Renan Ramalho
Na mira de Moraes
O presidente Jair Bolsonaro (PL) responde a diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de dois anos. Atualmente, existem cinco investigações em andamento e não há, no curto prazo, perspectiva de que alguma delas avance para eventual denúncia, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), que possa levar o presidente a se tornar réu pelos supostos crimes de que é suspeito.
Sob o comando do procurador-geral Augusto Aras, indicado pelo próprio presidente, a PGR já se manifestou a favor do arquivamento de dois inquéritos, relativos a uma suposta prevaricação nas negociações para a compra da vacina indiana Covaxin (pedido aceito pela ministra Rosa Weber, do STF, que encerrou o caso) [lembramos que a compra não foi realizada, o que impõe uma única pergunta: como prevaricar em uma compra que não foi efetivada?]e outro relacionado à divulgação de uma investigação supostamente sigilosa sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 (apesar do pedido, o ministro do STF Alexandre de Moraes não encerrou o caso e decidiu estender a investigação).[o delegado que comandou o inquérito afirmou que a investigação não era sigilosa - o sigilo foi decretado no dia seguinte ao da realização de uma live na qual o presidente comentou sobre a investigação.]
Os outros inquéritos são os das fake news, das milícias digitais, um pela associação feita por Bolsonaro de que a vacina contra Covid pode causar Aids e outro por suposta interferência na Polícia Federal (PF). Nesses, também tocados por Moraes, não há qualquer indicação nos autos de que a PGR cogite imputar crimes ao presidente.
Se isso ocorresse, a denúncia teria de ser remetida à Câmara dos Deputados, a quem caberia autorizar o STF a analisar o caso. E, se entendesse que há indícios suficientes, abriria uma ação penal contra o presidente, o que acarretaria seu afastamento do cargo. Trata-se, hoje, de uma hipótese distante.
Entenda melhor, abaixo, a origem, o atual estágio e a perspectiva futura de cada uma dessas investigações.
1. Inquérito 4781: fake news
Bolsonaro passou a ser investigado no inquérito das fake news em agosto de 2021, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No final de julho, Bolsonaro realizou uma live apenas para questionar a integridade das urnas eletrônicas, com base em vídeos que circulam na internet. A expectativa, como ele mesmo havia anunciado, é que fossem apresentadas provas incontestáveis de uma suposta fraude na eleição de 2018, o que Bolsonaro não fez.
O então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu diretamente a Alexandre de Moraes para incluir Bolsonaro no inquérito das fake news. Sem consultar a PGR, Moraes aceitou o pedido, apontando que o presidente teria cometido crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), de apologia ao crime, associação criminosa, denunciação caluniosa, crimes contra a segurança nacional e eleitorais.
Moraes disse que Bolsonaro teria se posicionado de forma “criminosa e atentatória às Instituições”, imputando aos ministros do STF a intenção de fraudar a eleição deste ano para favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de dizer que o voto eletrônico é fraudado e não é auditável. A ligação com o inquérito das fake news estaria no fato de que essas “afirmações falsas” fariam parte de uma “narrativa” que deslegitima as instituições, incluindo o STF, para destituir as pessoas que as representam e substituí-las por outras alinhadas a Bolsonaro.
A investigação sobre Bolsonaro passou a tramitar em autos apartados, dentro de uma petição sigilosa (PET 9842), dentro da qual foram tomados depoimentos de quem teria colaborado para a realização da live, como o ministro da Justiça, Anderson Torres, e o coronel do Exército Eduardo Gomes da Silva. Ao ouvi-los, a delegada Denisse Ribeiro concluiu que a live foi preparada de maneira enviesada para reforçar o discurso de fraude nas urnas.
Num relatório elaborado em setembro, a delegada também pediu que a investigação fosse apensada (juntada) a um inquérito aberto de ofício por Moraes no final de julho, o das “milícias digitais” (INQ 4874), que substituiu outro, o dos “atos antidemocráticos” (INQ 4828), arquivado a pedido da PGR por falta de indícios envolvendo autoridades com foro privilegiado no STF.
