Quais são e como estão os inquéritos contra Bolsonaro no STF - Gazeta do Povo

Renan Ramalho

Na mira de Moraes

O presidente Jair Bolsonaro (PL) responde a diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de dois anos. Atualmente, existem cinco investigações em andamento e não há, no curto prazo, perspectiva de que alguma delas avance para eventual denúncia, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), que possa levar o presidente a se tornar réu pelos supostos crimes de que é suspeito.

Sob o comando do procurador-geral Augusto Aras, indicado pelo próprio presidente, a PGR já se manifestou a favor do arquivamento de dois inquéritos, relativos a uma suposta prevaricação nas negociações para a compra da vacina indiana Covaxin (pedido aceito pela ministra Rosa Weber, do STF, que encerrou o caso) [lembramos que a compra não foi realizada, o que impõe uma única pergunta:  como prevaricar em uma compra que não foi efetivada?]e outro relacionado à divulgação de uma investigação supostamente sigilosa sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 (apesar do pedido, o ministro do STF Alexandre de Moraes não encerrou o caso e decidiu estender a investigação).[o delegado que comandou o inquérito afirmou que a investigação não era sigilosa - o sigilo foi decretado no dia seguinte ao da realização de uma live na qual o presidente comentou sobre a investigação.]

Os outros inquéritos são os das fake news, das milícias digitais, um pela associação feita por Bolsonaro de que a vacina contra Covid pode causar Aids e outro por suposta interferência na Polícia Federal (PF). Nesses, também tocados por Moraes, não há qualquer indicação nos autos de que a PGR cogite imputar crimes ao presidente.

Se isso ocorresse, a denúncia teria de ser remetida à Câmara dos Deputados, a quem caberia autorizar o STF a analisar o caso. E, se entendesse que há indícios suficientes, abriria uma ação penal contra o presidente, o que acarretaria seu afastamento do cargo. Trata-se, hoje, de uma hipótese distante.

Entenda melhor, abaixo, a origem, o atual estágio e a perspectiva futura de cada uma dessas investigações.

 1. Inquérito 4781: fake news
Bolsonaro passou a ser investigado no inquérito das fake news em agosto de 2021, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No final de julho, Bolsonaro realizou uma live apenas para questionar a integridade das urnas eletrônicas, com base em vídeos que circulam na internet. A expectativa, como ele mesmo havia anunciado, é que fossem apresentadas provas incontestáveis de uma suposta fraude na eleição de 2018, o que Bolsonaro não fez.

O então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu diretamente a Alexandre de Moraes para incluir Bolsonaro no inquérito das fake news. Sem consultar a PGR, Moraes aceitou o pedido, apontando que o presidente teria cometido crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), de apologia ao crime, associação criminosa, denunciação caluniosa, crimes contra a segurança nacional e eleitorais.

Moraes disse que Bolsonaro teria se posicionado de forma “criminosa e atentatória às Instituições”, imputando aos ministros do STF a intenção de fraudar a eleição deste ano para favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de dizer que o voto eletrônico é fraudado e não é auditável. A ligação com o inquérito das fake news estaria no fato de que essas “afirmações falsas” fariam parte de uma “narrativa” que deslegitima as instituições, incluindo o STF, para destituir as pessoas que as representam e substituí-las por outras alinhadas a Bolsonaro.

A investigação sobre Bolsonaro passou a tramitar em autos apartados, dentro de uma petição sigilosa (PET 9842), dentro da qual foram tomados depoimentos de quem teria colaborado para a realização da live, como o ministro da Justiça, Anderson Torres, e o coronel do Exército Eduardo Gomes da Silva. Ao ouvi-los, a delegada Denisse Ribeiro concluiu que a live foi preparada de maneira enviesada para reforçar o discurso de fraude nas urnas.

Num relatório elaborado em setembro, a delegada também pediu que a investigação fosse apensada (juntada) a um inquérito aberto de ofício por Moraes no final de julho, o das “milícias digitais” (INQ 4874), que substituiu outro, o dos “atos antidemocráticos” (INQ 4828), arquivado a pedido da PGR por falta de indícios envolvendo autoridades com foro privilegiado no STF.

Denisse Ribeiro afirmou que a live de Bolsonaro estava relacionada à atuação de uma organização criminosa, composta por seus apoiadores e que atua nas redes sociais para disseminar notícias falsas sobre a conduta dos ministros do STF e sobre o sistema de votação. Em dezembro, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou ao STF parecer contrário a um recurso de Bolsonaro para retirá-lo da investigação e concordando com os pedidos da PF para incluí-lo no inquérito das milícias digitais. “A suposta divulgação de informação com baixa confiabilidade ocorrida no episódio apurado aparentemente foi seguida dos mesmos mecanismos de propagação de fake news nas redes sociais utilizados pelos grupos investigados no INQ 4874”, afirmou a subprocuradora.

No início de maio, Moraes acolheu o pedido da delegada e juntou a investigação sobre a live de Bolsonaro ao inquérito das milícias digitais, “cujo objeto é uma organização criminosa complexa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com objetivo de atacar o Estado Democrático de Direito”.

2. Inquérito 4874: milícias digitais
Aberta por Alexandre de Moraes no final de julho do ano passado, a investigação sobre as milícias digitais está focada em apoiadores de Bolsonaro que, segundo o ministro, formariam uma organização criminosa. O foco do inquérito, segundo o próprio Moraes, é apurar o financiamento da disseminação, nas redes sociais, de “ataques” às instituições, ao Estado de Direito e à democracia.

