Servidor público que ingressou na carreira até 2003 pode ter regra de transição mais suave

Pressionado pela elite do funcionalismo , incluindo juízes, procuradores, conselheiros dos Tribunais de Contas e consultores legislativos, o relator da reforma da Previdência , deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), estuda incluir no relatório uma regra de transição para os servidores que ingressaram na carreira até 2003.

O texto enviado pelo Executivo ao Congresso exige que esses servidores cumpram idade mínima — de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres) — para ter direito à integralidade (último salário) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos). No entanto, para aprovar a proposta, uma alternativa é criar uma regra de transição tendo como base a idade mínima atual do funcionalismo (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), além de um pedágio sobre o tempo que faltar para a aposentadoria.

O valor do pedágio ainda está em avaliação, mas, se for fixado em 100%, por exemplo, uma mulher com 52 anos teria que trabalhar mais seis anos para ter direito à integralidade e paridade, não mais dez anos, conforme prevê hoje o texto da reforma. No caso de um homem com 53 anos de idade, ele precisaria trabalhar mais 14 anos, mas antes disso, atinge a idade mínima de 65 anos. Neste caso, vale o critério mais vantajoso.

Tanto o relator da proposta quanto técnicos da equipe econômica não gostariam de ceder neste ponto para não prejudicar o discurso de que a reforma combate os privilégios. No entanto, há um temor de que o lobby  de algumas categorias no Congresso seja mais forte. A ideia é ter algo na mão para evitar perder tudo. Ou seja, que esses servidores continuem se aposentando com pouco mais de 50 anos, em condições mais vantajosas em relação aos demais trabalhadores.  O relator também fará outros ajustes na proposta. Vai reduzir para 57 anos a idade mínima de aposentadoria das professoras. O texto do governo prevê o mesmo para homens e mulheres: 60 anos.

Segundo interlocutores, também já está praticamente certo que o relator manterá em seu parecer a nova regra de cálculo do benefício previsto no texto da reforma, que considera todas as contribuições que o segurado fez para o sistema. á pressão para manter a norma atual, com base em 80% dos maiores salários, que é mais vantajosa, já que os 20% menores são descartados. A medida tem impacto relevante no ganho fiscal porque influencia o valor de todos os benefícios da Previdência. Só no INSS, o impacto é de R$ 102 bilhões em dez anos.

Na tentativa de manter outro item polêmico da reforma, o novo regime previdenciário de capitalização — que a equipe econômica pretende criar depois da reforma, no qual os trabalhadores poupam para a própria aposentadoria —, o relator deverá prever uma contribuição obrigatória para os empregadores em percentual igual ao dos trabalhadores.

Também está certo que o relatório vai excluir das mudanças o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda. O governo também aceita recuar na cobrança obrigatória dos trabalhadores rurais. Mas insiste na elevação da idade de aposentadoria das mulheres do campo, dos atuais 55 para 57 anos. O impacto estimado dessa medida é de R$ 92 bilhões em dez anos.


O Globo

Entenda os pontos que Bolsonaro pretende mudar nas regras de aposentadoria

A ideia é aproveitar a proposta que está na Câmara dos Deputados, enviada pelo então presidente Michel Temer em novembro de 2016.

O presidente Jair Bolsonaro disse, ontem, em entrevista ao SBT, que pretende estabelecer uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para homens e de 57 anos para mulheres, com período de transição. A ideia é aproveitar a proposta que está na Câmara dos Deputados, enviada pelo então presidente Michel Temer em novembro de 2016. O texto foi aprovado pelas comissões e está pronto para ser votado no plenário, o que acelera o trâmite em pelo menos seis meses.

