Telegram apaga mensagem contra PL das Fake News após Alexandre ameaçar com suspensão e multa de R$ 500 mil/hora - Estadão

 Blog do Fausto Macedo

Empresa retira do canal 'Telegram Brasil' mensagem com 'flagrante e ilícita desinformação', mas ainda não fez retratação ordenada por ministro do STF

Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar que o Telegram exclua mensagem disparada na plataforma com 'flagrante e ilícita desinformação' sobre o PL das Fake News, a empresa removeu o texto do canal 'Telegram Brasil'. O conteúdo, no entanto, continua disponível em outro canal, chamado apenas 'Telegram'.

A plataforma ainda não publicou retratação, como também determinado pelo ministro. Ela terá de enviar a seus usuários texto reconhecendo que a mensagem anterior 'fraudulentamente distorceu a discussão' sobre a regulação das redes sociais, em uma 'tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir parlamentares'.

Documento

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Alexandre ordenou que as medidas fossem cumpridas em até uma hora, sob pena de suspensão temporária do aplicativo, em todo País, e aplicação de multa horário de R$ 500 mil. Além disso, o ministro determinou que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes da plataforma do País, para que esclareçam os responsáveis pelo disparo do texto com 'desinformação'. O ponto crucial da decisão de Alexandre é a mensagem disparada pelo Telegram nesta terça-feira, 9. "A democracia está sob ataque no Brasil", diz o texto. Para o ministro, o envio da mensagem configura 'utilização de mecanismos ilegais e imorais' por parte da plataforma.

"A conduta do Telegram configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares - mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do inquérito das fake news", ressaltou o ministro.

No documento, o ministro voltou a ressaltar que redes sociais não são 'terra de ninguém', ressaltando que as plataformas 'devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à Jurisdição'.

"É urgente, razoável e necessária a definição - Legislativa e/ou Judicial -, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração", apontou.

Alexandre ainda anotou que o Telegram é 'reincidente em práticas que permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas', lembrando da decisão que suspendeu o aplicativo, em março de 2022, por descumprimento de ordem judicial.A conduta da plataforma, de disparar a mensagem com 'desinformação' sobre o PL das Fake News foi 'mais grave', segundo o ministro, uma vez que foi a empresa que produziu e veiculou a 'mensagem fraudulenta'. Nessa linha, Alexandre considerou 'absolutamente necessária a imediata cessação de gravíssima lesão ao Estado Democrático de Direito e sua reparação'.

A decisão foi divulgada horas após o ministro, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que as 'big techs se sentem acima da lei'. "No Brasil, nós demonstramos que não há terra sem lei. As plataformas e milícias digitais serão responsabilizadas, porque isso é garantir a liberdade do eleitor de votar, isso é garantir que o eleitor não seja bombardeado com desinformação, uma verdadeira lavagem cerebral direcionando seu voto", ponderou na manhã desta quarta, na abertura do Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais.

No mesmo dia em que o Telegram disparou a mensagem 'fraudulenta', segundo Alexandre, o Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais e aplicativos de mensagem na moderação de conteúdo.

Blog do Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo 

 

Cavalo de Troia

Na epiderme, a defesa da liberdade. Um pouco abaixo, a tutela

LIMITES - As redes sociais pressionadas: elas não têm culpa por tudo de ruim (Florian Gaertner/Getty Images)
 

 Na incrível fábrica brasileira de explicações simples para problemas complicados, escutamos de tudo. 

Há quem tenha culpado os jogos eletrônicos pela violência nas escolas. De um ministro escutei que a culpa era da “liberação das armas”, diante da monstruosidade feita com uma machadinha, em Blumenau. 

Em um grupo de Whats­App, alguém foi taxativo: “A culpa é do Bolsonaro”. Imagino que em outros o culpado tenha sido o Lula. E de uma outra autoridade li que aquilo teria algo a ver com o “golpismo do 8 de Janeiro”.  

Na cacofonia brasileira, cada um vai espalhando suas impressões. 

A favorita da vez é a de que as redes sociais têm culpa no cartório. Seja pelo 8 de Janeiro, seja pela violência, seja por tudo de ruim que anda por aí. E que, como é próprio da tradição brasileira, precisamos de mais uma lei para “pôr ordem em toda essa bagunça”.

 

É sobre isso o debate em torno da Lei das Fake News. O Estado, como se tornou comum por aqui, resolveu regular a discussão. E o fez à moda brasileira: empresas de comunicação, com óbvios interesses no projeto, podem fazer editoriais e emitir sua opinião favorável ao projeto.  

Empresas com visão contrária, negativo. São intimadas a depor, a retirar sua opinião, e se tornam “suspeitas” de uma penca de crimes. Não deixa de ser didático. Nos ajuda a pensar um pouco sobre o que está em jogo.

Os defensores da lei dizem que é preciso regular. É preciso mudar os termos no Marco Civil da Internet, uma antiga lei da época em que se imaginava a internet como um espaço aberto, e determinar que as plataformas devem “atuar diligentemente” para “prevenir e mitigar” toda a sorte de crimes, inclusive aqueles de natureza política, como os “crimes contra as instituições democráticas”. 

Uma plataforma terá de decidir o que entra ou não na conta de uma “grave ameaça” ao estado democrático de direito. 

E, se não acertar, será responsabilizada. As plataformas igualmente terão de monitorar as redes para identificar se há alguma suspeita de crime atual ou que “possa ocorrer no futuro”. Se não o fizer, e não comunicar às autoridades, também podem ser responsabilizadas. 

Por fim, a lei dá amplos poderes ao Comitê Gestor da Internet para fixar “diretrizes” para os códigos de conduta das redes, e igualmente depois para “validar” a sua redação. 

O Comitê terá poderes para “limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias”, pelas empresas de mensagens, como o Whats­App, e deve fazer uma “conferência anual” para discutir todos esses assuntos. 

Este último item demonstra a displicência com que fazemos leis no Brasil. Alguém poderia se perguntar por que cargas-d’água o contribuinte brasileiro precisa pagar, ano após ano, uma conferência anual para discutir qualquer coisa referente à liberdade e à regulação da internet. 

Não há resposta. Apenas uma lei feita no embalo do ativismo e da fúria reguladora que há alguns anos tomou conta do país.