Informações sobre esse grupo começaram a ser levantadas nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Delegados da PF que respondem diretamente a Moraes apontaram a existência de quatro núcleos: o primeiro voltado para produção de notícias falsas; o segundo de divulgação desse material nas redes; um terceiro composto por políticos; e um quarto, por financiadores. “Foram observados em ambos os inquéritos ataques coordenados e sistemáticos contra as Instituições, o Estado de Direito e a Democracia, todos ocorrendo no mesmo dia ou no dia seguinte de manifestações presidenciais, por uma série de perfis e páginas nas redes mundiais de computadores, sempre visando a ameaçar, agredir e a atacar ministros do Supremo Tribunal Federal e à própria Corte”, descreveu o ministro numa decisão de agosto de 2021.

Os “ataques sistematizados” se iniciariam de forma concomitante e cessariam a partir um “comando específico” e usariam as redes como “instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio e de ruptura ao Estado de Direito e da Democracia”. Estariam envolvidos parlamentares, assessores parlamentares e do governo, incluindo pessoal ligado à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que fariam parte do “gabinete do ódio”.

A base dessas investigações é um relatório de 2020 da empresa Atlantic Council, contratada pelo Facebook para identificar perfis anônimos que promoveriam desinformação política na plataforma. Foram banidas contas ligadas a auxiliares de Bolsonaro e de seus filhos.  Desde a live de julho de 2021 em que Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas, Moraes indicou que ele deveria fazer parte do inquérito das milícias digitais. “Observou-se, como consequência das condutas do Presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada em ambos os inquéritos, com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às Instituições, ao Estado de Direito e à Democracia, inclusive defendendo de maneira absurda e inconstitucional a ausência de eleições em 2022”, afirmou no mesmo documento de agosto do ano passado.

Antes das “ilações” contra as urnas, o ministro disse que o mesmo modo de agir foi usado para culpar o STF pela impossibilidade de o governo federal atuar na pandemia e também para acusar ministros de beneficiar Lula eleitoralmente livrando-o das condenações na Lava Jato. Por estar focado nas críticas de Bolsonaro às urnas eletrônicas, o inquérito tende a ser usado também no âmbito do TSE, onde tramita desde o ano passado um inquérito administrativo, conduzido pelo corregedor-geral eleitoral, atualmente o ministro Mauro Campbell, que reúne todas as declarações do presidente contra o sistema eleitoral.

Há a possibilidade de que as provas desse inquérito do TSE sejam usadas por partidos, candidatos adversários ou Ministério Público para impugnar a candidatura de Bolsonaro à reeleição. Em novembro do ano passado, ao receber um relatório da PF sobre a live de julho do presidente, o próprio Moraes destacou uma decisão do TSE à época que cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini por causa de uma live em 2018, no dia das eleições, na qual apontou que estariam ocorrendo fraudes nas urnas para retirar votos de Bolsonaro. “Ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, disseminando fatos inverídicos e gerando incertezas acerca da lisura do pleito, em benefício de candidato, podem configurar abuso de poder político ou de autoridade – quando utilizada essa prerrogativa para tal propósito – e/ou uso indevido dos meios de comunicação quando redes sociais são usadas para esse fim [...] O ataque ao sistema eletrônico de votação, noticiando-se fraudes que nunca ocorreram, tem repercussão nefasta na legitimidade do pleito, na estabilidade do Estado Democrático de Direito e na confiança dos eleitores nas umas eletrônicas”, diz o acórdão da condenação.

Na época, o TSE também arquivou ações do PT que acusavam Bolsonaro de estar por trás de um suposto esquema de disparo de fake news para atacar o partido, via WhatsApp, nas eleições de 2018. Os ministros concluíram que não havia provas do envolvimento do presidente, mas ressaltaram que isso também pode levar à cassação por abuso de poder.

3. Inquérito 4878: divulgação de dados do TSE
O inquérito foi aberto em agosto do ano passado, por causa de uma entrevista ao vivo em que Bolsonaro revelou detalhes de uma investigação da PF sobre um ataque hacker ao TSE em 2018, e em seguida publicou nas redes sociais links que davam acesso aos autos.O TSE alegou que foram divulgados dados sigilosos e sensíveis do tribunal, ligados à segurança de sua área de tecnologia. Moraes abriu o inquérito e assumiu a relatoria por ver ligação do caso com o inquérito das fake news, em razão do contexto de críticas do presidente ao sistema eleitoral e aos ministros do STF, que também integram a Corte Eleitoral.

A hipótese apontada é que Bolsonaro teria cometido os crimes de divulgação de segredo e violação de sigilo funcional. A investigação da PF revelou que havia divergência interna quanto ao sigilo do inquérito divulgado por Bolsonaro: o delegado que investigava o ataque hacker disse que não havia segredo, mas a delegada Denisse Ribeiro, que investigou a divulgação, entendia que sim.

Em fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu o arquivamento do inquérito, por não ver crime na conduta de Bolsonaro. Argumentou que não havia sigilo no inquérito e que sua divulgação, portanto, não poderia ser punida. Apesar desse pedido de arquivamento, até o momento Moraes manteve o inquérito em andamento. Em março, resolveu compartilhar seu conteúdo com o TSE, a pedido do corregedor-geral eleitoral, Mauro Campbell, que também quer usar o material no inquérito administrativo que tramita na Corte Eleitoral.

