Telegram apaga mensagem contra PL das Fake News após Alexandre ameaçar com suspensão e multa de R$ 500 mil/hora - Estadão

 Blog do Fausto Macedo

Empresa retira do canal 'Telegram Brasil' mensagem com 'flagrante e ilícita desinformação', mas ainda não fez retratação ordenada por ministro do STF

Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar que o Telegram exclua mensagem disparada na plataforma com 'flagrante e ilícita desinformação' sobre o PL das Fake News, a empresa removeu o texto do canal 'Telegram Brasil'. O conteúdo, no entanto, continua disponível em outro canal, chamado apenas 'Telegram'.

A plataforma ainda não publicou retratação, como também determinado pelo ministro. Ela terá de enviar a seus usuários texto reconhecendo que a mensagem anterior 'fraudulentamente distorceu a discussão' sobre a regulação das redes sociais, em uma 'tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir parlamentares'.

Documento

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Alexandre ordenou que as medidas fossem cumpridas em até uma hora, sob pena de suspensão temporária do aplicativo, em todo País, e aplicação de multa horário de R$ 500 mil. Além disso, o ministro determinou que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes da plataforma do País, para que esclareçam os responsáveis pelo disparo do texto com 'desinformação'. O ponto crucial da decisão de Alexandre é a mensagem disparada pelo Telegram nesta terça-feira, 9. "A democracia está sob ataque no Brasil", diz o texto. Para o ministro, o envio da mensagem configura 'utilização de mecanismos ilegais e imorais' por parte da plataforma.

"A conduta do Telegram configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares - mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do inquérito das fake news", ressaltou o ministro.

No documento, o ministro voltou a ressaltar que redes sociais não são 'terra de ninguém', ressaltando que as plataformas 'devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à Jurisdição'.

"É urgente, razoável e necessária a definição - Legislativa e/ou Judicial -, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração", apontou.

Alexandre ainda anotou que o Telegram é 'reincidente em práticas que permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas', lembrando da decisão que suspendeu o aplicativo, em março de 2022, por descumprimento de ordem judicial.A conduta da plataforma, de disparar a mensagem com 'desinformação' sobre o PL das Fake News foi 'mais grave', segundo o ministro, uma vez que foi a empresa que produziu e veiculou a 'mensagem fraudulenta'. Nessa linha, Alexandre considerou 'absolutamente necessária a imediata cessação de gravíssima lesão ao Estado Democrático de Direito e sua reparação'.

A decisão foi divulgada horas após o ministro, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que as 'big techs se sentem acima da lei'. "No Brasil, nós demonstramos que não há terra sem lei. As plataformas e milícias digitais serão responsabilizadas, porque isso é garantir a liberdade do eleitor de votar, isso é garantir que o eleitor não seja bombardeado com desinformação, uma verdadeira lavagem cerebral direcionando seu voto", ponderou na manhã desta quarta, na abertura do Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais.

No mesmo dia em que o Telegram disparou a mensagem 'fraudulenta', segundo Alexandre, o Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais e aplicativos de mensagem na moderação de conteúdo.

Blog do Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo 

 

A mensagem de Bolsonaro veio no tom e na hora certa - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Bolsonaro pronunciamento

 Cercado por ministros, presidente Jair Bolsonaro agradeceu os 58 milhões de votos recebidos no segundo turno da eleição.| Foto: Joédson Alves/EFE

O presidente Bolsonaro quebrou o silêncio. As pessoas perguntam: por que o silêncio? Porque se ele falasse qualquer coisa, no momento em que caminhoneiros estavam bloqueando estradas e pessoas estavam se dirigindo a quartéis, diriam que foi ele quem estimulou; então, ele não abriu a boca. Agora estão reclamando que ele não reconheceu a derrota. 

Se fizesse isso, ele endossaria um processo que ainda não sabemos se está sendo examinado ou não, avalizaria um resultado. [falou demais - não reconheceu a 'derrota', não é obrigado a reconhecer;mas  ao falar em cerceamento do direito de ir e vir, abandonou seus apoiadores. Que agora passaram a temer, com justa razão, que se necessário decretar GLO o presidente será capaz de não poupar seus apoiadores.]

Então, ele simplesmente não falou sobre o assunto, apenas agradeceu os votos.

