Revisão de metas fiscais é sinal de fraqueza de Temer

Fragilizado politicamente tanto pela denúncia como pela forma como negociou sua rejeição na Câmara, governo sinaliza derrota no ajuste das contas 

A inevitável fatura do apoio ao presidente Michel Temer, no caso da rejeição da denúncia do Ministério Público Federal por corrupção passiva, está sendo cobrada. Não bastaram os bilhões liberados em emendas aos deputados, antes da votação do pedido para o envio da acusação ao Supremo. Entre os 263 que votaram em favor do presidente há muitos que desejam mais recompensas.  O chamado centrão, aquele conjunto de partidos que se acostumaram a praticar o fisiologismo nos governos Lula e Dilma, cobra do Planalto, por exemplo, mais espaço na máquina administrativa. 

O PP, PR, PSD, PTB, PROS, PSC, PTN, entre outros, lançam olhares cobiçosos para cargos de primeiro escalão ocupados pelo PSDB. Usam um argumento tirado da cartilha do fisiologismo: “nós votamos em bloco por Temer, enquanto eles se dividiram”. Os problemas do Planalto, derivados dos entendimentos e promessas feitos com partidos e parlamentares para salvar Temer, vão além da disputa em torno de cargos. Enfraquecido devido a estas barganhas, Temer, como previsto, tem dificuldades para cumprir promessas numa área estratégica, a do ajuste fiscal.  O noticiário no decorrer do dia de ontem de que as metas fiscais deste e do próximo ano deverão mesmo ser revistas sinaliza a incapacidade política do governo para conseguir fazer o dever de casa de que se esperava dele.

Não são desprezíveis os avanços conseguidos pelo Planalto até ser abalado pela denúncia, com provas, feita pelo empresário Joesley Batista da participação do presidente em acertos nada republicanos. Um dos avanços foi a aprovação do teto constitucional para os gastos públicos. Outro, a queda da inflação a níveis só observados na época do lançamento do Plano Real, em meados da década de 90.  O drama é que tudo fica abalado se não houver desdobramentos na aprovação da reforma da Previdência e em outras medidas no campo fiscal. A capitulação nas metas é péssimo sinal.

Pode ser que na segunda-feira seja anunciado que o objetivo de um déficit de R$ 139 bilhões para este ano seja elevado para R$ 159 bilhões, R$ 20 bilhões a mais de gastos.  Enquanto, para o ano que vem, a meta de R$ 129 bilhões de déficit poderá se elevada para R$ 149 bilhões. Outros R$ 20 bilhões de folga. A confiança no governo fica abalada.  Não é para menos, porque conclui-se que o Planalto não consegue fazer o ajuste. Afinal, a União continua acumulando déficits anuais bem acima dos R$ 100 bilhões. A nova meta deste ano, se confirmada, significará um retorno a 2016, quando Temer assumiu.

E mesmo assim o governo não se sente em condições de avançar fundo, como deveria, onde precisa: nos gastos em custeio com a máquina. No dia de ontem, falou-se no correto congelamento dos salários dos servidores e em rever-se as elevadas remunerações de início de carreira no funcionalismo. Teria de avançar nesta direção. Na retaguarda, no Congresso, porém, há quem se sinta credor de Temer por ter barrado esta primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República. E já cobra mais para votar na reforma da Previdência.  Quanto custaria aprovar um verdadeiro ajuste? Certamente um preço que inviabilizaria o próprio ajuste.

Fonte: Editorial - O Globo

Meta fiscal aumenta pressão por reformas

A dificuldade de se atingir os objetivos traçados para as contas públicas, ainda elevados déficits, aumenta a urgência para mudanças estruturais

A agenda política monopolizou as atenções nas últimas semanas, por inevitável, mas, como nada fica estagnado, as preocupações com o quadro fiscal aumentaram. E sem desatar este nó, a confiança não volta e a economia não acelera. Sem o PIB crescer, a receita tributária também não evolui e dificulta bastante o atingimento das metas fiscais, que ainda são de grandes déficits: R$ 139 bilhões este ano, R$ 129 bilhões no próximo, alguma coisa na faixa dos 2% do PIB, sem considerar as despesas financeiras (a conta dos juros dívida pública).

Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 ainda a ser votada, o governo precisa decidir se revisará a meta deste e do próximo ano. O ideal é que não altere as metas, para não perder credibilidade perante os agentes econômicos, fator-chave para estimular a volta de investimentos e também do consumo.  Mas, para isso, é preciso agir contra vários interesses corporativistas. Um deles, dos servidores públicos da União, beneficiados por aumentos de salários na fase final do governo Dilma, e, por erro, mantidos, de forma escalonada, pelo presidente Temer.

A lógica e o bom senso aconselham retirá-los da proposta orçamentária de 2018, o que significará uma economia de R$ 8 bilhões. [os aumentos,  melhor dizendo, reposição parcial de inflações passadas,  foram concedidos por Lei, parcelas já foram pagas o que consolida o DIREITO ADQUIRIDO: 'a lei não violará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada'.
Assim, se ainda estamos no 'estado democrático de direito' só uma Emenda Constitucional poderá cancelar tais reposições salariais.
Ato Jurídico perfeito e Direito Adquirido. Tais institutos estão previstos na nossa Carta Maior, artigo 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 
Nem Emenda Constitucional pode mudar a disposição acima, haja vista se tratar de Cláusula Pétrea.
Sugerimos ler aqui.] 

Ainda no campo das medidas tópicas, há o projeto de mais uma rodada de renegociação de dívidas tributárias (Refis), desfigurado na Câmara, que precisa ter os termos originais restabelecidos. Antes de ser desfigurado, sob a relatoria do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o projeto permitiria uma arrecadação de R$ 13 bilhões; depois, a cifra caiu para menos de R$ 500 milhões, devido a generosas benesses concedidas por emendas a devedores do Tesouro, inclusive ao próprio deputado mineiro.

É necessário, também, aprovar o Plano de Demissão Voluntária (PDV) para o funcionalismo, incluindo a possibilidade de redução de jornada com o correspondente corte de salário. Tudo o que se fizer para conter a folha de salários é bem-vindo, porque se trata do segundo item mais pesado do Orçamento. Deve chegar este ano a R$ 284 bilhões, incluindo Legislativo e Judiciário. [não funciona e caso comece a ser implantado a única consequência será ser revogado no futuro e a maior parte dos funcionários que aderiram - e fracassaram no desenvolvimento de nova atividade - ser readmitida e até mesmo recuperar direitos.
Sem esquecer que dificilmente alcançará o Legislativo e Judiciário.]

O primeiro item, a Previdência, é o maior e crescente fator de desequilíbrio das contas. O déficit, devido a razões estruturais, aumenta em alta velocidade: no ano que vem, ele crescerá em R$ 50 bilhões. A cifra, por si só, absorverá toda a margem de aumento de despesas a ser estabelecida pela regra do teto constitucional para os gastos públicos. Apenas este ano, o déficit total será de R$ 188 bilhões.

O sistema previdenciário clama por uma reforma como a proposta pelo governo, com a fixação de uma idade mínima (65 anos) para a aposentadoria. É suicídio continuar-se a permitir que a idade média de quem se aposenta seja de 58 anos, com uma sobrevida para além dos 80.  A situação é de emergência fiscal, por isso requer ações urgentes. Mas não se pode esquecer, também, de uma reforma ampla do Estado, para reduzir seu tamanho e, portanto, o pesado custo que representa para o Erário.

Fonte: Editorial - O Globo

Intenso o lobby de magistrados durante votação de projeto que limita supersalários

Renan e Kátia Abreu protestam contra lobby de magistrados durante votação de projeto que limita supersalários

Entidades negociam com o senador Cidinho Santos emendas para flexibilizar o corte de benefícios 

Continua tensa a relação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com membros do Judiciário. Renan deu um puxão de orelhas público no presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, durante a votação na noite desta terça-feira, no plenário da Casa, do relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que regulamentará os chamados supersalários nos Três Poderes. Veloso e outros dirigentes de entidades da magistratura negociavam, com o senador Cidinho Santos (PR-MT), a apresentação de emendas para flexibilizar o corte de benefícios do teto. A senadora Kátia Abreu também protestou com veemência contra a pressão dos magistrados no plenário. [Veja no POST abaixo que Renan declarou publicamente  aversão ao sobrenome Veloso - sobrenome do presidente da Ajufe e da jornalista Mônica Veloso - foi com ela que começou os dissabores do presidente do Senado.