Já em maio, o Moraes pediu à PF um novo relatório, dessa vez para analisar mais a fundo os dados obtidos na quebra de sigilo telemático de Mauro Cid, um ajudante de ordens de Bolsonaro. Foi ele quem providenciou a disponibilização, na internet, de cópia do inquérito divulgado pelo presidente. A PF conseguiu acessar arquivos armazenados em sua conta de e-mail e encontrou textos curtos, críticos às vacinas e às medidas restritivas adotadas para conter a pandemia de Covid. No primeiro relatório relacionado a esse material, o delegado Fábio Shor indicou que esses textos seriam usados por Bolsonaro em suas lives, transmitidas todas as quintas-feiras.

Moraes quer um novo relatório sobre esse material, para que a PGR se manifeste se existem crimes. A PF ainda não enviou esse novo relatório ao ministro. A Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu, para requerer o imediato arquivamento do inquérito.

4. Inquérito 4888: associação de vacina à Aids
O inquérito foi aberto por Alexandre de Moraes em dezembro do ano passado, a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid. [aquela que só produziu lixo e resultou em ABSOLUTAMENTE NADA - tanto que se tornou conhecida como 'circo parlamentar de inquérito'.] O motivo foi uma live de outubro em que Bolsonaro disse que “relatórios oficiais do governo do Reino Unido sugerem que os totalmente vacinados estão desenvolvendo a síndrome de imunodeficiência adquirida [Aids] muito mais rápido do que o previsto”.

Na época, os senadores da CPI pressionavam a PGR a abrir várias investigações sobre Bolsonaro por vários crimes que teria cometido na pandemia, mas estavam incomodados com a demora de Aras em abrir inquéritos. Assim, acionaram diretamente Alexandre de Moraes para investigar a declaração ligando vacinas à Aids.

O ministro abriu o inquérito, por ver relação com as fake news, mesmo contrariando a PGR, que pediu que o caso fosse analisado por outro ministro, no caso, Luís Roberto Barroso, que já havia recebido um pedido de apuração sigiloso relacionado ao assunto.

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“Não há dúvidas de que as condutas noticiadas do Presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas acerca da vacinação contra o Covid-19 utilizam-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa”, justificou Moraes.

A PGR disse que apurava o caso internamente, num procedimento sigiloso. Mas Moraes disse que era necessária supervisão judicial e pediu que tudo fosse esclarecido dentro do inquérito pedido pela CPI, relacionado à desinformação na pandemia.  Em abril, a PF pediu uma gravação integral da live. O ministro requisitou o material do Google, que hospeda o YouTube. E a empresa remeteu o vídeo no final do mês. Desde então, não houve mais decisões ou novidades na investigação.

5. Inquérito 4831: interferência na PF
Trata-se da investigação mais antiga aberta contra Bolsonaro, na condição de presidente, em tramitação no STF. Foi aberta a pedido da PGR, em 2020, logo após a saída do ex-ministro Sergio Moro do governo. No final de abril daquele ano, numa entrevista à imprensa, ele anunciou que pediu demissão do Ministério da Justiça por supostas tentativas do presidente de interferir na direção da PF, para que pudesse obter informações de investigações sobre familiares e aliados.

Desde 2019, Bolsonaro pressionava Moro a substituir na direção-geral da PF o delegado Maurício Valeixo, escolhido por Moro, por outro mais próximo e de sua confiança, como o delegado Alexandre Ramagem, que chefiou sua equipe de segurança na campanha de 2018.

Moro resistia e, diante do impasse, deixou o governo em 2020 e passou a criticar Bolsonaro. Diante de suas declarações, a PGR pediu inquérito ao STF para apurar se o presidente teria cometido crimes como obstrução de Justiça, coação no curso do processo e advocacia administrativa. O ex-juiz e ex-ministro também passou a ser investigado por denunciação caluniosa, na hipótese de ter mentido sobre Bolsonaro.

Desde então, diversos delegados e militares do governo prestaram depoimento, todos negando que a troca no comando da PF tenha dado a Bolsonaro informações privilegiadas ou poder de prejudicar ou direcionar as investigações. Em março deste ano, a PF concluiu que Bolsonaro não cometeu nenhum crime e que também não seria possível imputar delitos a Moro. “No decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados.

Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada. Muito pelo contrário, todas testemunhas ouvidas foram assertivas em dizer que não receberam orientação ou qualquer pedido, mesmo que velado, para interferir ou influenciar investigações conduzidas na Polícia Federal”, escreveu no relatório final o delegado Leopoldo Soares Lacerda.

A PF analisou seis investigações que poderiam ser de interesse de Bolsonaro, incluindo uma sobre suposto vazamento ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre movimentações financeiras de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, investigado por operar, em seu favor, um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Outro caso de interesse seria o próprio inquérito das fake news, por envolver parlamentares que apoiam Bolsonaro.

Moraes negou o compartilhamento das provas do inquérito das fake news, o que inviabilizou o aprofundamento da investigação sobre a suposta interferência. “Os vastos elementos reunidos nos autos demonstram a inexistência de ingerência política que viessem a refletir diretamente nos trabalhos de Polícia Judiciária da União”, afirmou o delegado.