“Na epiderme, a defesa da liberdade. Um pouco abaixo, a tutela”

O Comitê Gestor existe desde os anos 1990, sempre teve atribuições essencialmente técnicas. Se aprovada a lei, a conversa será outra. Ele passa a propor coisas como “diretrizes estratégicas para a liberdade na internet”.  

Dirá, por exemplo, para quantas pessoas você e eu poderemos mandar uma mensagem, no Whats­App, e dirá o que as plataformas deverão admitir ou banir. 

Não é pouca coisa. Podemos até fazer de conta que vivemos todos em uma grande reunião de escoteiros e que não há problema algum em delegar essas coisas a uma instância de poder qualquer. 

Quando Madison e os fundadores dos Estados Unidos desenharam o Bill of Rights, na Constituição americana, era exatamente para que uma coisa dessas não acontecesse. 

Que o Congresso “não faria leis” restringindo um direito que, na sua visão, pertencia às pessoas, aos cidadãos, e não ao Estado. Isso não quer dizer que eles estavam certos. Eles apenas escolheram um caminho, diferente do qual parecemos adentrar, no Brasil.

As guerras culturais da democracia atual fizeram com que muita gente trocasse a defesa da liberdade de expressão por outros tipos de prioridade. O “combate às fake news” e aos “discursos de ódio” é exemplo óbvio. Nada disso é novo, muito menos a pergunta xarope que vem logo depois: quem teria o poder para definir essas coisas? Quem definirá o que significa um “risco sistêmico ao estado democrático de direito”, conforme se lê, insistentemente, no projeto? 

Alguém poderia dizer que tudo isso é autoevidente. O PCO que o diga. Foi banido por “atacar” o STF, ou coisa do tipo. Daria uma tese de doutorado analisar tudo que foi incluído na conta de “ameaça ao estado de direito” no Brasil dos últimos anos. 

Do famoso tuíte do professor Marcos Cintra “ponderando” sobre as urnas eletrônicas a um dedo médio apontado para o edifício do STF. O atual projeto criminaliza a divulgação de “fato que (alguém) sabe inverídico” sobre o processo eleitoral. Ou um fato “passível de sanção criminal”. 

É duro ter de perguntar, pela enésima vez, o que é exatamente uma informação “verídica”? 

Dar uma opinião contrária ao sistema eleitoral ainda será permitido? Alguém assumirá a possibilidade de cair na malha do “risco sistêmico” ou da “grave ameaça”? 

As plataformas assumirão o risco? Os cidadãos? 

Ou estamos (quase) todos alegres em viver numa democracia pautada pelo medo? 

Suspeito que sim. E talvez seja exatamente aí que resida o problema.

O que estamos discutindo, na verdade, é uma lei vaga, com uma redação displicente, que aprofunda um pouco mais nossa democracia de tutela. É democracia dos tipos penais abertos, da censura prévia, dos banimentos de jornalistas, das decisões “de ofício”, sem contraditório, sem devido processo legal, essas coisas que sempre nos soam tão bem quando atingem o “lado de lá” do jogo político. De uma legislação técnica e bem-feita, que é o Marco Civil da Internet, arriscamos migrar para uma regulação com forte componente político. No eterno pêndulo liberdade versus segurança, parecemos fazer uma opção. O que esquecemos é que tanto a liberdade como a segurança têm lá seus riscos. A liberdade traz o risco de que inverdades sejam ditas; a segurança, o risco de que apenas certos tipos de inverdade possam ser ditos. E não acho que precisamos ir longe para saber disso, no Brasil atual. 

Alguém me definiu o projeto todo como um cava­lo de Troia. Nos preâmbulos, palavras amenas sobre a “liberdade”. “Garantir a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o fomento à diversidade.” Logo adiante, quando a lei passa aos comandos objetivos, a liberdade desaparece. Surgem aí o comitê, os códigos, as remoções e punições. É a lógica de decisões recentes sobre a censura, no Brasil de hoje. Na epiderme, a defesa da liberdade; um pouco abaixo, a tutela. Não é bom caminho. Mas reconheço que ele é perfeitamente adequado à nossa tradição. “Somos latinos, não anglo-saxões”, como me disse uma irritada interlocutora, tempos atrás, em um debate. Na hora, brinquei que não sabia se aquilo era uma crítica ou elogio. Mas no fundo acho que todos sabemos.

Fernando Schüler é cientista político e professor do Insper

Os textos dos colunistas não refletem, necessariamente, a opinião de VEJA

Publicado em VEJA, edição nº 2840, de 10 de maio de 2023

Governo vai acabar com saque-aniversário do FGTS, afirma ministro Luiz Marinho - O Globo

[trabalhadores se preparem,  o ferro com que o perda total pretende  empalar os trabalhadores brasileiros está sendo aquecido.

Confiram abaixo alguns pontos que vão acabar:]

1 -  Novo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, diz que pretende acabar com o saque-aniversário:

"... antecipa uma das propostas: acabar com o saque-aniversário do FGTS. Esta é uma opção de um recurso extra anual para 28,6 milhões de trabalhadores que aderiram à modalidade, segundo dados de dezembro. Este contingente saca, em média, R$ 12 bilhões por ano — desde que foi criado, o saque-aniversário retirou quase R$ 34 bilhões do Fundo. 

.....

Lupi nega existência do déficit da Previdência, quer idades diferentes de aposentadoria e promete fim da fila do INSS

Que pontos da reforma precisam ser revistos?
Nas contratações por tempo parcial, temporário, intermitente, dança tudo.

...

O senhor também disse, em seu discurso, que o MEI foi desvirtuado…
O MEI não pode ser uma ferramenta para fragilizar trabalhos coletivos, como, por exemplo, em uma empresa que tem processo de trabalho que exige uma massa de trabalhadores exercendo continuamente várias funções em várias linhas de produção. Criamos o MEI lá atrás, para aquele trabalhador que tem um microempreendimento e atua na economia informal. Nós criamos o MEI para formalizar esses trabalhadores, para trazer uma proteção social.

Na regulamentação dos aplicativos, os trabalhadores terão de contribuir obrigatoriamente?
Ou eles ou a plataforma.
(...)