O presidente também recomendou aos que estão fazendo manifestações que respeitem o direito de ir e vir de todos, inclusive das cargas; que não façam como o outro lado, que bloqueia e pronto, e ainda diz que não pode sair porque são “movimentos sociais”. Aliás, eu acho estranho, ilógico, que caminhoneiros bloqueiem estradas, prejudicando exatamente os estados em que Bolsonaro ganhou. Tampouco faz sentido prejudicar os eleitores, as pessoas. Há muitas outras formas de se manifestar pacificamente.

Diz a Constituição no artigo 1.º que “todo o poder emana do povo, que o exerce por seus representantes ou diretamente”. 

Está na Constituição também que é livre a expressão e a manifestação. 

E os brasileiros estão se manifestando; Bolsonaro só pediu que não restrinjam o direito de ir e vir. Isso quem fez foi o Supremo, que não podia mexer na Constituição, mas mexeu – e não só mexeu, como transferiu para prefeitos e governadores o direito de retirar a liberdade de ir e vir em tempos de paz, por mais que isso seja intocável, cláusula pétrea da Constituição.

O presidente mostrou que o conceito de liberdade, as liberdades, todas elas, a econômica, a individual, o respeito aos valores da pátria e a direita em si, saíram fortalecidos destes quatro anos. A direita tem maioria no Congresso Nacional e Bolsonaro vai trabalhar dentro do seu partido, o Partido Liberal, já pensando nas próximas eleições municipais.

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O vice-presidente Hamilton Mourão ofereceu a residência oficial da vice-presidência para o vice eleito, Geraldo Alckmin, que vai que coordenar a transição. Antes de começar o discurso, o presidente virou-se para o ministro Ciro Nogueira, que vai trabalhar com Alckmin, e disse “vão sentir saudade da gente aqui” – o microfone captou essa profecia.

Agronegócio brasileiro continua garantindo ótimos números
O agro brasileiro continua brilhando. O IBGE disse que a colheita será de 362 milhões de toneladas. Só o milho, na segunda safra, teve um crescimento de 35%; só caiu a Região Sul, em 15%. As outras regiões subiram cerca de 10%, inclusive o Nordeste.

Na balança comercial, caíram as exportações do minério de ferro, mas subiram as de grãos, que garantiram quase US$ 4 bilhões de superávit em outubro – as exportações foram de US$ 27 bilhões e as importações, de US$ 23 bilhões. 

Só neste ano temos superávit de mais de US$ 51 bilhões. O que é isso? É sinal da pujança, da vitalidade do agro e da economia brasileira, um país pujante que Bolsonaro vai legar a Lula.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

DIA DO SOLDADO MENSAGEM DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

Mensagem do comandante do Exército para o Dia do Soldado 2022

Texto assinado general Marco Antônio Freire Gomes relembra e comemora os feitos do "Exército de Caxias".

DIA DO SOLDADO – 25 DE AGOSTO

Caxias, o “Patrono do Exército”, Vive!

Na data em que reverenciamos o “Duque Imortal”, saudamos os Soldados da Força Terrestre de todas as épocas, por sua dedicação, seu profissionalismo e seu patriotismo. O juramento de “defesa da Pátria com o sacrifício da própria vida” é o maior compromisso que um cidadão pode assumir. Sinto-me honrado e gratificado em compartilhar com vocês os mesmos ideais e tradições que perpetuam, ao longo dos séculos, a nobreza do Exército de Caxias.

Caxias Vive! Vive mercê de seu irretocável histórico de vida castrense e civil demonstrado nas suas ações, no caráter íntegro, no desejo de servir, na coragem física e moral e na liderança nata do mais insigne dos Soldados Brasileiros.

Caxias Vive! Vive na simplicidade, na humanidade e no altruísmo, evidenciados nas invictas campanhas e profícuas negociações que o credenciaram ao título de “Pacificador do Brasil”. Sua firme atuação e constante presença em momentos decisivos, certamente foram esteio e amálgama na consolidação do espírito nacional, descortinando um futuro grandioso para a Nação Brasileira.

Caxias Vive! Vive no espírito de Guararapes quando, irmanados pelo inédito ideal de Pátria, numa conjunção de raças, homens e mulheres, liderados por nossos patriarcas Barreto de Menezes, Fernandes Vieira, Vidal de Negreiros, Felipe Camarão, Henrique Dias e Antonio Dias Cardoso, souberam impor nossa Soberania aos invasores estrangeiros, que, desde então, jamais foi ou será aviltada. Nessa ocasião, brotavam, nos corações de nossos primeiros soldados, o patriotismo, o espírito de corpo e o comprometimento, valores esses tão caros a nosso patrono. Ali já havia Caxias!