Denisse Ribeiro afirmou que a live de Bolsonaro estava relacionada à atuação de uma organização criminosa, composta por seus apoiadores e que atua nas redes sociais para disseminar notícias falsas sobre a conduta dos ministros do STF e sobre o sistema de votação. Em dezembro, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou ao STF parecer contrário a um recurso de Bolsonaro para retirá-lo da investigação e concordando com os pedidos da PF para incluí-lo no inquérito das milícias digitais. “A suposta divulgação de informação com baixa confiabilidade ocorrida no episódio apurado aparentemente foi seguida dos mesmos mecanismos de propagação de fake news nas redes sociais utilizados pelos grupos investigados no INQ 4874”, afirmou a subprocuradora.
No início de maio, Moraes acolheu o pedido da delegada e juntou a investigação sobre a live de Bolsonaro ao inquérito das milícias digitais, “cujo objeto é uma organização criminosa complexa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com objetivo de atacar o Estado Democrático de Direito”.
2. Inquérito 4874: milícias digitais
Aberta por Alexandre de Moraes no final de julho do ano passado, a investigação sobre as milícias digitais está focada em apoiadores de Bolsonaro que, segundo o ministro, formariam uma organização criminosa. O foco do inquérito, segundo o próprio Moraes, é apurar o financiamento da disseminação, nas redes sociais, de “ataques” às instituições, ao Estado de Direito e à democracia.
Informações sobre esse grupo começaram a ser levantadas nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Delegados da PF que respondem diretamente a Moraes apontaram a existência de quatro núcleos: o primeiro voltado para produção de notícias falsas; o segundo de divulgação desse material nas redes; um terceiro composto por políticos; e um quarto, por financiadores. “Foram observados em ambos os inquéritos ataques coordenados e sistemáticos contra as Instituições, o Estado de Direito e a Democracia, todos ocorrendo no mesmo dia ou no dia seguinte de manifestações presidenciais, por uma série de perfis e páginas nas redes mundiais de computadores, sempre visando a ameaçar, agredir e a atacar ministros do Supremo Tribunal Federal e à própria Corte”, descreveu o ministro numa decisão de agosto de 2021.
Os “ataques sistematizados” se iniciariam de forma concomitante e cessariam a partir um “comando específico” e usariam as redes como “instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio e de ruptura ao Estado de Direito e da Democracia”. Estariam envolvidos parlamentares, assessores parlamentares e do governo, incluindo pessoal ligado à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que fariam parte do “gabinete do ódio”.
A base dessas investigações é um relatório de 2020 da empresa Atlantic Council, contratada pelo Facebook para identificar perfis anônimos que promoveriam desinformação política na plataforma. Foram banidas contas ligadas a auxiliares de Bolsonaro e de seus filhos. Desde a live de julho de 2021 em que Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas, Moraes indicou que ele deveria fazer parte do inquérito das milícias digitais. “Observou-se, como consequência das condutas do Presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada em ambos os inquéritos, com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às Instituições, ao Estado de Direito e à Democracia, inclusive defendendo de maneira absurda e inconstitucional a ausência de eleições em 2022”, afirmou no mesmo documento de agosto do ano passado.
Antes das “ilações” contra as urnas, o ministro disse que o mesmo modo de agir foi usado para culpar o STF pela impossibilidade de o governo federal atuar na pandemia e também para acusar ministros de beneficiar Lula eleitoralmente livrando-o das condenações na Lava Jato. Por estar focado nas críticas de Bolsonaro às urnas eletrônicas, o inquérito tende a ser usado também no âmbito do TSE, onde tramita desde o ano passado um inquérito administrativo, conduzido pelo corregedor-geral eleitoral, atualmente o ministro Mauro Campbell, que reúne todas as declarações do presidente contra o sistema eleitoral.