No fim de abril, Moraes, que assumiu a relatoria da investigação (substituindo Celso de Mello, que se aposentou em 2020), pediu a manifestação final da PGR sobre o caso. A tendência é que o órgão peça o encerramento do caso sem denunciar ninguém.

Inquérito 4875: prevaricação no caso Covaxin (arquivado)
Aberto no ano passado contra Bolsonaro, o inquérito sobre uma suposta omissão do presidente ante irregularidades nas negociações para compra da vacina Covaxin foi arquivado em abril deste ano pela ministra Rosa Weber, do STF.

A investigação foi aberta em julho de 2021 a pedido de senadores da CPI da Covid, após um depoimento do deputado Luís Miranda (Republicanos-DF), em que relatou uma “pressão incomum” dentro do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana contra a Covid. Ele disse ter comunicado o caso diretamente ao presidente, que não teria acionado a PF para investigar o caso.

Num relatório sobre o caso entregue no final de janeiro, a PF concluiu que Bolsonaro não tinha a obrigação legal de comunicar irregularidades nas negociações, que não foram concretizadas. “Ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República”, escreveu o delegado William Marinho.

Na mesma linha, o procurador-geral Augusto Aras pediu em fevereiro o arquivamento do inquérito, por não ver crime na conduta do presidente. Em março, Rosa Weber negou esse pedido, pois considerou que a omissão poderia sim configurar crime do presidente da República.

Aras então recorreu, acrescentando que não seria possível reunir provas contra Bolsonaro. Só então a ministra aceitou o pedido e encerrou o caso. “Não me resta alternativa senão acolher, desta feita, o pedido formulado”, escreveu Rosa Weber.

Renan Ramalho, colunista - Gazeta do Povo 

 

Do negacionismo às negociatas - Carlos Alberto Sardenberg

Vamos colocar a história na devida ordem: o presidente Bolsonaro confessa implicitamente que prevaricou.

 [confissão implícita de que prevaricou para obter vantagens de crime que não ocorreu? Complicado que isso condene alguém. Nosso respeito ao ilustre colunista é imenso e vem de longa data, tanto que temos a convicção de que fosse julgar o acusado de prevaricação, com direito a ser seu voto secreto, não o condenaria. Motivo da absolvição da vítima de acusação tão absurda = NÃO HOUVE 
PREVARICAÇÃO.
Matéria excelente. Deduções brilhantes. A ausência de provas a torna rival das obras de ficção de Frederick Forsyth = que  obras sempre são best-seller ]

Eis a sequencia recente: o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, leu nota oficial na CPI da Covid afirmando que Bolsonaro pediu ao então ministro Pazuello que investigasse a denúncia de corrupção na compra da vacina Covaxin. Ora, se pediu para investigar, está claro que o presidente recebeu a denúncia do deputado Luís Miranda. Seguindo: essa versão, a terceira, furada, só foi apresentada em junho, três meses depois do encontro com o deputado, em 20 de março. E só apareceu porque o deputado revelou o fato, dizendo-se cansado de esperar por providências.

Mais: não tem nenhum documento mostrando que houve de fato a investigação, nem que a Polícia Federal foi acionada no momento do recebimento da denúncia. Pior, o presidente não desmentiu que, ao receber a informação do deputado, comentou: isso é rolo do Ricardo Barros (líder do governo na Câmara). [a JUSTIÇA, a verdadeira, tem o costume de exigir provas de quem afirma. É desnecessário que o alvo da afirmação desminta o afirmado. Ao contrário, quem afirma é que assume  o ônus de provar. Claro que os inimigos do presidente Bolsonaro, detestam, odeiam mesmo, esse costume da JUSTIÇA. Para eles seria bem  mais simples a regra: toda acusação contra o presidente é verdadeira e toda acusação contra Lula é mentirosa, bem como todo juiz que condenar o criminoso petista é parcial.] Essa frase revela que Bolsonaro sabe que seu líder é “roleiro” e ainda assim o mantém no posto.

Detalhe nada desprezível: a empresa que intermediou a compra da Covaxin é notoriamente ligada ao deputado Ricardo Barros, que mantém influência no Ministério da Saúde, comandado por ele no governo Temer. E os documentos: o contrato de compra da Covaxin, o empenho da verba para pagamento e as três notas fiscais para antecipar o pagamento. Tudo isso com pressões diversas sobre a estrutura do Ministério para que o negócio saísse logo .[curiosamente apesar da 'prevaricação'  supostamente praticada pelo presidente da República, da influência do todo poderoso Barros, a compra não saiu = a ordem de compra não foi encaminhada ao fornecedor e, por consequência, não foi emitido o documento fiscal da transação, as vacinas "compradas" não foram entregues e o pagamento não foi efetuado.]

Que falta mais? Ah! Sim, o telefonema de Bolsonaro para o primeiro ministro da Índia, Narendra Modri, pedindo agilidade na liberação da vacina.  Tudo considerado, trata-se de uma confissão implícita do presidente Bolsonaro e de um monte de gente no entorno. A começar daqueles que disseram ter investigado, o general Pazuello e o coronel Elcio Franco, sem ter um mísero pedaço de papel para mostrar.