  Caxias Vive! Vive na Independência do Brasil, quando o jovem tenente Luiz Alves de Lima e Silva, servindo no Batalhão do Imperador, travaria seu primeiro combate, dando mostras de seu destemor. O futuro Duque já demonstrava assim sua pujante liderança e espírito combativo e, da mesma forma que Maria Quitéria, primeira mulher a assentar praça em uma unidade militar em terras brasileiras, participou ativamente nos eventos que consolidaram nossa emancipação.

Caxias Vive! Vive nas vitórias pacificadoras contra as revoltas regenciais e liberais que ameaçaram a integridade e a paz no Brasil Imperial, e no heroísmo dos que o acompanharam e lutaram na Guerra da Tríplice Aliança: Sampaio, Osorio, Mallet, Villagran Cabrita, Bitencourt, Severiano da Fonseca e Antônio João, os quais escreveram páginas de glórias e sacrifícios em nossa história militar. Dona Rosa da Fonseca, patrono da Família Militar, perdeu três de seus filhos nessa árdua campanha. Na bravura, no desprendimento e na altivez desses heróis ecoou a liderança inconteste de Caxias, o Grande Comandante.

Caxias Vive! Vive na Proclamação da República, por meio dos feitos e da carreira exemplar de outro ilustre herói, o Marechal Deodoro da Fonseca, que foi ferido três vezes nos combates de Itororó, alcançou o último posto da carreira e foi o proclamador da República. Deodoro certamente teve em Caxias os exemplos de coragem, fé na missão e integridade que o alçaram ao nobre cargo de 1º Presidente da República.

Caxias Vive! Vive na figura excelsa e humana do Marechal Rondon que, desbravando o oeste brasileiro no início do século passado, assegurou a proteção aos nossos irmãos indígenas e contribuiu, assim como Caxias, para a integração nacional.

Caxias Vive! Vive nos mais de 25 mil combatentes da Força Expedicionária Brasileira que deixaram a segurança e o conforto de seus lares; cruzaram as águas do desafiador Atlântico e, destemidos, lutaram bravamente libertando dezenas de cidades do Velho Continente, sempre em defesa da Democracia. É a chama do valor combativo de Caxias inflamando e iluminando os passos de heróis como os Marechais Mascarenhas de Moraes e Castelo Branco, líderes que, ombreados a Frei Orlando, à Major Elza Cansanção, ao Tenente Apollo Rezk, ao Aspirante Mega e ao Sargento Max Wolff, demonstraram ao mundo a fibra e o valor de nossos inesquecíveis Pracinhas. “A cobra fumou!”

Caxias Vive! Vive no exemplo de atuação de nossos “capacetes azuis” nas missões da ONU, promovendo a paz e contribuindo para amenizar o sofrimento de povos irmãos! Desde 1947 nos Balcãs, mais de 45 mil militares do Exército representaram nossa Nação em diversas operações, com destaque para a participação na Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti. Ali, como em todas as ocasiões, qualidades como o respeito à vida, a humildade, o zelo para com a dignidade humana e a magnanimidade, tão presentes em Caxias, afloraram espontaneamente, ressaltando a invejável nobreza de espírito e o profissionalismo de nossos Soldados.

Caxias Vive! Vive nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem, de Segurança da Faixa de Fronteira, de Garantia da Votação e Apuração, de Distribuição de Água e Perfuração de Poços, de Construção de Estradas, Pontes e Ferrovias, de Preservação do Meio Ambiente, de Combate a Pandemias e de Apoio Emergencial em Desastres Naturais. É a dedicação diuturna na proteção do solo pátrio, aliada à solidariedade, à probidade e à consciência de servir à Nação e a seu povo. Virtudes que ressurgem como motivação, inspirada nos feitos de nosso glorioso Patrono. É a “Mão Amiga” de Caxias sempre estendida a seus compatriotas.