Há a possibilidade de que as provas desse inquérito do TSE sejam usadas por partidos, candidatos adversários ou Ministério Público para impugnar a candidatura de Bolsonaro à reeleição. Em novembro do ano passado, ao receber um relatório da PF sobre a live de julho do presidente, o próprio Moraes destacou uma decisão do TSE à época que cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini por causa de uma live em 2018, no dia das eleições, na qual apontou que estariam ocorrendo fraudes nas urnas para retirar votos de Bolsonaro. “Ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, disseminando fatos inverídicos e gerando incertezas acerca da lisura do pleito, em benefício de candidato, podem configurar abuso de poder político ou de autoridade – quando utilizada essa prerrogativa para tal propósito – e/ou uso indevido dos meios de comunicação quando redes sociais são usadas para esse fim [...] O ataque ao sistema eletrônico de votação, noticiando-se fraudes que nunca ocorreram, tem repercussão nefasta na legitimidade do pleito, na estabilidade do Estado Democrático de Direito e na confiança dos eleitores nas umas eletrônicas”, diz o acórdão da condenação.
Na época, o TSE também arquivou ações do PT que acusavam Bolsonaro de estar por trás de um suposto esquema de disparo de fake news para atacar o partido, via WhatsApp, nas eleições de 2018. Os ministros concluíram que não havia provas do envolvimento do presidente, mas ressaltaram que isso também pode levar à cassação por abuso de poder.
3. Inquérito 4878: divulgação de dados do TSE
O inquérito foi aberto em agosto do ano passado, por causa de uma entrevista ao vivo em que Bolsonaro revelou detalhes de uma investigação da PF sobre um ataque hacker ao TSE em 2018, e em seguida publicou nas redes sociais links que davam acesso aos autos.O TSE alegou que foram divulgados dados sigilosos e sensíveis do tribunal, ligados à segurança de sua área de tecnologia. Moraes abriu o inquérito e assumiu a relatoria por ver ligação do caso com o inquérito das fake news, em razão do contexto de críticas do presidente ao sistema eleitoral e aos ministros do STF, que também integram a Corte Eleitoral.
A hipótese apontada é que Bolsonaro teria cometido os crimes de divulgação de segredo e violação de sigilo funcional. A investigação da PF revelou que havia divergência interna quanto ao sigilo do inquérito divulgado por Bolsonaro: o delegado que investigava o ataque hacker disse que não havia segredo, mas a delegada Denisse Ribeiro, que investigou a divulgação, entendia que sim.
Em fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu o arquivamento do inquérito, por não ver crime na conduta de Bolsonaro. Argumentou que não havia sigilo no inquérito e que sua divulgação, portanto, não poderia ser punida. Apesar desse pedido de arquivamento, até o momento Moraes manteve o inquérito em andamento. Em março, resolveu compartilhar seu conteúdo com o TSE, a pedido do corregedor-geral eleitoral, Mauro Campbell, que também quer usar o material no inquérito administrativo que tramita na Corte Eleitoral.
Já em maio, o Moraes pediu à PF um novo relatório, dessa vez para analisar mais a fundo os dados obtidos na quebra de sigilo telemático de Mauro Cid, um ajudante de ordens de Bolsonaro. Foi ele quem providenciou a disponibilização, na internet, de cópia do inquérito divulgado pelo presidente. A PF conseguiu acessar arquivos armazenados em sua conta de e-mail e encontrou textos curtos, críticos às vacinas e às medidas restritivas adotadas para conter a pandemia de Covid. No primeiro relatório relacionado a esse material, o delegado Fábio Shor indicou que esses textos seriam usados por Bolsonaro em suas lives, transmitidas todas as quintas-feiras.
Moraes quer um novo relatório sobre esse material, para que a PGR se manifeste se existem crimes. A PF ainda não enviou esse novo relatório ao ministro. A Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu, para requerer o imediato arquivamento do inquérito.
4. Inquérito 4888: associação de vacina à Aids
O inquérito foi aberto por Alexandre de Moraes em dezembro do ano passado, a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid. [aquela que só produziu lixo e resultou em ABSOLUTAMENTE NADA - tanto que se tornou conhecida como 'circo parlamentar de inquérito'.] O motivo foi uma live de outubro em que Bolsonaro disse que “relatórios oficiais do governo do Reino Unido sugerem que os totalmente vacinados estão desenvolvendo a síndrome de imunodeficiência adquirida [Aids] muito mais rápido do que o previsto”.
Na época, os senadores da CPI pressionavam a PGR a abrir várias investigações sobre Bolsonaro por vários crimes que teria cometido na pandemia, mas estavam incomodados com a demora de Aras em abrir inquéritos. Assim, acionaram diretamente Alexandre de Moraes para investigar a declaração ligando vacinas à Aids.