O senhor pretende acabar com o saque-aniversário?
Nós pretendemos acabar com isso.

[Tem mais. Eles pretendem desmontar toda estrutura que favoreça o trabalhador.]

Em Economia - Jornal O Globo - SAIBA MAIS    

 

A nova fronteira do cancelamento: sua conta no banco - Gazeta do Povo

Bruna Komarchesqui

 

 

O cancelamento digital decorrente da expressão de opiniões conservadoras tem alcançado uma nova fronteira: sistemas de pagamento online, como PayPal, sites de crowdfunding e até bancos estão cancelando ou restringindo a atividade de usuários, sob alegação de propagarem “desinformação” e “discurso de ódio”.| Foto: Bigstock

Depois das já conhecidas suspensões de conteúdos e perfis por plataformas de redes sociais, o cancelamento digital decorrente da expressão de opiniões conservadoras tem alcançado uma nova fronteira: sistemas de pagamento online, como PayPal, sites de crowdfunding e até bancos estão cancelando ou restringindo a atividade de usuários, sob alegação de propagarem "desinformação” e “discurso de ódio”. Até mesmo o YouTube, que mudou seu sistema de monetização depois de uma piada politicamente incorreta por parte de um canal em 2017, vem desmonetizando conteúdos com base em viés político.

No mês passado, o PayPal encerrou a conta da Free Speech Union (União da Liberdade de Expressão), organização que defende acadêmicos críticos de gênero e pessoas que perderam seus trabalhos por expressar opiniões. A plataforma também baniu a conta do fundador da organização, o jornalista Toby Young, e seu site de notícias e opinião, o Daily Skeptic, sem explicações claras. Young foi informado que suas contas foram fechadas por violar a “Política de Uso Aceitável” do PayPal, mas não recebeu uma lista de transações proibidas ou ilegais.

“Se o PayPal tivesse encerrado apenas uma dessas contas, é concebível que poderia ser porque violou a Política de Uso Aceitável da empresa. Mas fechou as três contas com poucos minutos de diferença, sugerindo que há uma razão mais sinistra. Suspeito que seja porque, na realidade, o PayPal não valoriza a liberdade de expressão e o diálogo aberto ou as pessoas e organizações que defendem esses princípios”, disse ao jornal britânico The Telegraph. “Retirar serviços financeiros de dissidentes e não-conformistas e daqueles que se atrevem a defendê-los é a nova linha de frente na guerra em curso contra a liberdade de expressão”, completou.

Cancelamento parecido pelo PayPal sofreu o biólogo americano Colin Wright, após defender "calmamente durante anos a posição (aparentemente controversa) de que o sexo biológico é real, existem apenas dois sexos, e as diferenças entre machos e fêmeas às vezes importam".

Ele conta que, em abril, recebeu um e-mail da plataforma em que costumava receber doações de apoiadores, dizendo: “Você não pode mais fazer negócios com o PayPal. Após uma revisão, decidimos limitar permanentemente sua conta, pois houve uma alteração no seu modelo de negócios ou sua empresa foi considerada arriscada". O informe acrescentava que seus fundos estavam sendo retidos por até 180 dias.

Wright também foi cancelado pela loja de varejo online Etsy, onde vendia itens como canecas, pôsteres e adesivos. A alegação do site foi que suas mercadorias promovem, apoiam ou glorificam o ódio ou a violência contra grupos protegidos”. O biólogo e outros cancelados pelo PayPal migrou para o Donorbox, uma plataforma de doação que, segundo ele, passou a ser atacada pela esquerda como “um paraíso de financiamento para extremistas anti-LGBTQ”.

No momento do cancelamento, um terço dos 9,5 mil membros da Free Speech Union tinham suas taxas recorrentes processadas pelo PayPal. Cerca de duas semanas depois, Toby Young foi informado de que suas contas na plataforma foram restauradas. “Talvez se o PayPal restaurar as contas de todas as outras pessoas e organizações que desplataformou por razões políticas e prometer não fazer nada disso novamente, eu possa reconsiderar. Enquanto isso, ainda estarei dedicando todas as minhas energias para pressionar o governo a aprovar uma lei que refreie empresas como o PayPal, para que outras pessoas com opiniões políticas não woke não tenham que suportar o que eu passei”, escreveu para a The Spectator.

No último fim de semana, o PayPal publicou atualizações em sua política, proibindo usuários de utilizar o serviço para atividades como “o envio, postagem ou publicação de quaisquer mensagens, conteúdo ou materiais” que promovam desinformação. A novidade entra em vigor em 3 de novembro, com multa de US$ 2,5 mil para cada violação. A empresa justificou para o portal de notícias Bloomberg que o aviso trata apenas de “informações incorretas”. “O PayPal não está multando pessoas por desinformação e essa linguagem nunca teve a intenção de ser inserida em nossa política”, disse um porta-voz, por meio de comunicado.

Veja Também: Canadá está se transformando na Cuba da América do Norte?

• Passe-ditador
• O que é a cultura do cancelamento

 

Contas encerradas sem explicação
Em maio de 2019, um grupo de clientes conservadores denunciou o fechamento de suas contas bancárias pelo JPMorgan Chase, maior instituição financeira dos Estados Unidos. Segundo o jornal New York Post, os ativistas conservadores Enrique Tarrio, Joe Biggs, Laura Loomer e Martina Markota tiveram suas contas encerradas “sem explicações satisfatórias”, com poucas semanas de diferença entre eles.

Apoiador de Donald Trump, Tarrio é chefe da organização Proud Boys (Meninos Orgulhosos), que se definem como “antiguerreiros da justiça social”. Em 2021, ele foi preso sob a acusação de queimar uma faixa do Black Lives Matter. Dois anos antes, teve a conta no JPMorgan encerrada sem justificativa. Um gerente do banco chegou a classificar o fechamento como “incompreensível”.

(...)

A iniciativa provocou a reação do estado do Texas, que criou uma lei proibindo agências estaduais de fazerem negócios com qualquer corporação que “discrimine” empresas ou pessoas ligadas à fabricação de armas e munições. Limitada de fechar importantes contratos com o poder público, o JPMorgan se viu obrigado a voltar atrás, declarando por escrito ao Texas que “essas relações comerciais [com entidades ou associações de armas de fogo] são importantes e valiosas”.

