão sob apuração em procedimento específico, conduzido pela Corregedoria da Receita Federal.", informa o documento da Receita. [o que impede Moro de usar o mesmo rigor da Receita e investigar quem vazou dados confidenciais do Fabrício Queiroz?

ou só há rigor na investigação de vazamento quando o investigado é ministro do STF?]

A caça aos vazadores é do jogo. O que incomoda é a impressão de que a fome dos fiscais se mistura na nota oficial à vontade de não comer dos dirigentes do Fisco.

Matéria completa, clique aqui - Blog do Josias de Souza

 

Malandro amador - Editorial do Estadão: Falta de pudor: certos setores da magistratura que não têm pudor nas suas pretensões financeiras

#SanatórioGeral:  Boulos tenta impedir que Moro investigue o vasto acervo de crimes cometidos pelo MTST

“O silêncio de Sérgio Moro diante do agravamento do caso Flávio Bolsonaro não é apenas constrangedor. É um fato político grave. O Ministério que dirige é responsável pelo Coaf. Deve explicações sobre as estranhas movimentações do filho do chefe”. 
(Guilherme Boulos, chefão do MTST, no Twitter, rezando para que o ministro Sergio Moro abandone o combate às organizações criminosas que assassinam o direito de propriedade com invasões de imóveis para cuidar de “movimentações financeiras atípicas” ocorridas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro)

[o mais repugnante em Boulos é que ele usa os idiotas filiados à gangue do MTST, que ele comanda,  para invadirem propriedades privadas e depois cobra dos imbecis um aluguel.

Não adiante tentar processar a desembargadora - ela foi bem objetivo e correta: se Boulos ou qualquer um da sua laia  - o que inclui o general da banda Stédile - chegar em uma propriedade privada pacificamente e se portar como visita, será bem recebido;
se chegar atirando, será recebido a bala.

Não sei se o chefe do MST prestou o Serviço Militar Inicial - honra que tenho quase certeza ele não mereceu; 
caso tenha prestado você aprendeu o procedimento que deve adotar ao se aproximar de uma unidade militar, são gestos simples e que por mostrarem suas intenções inofensivas, não belicosas, lhe possibilitam continuar vivo.
Saiu da linha,terá uma resposta à altura.

Importante lembrar que pessoas como Boulos, da mesma forma que os bandidos que mataram o soldado Mario Kozel, não merecem qualquer confiança, qualquer credibilidade, portanto, atenção para TODOS os gestos dele e por segurança dedo no gatilho.]

Há certos setores da magistratura que não têm pudor nas suas pretensões financeiras, à custa de quem paga impostos com o suor de seu trabalho

Malhete, martelo utilizado por juízes (iStock/Getty Images)

Quem ganha um salário superior a R$ 30 mil por mês, tem direito a carro oficial com motorista e ainda recebe gratificações financeiras pagas sob os mais variados pretextos é pobre, podendo assim reivindicar o acesso gratuito aos tribunais, sem pagar as custas processuais?

Por mais absurda que seja, essa indagação foi objeto de uma longa discussão na última reunião de 2018 da 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o julgamento de um pedido de justiça gratuita formulado por um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

E o mais espantoso foi que, por muito pouco, a Corte não respondeu a essa pergunta de modo afirmativo, acolhendo a pretensão do magistrado, cujo advogado — José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-procurador-geral da República e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal — integra um dos mais prestigiosos e caros escritórios de Brasília. O caso tem causado perplexidade nos meios forenses.  O caso começou quando o desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha abriu processo contra a União, pedindo indenização por ter sido nomeado tardiamente para o cargo de juiz do Distrito Federal. Como a indenização pedida era de R$ 2.510.000,00 e a lei obriga o depósito prévio de 5% do valor da causa, para que possa tramitar, o magistrado teria de depositar R$ 125.901 em juízo.