“O que pretendemos fazer é botar num plano da reforma da Previdência um corte até o fim de 2022. Aí, seria aumentar para 62 (anos) para homens e 57 (anos), para mulheres. Mas não de uma vez só. Um ano a partir da promulgação e outro, a partir de 2022”, explicou Bolsonaro.  Embora tenha dito que “todo mundo vai ter de ceder um pouquinho” e que o cerne do problema está no funcionalismo público, o presidente não deixou claro se o corte de idade será proposto só para quem trabalha na iniciativa privada e, portanto, contribui para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ou também para os servidores públicos, dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS). O chefe do Executivo afirmou que, no segundo grupo, “isso pode variar”.

Atualmente, a regra do funcionalismo permite que se aposentem homens a partir de 60 anos e mulheres com 55 anos ou mais. Já trabalhadores da iniciativa privada podem se aposentar a qualquer idade, desde que completem 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição. Têm ainda a possibilidade de se aposentar aos 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de pagamentos ao INSS.

Pela versão atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a idade mínima chegaria gradativamente até 65 anos para homens e a 62 anos, para mulheres. As mudanças que a equipe econômica julgar necessárias serão feitas por emenda aglutinativa antes da votação da matéria. “A boa reforma é a que passa. Não a que está na minha cabeça ou na cabeça da equipe econômica”, argumentou Bolsonaro.  O presidente afirmou ainda que deve haver diferenciação de idade de acordo com as profissões, devido às peculiaridades na expectativa de vida da população. “Sessenta e cinco anos fica um pouco forte para algumas profissões. Tem de levar em conta isso daí. Haverá diferença para facilitar aprovação e para não fazer injustiça”, garantiu.

Na entrevista, Bolsonaro também disse que não pretende aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos e que não concorda com a alta, realizada por alguns estados, de 11% para 14%. “Você já tem alíquota de IR (Imposto de Renda) altíssima, que não é corrigida ano após ano. Acho injusta essa questão: 11% é suficiente, mais os 27,5% do IR”, disse. 

Ideias
A regra de transição ainda não foi divulgada. A equipe tem discutido a adoção de um pedágio, ainda indefinido, sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Temer, inicialmente, previa 50% de pedágio, ou seja, uma pessoa que ainda precisava de 10 anos para se aposentar pelas regras atuais teria que trabalhar por mais cinco, totalizando 15 anos. Como esse dispositivo precisou mudar várias vezes durante a tramitação do projeto na Comissão Especial, por ter sido considerado muito duro, o mais provável, desta vez, é que não ultrapasse 30%.

Também tem sido discutida uma tentativa de desvincular do salário mínimo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, e limitar o acúmulo de pensões por morte. Temer também havia sugerido essas mudanças no texto original, mas o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), teve de cortá-las por pressão dos deputados. Boa parte da propaganda negativa da reforma da Previdência veio dessas propostas. No caso do BPC, por afetarem diretamente pessoas que ganham até um quarto de salário mínimo por mês. Já o corte na pensão foi atacado, principalmente, por servidores públicos.

O desafio político do governo é conquistar os votos necessários para aprovar a PEC: 308 na Câmara e 49 no Senado. Temer ficou mais de um ano buscando esse apoio, sem sucesso.  Questionado sobre o tema em entrevista coletiva após a primeira reunião ministerial de Bolsonaro, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, responsável pela articulação política do governo, deu uma resposta direta, porém vaga: “Só uma palavra sobre Previdência: nós vamos fazer a reforma. Próxima pergunta”.

“A boa reforma é a que passa. Não a que está na minha cabeça ou na cabeça da equipe econômica”
Jair Bolsonaro, presidente

Correio Braziliense

 

Guedes defende ‘prensa’ no Congresso por Previdência e provoca mal-estar

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, nesta terça-feira, 6, uma “prensa” no Congresso Nacional para que os parlamentares votem ainda este ano a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo presidente Michel Temer. A declaração foi mal recebida entre os congressistas, que recomendaram aos assessores de Jair Bolsonaro “cuidado com as palavras”.
 