[Até que alguém PROVE o contrário o presidente recebeu a denúncia do deputado e seu irmão (o parlamentar é tão probo que fosse mista a CPI Covidão, ele estaria no triunvirato que a comanda,entre o relator Calheiros e o presidente Aziz) repassou para o ex-ministro Pazzuelo, que encaminhou para o então secretário-geral do MS, que após examinar o assunto entendeu ser improcedente a acusação e encerrou a pendenga. Na sequência o então ministro foi exonerado e na continuidade o secretário-geral.
Só que os inimigos do Brasil = adeptos do 'quanto pior,melhor' + arautos do pessimismo + inimigos do presidente + establishment - deccretaram que o presidente Bolsonaro estava obrigado a prestar contas  ao delator do tratamento que deu a denúncia. 

Pretensão que é tão absurda, tão sem noção, quanto um cidadão ir a uma delegacia de polícia, prestar queixas contra alguém e passado algum tempo, tentar processar o delegado de polícia por não ter informado as providências que tomou em face do denunciado.

É obrigação do denunciante - no caso do parlamentar, delator  é uma classificação mais adequada - procurar a autoridade a quem apresentou a delação e saber sobre o andamento.]

Seria engraçado – e é engraçado – não fosse o fato grave de revelar um submundo de negociatas de medicamentos e equipamentos. Um mercado paralelo, informal – onde as pessoas se conhecem só pelos primeiros nomes, não sabem de onde vêm, currículos, nada, e ainda assim têm acesso a altas autoridades do governo. Negacionista, o presidente não queria comprar vacinas. Atrasou conversas com executivos formais da Pfizer, recusou a coronavac, desconfiou das AstraZeneca. E se tratava de medicamentos testados e aprovados em diversos países, negociados por executivos de farmacêuticas e institutos responsáveis e oficiais. [pobre presidente Bolsonaro: é acusado de retardar a compra das vacinas e no mesmo libelo é acusado de apressar a compra. Escolham uma - da forma atual  o resultado acusatório será sempre ZERO.]

O então ministro Pazuello seguiu essas orientações negacionistas. E quando foi para comprar vacinas, aparecem esses picaretas e “roleiros”? Assim se foi do negacionismo para as negociatas. O preço? Centenas de milhares de vidas que poderiam ter sido salvas se as pessoas tivessem sido vacinadas a tempo. Não é só má administração, picaretagem, corrupção. É um conjunto de práticas assassinas.

A CPI da Covid avançou por terrenos inesperados. Sempre acontece. Sim, tem muitos picaretas também fazendo denúncias [também tem muitos picaretas investigando - com exceções, é claro] – mas o que 
queriam?
Que as denúncias de roubalheira saíssem de quem está por fora?
Todos os grandes casos de corrupção têm isso em comum: começam com alguém que se sentiu prejudicado na negociata. Assim como a situação de Bolsonaro se complica na medida em que seus aliados de ocasião se sentem prejudicados.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Coluna publicada em O Globo - Economia 3 de julho de 2021

PGR pede inquérito ao STF para investigar Bolsonaro por prevaricação - Blog Maquiavel

Manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República foi apresentada após Rosa Weber negar aguardar resultados da CPI para avaliar investigação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta sexta-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a abertura de um inquérito para investigar a suposta prática do crime de prevaricação pelo presidente Jair Bolsonaro no caso da aquisição de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, fabricada pelo laboratório indiano Bharat Biotech, em um contrato de 1,6 bilhão de reais. O delito foi atribuído ao presidente por senadores da oposição por meio de uma notícia-crime ao Supremo, que tem como relatora a ministra Rosa Weber.

A acusação dos senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato e Jorge Kajuru contra o presidente está baseada nos depoimentos do deputado Luís Miranda (DEM-DF) e o do irmão dele, Luís Ricardo Miranda, servidor de carreira do Ministério da Saúde, à CPI da Pandemia. [a credibilidade dos depoentes se equivale a do trio que se considera dono da CPI do Covidão:o presidente Aziz, o relator Calheiros e o vice-presidente Rodrigues = NENHUMA.] Os irmãos Miranda relataram que se encontraram com Jair Bolsonaro no dia 20 de março, no Palácio da Alvorada, e comunicaram a ele pressões indevidas e atípicas pela compra do imunizante indiano, além de possíveis irregularidades nas negociações.

 [não foi surpresa a suprema e rápida decisão da ministra Weber; é notório que quando se trata de medidas que possam produzir transtornos, sempre eventuais e passageiros, ao presidente Bolsonaro a celeridade com que age a Suprema Corte - especialmente em decisões não colegiadas.

O teor de tais decisões sempre é de fácil dedução, antes mesmo que sejam divulgadas. Idêntico tratamento é dispensado quando o peticionário é um desses partidecos sem votos, sem programa de governo, sem representação e apavorados com a extinção decorrente da aplicação da 'cláusula de barreira'.

O que complica os planos do trio que apresentou a tal notícia-crime é que estão tentando acusar o presidente da República de um crime que não foi cometido, a pretexto de ocultar um outro, que também não ocorreu.

Ao final, citamos trecho de matéria da BBC mostrando  cinco pontos a serem alvo da atenção do inquérito.]

Segundo o deputado, o presidente atribuiu eventuais problemas no contrato ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, e disse que determinaria à Polícia Federal que investigasse o caso. Uma semana depois do depoimento dos irmãos Miranda à comissão de inquérito, Bolsonaro ainda não fez qualquer tipo de desmentido público das afirmações. O inquérito sobre o contrato de 1,6 bilhão de reais só foi instaurado pela PF na última quarta-feira, 30, e o contrato foi suspenso pelo Ministério da Saúde.