Financiamento coletivo
Em 2018, o Patreon, um site norte-americano de financiamento coletivo que oferece ferramentas para que criadores de conteúdo gerenciem assinaturas, censurou o youtuber britânico Carl Benjamin (do canal Sargon of Akkad). O público reagiu com um boicote à plataforma, pelo que considerou um cancelamento de viés político. De acordo com o site, um vídeo de Benjamin violou as definições de discurso de ódio (o que “inclui ataques sérios, ou mesmo generalizações negativas, de pessoas com base em sua raça [e] orientação sexual”) da plataforma.

A ativista canadense Lauren Southern também foi banida do Patreon, após gravar vídeos criticando a ideologia de gênero e o Black Lives Metter. Ela conta que foi informada por e-mail de que sua conta estava sendo desativada porque suas ações “provavelmente causariam perda de vidas”. Na época, Southern tinha 650 assinantes na plataforma.

Bruna Komarchesqui, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

AVULSAS

GOLPISTA INTERNACIONAL

 

DATA GOOGLE

Jair Bolsonaro (PL), presidente da República, está liderando as pesquisas no Google.

Os resultados aparecem no portal da plataforma sobre as eleições 2022 que mede a audiência de buscas dos candidatos à Presidência.

O levantamento corresponde aos sete dias anteriores a este sábado, 17.

* * *

Não entendo.

Não entendo mesmo.

Como é que Lula ainda consegue 41%???

Um percentual enorme, gigantesco, pra um sujeito que tem a ficha corrida dele.

Vôte!

GRANDE DESPROPORÇÃO

A PSOLENTA FICOU EMPUTIFERADA

Oposição tem inveja de Bolsonaro em Londres

Leia também:  Vários brasileiros foram até Bolsonaro em Londres. O presidente não foi "fazer campanha em cima do caixão da rainha", como alega aquele que usou o velório da esposa para culpá-la por seus crimes.

PÉSSIMA NOTÍCIA PARA A MÍDIA OPOSICIONISTA

HEBER – JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE

Unidos na desgraça!

WhatsApp implanta saída à francesa, modo invisível e bloqueio de print - Mudanças no WhatsApp

Tecnologia - VEJA

Mudanças visam, segundo a Meta, aumentar a segurança e a privacidade dos usuários

Mudanças na ferramenta

WhatsApp permite esconder que está 'online' e sair de grupos sem aviso. Veja como fazer

Meta, holding que abriga Facebook, Instagram e WhatsApp, anunciou nesta terça-feira, 9, mudanças no comunicador instantâneo. A ideia dos novos recursos, segundo a empresa de Mark Zuckerberg, é dar ao usuário mais controle sobre suas mensagens. 

 Além da criptografia de ponta a ponta, mensagens que se autodestroem, backups dos bate-papos, verificação em duas etapas e a capacidade de bloquear e denunciar chats indesejados, agora também será possível sair “à francesa” de grupos, escolher quem pode ver quando estamos online e bloquear captura de tela. 

As mudanças serão implantadas em diferentes prazos.

 

Sair dos grupos silenciosamente

Agora, é possível sair de um grupo silenciosamente, sem fazer grandes alardes. Em vez de notificar todo o grupo, apenas os administradores serão notificados. Esse recurso começará a ser lançado para todos os usuários este mês.

 

Escolha quem pode ver quando você está online

Outro recurso que vinha sendo muito solicitado é a capacidade de selecionar quem pode e quem não pode ver quando um usuário está online. Isso começará a ser implementado este mês.

 

Bloqueio de captura de tela

Também está sendo habilitado o bloqueio de captura de tela para mensagens de visualização única – o print não será mais eterno. Este recurso ainda está em fase de testes e a empresa avisa que será lançado em breve.

 

Tecnologia - VEJA 

 

 Economia - O Globo

Veja como esconder 'online' no WhatsApp

A partir de agora, o usuário da plataforma de mensagens instantâneas tem a opção de ocultar o "online" da sua conta do WhatsApp:

• Configurações > selecione "Conta";
• Em seguida, selecione por "Privacidade";
• Clique em "Visto por último e online";

Lá, você pode escolher quem poderá ter acesso ao "visto por último": Todos, Meus contatos, Meus contatos, exceto... e Ninguém;

Você também pode escolher quem pode ver o "online", seguindo as mesmas opções acima.

Vale ressaltar que ao ocultar o "online" e o "visto por último" de sua conta, você também não conseguirá ver essas informações nas contas de outras pessoas.

WhatsApp anuncia mudanças nesta terça-feira, dia 9. Usuários poderão esconder que estão offline

 Economia - O Globo

STF revoga decisão que suspendia Telegram, após aplicativo cumprir ordens judiciais - O Globo

Depois de plataforma apagar mensagem de Bolsonaro com vazamento de inquérito, ministro Alexandre de Moraes cancela decisão que bloqueava dispositivo [lembrando que o vazamento de inquérito não ocorreu - a mensagem de Bolsonaro divulgando o inquérito foi na noite anterior ao dia em que foi decretado o sigilo do inquérito = impossível violar um sigilo que ainda não existia.]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou a decisão que suspendia o funcionamento do Telegram no Brasil. Ele afirmou em despacho, assinado neste domingo, que as determinações impostas à plataforma foram integralmente cumpridas, o que permite a volta de seu funcionamento.

Moraes determinou a intimação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Wilson Diniz Wellisch, para que adote "imediatamente" todas as providências necessárias para a revogação da medida. A suspensão do Telegram foi determinada por Moraes no último dia 17, tendo em vista que a plataforma havia descumprido determinações do ministro.

A revogação da suspensão veio após o Telegram apagar mensagem enviada pelo presidente Jair Bolsonaro no seu canal no aplicativo contendo links para um inquérito da Polícia Federal (PF) sobre a invasão por um hacker dos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A retirada da postagem era uma das ordens pendentes de cumprimento por parte do aplicativo. [em nossa opinião a celeuma era motivada pelo descumprimento por parte do Telegram de procedimentos administrativos de responsabilidade de qualquer empresa para funcionar - até no âmbito de um município, uma empresa para se estabelecer tem que preencher alguns requisitos. Só que no Brasil,  em que até pensar em pensar pode ser judicializado,  o tema passou a ser da competência da Suprema Corte. ]  

Em O Globo - MATÉRIA COMPLETA 

 

Judiciário pode agir contra o Telegram, se o Congresso não o fizer, diz Fachin

Novo presidente do TSE revelou que o presidente da Câmara dos Deputados vai dar prioridade à lei das fake news

[Para o Poder Judiciário possa agir contra o Telegram, é necessário uma lei estabelecendo parâmetros que, só após serem estabelecidos, poderão ter seu cumprimento cobrado.