Questionado na terça-feira, em Brasília, sobre a estratégia para a aprovação do texto em 2018, o futuro ministro jogou a responsabilidade para o Parlamento. “Classe política, nos ajude a aprovar a reforma. A bola esta com o Congresso: prensa neles!”, disse ao chegar ao Ministério da Fazenda para uma reunião com o ministro Eduardo Guardia, que durou mais de quatro horas e teve entre os principais temas a reforma.  O episódio se soma ao mal-estar que existe entre algumas lideranças do Congresso pelo fato de o futuro articulador político de Bolsonaro, o ministro da transição Onyx Lorenzoni, ter integrado a oposição à reforma da Previdência durante sua tramitação na comissão especial na Câmara. Agora, ele será o responsável por negociar o apoio dos parlamentares à proposta.

A aprovação da Previdência ainda no período de transição ajudaria o novo governo a “limpar” a pauta do Congresso, abrindo caminho para outras reformas que precisam ser feitas pela próxima equipe em 2019, aproveitando o capital político do início de governo.
Se não for possível, Guedes já adiantou que pretende encaminhar um texto, novo e mais amplo, em 2019. Nesse caso, a proposta teria de repetir todo o trâmite já enfrentado na gestão Temer, passando por duas comissões.  A proposta em tramitação prevê a fixação de idades mínimas de aposentadora em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, de uma regra de transição, além de equiparar os regimes de aposentadoria de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada. O texto precisa ser aprovado em dois turnos nas duas Casas.

O presidente eleito indicou a possibilidade de adotar uma proposta menos ambiciosa do que o desejado inicialmente por sua equipe para acelerar a resolução dessa pauta, que é considerada impopular. “(A reforma da Previdência) Não é a que queremos, mas é a que podemos aprovar”, disse, em sua primeira visita a Brasília. Mais tarde, ele admitiu inclusive alterar as idades mínimas previstas na versão atual, para 62 anos.  Caso o Congresso aprove agora a reforma de Temer, Guedes explicou que poderia ser enviada no futuro uma nova proposta para introduzir o regime de capitalização, pelo qual os segurados contribuem para uma conta individual e recebem o benefício com base nos pagamentos feitos ao longo da vida.

Reação
Os parlamentares reagiram às declarações de Guedes para pressionar o Congresso. Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que o déficit na Previdência é um assunto urgente, mas que é preciso debate. “O Congresso é soberano, independente e não tem prensa por aqui. A primeira coisa que esse governo vai ter de aprender é a ter mais cuidado com as palavras.”

Um dos principais aliados do presidente eleito, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que hoje não há votos suficientes para aprovar a reforma. “O ministro Paulo Guedes precisa entender que aqui, para votar, tem de ter voto. E hoje não tem. Quem tem de ficar com esse ônus é o novo governo.” O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que detém o controle sobre a pauta na Casa, defendeu que Bolsonaro encaminhe sua própria proposta de reforma da Previdência e evitou dar garantias de que o texto será votado este ano.

IstoÉ

[será que o futuro ministro sobrevive a sua própria língua e toma posse em 1º de janeiro?
em uma análise generosa e clemente de sua frase, podemos considerar ser mais algo tipo uma brincadeira, estilo entre amigos, ... vamos dar uma prensa nele ... só que o que o Congresso mais deseja é um pretexto para postergar a reforma da Previdência e com seus comentários o 'posto Ipiranga' fornece o que os parlamentares desejam.]
 
 

Governo propõe mudança na Reforma da Previdência que faz Justiça aos familiares dos que morrem combatendo o crime

Planalto cede a policiais e altera texto da reforma da Previdência

Viúvas e viúvos de agentes mortos em combate poderão receber pensão integral caso reforma da Previdência seja aprovada no novo formato. Governo espera que a proposta seja colocada na pauta de votações da Câmara até 20 de fevereiro

 A nova proposta de reforma será levada hoje aos líderes partidários (foto: Arte/CB)