Caxias Vive! Vive na eficiência operacional, na dedicação à profissão das Armas, na abnegação, no comprometimento, na seriedade, na responsabilidade e na integridade do soldado brasileiro, que, presente em todos os rincões desse sagrado solo, diuturnamente guarnece as fronteiras preservando nosso patrimônio, cônscios da imensa responsabilidade de preservar o legado do “Duque de Ferro” e de todos os heróis da Pátria. É o “Braço Forte” de Caxias fazendo-se presente!

Soldado Brasileiro! Se, em algum momento, verdades transfiguradas, notícias infundadas e tendenciosas ou narrativas manipuladas tentarem manchar nossa honra, na vã esperança de desacreditar a grandeza de nossa nobre missão, lembrem-se de que a calúnia jamais maculou a glória de Caxias. O bravo Guerreiro demonstrou que seu coração de Pacificador era ainda maior que a formidável têmpera de sua espada invencível.

Discípulos de Caxias! Mantenham a fé na missão de nossa Força! Continuem espelhando-se em nosso Patrono, o Marechal e glorioso Duque, sempre firmes e coesos, sob o sagrado manto da Hierarquia e da Disciplina, para que o Exército Brasileiro, perpétuo defensor dos interesses nacionais, permaneça servindo à Nação e seja reconhecido por seu patriotismo vibrante, pela busca da modernidade e pelo eficiente e permanente estado de prontidão na garantia de nossa Soberania! Que a Legalidade, a Legitimidade e a Estabilidade continuem como valores centrais, sempre em respeito ao Povo e a nossa amada Nação.

Lembremos que não há Liberdade sem Soberania, a qual para ser mantida, necessita de um Exército forte, capaz e respeitado.

Caxias Vive, hoje e sempre, na ALMA INQUEBRANTÁVEL do SOLDADO BRASILEIRO!
Sejam muito felizes!

BRASIL!
ACIMA DE TUDO!

Brasília – DF, 25 de agosto de 2022.

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército

Procura-se - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

Diante de inconcebíveis ilegalidades, parece que os ministros da suprema corte do Brasil não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias da nossa Constituição

Exemplar da Constituição da República -  Foto: Wikimedia Commons 

 

Ainda em novembro de 2018, logo após a eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, na época presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, recebeu a visita do presidente recém-eleito. Na ocasião, presenteou Bolsonaro com um exemplar da Constituição da República. 

Diante de sorrisos jocosos da presidente do TSE e do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o encontro, o ato de Rosa Weber demonstrava claramente a cínica mensagem de que os ministros não tolerariam qualquer ato de Bolsonaro fora das páginas de nossa Carta Magna, retórica encampada pela oposição ao governo e pela velha e corroída imprensa que perdeu muitas boquinhas nas urnas de 2018.

A grande ironia — para não dizer tragédia — foi que o Brasil testemunhou durante os últimos quase quatro anos o absoluto e total desrespeito à Constituição exatamente por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte que deveria, com extremo zelo, proteger nossas leis e jamais operar fora de suas páginas. 

Os últimos três anos e meio têm sido perturbadores quando o assunto engloba as decisões políticas, ativistas e inconstitucionais da corte e a permanente interferência dos ministros em prerrogativas do Legislativo e do Executivo.

Há dezenas de artigos e notícias aqui em Oeste que demonstram como os ministros vêm fazendo questão de vilipendiar e rasgar nossas leis a seu bel-prazer, mergulhados em profundos desejos ativistas, trazendo uma insegurança jurídica nunca antes vista no país. 

Em uma de nossas reportagens, enumeramos todas as interferências do STF na administração de Jair Bolsonaro. Em nossa mais recente edição, a capa de Silvio Navarro e o artigo de J.R. Guzzo são definitivos e avassaladores: o Supremo Partido quer virar a mesa e tirar o presidente Bolsonaro das cédulas em outubro. Guzzo escreve: “Há um golpe de Estado em preparação neste país neste momento, pouco a pouco e passo a passo. Não se trata do velho golpe militar de sempre, com tanque de guerra, paraquedista do Exército e pata de cavalo. Também não será dado por uma junta de generais de quepe, óculos escuros e o peito cheio de medalhas, que ocupa a central telefônica, o prédio do correio e a usina de energia elétrica. Trata-se, aqui, de um golpe em câmara lenta, a ser organizado na frente de todo mundo e executado, justamente, pelos que se apresentam ao público como os grandes defensores da democracia, do Estado de Direito e do poder civil — e que, no Brasil de hoje, se sentem angustiados com a ameaça de perderem os confortos que têm. É gente que vem com uma doutrina destes nossos tempos, e talhada exatamente para a situação do Brasil de hoje. Para salvar a democracia, dizem os seus pregadores, é preciso ignorar as regras da democracia e anular, de um jeito ou de outro, os resultados da eleição presidencial que será feita em outubro próximo através do voto popular — conforme for esse resultado, é claro. Ou seja: para haver democracia, é preciso que não haja democracia”.

Ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético

Silvio Navarro mostra como os ministros do STF “escavam trincheiras contra a reeleição de Jair Bolsonaro” e desnuda as gravíssimas falas de Barroso durante a ‘Brasil Conference’, uma reunião da elite brasileira endinheirada em convescote com o judiciário tupiniquim, em Boston, aqui nos Estados Unidos. Barroso sequer corou as bochechas quando disse que “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”. Navarro também expõe como a manifestação, no mínimo bizarra, de Barroso é ao mesmo tempo autoexplicativa, perigosa e, aqui acrescento, narcisista. Sem rodeios, o ministro, que proferiu em sessão no plenário do STF que o terrorista italiano Cesare Battisti era um homem inocente, apenas demonstra o que os ministros não escondem: a cruzada real contra o atual presidente.

Tirânicas canetas inconstitucionais
Outro ponto, no mínimo curioso, desse e de outros encontros internacionais para sabotar o Brasil é o fato de que esses mesmos ministros citam, constantemente, as leis norte-americanas e até os Pais Fundadores da América como um norte a ser seguido. Obviamente que a plateia ianque, que recebe elogios pelo justo sistema judiciário norte-americano, não chega a conhecer as tirânicas canetas inconstitucionais de ministros como Barroso e Alexandre de Moraes. 

Explicar no exterior a porca soltura de Lula? Nah. Fora da agenda. Ianques imperialistas jamais entenderiam tanta bondade. Aliás, para Antonin Scalia, um dos juízes mais respeitados da Suprema Corte Norte-Americana, personagens toscos como Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e companhia seriam aberrações jurídicas vistas apenas em países onde a democracia e o Estado de Direito simplesmente não existem. Lendo e observando a obra e o legado de Scalia, ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético.

Para o magistrado nomeado pelo quadragésimo presidente norte-americano, Ronald Reagan, um juiz deve apenas aplicar a lei e jamais legislar ou atuar sem ser provocado. 

 

E que tal ser vítima e julgador no mesmo caso? Scalia provavelmente diria: “Have you gone mad?” (Você enlouqueceu?). Scalia serviu à Suprema Corte dos Estados Unidos de 1986 até pouco antes da sua morte, em 2016, e era considerado um dos pilares jurídicos e intelectuais do originalismo e textualismo na defesa da Constituição dos Estados Unidos, ou seja, vale o que está escrito. Diante de nossa atual ditadura de togas, em que o povo tem como lei os desejos ensandecidos de quem nunca recebeu um voto sequer da população, fico imaginando se as figuras acadêmico-militantes de nossa corte sabem quem foi Antonin Scalia e o que textualismo significa. Se ultimamente nem a nossa própria Constituição parecem conhecer, parece-me pouco provável.

A coroação da bizarrice suprema
As ações soviéticas do STF durante os últimos anos foram coroadas nesta semana, em um fatídico e inesquecível 20 de abril de 2022. 

Depois de acompanharmos durante meses a saga da perseguição inconstitucional de Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira, a coroação da bizarrice suprema foi transmitida ao vivo do plenário do STF para todo o Brasil. Quase como um evento esportivo, o país parou para assistir àquilo que os norte-americanos jamais entenderão: a prisão ilegal de um parlamentar em um processo ilegal que atropelou toda uma cadeia processual do Estado Democrático de Direito, rasgando leis e abusando de uma autoridade que não consta na esfera institucional do Judiciário.