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“A despeito da dúvida acerca da titularidade do dever descrito pelo tipo penal do crime de prevaricação e da ausência de indícios que possam preencher o respectivo elemento subjetivo específico, isto é, a satisfação de interesses ou sentimentos próprios dos apontados autores do fato, cumpre que se esclareça o que foi feito após o referido encontro em termos de adoção de providências”, diz o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, no pedido apresentado nesta manhã.

Diante da queixa-crime, a PGR havia pedido inicialmente a Rosa que aguardasse o desfecho da CPI da Pandemia para decidir sobre a abertura de investigação a partir do conteúdo da queixa dos senadores. A ministra, no entanto, disse que o Ministério Público Federal não pode se comportar como “espectador” dos Poderes e determinou na noite desta quinta-feira, 1º, que fosse feita nova manifestação.

Na petição ao STF, Medeiros elenca as medidas a serem tomadas na largada do inquérito, cujo prazo inicial será de 90 dias. Estão entre elas pedido de informações à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria da República no Distrito Federal, e CPI da Pandemia sobre “procedimentos relativos aos mesmos fatos, e, em caso positivo, o compartilhamento de provas”.

+ Rosa suspende quebra de sigilo de militar suspeito de pressão por Covaxin

“No aguardo da abertura do inquérito, a Procuradoria-Geral da República sugere, de início, o prazo de 90 dias para a efetivação das providências apontadas, entre outras que porventura a autoridade policial entender cabíveis, permanecendo em prontidão para dar impulso regular ao feito.”

Blog Maquiavel - Revista VEJA

Caso Covaxin: 5 pontos em que a PGR investigará Bolsonaro por suposta prevaricação

1. Depoimento dos irmãos Miranda
A base da notícia-crime apresentada por Randolfe, Contarato e Kajuru são os depoimentos prestados no último dia 25 de junho pelo deputado federal Luis Miranda e seu irmão, Luis Ricardo Fernandes Miranda, servidor concursado do Ministério da Saúde, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

2. 'Pressão atípica'
No depoimento, o deputado Luis Miranda disse ter advertido o presidente Bolsonaro de que seu irmão - servidor público do Ministério da Saúde - tinha sofrido "pressão" para autorizar o pagamento pela pasta para a empresa que intermediara a aquisição de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, produzida pela empresa indiana Bharat Biotech.

Essa informação não consta da manifestação da PGR, mas, no Brasil, o negócio foi intermediado pela Precisa Medicamentos, empresa cujos sócios estão envolvidos em ações judiciais por processos anteriores de compras de produtos de saúde mal sucedidos. A empresa tem como sócio o empresário Francisco Maximiano, que teria relações próximas com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

3. Denúncia à PF e envolvimento de Ricardo Barros
Ainda segundo os irmãos Miranda, em seu depoimento à CPI, Bolsonaro teria dito que acionaria a Polícia Federal para investigar o caso, destaca a PGR em sua manifestação ao STF.

Vale lembrar, porém, que a Polícia Federal informou, em 24 de junho, que não havia aberto nenhum inquérito sobre a compra da Covaxin, conforme informou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) à CPI naquela data. O dia foi a véspera do depoimento dos irmãos Miranda à comissão, quando as denúncias feitas por eles já eram amplamente noticiadas pela imprensa.

Apenas no dia 30 de junho, e após a CPI ter levantado indícios de irregularidades na transação, a PF finalmente abriu inquérito para investigar o caso. Novamente conforme o depoimentos dos irmãos Miranda e segundo o documento da PGR, na reunião realizada em 20 de março no Palácio da Alvorada, Bolsonaro teria relacionado as supostas irregularidades ao deputado federal Ricardo Barros.

4. O ministro Eduardo Pazuello também sabia?
Um quarto ponto que consta da manifestação protocolada pela PGR ao STF na manhã desta sexta-feira é que o alerta das supostas irregularidades também teria sido dado ao então titular do Ministério da Saúde, general Eduardo Pazuello, durante uma viagem oficial.

5. Possível prevaricação
A PGR afirma que há "dúvida acerca da titularidade do dever descrito pelo tipo penal do crime de prevaricação", ou seja, que ainda não está claro qual funcionário público incorreu em prevaricação ao não comunicar o caso para ser investigado.

A procuradoria vê ainda "ausência de indícios que possam preencher o (...) elemento subjetivo específico, isto é, a satisfação de interesses ou sentimentos próprios dos apontados autores do fato". Ou seja, não vê por ora indícios de interesses pessoais na não-comunicação das alegadas irregularidades

Ainda assim, o órgão avalia que é preciso esclarecer que providências foram tomadas pelas autoridades após a denúncia dos irmãos Miranda.

 

BBC News Brasil

[o número 5,  desmonta a teoria do suposto crime de prevaricação e os itens 1 a 4 mostram que toda a fofocada se baseia na vontade irrealizável da turma da Covidão prejudicar o presidente Bolsonaro e, por extensão o Brasil e os Brasileiros.]

 

Caso Dominguetti: imprensa atirou no que viu e acertou no que não viu

O Antagonista

Jornais e emissoras preferiram ignorar a verdadeira bomba - os encontros de Luis Miranda com o lobista Silvio Assis e o líder do governo, Ricardo Barros - e acreditar em quem tentou desviar o foco da CPI

A imprensa tradicional decidiu, em boa parte, ignorar a reportagem da Crusoé sobre os dois encontros do deputado Luis Miranda com o lobista Silvio Assis. No segundo, estava presente o líder do governo, Ricardo Barros. Os encontros foram posteriores à reunião na qual o deputado e o seu irmão, Luis Ricardo, denunciaram diretamente a Jair Bolsonaro um esquema de corrupção na compra da vacina Covaxin.