Após ouvirem dezenas de sugestões, Executivo e Legislativo só entraram em consenso sobre uma mudança na reforma da Previdência: viúvas e viúvos de policiais federais, rodoviários, civis e legislativos que forem mortos em combate poderão receber pensão integral — ou seja, o mesmo valor a que o segurado teria direito caso se aposentasse. A alteração foi definida pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), como um aceno aos parlamentares ligados à comunidade de segurança, a chamada bancada da bala. Foi a única modificação feita desde novembro, quando Maia divulgou a versão enxuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, 40% menor que a original em termos do efeito esperado nos cofres públicos. Com o texto anunciado nessa terça-feira (6/2), o governo espera economizar cerca de R$ 600 bilhões na próxima década, caso a reforma passe no Congresso Nacional.

Sem acordo para alterações mais profundas, o governo não conseguiu resolver as duas questões que mais geraram controvérsias nos últimos meses: o limite para acumular pensão por morte e aposentadoria e a regra de transição para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003. [a regra de transição para os servidores que ingressaram antes de 2003 é uma questão de Justiça - não tem o menor sentido o servidor contribuir com 11% sobre o salário total - digamos, R$ 10.000,00 - passar a contribuir após a aprovação da reforma sobre o teto máximo do INSS (quase R$ 6.000,00) e quando se aposentar receber o teto máximo do INSS; e os anos que ele contribuiu sobre um teto maior??? Por uma questão de JUSTIÇA tem que haver uma regra de transição para compensar o que foi pago a maior;

de igual forma, tem que haver uma regra de transição para o acúmulo da pensão por morte com aposentadoria.]

Diferentemente da pensão integral para viúvos de policiais — que, na prática, não rende votos, mas também não tem grandes impactos fiscais e contribui para a imagem de uma reforma justa —, não existe uma garantia de apoio que faça com que valha a pena incluir as reivindicações nos outros pontos. Por isso, a ideia agora é deixar os assuntos em aberto, para serem decididos no plenário, disse o relator.

Fora a mudança para os policiais — que não inclui militares,bombeiros e policiais militares, categorias que não fazem parte da reforma —, a proposta continua exatamente como estava na versão de novembro, incluindo a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 15 anos de contribuição, e nenhuma mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos a partir de 65 anos e deficientes de baixa renda. Mexer na aposentadoria rural também está fora de cogitação, com a garantia do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, de que, “na prática, nada mudará na vida dessas pessoas”, que poderão se aposentar após comprovarem 15 anos de atividade no campo, sem exigência de contribuição previdenciária.

A nova proposta de reforma será levada hoje aos líderes partidários, mas só será apresentada oficialmente pelo líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), caso a matéria seja colocada em pauta, o que é esperado para ocorrer até 20 de fevereiro. Ontem, Ribeiro afirmou que falta verificar se a repercussão positiva das mudanças “já atingiu os parlamentares”. Ao Correio um dos responsáveis pela redação do texto respondeu que não. O entendimento dos deputados, segundo ele, continua sendo um grande obstáculo para conseguir apoio. “Muitos ainda nem sabem do que trata o texto”, disse.

Preocupações

O embate entre as áreas técnica e política do governo não é mais apenas sobre o que deve mudar em relação ao texto. Agora, há uma divisão entre os que acreditam que é melhor deixar a reforma para depois, para que não seja completamente desfigurada, e os que defendem a votação agora, mesmo que o texto se resuma a uma idade mínima para aposentadoria. O primeiro grupo afirma que uma reforma muito pequena, além de não produzir ganhos fiscais relevantes, pode atrapalhar o andamento de uma mais completa nos próximos anos, porque os parlamentares poderiam adotar o discurso de que “já houve uma reforma em 2018” para se esquivarem de retomar o assunto.


O segundo, composto basicamente de políticos, afirma que é melhor aprovar uma reforma menor do que nenhuma, e não se incomoda com as mudanças que serão feitas no plenário, uma das maiores preocupações de boa parte da equipe econômica. O agrado à bancada da bala, por exemplo, poderia facilmente ser incluído por destaque (sugestão de mudança apresentada no plenário), mas, como era um das poucas alterações aceitas pelas áreas política e técnica, foi inserida no texto atual.