Para não efetuar esse depósito, o desembargador alegou que sustenta uma companheira e é pai de cinco filhos de mães distintas, três deles em idade escolar, o que consumiria substancialmente seus ganhos. Também disse que, por sustentar três antigas esposas, foi obrigado a contrair um empréstimo de R$ 700 mil na Caixa Econômica Federal, o que o obriga a pagar R$ 6.500 mensais para amortizá-lo. E ainda afirmou que, por ser cidadão, tem direito à proteção e às garantias que a Constituição e o Código de Processo Civil oferecem aos mais necessitados. Ou seja, o ilustre magistrado acha que suas vicissitudes conjugais devem ser repartidas com cada um dos contribuintes brasileiros.

Pela diferença de apenas um voto, o pedido de gratuidade do desembargador Souza Rocha foi rejeitado pela 1.ª Seção do STJ. Os cinco ministros que votaram contra alegaram sensatamente que, pela documentação constante dos autos, não identificaram “a hipossuficiência econômica do magistrado, a ponto de comprometer o sustento próprio e de sua família”. Também afirmaram que o conceito de gratuidade, para efeito de dispensa de pagamento de custas processuais, não pode ter “extensão indiscriminada”. Houve ainda quem dissesse, lembrando antigos julgamentos dos tribunais superiores, que a concessão da gratuidade a quem ganha muito bem e gasta excessivamente, por causa da escolha do padrão e do estilo de vida, seria a consagração judicial do “princípio da irresponsabilidade”.
 
O mais ilustrativo, contudo, foram os argumentos dos quatro ministros que votaram a favor da concessão da gratuidade a um colega de toga. Em seus votos, eles revelaram não apenas o corporativismo arraigado da magistratura, como também evidenciaram o irrealismo que caracteriza parte significativa da corporação. Um desses ministros, Og Fernandes, afirmou que existe na sociedade um falso entendimento de que a realidade salarial do Poder Judiciário seria um “mar de rosas”. A verdade, segundo ele, é que os juízes acabam tendo muitos problemas de ordem financeira, pois têm der arcar com as obrigações inerentes ao “status de magistrado”. 

 Na mesma linha corporativa e irrealista, o ministro Napoleão Nunes Maia, depois de sugerir um balanço para saber o quanto o desembargador do TJDFT ganha e o quanto gasta, disse que o requisito para a concessão da gratuidade não é a “miserabilidade”, mas a impossibilidade material de pagar as custas do processo.

Ainda que tenha prevalecido o bom senso na decisão da 1.ª Seção do STJ, este caso mostra como certos setores da magistratura não têm pudor nas suas pretensões financeiras, à custa de quem paga impostos com o suor de seu trabalho.

Editorial do Estadão

 

Edição da semana 2618 23/01/2019

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PGR - Dodge recorre contra fim do auxílio-moradia para membros do MP

Para procuradora-geral, decisão de Fux deve ficar restrita à magistratura

[Supremo legisla e PGR quer determinar até onde o STF  - um dos Três Poderes da República - pode ir.]

Para Raquel Dodge, fim do auxílio-moradia não deve valer para procuradores

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o auxílio-moradia para as carreiras jurídicas, incluindo membros do Ministério Público. Ela questiona o alcance da decisão de Fux, que só poderia, segundo a procuradora, ter decidido sobre o pagamento do benefício para juízes, que são parte das ações em que o ministro fez a determinação. [onde vamos parar? a chefe do MP, que não é um dos poderes da República, pretende estipular limites de atuação para um dos 3 Poderes - no máximo, a PGR pode, se inconformada com a ação de um dos poderes, recorrer ao Supremo.]

Portanto, a chefe da PGR pede que Fux reconsidere parcialmente sua decisão para excluir de seus efeitos o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério Público.  A procuradoria não entra no mérito sobre a legalidade do recebimento do auxílio, apenas sustenta que a decisão não poderia abranger outras carreiras jurídicas, além dos magistrados. Ao suspender o benefício, Fux pediu que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem eventuais casos de recebimento.