De acordo com o que apurou a revista, e confirmado por Luis Miranda, o lobista ofereceu ao deputado 6 centavos de dólar por dose de Covaxin comprada pelo governo. Mais precisamente, vinte milhões de doses, o que faria Luis Miranda embolsar 1,2 milhão de dólares em propina. Em troca, o deputado e o seu irmão, Luis Ricardo Miranda, funcionário do Ministério da Saúde, deveriam deixar de embarreirar a aquisição da vacina (de eficácia e segurança duvidosas) fabricada por um laboratório indiano. A compra foi agilizada, lembre-se, por iniciativa de Ricardo Barros, e aprovada cheia de ressalvas pela Anvisa — só poderia ser aplicada em até 1% da população brasileira.

Talvez por acharem Luis Miranda picareta demais (como se os denunciantes dos esquemas fossem sempre gente muito ilibada), jornais e emissoras preferiram cobrir o caso do suposto representante de uma empresa supostamente representante da AstraZeneca, o PM Luiz Paulo Dominguetti Pereira. Ele teria tentado vender 400 milhões de doses do imunizante do laboratório anglo-sueco ao Ministério da Saúde — e teria ouvido a proposta de um funcionário do órgão, Roberto Dias, ligado a Centrão, de pagar 1 dólar de propina por dose, para que o negócio fosse efetivado. O valor da negociata sairia por 400 milhões de dólares, quantia impagável nos dois sentidos, convenhamos.

Em depoimento à CPI, hoje, Dominguetti apresentou um áudio que implicaria Luis Miranda na negociata com a AstraZeneca. A imprensa tradicional ignorou a verdadeira bomba, a reportagem da Crusoé, e pode ter caído numa armadilha. Agora, os senadores da CPI tentam entender o que aconteceu, abrindo um novo caminho de investigação. Jornais e emissoras miraram no que viram e acertaram no que não viram — e no que também se recusaram a ver.

 Mario Sabino - O Antagonista

 

Acusar é fácil, mas cadê as provas - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

Caso Covaxin

Em depoimento à CPI da Covid, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que o presidente Jair Bolsonaro citou Ricardo Barros como o responsável por um suposto esquema na compra da vacina Covaxin. A primeira denúncia de corrupção no alto da administração Bolsonaro, após dois anos e meio de governo, começou mais ou menos ao contrário do roteiro normalmente seguido neste tipo de novela.   

Denúncia de ladroagem, pelo modelo clássico, começa com a apresentação de fitas gravadas, um vídeo, uma foto, ou algo assim, mostrando que alguém cometeu alguma safadeza — ou que é altamente suspeito de ter cometido. 

Pode haver também a divulgação de documentos, assinaturas, contratos ou notas fiscais. 

Às vezes há testemunhas de conversas ou de encontros — podem não ter sido gravadas ou filmados, mas alguém estava lá, viu e ouviu o que aconteceu. Pode haver, até mesmo, delação — premiada ou grátis.

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Enfim: sempre, na denúncia de roubalheira, começa-se com as provas, ou com aquilo que o acusador diz que são provas. Depois, é claro, essas provas podem se revelar fracas, mal apresentadas ou falsas — mas é por aí que se começa sempre, pelas provas. No caso da denúncia sobre a compra da Covaxin, episódio que por enquanto teve sua vida limitada ao ecossistema da “CPI” de Renan Calheiros e da mídia, está acontecendo exatamente o contrário. Primeiro apareceu o acusador, em meio à gritaria do circo armado dentro do Senado — mas provas mesmo, que é o que interessa, o homem diz que vai apresentar depois, se for “necessário”.

Como assim “se for necessário”? A prova é tudo o que realmente interessa numa denúncia de corrupção; não pode ser um detalhe, para se ver mais tarde. O deputado [com credibilidade igual ou menor que a do relator Calheiros, presidente Aziz, ou do 'drácula' - se é que um nível de credibilidade possa descer tanto]  que veio com a denúncia diz que, se for “obrigado”, terá “como provar” o que está dizendo. Que história é essa? Ele acha que prova é algo opcional, que o sujeito mostra ou não — e todo mundo no comando da “CPI” leva a coisa perfeitamente a sério.

O pior é que o acusador fica ameaçando detonar todo mundo, na base do “me segura, se não eu vou ter de brigar”. Tira, põe, deixa ficar — e o que se tem de concreto até agora, após uma semana inteira de fim do mundo, é três vezes zero.

A “CPI” da Covid nasceu morta, porque nasceu mal intencionada. 

Fez questão, desde o primeiro minuto, de não investigar a verdadeira corrupção na administração da epidemia — a que foi praticada pelas “autoridades locais”, com a benção e permissão do Supremo Tribunal Federal. Em vez disso, dedicou-se de corpo e alma ao seu objetivo de fazer guerrilha política ao governo, na eterna esperança de virar a mesa que tem marcado cada passo e cada ato da oposição.

O governo é acusado, ao mesmo tempo, de retardar e de apressar a compra das vacinas. 

A denúncia de corrupção é uma falsificação grosseira. 