Correio Braziliense
 

Misturar Lava Jato com a reforma da Previdência é oportunismo

Grupos de pressão do Poder Judiciário e do Ministério Público tentam emplacar a ideia de que a reforma da Previdência é um ataque à Operação Lava Jato. [ideia tão absurda, desproposital, sem fundamento, que deve ser olimpicamente ignorada. A reforma da Previdência é necessária e inevitável.
Infelizmente a sabotagem do Janot, a inviabilizou para o próximo ano, portanto, aludida reforma estará entre as primeiras medidas a serem implementadas pelo próximo Governo = JAIR MESSIAS BOLSONARO.] Argumentam que se trata de uma vingança do Executivo e do Congresso contra aqueles que perseguem políticos corruptos.

É verdade que a Lava Jato sofre bombardeios e que boa parte deles só tem justificativa em interesses escusos, mas isso não tem nada a ver com a reforma da Previdência. Misturar as discussões é oportunismo e má-fé. A reforma da Previdência não é apenas essencial para evitar o colapso das contas públicas, é também uma questão de justiça social.

O valor médio mensal das aposentadorias do Poder Judiciário e do Ministério Público está em R$ 22,3 mil e R$ 19,12 mil, respectivamente. Só perdem para os R$ 28,88 mil pagos ao Legislativo, que ironicamente tem a missão de aprovar a reforma. [é sempre imperioso destacar que os funcionários que recebem tais aposentadorias contribuíram com 11% sobre todo o total que recebiam de salário, portanto, antes de se aposentar; já os da iniciativa privada recebem aposentadoria com  um teto de R$ 5,53 mil, que também foi o máximo sobre o qual contribuíram quando recebiam salários - só pagavam até este limite, mesmo ganhando várias vezes mais.]

Esses números são muito superiores aos R$ 7,72 mil dos aposentados do Executivo e aos R$ 5,53 mil do teto do INSS, que vale para a iniciativa privada.  Apesar dessa imensa desigualdade, o governo avalia engrossar a fila de concessões para aprovar a reforma depois do Carnaval. Dessa vez, o afago deve ir para servidores que ingressaram antes de 2003.  Esses funcionários públicos recebem aposentadoria integral, o que significa igual ao seu último salário. Entre os principais beneficiários, estão juízes, procuradores e defensores da União. [sempre aquele lembrete; em principio juízes, procuradores e defensores públicos são tão servidores quanto os servidores de carreira, também chamados de 'barnabés'; 
só que os juízes, procuradores e defensores da União, são MEMBROS do Poder - caso do Judiciário - ou da instituição a qual pertencem - MP e  Defensores -  e a diferença entre MEMBRO e servidor público NÃO membro é abissal e totalmente favorável ao MEMBRO.]  "Disseminou-se a desinformação de que não existe regra de transição para os servidores mais antigos, que contribuíram mais para o sistema. Mas não é verdade", diz Pedro Fernando Nery, especialista em Previdência.

Pela proposta já em discussão no Congresso, se cumprirem a idade mínima de 62 anos para homens e 60 para mulheres, esses servidores manterão o direito à aposentadoria integral. Se decidirem se retirar do trabalho mais cedo, terão direito "só" ao salário médio obtido na carreira, o que é efetivamente mais justo em relação ao que contribuíram.

Representantes do Judiciário e do Ministério Público rebatem as críticas dizendo que os servidores não são o principal problema da Previdência, porque o deficit que provocam para o sistema está equilibrado no longo prazo. Isso, no entanto, é uma meia verdade.
Graças às reformas já feitas, funcionários públicos que ingressaram depois de 2013 estão sujeitos à idade mínima e ao teto do INSS. O problema é que esse pessoal só vai começar a se aposentar depois de 2035. Hoje 91% dos servidores ainda se aposenta com salário integral.  Será que vamos ter que esperar pelo menos mais 18 anos para que os brasileiros sejam todos iguais perante a Previdência Social? [Cara Raquel: ou se espera ou então se cassa o DIREITO ADQUIRIDO de todos esses servidores. É justo?]