A regra constitucional é clara: "os poderes da República são harmônicos e independentes", só que tem, um pós vírgula, não escrito, mas que vale mais e estabelece ", caso o Legislativo não legisle conforme a pauta que interessa ao Judiciário, este assume funções legislativas e legisla sobre o que entender conveniente".] 

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, declarou que o Judiciário pode agir contra o Telegram, caso o Parlamento não tome providências para evitar a disseminação de “fake news” nas eleições. O aplicativo de mensagens russo está na mira da Justiça.  “Não havendo decisão do Legislativo, pode ser que o Judiciário seja provocado a se manifestar”, disse Fachin, nesta quarta-feira, 23, na primeira entrevista coletiva depois de empossado como chefe do TSE. “Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Segundo Fachin, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que o projeto de lei das fake news, que exige que todas as plataformas tenham representação no Brasil, vai ter prioridade na tramitação na pauta da Casa. O texto vai na contramão do que defende o governo federal. “Se a lei for aprovada, teremos um marco legal que definirá a necessidade de plataformas digitais terem representantes no Brasil”, observou Fachin. “Se não avançar no Congresso, o Brasil pode impor limites para garantir a democracia.”

Leia também:

• Depois de dizer que a Justiça Eleitoral pode estar sob ataque hacker, Fachin afirma que o TSE é ‘blindado’

Negociações malsucedidas com o Telegram
Conforme noticiou Oeste no início do mês, a carta do então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, endereçada ao Telegram voltou. O ministro tentava contato com a plataforma com a finalidade de a empresa colaborar no enfrentamento da “desinformação”.

Revista Oeste  

 

Entrevista: ‘Bolsonaro facilitou a vida das milícias digitais’, diz Barroso - O Globo

Ministro avalia que a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram é uma medida viável durante as eleições deste ano 

 

Ao longo de um ano e nove meses à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso teve de conviver com ataques do presidente Jair Bolsonaro à confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro e com insinuações, menos ou mais explícitas, de que poderia não respeitar uma derrota nas urnas. Para o ministro, as investidas do titular do Planalto contra as urnas eletrônicas revelam “limitações cognitivas e baixa civilidade”, enquanto favorecem a atuação de milícias digitais — uma relação investigada pela Polícia Federal. O ministro afirma que Bolsonaro facilitou a vida desses grupos ao divulgar dados sigilosos do inquérito que apurava um ataque hacker à Corte.

Antes de passar o bastão ao seu colega Edson Fachin no próximo dia 22, Barroso avalia que a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram é uma medida viável durante as eleições deste ano. A plataforma, criada por russos e com sede em Dubai, tem ignorado as tentativas de notificação feitas pelo TSE para cooperar no combate à desinformação. Ao GLOBO, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que “o Brasil não é casa da sogra para ter aplicativos que façam apologia ao nazismo, ao terrorismo, que vendam armas ou que sejam sede de ataques à democracia”.

É realmente viável a possibilidade de o Telegram ser banido do Brasil?
Nenhum ator relevante no processo eleitoral pode atuar no país sem que esteja sujeito à legislação e a determinações da Justiça brasileira. Isso vale para qualquer plataforma. O Brasil não é casa da sogra para ter aplicativos que façam apologia ao nazismo, ao terrorismo, que vendam armas ou que sejam sede de ataques à democracia que a nossa geração lutou tanto para construir. [curiosidade curiosa: apologia ao comunismo pode? e os mais de 100.000.000 de mortos por aquele regime?] Como já se fez em outras partes do mundo, eu penso que uma plataforma, qualquer que seja, que não queira se submeter às leis brasileiras deva ser simplesmente suspensa. Na minha casa, entra quem eu quero e quem cumpre as minhas regras.

Esse é um papel do TSE?
Eu penso que essa é uma decisão que preferencialmente cabe ao Congresso, onde já há um projeto de lei específico dizendo que, para operarem aqui, as plataformas têm de ter um representante específico e se subordinar à legislação brasileira. É simples assim. Conversei pessoalmente com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto (das fake news), e enfatizei a importância de que qualquer plataforma que opere no Brasil tenha representação aqui.[esperamos que na conversa o eventual consumo de tapioca não tenha sido bancado com dinheiro público; a China é bem exigente quanto à atuação das plataformas digitais.] 

Na ausência de uma ação do Congresso, o TSE pode adotar alguma medida em relação ao Telegram?
De modo geral, o Poder Judiciário não age de ofício, sem que haja uma provocação adequada. Acho muito possível que este pedido venha em alguma demanda ou perante o TSE ou o Supremo. Nesse caso, o tribunal não pode deixar de decidi-la por supostamente inexistir uma lei específica. [um dos partidecos de ... produzirá a demanda e uma vez demandado o Poder Judiciário assume PODERES LEGISLATIVOS - fica a impressão que um partideco qualquer passa a ter poderes de pautar o Poder Legislativo,com um ultimato ao Congresso,tipo: "ou vocês legislam sobre isso ou nós pedimos ao Judiciário para legislar.]  Portanto, teremos que decidir, na forma da Constituição e das leis, se alguém pode operar no Brasil fora da lei.

 

Como o senhor responde às críticas de que eventual suspensão do aplicativo afetaria a liberdade de expressão?
Liberdade de expressão não é liberdade para vender arma. Não é liberdade para propagar terrorismo, para apologia ao nazismo. Não é ser um espaço para que marginais ataquem a democracia. Portanto, ninguém quer censurar plataforma alguma, mas há manifestações que não são legítimas. É justamente para preservar a democracia que não queremos que estejam aqui livremente plataformas que querem destruir a democracia e a liberdade de expressão.[repetindo a pergunta: apologia ao comunismo pode? seria mais simples que o ministro respondesse à pergunta do repórter assumindo:"nós decidimos o que afeta ou não a liberdade de expressão."]