A histeria, a ignorância, a desonestidade e a falta de educação dos inquisidores só serviram, até agora, para converter os que já foram convertidos. É um balanço triste.

 

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Renan diz que CPI deve ser prorrogada diante de "informações gravíssimas"

Relator falou sobre "possibilidade de desvio de dinheiro público no âmbito da administração federal". Comissão tem prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19, Renan Calheiros (MDB-AL), disse nesta terça-feira (29/6) que os trabalhos serão prorrogados diante de “informações gravíssimas com relação à possibilidade de desvio de dinheiro público no âmbito da administração federal”. A comissão tem prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período. Ela teve início no dia 27 de abril, com previsão de término para 7 de agosto, mas pode ir até novembro, se prorrogada.

[esse relator Calheiros deveria  ser mais comedido em seus comentários, para não se tornar motivo de 'memes'. 

A CPI da Covidão já nasceu morta e foi sepultada com a iniciativa do senador do Amapá, aquele encrenqueiro e que é sempre o perdedor, de tentar sustentar um pedido de impeachment em cima de  uma suspeita de tentativa de prevaricação, buscando prevaricar  em uma compra que não ocorreu, portanto, não houve pagamento do hipotético fornecedor nem  foi  emitido pedido formal.

Convalidando a condição de natimorta da CPI da covid-19, o relator, o presidente e o vice-presidente da dita cuja apenas 

RESUMINDO: uma sucessão de asneiras, sem pé nem cabeça e cujo único objetivo é desmoralizar de vez o recurso CPI.

A Covidão já não tinha o que apresentar no relatório - exceto o que já está escrito e terá que ser rasgado por relatar o  que não existiu e não dispor de provas.

O relator de uma CPI não tem autoridade para decidir sobre eventual prorrogação, decisão que é exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados - no caso da Covidão.]

  

“Esta Comissão Parlamentar de Inquérito vai ampliar o seu prazo de duração porque, a partir de agora, nós já começamos a acessar informações gravíssimas com relação à possibilidade de desvio de dinheiro público no âmbito da administração federal. Fizemos, na sexta-feira passada (25), uma grande reunião aqui nesta Comissão, que contou com a presença dos irmãos Miranda, e, nessa reunião, avançamos bastante com relação a algumas informações que procurávamos”, pontuou Renan.

Na última segunda-feira (28), o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou requerimento para a prorrogação por mais 90 dias. Ele informou, ainda, já ter coletado 27 assinaturas, quantidade exigida para a prorrogação dos trabalhos. A leitura do requerimento para a extensão dos trabalhos cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A ele também coube a abertura da CPI, após a coleta de número de assinaturas suficiente para tal. Apesar de ter a quantidade de assinatura, Pacheco só criou a CPI após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Já estão coletadas todas as assinaturas para a prorrogação dos nossos trabalhos. Nós já adentramos em uma nova fase da investigação. As fases que ficaram para trás restam comprovadas por depoimentos, por informações, por confissões, e nós estamos também, paralelamente, fazendo a transferência dos sigilos, e nos detalhando com relação a essa problemática que esta Comissão Parlamentar de Inquérito reúne”, pontuou Calheiros.

Sem recesso
Renan disse ainda que a expectativa é de que a CPI funcione durante o recesso. “Não é comum você dar recesso à investigação, sobretudo quando você começa a acessar fatos que não tinha perspectivas de acessar”, disse. 

A CPI avançou na última semana sobre suspeitas em relação à negociação da vacina Covaxin, do laboratório indiano Bharat Biotech, representada no Brasil pela empresa Precisa Medicamentos, alvo da comissão. O Ministério da Saúde assinou um contrato com a Precisa Medicamentos para aquisição de 20 milhões de doses a R$ 1,6 bilhão.

Já havia suspeita dos senadores pela forma como se deu a negociação, com mais celeridade do que outros imunizantes cujos estudos estavam muito mais avançados. Acrescentou-se fato novo na última semana, depois que veio à tona as afirmações de um servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, responsável pela área de importação da pasta.

O depoimento do servidor à Procuradoria da República do Distrito Federal foi divulgado, no qual ele relatou “pressões anormais” dos seus superiores para agilizar a importação do imunizante. À CPI, na última sexta, ele detalhou as pressões, falando em nomes dos seus superiores, que devem ser convocados pela comissão. Também prestou depoimento o seu irmão, o deputado federal Luis Claudio Miranda (DEM-DF).

O parlamentar relatou aos senadores que levou ao presidente Jair Bolsonaro as suspeitas do seu irmão. Conforme o parlamentar, o presidente teria feito um comentário dizendo que isso “é mais um rolo” de um deputado federal. Bolsonaro ainda teria afirmado que encaminharia a questão à Polícia Federal — mas, segundo os senadores da CPI, não foi encontrado nenhum inquérito na PF sobre Covaxin aberto a pedido do presidente.

Ao final do depoimento, Miranda disse que o deputado federal citado por Bolsonaro foi o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). O deputado nega as informações. Bolsonaro não comentou a afirmação de Miranda, dizendo apenas a apoiadores que não tem como saber tudo o que acontece em todos os ministérios. “Vou na confiança em cima de ministro. Nada fizemos de errado. Os caras colocam na narrativa a vacina, uma fissura do governo Bolsonaro no tocante à corrupção", disse a apoiadores.

Correio Braziliense