Raquel Landim  - Folha de S. Paulo

Temer deu a senha para desidratar a reforma da Previdência

O próprio presidente da República disse, em entrevista a "O Estado de S. Paulo", que aceita uma versão minimalista da reforma da Previdência. Está aberta, assim, a temporada de reduções no projeto.

Michel Temer chamou de “atualização”. Ou seja, começa a abandonar a palavra “reforma”. O presidente jogou a toalha, praticamente. Isso enfraquece o projeto. Vai tocar a reforma para dizer que fez. A senha foi dada. Os grupos de interesse pressionarão para que nada mude. Temer saiu enfraquecido da votação da denúncia, na semana passada. Ele está vulnerável a esse tipo de pressão.  

A própria proposta da idade mínima, mesmo se for mantida, terá uma aplicação lenta. A regra começa com 54 anos e só chegará aos 65 para homens e 62 para mulheres após uma prolongada transição. Se aprovada dessa forma, seria uma reforma pra inglês ver.

Quem está certo é o presidente da Câmara dos Deputados, que delimitou a discussão. Ele diz que o único ponto de discordância é a regra de transição para quem entrou no setor público antes de 2003, quando Lula fez a reforma para novos servidores. E Maia diz que é preciso votar o projeto em setembro. Mas Temer agora avisou que aceita a versão reduzida do projeto.  

Fonte: Blog da Miriam Leitão  - O Globo
 

Regra de transição da Previdência valerá para trabalhadores a partir dos 30 anos de idade

Segundo o relator, o pedágio será inferior a 50%, podendo ficar em 30%

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), antecipou que todos os trabalhadores a partir de 30 anos serão enquadrados na regra de transição — que prevê idades mínimas, mais um pedágio (adicional sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar). Nesta terça-feira, parlamentares e ministros se reuniram com o presidente Michel Temer. Segundo o relator, o pedágio será inferior a 50%, podendo ficar em 30%. Maia explicou que os trabalhadores com menos de 30 anos terão que cumprir idade mínima de 65 anos.

Pela proposta inicial, seriam enquadrados na regra de transição somente homens a partir dos 50 anos e mulheres a partir dos 45 anos. Esses trabalhadores poderiam se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50%. Já os demais só poderiam se aposentar aos 65 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.  — Dois pontos estão basicamente acertados na regra de transição. Haverá idade mínima no momento da promulgação da PEC, independentemente da idade de cada um, de quanto falta. E haverá pedágio, menor que 50%. Ele se estenderá até 30 anos de idade para homens e mulheres — disse Arthur Maia, que classificou essas duas mudanças como "alicerces básicos" da regra de transição, que ainda não está totalmente definida. Na prática, para o trabalhador com até 30 anos de idade, não valerá a pena entrar na regra de transição, e será mais vantajoso aderir à idade mínima de 65 anos. [a cada reunião do presidente Temer com parlamentares a proposta de PEC é desfigurada,  resultando em redução do alcance e eficácia da PEC.
Temer começa a aceitar modificação nas regras de transição e, mais grave, na idade mínima, que ele sempre classificou como ponto inegociável..
Teremos reforma ou só ameaça? se nada for aprovado até outubro próximo, podemos esquecer o assunto.]

— O cidadão tinha 49 anos e 11 meses e estava fora (da regra de transição). O que tinha 50 anos entrava na transição. Isso gerava situações muito díspares — emendou o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que preside a comissão da reforma previdenciária. Ele se refere à proposta original do governo, que trazia que haveria uma idade para a transição para a reforma: 50 anos para homens e 45 para mulheres. Pessoas mais novas do que essa faixa teriam de aderir integralmente à reforma, com idade mínima proposta de 65 anos, para ambos os sexos. Nesta terça-feira, Temer disse que a idade mínima para aposentadoria é a "espinha dorsal" do projeto.