 

Na última quinta-feira, Bolsonaro voltou a "lançar dúvidas sobre a transparência das eleições e, sem apresentar provas, disse que foram levantadas supostas “vulnerabilidades” do sistema eleitoral. Como lidar com esses novos ataques?

O presidente tinha dado a palavra de que esse assunto estava encerrado. [em nossa opinião  e do alto de nossa notória ignorância jurídica entendemos que quem não concordar com uma decisão judicial tem o direito de recorrer;

Não houve, ao que sabemos, nenhuma decisão judicial estabelecendo que as urnas eletrônicas são seguras - nos parece que o ministro Barroso é que tem convicção da inviolabilidade das citadas urnas - e, novamente nos socorremos da nossa inconteste ignorância jurídica para expressar a opinião que um entendimento, não exarado em um processo judicial,  não tem força de decisão judicial???

Nos parece ser  um atentado à liberdade de expressão impedir que qualquer cidadão  manifeste opinião que contrarie a expressa por um magistrado fora de um processo judicial.

Só que na matéria fica a impressão que o ministro considera que alguém expressar opinião contrária a dele, é crime grave,hediondo.] Chegou a elogiar o sistema de votação eletrônico brasileiro. O filme é repetido, com um mau roteiro. Não há nenhuma razão para assistir à reprise. Antes, o presidente dizia que tinha provas de fraude. Intimado a apresentá-las, (ficou claro que) não havia coisa alguma. Essa é uma retórica repetida. É apenas um discurso vazio.

 

(...)

Em O  Globo - MATÉRIA COMPLETA

 

A falta de lógica no “passaporte de vacina” do Supremo - Editorial

Gazeta do Povo

Barroso eleições

O ministro do STF Luís Roberto Barroso afirmou que o controle do comprovante de vacinação deve ser feito pelas companhias aéreas

Em mais uma etapa de sua transformação em verdadeiro “governo paralelo” no que se refere ao combate à pandemia de Covid-19, o plenário do Supremo Tribunal Federal validou a usurpação de competências do Poder Executivo no estabelecimento de uma política sanitária migratória, ao manter a exigência de comprovante de vacinação para que viajantes ingressem no Brasil, vindos do exterior. Até a noite de quinta-feira, oito dos 11 ministros (a composição do STF fica completa nesta quinta com a posse de André Mendonça) já haviam votado a favor do relatório de Luís Roberto Barroso, mas um destaque do ministro Nunes Marques tirou o julgamento do plenário virtual, levando-o a ser analisado em sessão presencial que só ocorrerá no ano que vem, e na qual todos os ministros votarão novamente.

Em seu voto, seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, Barroso fez leves alterações e esclarecimentos em relação ao conteúdo da liminar que ele mesmo havia concedido em ação do partido Rede Sustentabilidade. Os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que não estão vacinados, por exemplo, ficaram livres de um “exílio” totalmente desproporcional: os que não apresentarem certificado de vacinação podem entrar no país com teste negativo e realizando quarentena, que só será encerrada mediante novo resultado negativo em teste. As regras para estrangeiros em viagem ao Brasil, no entanto, são mais rígidas, embora padeçam de algumas contradições sérias do ponto de vista sanitário.

O coronavírus não olha passaportes antes de infectar alguém. Não há lógica em dispensar o “passaporte de vacina” de um cidadão não vacinado de país onde as vacinas são escassas e exigi-lo de outro que vem de um país com alta cobertura vacinal  Nem todo estrangeiro está obrigado a comprovar a vacinação para entrar no Brasil; há casos, por exemplo, de contraindicação médica (o que, aliás, existe para muitas outras vacinas, pelos mais diversos motivos), mas Barroso não abriu apenas esta exceção para dispensar o comprovante. Em seu voto, o relator afirmou: “fique claro que a dispensa de comprovante de vacinação, a ser substituída por apresentação de exame de PCR e quarentena, somente se aplica aos que não são elegíveis para vacinação por motivos médicos, aos provenientes de países que comprovadamente não têm vacinação disponível com amplo alcance e por motivos humanitários excepcionais”.

É a penúltima exceção que escancara o caráter ilógico da decisão. Em primeiro lugar, o que caracteriza um país “que comprovadamente não tem vacinação disponível com amplo alcance”?  

No caso de nações com cobertura vacinal baixa, como saber ao certo se ela se explica por baixa disponibilidade de vacinas ou por resistência da população ao imunizante? 

A decisão não responde, e tampouco atribui a definição de critérios a algum órgão como a Anvisa. E este nem é o maior problema do critério estabelecido por Barroso (e que não existia na portaria interministerial publicada em 8 de dezembro).

Veja Também: O STF e o “passaporte de vacina” para entrada no Brasil (editorial de 14 de dezembro de 2021)
Passaporte de vacina, uma imposição desnecessária (editorial de 3 de outubro de 2021)
“Passaportes vacinais” e direitos individuais (editorial de 29 de abril de 2021)

Na lógica interna da decisão de Barroso, um não vacinado proveniente de um país como o Quênia (com apenas 6% de pessoas totalmente vacinadas, segundo a plataforma Our World in Data), desde que apresente o teste negativo e cumpra a quarentena, pode entrar no Brasil – ainda que ele tenha deixado de se imunizar por escolha própria, e não necessariamente pela falta de acesso à vacina –, mas um não vacinado que seja cidadão de Portugal (onde 88% dos adultos cumpriram o ciclo completo de vacinação) seria barrado, mesmo que ele também tivesse teste negativo e se isolasse pelo mesmo período de tempo. 

Ora, se o coronavírus não olha passaportes antes de infectar alguém, qual a lógica do critério definido pelo STF? 

Não seriam ambos os viajantes igualmente “seguros” em termos de risco de trazer a Covid-19 para dentro do Brasil? 

Por que liberar um e impedir o outro?