Até o ministro André Mendonça, recém-nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, parece ter sido picado pelo inseto da suprema falta de noção, norte jurídico e bom senso. Na época de sua nomeação, o presidente Jair Bolsonaro disse que um dos pontos para a indicação de André Mendonça era o fato de que ele era “terrivelmente evangélico”. Diante de um voto confuso e que não seguiu a Carta Magna, mas a carta de amor entre o STF e o poder, o ministro condenou Daniel Silveira e, diante de uma chuva de críticas, no dia seguinte, no Twitter, tentou explicar seu voto: “Diante das várias manifestações sobre o meu voto ontem, sinto-me no dever de esclarecer que: 

[a] como cristão, não creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas determinadas; 

[b] como jurista, a avalizar graves ameaças físicas contra quem quer que seja. Há formas e formas de se fazerem as coisas. E é preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”. Tenho certeza de que o Brasil, país extremamente cristão, nunca desejou tanto que um ministro fosse, antes de qualquer coisa, terrivelmente fiel às nossas leis.

Alexandre, o grande
Mas, antes de André Mendonça, não houve antiácido suficiente para digerir as baboseiras de Alexandre de Moraes. Entre platitudes como “precisamos proteger a democracia global” e “sem um poder judiciário independente não há Estado de Direito e não há democracia”, ao se referir ao deputado Daniel Silveira, o ministro, que multou a defesa do deputado por “protocolar de má-fé recursos demais”, mas que votou a favor da soltura de Lula e fez vista grossa para quase 400 recursos da defesa do ex-presidiário, citou Albert Einstein: “Duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta”. 

Creio que podemos usar a mesma citação do físico para Alexandre, o grande, mas com uma pequena licença poética: duas coisas são infinitas: o universo e o ego de Moraes. Mas, em relação ao universo, ainda não temos certeza absoluta.

Para efeito de registro, quem melhor explicou a trama inconstitucional do caso Daniel Silveira, sem aquele juridiquês rococó, talvez tenha sido a procuradora da República Dra. Thaméa Danelon. Em dez pontos, curtos e objetivos, a também professora de Processo Penal foi às suas redes sociais e mostrou as razões pelas quais o caso do deputado é um caso completamente inconstitucional:

“1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos;

2) QUEBRA DE DECORO: devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados;

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável. O fato de o vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança;

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses;

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa a SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar;

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido por utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”;

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente;

9) IMPEDIMENTO DE RÉU ACOMPANHAR SEU JULGAMENTO: ninguém pode ser impedido de acompanhar seu próprio julgamento, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa;

10) SUSPEIÇÃO DE JUIZ: o Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também violação do Princípio Acusatório”.

(...)

E, como qualquer roteiro de filme de ação ou faroeste não chega perto das páginas da política brasileira, a reviravolta nesse caso foi o perdão presidencial de Jair Bolsonaro, concedido ao deputado nesta quinta-feira. De acordo com o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados, deixando Silveira elegível para o Congresso. 

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda: “Se há um perdão, há a extinção da pena. Se há a extinção da pena, o deputado recupera os direitos políticos”.

Freios e contrapesos
A ironia do roteiro é que o próprio Alexandre de Moraes concorda. Em 2018, o ministro do STF votou a favor de um perdão natalino de Michel Temer. Na ocasião, Moraes disse: “Na questão do indulto, esse ato de clemência constitucional é um ato privativo do presidente da república. Podemos gostar ou não gostar, assim como vários parlamentares que também não gostam muito quando o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionalidade de emendas, declara inconstitucionalidades de leis e votos normativos: função constitucional prevista por esse “check and balances” (freios e contrapesos) para o Supremo. Assim como o ato de clemência constitucional não desrespeita a separação de poderes, não é uma ilícita ingerência do Executivo, com o devido respeito às posições contrárias, na política criminal que, geneticamente, é estabelecida pelo Legislativo e concretamente aplicada pelo judiciário. Até porque indulto, ou seja, graça ou perdão presidencial, seja individual ou coletivo, não faz parte da política criminal. É um mecanismo de exceção contra o que aquele que tem competência, o presidente da república, entender excessos da política criminal”. 

 

(...)

As liberdades fundamentais

(...)

Rosa Weber parece ter dado o último exemplar da nossa Carta Magna ao presidente Bolsonaro em 2018. Diante de inconcebíveis ilegalidades perpetradas pelo STF, parece que os ministros da suprema corte do Brasil (com letra minúscula mesmo) não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias de nossas Constituições. Mas não se preocupem, ministros. A que foi dada ao chefe do Executivo segue sendo o único norte da nação e ainda pode ser usada. Os excelentíssimos não precisam mais colar cartazes de “Procura-se” pelos seus gabinetes na tentativa de encontrar os exemplares foragidos. As toscas togas do Brasil ainda podem encontrar a vítima, sofrida, surrada e ensanguentada, ainda respirando por aparelhos na sala daquele que jurou proteger as leis diante de milhões de votos diretos.