Ao ser perguntado sobre o impacto fiscal dos recuos do governo na reforma — o que pode exigir novas mudanças num prazo de 20 anos, dita pelo presidente Michel Temer, o relator respondeu que não faz essa conta.  — A conta que eu faço é que nós temos que aprovar a reforma possível — disse o deputado.

'ESPINHA DORSAL DA REFORMA'
Ele minimizou as alterações na proposta original, alegando que serão preservados dois pontos cruciais da reforma: idade mínima e teto do INSS (hoje em R$ 5.531) para as aposentadorias de todos os trabalhadores.  — Esses pontos são a espinha dorsal da reforma — declarou. [espinha dorsal que começa a ser quebrada, já que Temer aceita reduzir a idade mínima para professores; o que impede que um professor dê aulas até os 65 anos?
A situação dos policiais não pode ser tratada no mesmo cesto que a dos professores.]
 
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que o governo está discutindo idade mínima diferenciada (de 60 anos) para professores, policiais federais e civis. — Estamos discutindo — disse o ministro ao ser perguntado sobre o assunto, depois da reunião do presidente Temer com líderes dos partidos aliados para discutir a reforma da Previdência.

Ele reiterou que é preciso buscar compensações para os pontos que estão sendo alterados no processo de negociação com o Congresso: — Estamos trabalhando para fazer uma reforma de fato que tenha condições de assegurar o equilíbrio fiscal e não aumentar a despesas da Previdência com proporção ao PIB. Senão, não conseguimos equilibras as contas. Não é uma questão de não poder fazer isso versus aquilo. Tudo que se cede um ponto tem que compensado em outro. Esse é o problema.

'ATESTADO DE IRRESPONSABILIDADE'
Maia e Marun se disseram satisfeitos com a reunião desta terça-feira. Segundo eles, as bancadas aliadas encaminharão posição a favor da aprovação do relatório da reforma. Entretanto, ainda há poucos detalhes sobre as mudanças, tampouco sobre o impacto fiscal dessas alterações discutidas. Na última quinta-feira, o governo anunciou que faria mudanças em cinco pontos: aposentadoria rural, benefício de prestação continuada (BPC), pensões, aposentadoria de professores e policiais, e regras de transição.

Marun apostou que o governo terá mais de 350 votos no plenário da Câmara. Antes, a previsão do deputado estava em 330. Como trata-se de uma emenda constitucional, são necessários no mínimo 308 votos de deputados, ou dois terços. A votação terá que ocorrer em dois turnos na Câmara e no Senado.  — Não existe ninguém que defenda que não precisa de reforma. Hoje é quase um atestado de irresponsabilidade. [a REFORMA É NECESSÁRIA; dizer que não precisa é irresponsabilidade - da mesma forma é irresponsabilidade fazer uma reforma que altere pontos insignificantes e que atinja, prejudicando, as categorias mais fracas.]
 
De acordo com Marun, o relatório deve ser lido em comissão na próxima terça-feira, no dia 18. Um dia antes, ele deve ser apresentado para a base parlamentar. A expectativa é aprovar o texto na comissão entre os dias 25 e 28 de abril, liberando-o para apreciação no plenário da Câmara.

Fonte: O Globo

Aposentadoria só a partir dos 70 anos

Governo Temer quer permitir aposentadoria só a partir dos 70 anos

Idade mínima para benefício começaria aos 65 anos, mas seria estendida daqui a 20 anos

O governo de Michel Temer quer que a idade mínima para a futura geração se aposentar chegue aos 70 anos. A ideia, segundo uma fonte do governo que está participando das discussões, é estabelecer no projeto que será enviado ao Congresso duas faixas: a primeira, de 65 anos; e a segunda, de 70 anos, para ser aplicada só daqui a 20 anos.