Além disso, o critério de Barroso parece ser diametralmente oposto ao sugerido pela Anvisa nas notas técnicas que, segundo o ministro, deveriam embasar as políticas de entrada no país. A Nota Técnica 112, que trata dos critérios para ingresso no Brasil por via terrestre, recomenda proibir a entrada de não vacinados, mas também afirma que seria aceitável a dispensa do certificado de vacinação no caso de pessoas vindas de países vizinhos “em que cobertura vacinal tenha atingido a imunidade coletiva ou que esteja em níveis de cobertura vacinal e contexto epidemiológico considerados seguros”, ou seja, nações com muita gente vacinada, e não aquelas em que há poucas vacinas. Já a Nota Técnica 113, sobre a entrada no Brasil por via aérea, não cita nenhum critério no trecho em que faz recomendações, limitando-se a prescrever testagem e quarentena para não vacinados.

Por fim, a simples permissão para que alguém vindo de um país com baixa cobertura vacinal entre no país sem o comprovante, desde que cumpra os demais requisitos, é uma admissão implícita de que a combinação de teste negativo e quarentena é aceita até mesmo pelo Supremo como meio suficiente para se garantir a saúde dos brasileiros. Esta era, no fim das contas, a premissa adotada pelo governo federal, que, se por um lado divergiu da Anvisa ao escolher não exigir o comprovante de vacinação, por outro seguiu as recomendações da agência para não vacinados ao impor a quarentena e a apresentação de teste a todos os que entrassem no país.

Não se deve concluir, de tudo o que foi dito acima, que a vacina é inútil ou que não colabora para frear a pandemia – como afirmamos, os dados brasileiros mostram exatamente o contrário disso e demonstram a capacidade de a vacina reduzir os números da Covid, especialmente o de mortes. 

Tampouco afirmamos que uma eventual exigência de vacinação como condição para estrangeiros entrarem no Brasil seja algo completamente absurdo ou descabido; muitos países têm adotado medidas semelhantes, e o Brasil, se tomasse tal decisão, estaria apenas exercendo sua soberania. 

No entanto, há dois problemas graves na forma como isso está sendo estabelecido no país: o primeiro é o fato de a obrigação ser imposta por via judicial, atropelando prerrogativa do Poder Executivo; 

e o segundo é a falta de coerência nos critérios escolhidos pelo relator Barroso, às vezes em oposição às recomendações da Anvisa. Em resumo, uma decisão em que faltam tanto a “ciência, ciência, ciência” quanto a “Constituição, Constituição, Constituição”.

 

Editorial - Gazeta do Povo

TV Globo [em extinção?]: o último apaga a luz

 Cleo Guimarães

Camila Pitanga é o nome mais recente de uma lista de estrelas que optaram por assinar com plataformas de streaming em busca de mais liberdade criativa  

          A imagem mostra a atriz Camila Pitanga, de cabelos soltos   
          Camila Pitanga: da Globo para a plataforma de streaming  - VEJA - Reprodução

Um clássico do discurso de quem muda de emprego, o clichê dos “novos desafios”, nunca coube tanto quanto agora entre os recém-saídos da TV Globo. Eles são muitos, e não estão pensando duas vezes antes de trocar o até então porto seguro – que a emissora sempre foi – pelas plataformas de streaming. Camila Pitanga é o nome mais recente de uma lista de ex-estrelas da emissora que assinaram com empresas como a Netflix (quase 210 milhões de assinantes), a HBO Max (67 milhões) e Amazon Prime (cerca de 200 milhões).

Pitanga tinha 25 anos de Globo e agora faz parte do elenco da plataforma de streaming da HBO. Assinou por três anos e também vai atuar como produtora executiva – a liberdade criativa e a participação na idealização e produção de projetos é, talvez uma das facetas mais sedutoras dos tais “novos desafios” de quem sai da Globo.

Grande aposta das plataformas, o nicho das telesséries – produções de dramaturgia com cerca de 50 capítulos – vem atraindo grandes nomes para estas empresas. Nos últimos meses, vários medalhões do primeiro escalão da emissora carioca atenderam ao chamado da concorrência, e outros já estão em avançadas negociações. Selecionamos uma lista com alguns nomes que já assinaram com o streaming:

 

Reynaldo Gianecchini Victor Pollak/TV Globo

Aos acima se somam: Bruna Marquezine, Lázaro Ramos, Ingrid Guimarães,  Bruno Cagliasso, Angélica... 

 Gente - Blog em VEJA

 

Até censores modernos consideram Alexandre radical

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Google e o Twitter classificaram de “desproporcionais” as ordens do ministro Alexandre de Moraes que derrubaram perfis de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais. As big techs citaram ainda “censura prévia” no documento solicitado pelos investigadores de inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Às vésperas do 7 de Setembro, Moraes determinou o bloqueio pelo Instagram, Youtube, Facebook e Twitter de páginas de bolsonaristas envolvidos nos protestos. Um dos alvos foi o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), que teve sua conta no Twitter bloqueada. “Embora as operadoras do Twitter tenham dado cumprimento à ordem de bloqueio da conta indicada por vossa excelência, o Twitter Brasil respeitosamente entende que a medida pode se mostrar, data maximavenia, desproporcional, podendo configurar-se inclusive como exemplo de censura prévia”, informou a big tech, na investigação.

O Google citou o Marco Civil da Internet ao sustentar que a decisão de Moraes contém irregularidades: 

1) é ilegal pedir o bloqueio de páginas em sua plataforma sem apontar conteúdos específicos — “ainda que o objetivo seja impedir eventuais incitações criminosas que poderiam vir a ocorrer, seria necessário apontar a ilicitude que justificaria a remoção de conteúdos já existentes”; 

2) ao transferir para a PGR a prerrogativa para determinar o que deveria ser removido, Moraes deixa de “atender o dispositivo que exige a prévia apreciação do Poder Judiciário quanto à ilicitude do conteúdo.”

Isso seria como Torquemada reclamar com o Papa do radicalismo da Inquisição espanhola, Suzane von Richthofen criticar alguém por não ser bom filho, ou Lula criticar alguém por corrupção. Sim, exagero. Mas eis o ponto: as Big Techs têm promovido uma clara perseguição aos conservadores nas redes sociais, e até mesmo elas consideram que o ministro Alexandre foi longe demais!