 

Saiba mais, aqui

Na segunda-feira (26), Fux revogou liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também foram afetados e perderão o benefício. [curioso é que Fux revogou a liminar, que garantia o pagamento do auxílio-moradia para juízes e cujos efeitos foram estendidos para o MP - no momento em que a liminar é revogada, por óbvio, seus efeitos cessam para TODOS os que eram por eles alcançados.]
 
A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento nos salários dos ministros, que passaram de 33 mil reais para 39 mil reais. O corte no pagamento do auxílio teve o objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo “efeito cascata” nos ganhos do funcionalismo público.  Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, atualmente de 4.300 reais, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

Estadão Conteúdo e Agência Brasil

Edição da semana 2611 05/12/2018

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Juízes e procuradores querem que STF analise fim do auxílio-moradia só em 2019

[presidente Temer! se o senhor sancionar o aumento este ano, fique certo que não haverá discussão no próximo ano sobre o fim do auxílio-moradia - o assunto será sepultado.

Vincule a sanção do aumento para o dia seguinte à publicação da decisão extinguindo o fim daquela benesse - será mais fácil cobrar de um único homem que honre a palavra (no caso do senhor) do que de no mínimo seis.

Com todo o respeito à Suprema Corte; é notório que fatos recentes mostram que uma decisão do Supremo proferida pela manhã pode ser revogada na tarde do mesmo dia.]

Meu tempo - Apesar da demora do presidente Michel Temer em sancionar o aumento dos ministros do STF, integrantes da corte acreditam que ele o fará antes do prazo final, dia 28.  [o argumento de que os gastos com o aumento do Judiciário federal não sofrerão impactos, não importa;

o que importa é que o 'efeito cascata' causará impacto nos gastos da União - que já está em situação pré-falimentar;

tem que se ter presente que o 'rombo' terminará sempre no bolso do cidadão, do contribuinte, repercutindo até, e muito mais, sobre os mais de 12.000.000 de desempregados.]

Em reunião com Toffoli e Fux, Temer não se compromete com sanção de reajuste

Presidente tem sofrido pressões para vetar aumento de 16,38% para magistrados

Espere sentado -  Entidades de classe da magistratura e do Ministério Público, porém, se organizam para pressionar o Supremo a postergar a análise do fim do auxílio-moradia para 2019.

Espere sentado 2 - Esses grupos dizem que, como o reajuste só valeria para o ano que vem, não há motivo para derrubar o auxílio agora. O fim do penduricalho foi prometido a Temer como uma contrapartida à concessão do aumento. [presidente Temer, o senhor está enrolado com a Justiça - e mais ainda a partir de 1º de janeiro quando perderá o foro especial;

mas, o que tem se ser, por óbvio, será;
só tem um detalhe contra o senhor: se sancionar um aumento ilegal e também inconstitucional, haverá mais acusações contra Vossa Excelência - certo?

Sancionar o aumento e deixar a discussão do fim do auxílio-moradia para o próximo ano, só servirá para complicar mais ainda sua situação nas pendências judiciais;

o que pode aliviar sua barra - e com efeito melhor para as finanças do Brasil, mão é tanto o fim do auxílio moradia (cujo valor não cobre nem metade do aumento - que pelo efeito cascata se espalhará pelos três poderes, além de aumentar o limite dos salários para fins do abate-teto) - assim a melhor saída é propor que os MEMBROS do Poder Judiciário e MP, passem a ter férias apenas uma vez por ano = um mês a cada doze meses trabalhado (o que ocorre com todos os trabalhadores = contribuintes = os que bancam duas férias anuais para magistrados e procuradores).

Finalizando: não adianta tentar postergar o assunto; a única saída é VETAR; 
se tentar resolver não sancionando, nem vetando, o aumento entra em vigor automaticamente;
ou veta ou ele entra em vigor - não existe alternativa para deixar a solução para o próximo ano; 
fosse possível, o Bolsonaro vetaria a benesse no dia 1º de janeiro - mas não é.
ou a TROCA da redução das férias pela sanção do reajuste ou VETO.]

Painel - Folha de S. Paulo