Há praticamente consenso de que a reforma da Previdência em estudo deverá estabelecer 65 anos como idade mínima a partir da aprovação do texto, mas com uma regra de transição que não penalize tanto quem já está no mercado de trabalho e ainda menos quem está mais próximo da aposentadoria.  Por exemplo, se um homem já contribuiu 30 dos 35 anos que determinam a lei atual e tem 50 anos, ele não terá que trabalhar mais 15 anos, até os 65. Haverá uma transição. O objetivo do governo é elevar a idade média das pessoas ao se aposentarem. Hoje, é de 54 anos.

Os que entrarem no mercado de trabalho a partir da sanção da nova regra se enquadrarão integralmente na faixa de 65 anos. Mesmo que o governo envie o projeto ao Congresso ainda este ano, dificilmente ele será aprovado antes de 2017. — Se vamos estabelecer a idade mínima agora, já podemos pensar nas próximas décadas, deixando uma faixa mais alta para a futura geração, que está longe ainda de entrar no mercado de trabalho. Agora, a adoção dos 65 anos como idade mínima terá uma regra de transição muito clara para não prejudicar quem já está no mercado de trabalho há mais tempo — afirmou um integrante do governo Temer.

As fórmulas para esta regra de transição ainda estão sendo analisadas pelo governo, mas levarão em conta o tempo de contribuição dos trabalhadores e o período que falta para a aposentadoria. Apesar de o presidente Michel Temer ter declarado na última sexta-feira ser a favor de que as mulheres se aposentem levemente mais cedo do que os homens, a intenção da equipe econômica é, a longo prazo, fazer com que a idade para ambos os sexos coincida.

Amanhã, haverá reunião entre governo e as centrais sindicais, da qual poderá sair a primeira versão da reforma da Previdência. O Planalto ainda tem dúvida sobre a apresentação de um documento para evitar um “pacote pronto”, porque busca entendimento com os sindicatos, que têm se mostrado inflexíveis especialmente quanto a alterações na regra que afetem quem está no mercado de trabalho ou próximo da aposentadoria. A decisão sobre apresentar ou não essas linhas gerais será definida em cima da hora, dependendo do clima entre governo e sindicatos. — As centrais resistem em praticamente todos os pontos, mas estão começando a assumir a responsabilidade. A previdência não é um problema do governo, que passa; mas de quem vai se aposentar. Se o governo não fizer nada rápido, o Brasil vai acabar daqui a uns anos como países europeus que quebraram — disse uma alta fonte do governo.

A expectativa do governo é receber algumas ideias das centrais na reunião de amanhã, mas há impasse. Os sindicatos querem a manutenção da regra 85/95 (soma entre idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente) e pedem, em vez de mudanças estruturais no sistema, que o governo faça uma fiscalização rigorosa nos gastos com os recursos previdenciários.  — Queremos que o governo abra a caixa-preta da Previdência. O trabalhador não é o responsável pelo déficit que existe no sistema — disse ontem o vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que estará amanhã em Brasília para a reunião no Palácio do Planalto. Medidas que afetam quem ainda não entrou no mercado de trabalho, no entanto, causam menos polêmica entre as centrais. Segundo Miguel Torres, não há entre as centrais uma decisão sobre o tema.

Há dois pontos apresentados pelas centrais que o governo vê com bons olhos: a abertura de um programa de refinanciamento de débitos inscritos na dívida ativa com a Previdência e a revisão das isenções às entidades filantrópicas. A Previdência do setor rural é outro ponto polêmico. Os sindicatos afirmam que este responde pela maior parte do déficit do sistema. O governo busca discutir esse problema em mesas separadas. Ouviu as queixas dos sindicalistas, mas quer discutir alternativas com os ruralistas para não contaminar as discussões. Uma fonte do governo disse que alguma medida terá de ser adotada para reduzir as despesas previdenciárias deste setor.

Fonte: O Globo