Quem está condenando o arbítrio do ministro supremo é quem baniu Trump, então presidente dos EUA, de suas redes, enquanto permitiu a permanência do ditador socialista Nicolás Maduro ou do porta-voz do grupo terrorista Talibã. Inúmeros conservadores já tiveram contas suspensas, alcance reduzido ou canal desmonetizado apenas por criticar "verdades científicas" estabelecidas pela OMS ou pelo Doria.

LEIA TAMBÉM: Bolsonaro acerta ao defender a liberdade religiosa na ONU

Ou seja, qualquer liberal atento deve estar criticando a postura das redes sociais faz tempo, como tenho feito. O livro Os Manipuladores, lançado este mês pelo Clube Ludovico, trata do assunto e é leitura obrigatória para quem quer compreender melhor os riscos de censura nas redes sociais, com claro viés "progressista" e sob forte pressão da velha imprensa, tomada pelos 5o tons de vermelho.

Não obstante, essa turma acha que o STF foi longe demais! O que isso nos diz sobre a postura do ex-tucano e atual ministro supremo que relata um inquérito ilegal de fim de mundo como um grande xerife?  

E o silêncio cúmplice da velha imprensa, que parece tranquila diante de escancarada censura? É preciso resgatar argumentos de John Milton em Aeropagítica, escrito no século XVII como um discurso pela liberdade de imprensa ao Parlamento da Inglaterra:
O conhecimento não pode corromper, nem, por conseguinte, os livros, se a vontade e a consciência não se corromperem. [...] Todo homem maduro pode e deve exercer seu próprio critério.

Não sou capaz de revelar como o cauteloso trabalho de censurar pode eximir-se do rol das tentativas impraticáveis e vãs. Uma pessoa prazerosamente disposta poderia muito bem comparar essa tentativa à proeza daquele homem galante que julgou poder confinar as gralhas ao jardim, fechando-lhes o portão. Além de outras inconveniências, se os homens letrados são os primeiros beneficiários dos livros e também os propagadores do vício e do erro, como confiar nos censores, a não ser que se lhes atribua, ou que eles mesmos se arroguem, por cima da cabeça dos demais na terra, a graça da infalibilidade e da incorruptibilidade?

Muitos criticam a divina Providência por haver permitido a transgressão de Adão. Tolas palavras! Quando Deus lhe deu a razão, deu com ela a liberdade de escolher, pois a razão é isso - escolha. De outro modo, ele teria sido um Adão artificial, um Adão feito marionete. Nós mesmos desprezamos a obediência, amor ou presente que seja forçado. Deus criou o homem livre e pôs diante dele, quase debaixo dos seus olhos, um objeto tentador. Nisso consistia o seu mérito, nisso o seu direito à recompensa - no louvor de sua abstinência. Por que motivo criou Deus as paixões dentro de nós, os prazeres à nossa roda, senão para que uma sensata mistura faça desses elementos os ingredientes da virtude? Aqueles que imaginam suprimir o pecado suprimindo a matéria do pecado são observadores medíocres da natureza humana.

Onde é grande o desejo de aprender, é também grande a necessidade de discutir, de escrever, de ter opinião. Porque a opinião entre homens de valor, é conhecimento em formação. [...] Dai-me a liberdade para saber, para falar e para discutir livremente, de acordo com a consciência, acima de todas as liberdades.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O PRIMEIRO CANCELAMENTO A GENTE NUNCA ESQUECE

Alex Pipkin, PhD

Ontem o Facebook fez-me perder a virgindade, na plataforma.

Postei uma mensagem sobre a gravidade das novas variantes do coronavírus, mas ao mesmo tempo, embasado em informações científicas, apontei à ineficácia do fechamento da economia.  Muitos leram, curtiram e compartilharam. No entanto, aproximadamente duas horas depois da postagem, uma amiga enviou-me mensagem, perguntando se eu tinha apagado o post - porque estava excelente -, ou se o Facebook havia o apagado.

Bem, depois de quase uma década no Facebook - e praticamente só o utilizo, já que sou ainda "meio analógico" -, pela primeira vez fui "cancelado". Com todo esse panorama viral, já sentia no osso o que significa perder a liberdade individual, porém, o evento de ontem, fez-me pensar ainda mais sobre o protagonismo de nossa liberdade individual. Sentimos mais na falta!  Será que na democracia do Facebook não existe liberdade de pensamento e de expressão, responsável?

Tomara que eu esteja enganado. O fato é que fiquei incrédulo; honestamente não sei quais foram os termos de uso do Facebook que eventualmente violei. O que tenho convicção e firmeza, é de que não espalhei notícias falsas tampouco fiz discurso de ódio.Será que foi por eu dizer simplesmente aquilo que penso, embasado em estudo e em dados científicos? Qual seria o eventual temor que dispõem para cancelar meu singelo post? Não sei.

O que sei bem, é que à liberdade de pensamento e de expressão são uns dos mandamentos mais virtuosos que possuímos. A primeira vez a gente nunca esquece! Surpreendente. Foi uma loucura!Nunca pensei seriamente que alguém desta plataforma pudesse apontar o dedo na minha cara, afirmando que não sou racional o suficiente para escrever aquilo que penso e que, portanto, não possuo discernimento e responsabilidade para expressar-me.

E isso pode ser muito mais do que tragicômico, pode ser censura.
Não sou perfeito - ainda bem -, contudo, considero-me um homem, branco, hétero, íntegro e responsável, sempre buscando opinar sobre os fatos com embasamento teórico, com ideias e com argumentos que me deixam deitar a cabeça no travesseiro e dormir tranquilo; não tenho nada a temer. Sinto que o Facebook tem se transformado numa espécie de STF virtual, ou seja, um árbitro da "verdade", daquilo que pode ou não ser escrito.  Evidente que como uma empresa privada pode fazer o que quiser, entretanto, com base no meu caso pontual, posso atestar que os critérios utilizados para meu "cancelamento", parecem-me, no mínimo, arbitrários. Se eu estiver certo, a porta do Facebook encontra-se escancarada para a entrada da indesejada seletividade.

Foi a primeira vez, não foi bom; veremos o que seguirá.Mas para o bem da sagrada liberdade, espero que nenhuma das plataformas das redes sociais se transformem na orwelliana "Polícia do Pensamento"!

 Alex Pipkin, PhD - Transcrito em 12 março 2021