IMPORTANTE: Renan faz um barulho enorme, mas, até virar lei o projeto vai enfrentar imensa resistência e tem tudo para ser arquivado.]

— Eu quero pedir ao presidente da Ajufe, o senhor Veloso, que seja mais discreto na pressão aos senadores lá atrás no plenário. Estamos aqui no Senado tentando votar uma matéria séria. Aí vem a pressão em cima dos senadores para manter os penduricalhos? Aí é legislar para o nada — protestou Renan, chamando a atenção de Roberto Veloso.

Em seguida o senador Cidinho leu da tribuna emendas, que segundo ele mesmo, tinham o apoio e foram discutidas com dirigentes da Ajufe e Anamatra para livrar os magistrados, criando exceções nos cortes propostos no relatório de Kátia Abreu. A senadora Kátia Abreu se irritou e reagiu dizendo que os senadores não devem ter medo, mas respeito aos juízes e procuradores.  — Se eu acatar essas emendas, é melhor não votar nada. Todos os servidores terão regras e o que estão nos pedindo é inaceitável. Não tenho coragem de criar uma casta de privilegiados. Isso não se faz! — protestou Kátia Abreu.

Como o teto já existe, a regulamentação prevê medidas para fazer valer o limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O teto nacional é de R$37.700, e o extrateto, segundo o projeto, é permitido até o limite de 30% desse valor. Outro objetivo da Comissão é acabar com o chamado efeito cascata e a Mesa do Senado deverá ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis federais e estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados.

O projeto em discussão prevê uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais, para limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, que é o quanto recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O chamado efeito cascata é o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015 torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. No seu relatório, Kátia Abreu sugere que o Senado ingresse no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a liminar e, assim, acabar com a vinculação.

São considerados rendimentos que integram o teto, portanto não podem ser pagos além dos R$37,7 mil, os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais. No extrateto, estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

A relatora explicou, no entanto, que em algumas situações o valor pago a título de auxilio-moradia poderá superar o teto constitucional. Estará fora do teto se tiver o recibo do pagamento do aluguel e se, somente se, ele não tiver casa própria, nem o seu cônjuge, nem os filhos menores de idade.


Fonte: O Globo

O déficit de verdade de Temer

Ele disse que encarar a verdade é difícil, delicado, complicado e desagradável, e o pior é que tem razão 

Michel Temer foi à reunião do Conselhão e disse que o governo de Dilma Rousseff vivia com um “déficit de verdade”, com “tentativas de disfarçar a realidade”.  

Estava num cenáculo onde 96 notáveis enfeitavam um evento inútil. Pela sua composição e pelas normas do seu funcionamento, esse conselho seria mais produtivo se fosse incorporado à escola de samba Mangueira, desfilando logo depois das baianas (70 figurantes). Elevaria a taxa de celebridades do desfile e daria mais notoriedade aos passistas. Estava vazia a cadeira do ministro Geddel Vieira Lima. 

Temer fez um discurso pedestre informando que “a comunicação é fundamental”. No melhor estilo do cerimonial de Brasília, citou nominalmente 26 ilustres autoridades nacionais presentes. Uma delas, o ministro Henrique Meirelles, estava ao seu lado, amenizando um desconforto cervical com exercícios fisioterápicos. Seria mais uma cerimônia típica de Brasília se Temer não tivesse jogado um pote de pimenta na própria laranjada, mencionando o “déficit de verdade” do governo da doutora Dilma Rousseff, em cuja chapa se elegeu duas vezes. Bater em Dilma é amassar carta que já saiu do baralho, mas quando o presidente diz que “encarar a verdade é difícil, é delicado, é complicado, é desagradável”, deveria olhar para seu governo e para a ausência do ministro de sua Secretaria de Governo.

Na verdade de Geddel está a afortunada transação de um apartamento no 23º andar de um empreendimento panorâmico que só tem autorização para subir até o 13º piso. Se ele e Temer acham que já se explicaram, o ministro poderia elaborar a resposta que deu para explicar seu apego aos R$ 20.354 que recebe como parlamentar aposentado, desde o seu 51º aniversário. Somados aos R$ 33.763 que fatura como ministro, estoura o teto constitucional. Ele acha que nada há de ilegal nisso. Contudo, o procurador aposentado Michel Temer e o ministro Eliseu Padilha reduziram seus contracheques para respeitar o teto. Como diz Temer, encarar a verdade é difícil. Ou ele e Padilha jogaram dinheiro pela janela, ou a verdade de Geddel é outra.