O indulto, ou a graça presidencial de Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, foi, na verdade, uma graça concedida à nossa Constituição.

Leia também “Duelo na Praça dos Três Poderes”

Ana Paula Henkel, colunista - ÍNTEGRA DA MATÉRIA - Revista Oeste

 

Eu sou realmente a Constituição’ - O Globo

 Joaquim Falcão

Quando Bolsonaro interfere através da PF, está, em cascata, interferindo no próprio Supremo

No dia seguinte ao seu discurso em frente ao Quartel do Exército, para um grupo, o presidente Bolsonaro justificou-se: “Eu sou, realmente, a Constituição.”

Não é, evidentemente. Nem precisa explicar. O importante é ter revelado um drama psíquico-político. Quase shakespeariano. Como me manter constitucionalmente no cargo, não sendo eu a Constituição? Com constituição alheia? A Constituição são os outros. Já foi dito. Não basta ser eleito constitucionalmente. É preciso se manter constitucionalmente.

Cerca de 30% da opinião pública parecem preferir Bolsonaro como Constituição. Mas o Supremo discorda. Alexandre de Moraes e Celso de Mello lideram a defesa da Constituição em vigor. Moraes proibiu que a Polícia Federal lhe retirasse os delegados que trabalham diretamente com ele em inquéritos. Limitou. Proibiu a posse do delegado Ramagem como chefe da Polícia Federal. Limitou. Celso de Mello aceitou a denúncia contra Jair Bolsonaro. Limitou. E mais. Para que não houvesse demora nas investigações e coleta de provas, determinou a ouvida de Sergio Moro em apenas cinco dias. Limitou outra vez.

No direito processual, o prazo pode ser o senhor da Justiça. Não há que se correr riscos. A Constituição de Bolsonaro reage. Permite-lhe atacar o Supremo e a democracia com ameaças de crise constitucional. Acusa de interferência política a proibição de Moraes da posse de Ramagem. Alguns juristas, mais radicalmente formalistas, acusam a Moraes de ativismo judicial. Assim o Supremo estaria mesmo interferindo no Executivo.

Confundem-se e enganam-se, data venia.

Uma sentença, acórdão, qualquer decisão judicial não cai do ar sozinha. Não se julga com os pés na Lua, diria Sepúlveda Pertence. Resulta de uma concatenada linha de produção. Que inclui petições, denúncias, despachos, inquéritos etc. Se uma das etapas desta linha de produção se contamina com vírus da interferência política, nos inquéritos, por exemplo, contamina todas as etapas. Até o final: a decisão do ministro do Supremo.

Quando Bolsonaro interfere através da Polícia Federal, está, em cascata, interferindo no próprio Supremo. Isto sim é ativismo político judicializado. O Supremo está se defendendo, sim, do ativismo bolsonarista. É autodefesa. A defesa de seu livre convencimento. 

A base de apoio do “Eu sou, realmente, a Constituição” está em momento delicado. O presidente tem mandado mensagens que podem atingi-los emocionalmente. Mudar percepções. Não é mais vida contra emprego. Governador contra presidente. Ou isolacionismo social contra abertura de shopping. A nova pauta não é mais sobre divergência de políticas públicas. A nova pauta é sobre comportamentos. Toca a alma da opinião pública.

Pessoas estão morrendo. “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê?”. A mensagem foi: o desprezo pelos mortos. “Mais um motivo para a troca” (sobre o chefe da Polícia Federal). A mensagem foi: a corrupção pode estar chegando no governo.  “Eu talvez já tenha pegado esse vírus no passado, talvez, talvez, e nem senti”. A mensagem foi: pode ter mentira no ar. “Em relação a um possível número de mortes, e hoje estamos em 435, o número de 1.000, se tivermos um crescimento significativo na pandemia, é possível acontecer.” A mensagem do ministro da Saúde foi: somos ineficientes.

Nenhuma Constituição pode se basear no desprezo pela vida, na potencial corrupção, na mentira sobre a saúde do presidente, nem na ineficiência governamental.  Nada mais contra o estado democrático de direito do que afirmar: “Eu sou, realmente, a Constituição.”

*Joaquim Falcão é professor de Direito Constitucional