Dilma Rousseff sempre teve uma relação agreste com a verdade. Hoje, quem tem esse déficit é ele. Seu ex-ministro do Planejamento e atual líder no Senado foi grampeado por um correligionário articulando uma forma de estancar “a sangria” da Lava-Jato. O ministro do Turismo foi-se embora depois de ter sido apanhado pela Procuradoria-Geral da República. Desde que o doutor entrou no Planalto, só um funcionário do governo foi demitido por má conduta expressa. Foi o garçom Catalão. Acusaram-no de tuitar informações sigilosas para Lula. Afirmação falsa porque o celular de Catalão não tinha aplicativo para tuitar.

É possível que Temer acredite nos milagres da comunicação. Afinal ela é “fundamental”. Essa fé leva governantes a acreditarem que versões inverossímeis, eventos coreografados como o encontro do Conselhão, com a ausência estratégica de Geddel, possam fabricar uma realidade própria. Às vezes isso funciona. Sérgio Cabral foi um governador indiscutivelmente festejado. Foi até reeleito com dois terços dos votos. Deu no que deu.

Fonte: O Globo - Elio Gaspari é jornalista

STF vai definir regras para barrar salários acima do teto

Presidentes de tribunais superiores se reuniram com integrantes da Comissão do Extrateto do Senado

Em reunião com senadores que integram a Comissão do Extrateto, que visa impedir vencimentos acima do teto constitucional e presidentes dos tribunais superiores, foi discutida uma súmula vinculante capaz de barrar os altos salários da administração pública. A presidente da comissão, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), disse que, além da súmula, o Conselho Nacional de Justiça colocará na pauta o julgamento de liminar que permite o aumento automático dos salários nos estados.

Participaram da reunião os presidentes do STF, Cármen Lúcia, do TSE, Gilmar Mendes, do STJ, Laurita Vaz, do TST, Ives Gandra Filho, e do STM, William Barros. Kátia Abreu destacou que há uma unanimidade quanto ao fim do efeito cascata dos salários. Ela explicou que hoje os tribunais estaduais se valem de liminar para que o reajuste do STF seja repassado automaticamente para juízes e desembargadores. — Todos concordam que querem ficar livres da cascata, o aumento da Justiça Federal, o Congresso, o Executivo. Tudo é aprovado no Congresso, mas a Justiça nos estados achou por bem, que por uma liminar, poderia seguir a cascata sem lei. Não precisamos de lei, só que o CNJ decida sobre essa liminar que autorizou essa cascata sem lei — disse Kátia Abreu após a reunião.

Segundo a senadora, a presidente do STF pedirá ao CNJ que agilize a votação da matéria. Quanto à súmula vinculante, ficou acertado que o STF levantará todas as decisões já tomadas sobre salários acima do teto para, então, fechar um texto dando um norte sobre o assunto.  Na tarde desta quarta-feira, a Comissão Extrateto se reunirá com o presidente Michel Temer e na quinta-feira pela manhã com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em entrevista, Renan ironizou a reação de entidades de magistrados, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que acusa o Legislativo de ter altos salários.  — Acho uma tolice. Como é que entidades de magistrados fazem notas atribuindo responsabilidade a alguém porque quer impedir que outros de outros poderes recebam mais do que a Constituição permite? Se fazem isso para inibir o Senado Federal, não vão. Porque no momento em que nós estamos estabelecendo critérios para o gasto público não tem absolutamente nenhum sentido que alguém receba mais do que a Constituição permite. Não adianta colocar nas notas que isso vai acontece por desejo de a, b ou c. Não é por desejo de ninguém individualmente, mas da sociedade brasileira que quer ver a Constituição cumprida — disse Renan, completando:  — Fazer essas notas só atrapalha e demonstra que as pessoas ajudam mais quando vêm ao congresso discutir a matéria. Não adianta a Ajufe com essas notas colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário — disse Renan.

Fonte: O Globo