O ministro abriu o inquérito, por ver relação com as fake news, mesmo contrariando a PGR, que pediu que o caso fosse analisado por outro ministro, no caso, Luís Roberto Barroso, que já havia recebido um pedido de apuração sigiloso relacionado ao assunto.
Veja Também:
Inquéritos do STF: saga de advogados por acesso aos autos completa 2 anos
O que diz a auditoria do TCU sobre a segurança das urnas eletrônicas
“Não há dúvidas de que as condutas noticiadas do Presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas acerca da vacinação contra o Covid-19 utilizam-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa”, justificou Moraes.
A PGR disse que apurava o caso internamente, num procedimento sigiloso. Mas Moraes disse que era necessária supervisão judicial e pediu que tudo fosse esclarecido dentro do inquérito pedido pela CPI, relacionado à desinformação na pandemia. Em abril, a PF pediu uma gravação integral da live. O ministro requisitou o material do Google, que hospeda o YouTube. E a empresa remeteu o vídeo no final do mês. Desde então, não houve mais decisões ou novidades na investigação.
5. Inquérito 4831: interferência na PF
Trata-se da investigação mais antiga aberta contra Bolsonaro, na condição de presidente, em tramitação no STF. Foi aberta a pedido da PGR, em 2020, logo após a saída do ex-ministro Sergio Moro do governo. No final de abril daquele ano, numa entrevista à imprensa, ele anunciou que pediu demissão do Ministério da Justiça por supostas tentativas do presidente de interferir na direção da PF, para que pudesse obter informações de investigações sobre familiares e aliados.
Desde 2019, Bolsonaro pressionava Moro a substituir na direção-geral da PF o delegado Maurício Valeixo, escolhido por Moro, por outro mais próximo e de sua confiança, como o delegado Alexandre Ramagem, que chefiou sua equipe de segurança na campanha de 2018.
Moro resistia e, diante do impasse, deixou o governo em 2020 e passou a criticar Bolsonaro. Diante de suas declarações, a PGR pediu inquérito ao STF para apurar se o presidente teria cometido crimes como obstrução de Justiça, coação no curso do processo e advocacia administrativa. O ex-juiz e ex-ministro também passou a ser investigado por denunciação caluniosa, na hipótese de ter mentido sobre Bolsonaro.
Desde então, diversos delegados e militares do governo prestaram depoimento, todos negando que a troca no comando da PF tenha dado a Bolsonaro informações privilegiadas ou poder de prejudicar ou direcionar as investigações. Em março deste ano, a PF concluiu que Bolsonaro não cometeu nenhum crime e que também não seria possível imputar delitos a Moro. “No decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados.
Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada. Muito pelo contrário, todas testemunhas ouvidas foram assertivas em dizer que não receberam orientação ou qualquer pedido, mesmo que velado, para interferir ou influenciar investigações conduzidas na Polícia Federal”, escreveu no relatório final o delegado Leopoldo Soares Lacerda.
A PF analisou seis investigações que poderiam ser de interesse de Bolsonaro, incluindo uma sobre suposto vazamento ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre movimentações financeiras de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, investigado por operar, em seu favor, um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Outro caso de interesse seria o próprio inquérito das fake news, por envolver parlamentares que apoiam Bolsonaro.
Moraes negou o compartilhamento das provas do inquérito das fake news, o que inviabilizou o aprofundamento da investigação sobre a suposta interferência. “Os vastos elementos reunidos nos autos demonstram a inexistência de ingerência política que viessem a refletir diretamente nos trabalhos de Polícia Judiciária da União”, afirmou o delegado.
No fim de abril, Moraes, que assumiu a relatoria da investigação (substituindo Celso de Mello, que se aposentou em 2020), pediu a manifestação final da PGR sobre o caso. A tendência é que o órgão peça o encerramento do caso sem denunciar ninguém.
Inquérito 4875: prevaricação no caso Covaxin (arquivado)
Aberto no ano passado contra Bolsonaro, o inquérito sobre uma suposta omissão do presidente ante irregularidades nas negociações para compra da vacina Covaxin foi arquivado em abril deste ano pela ministra Rosa Weber, do STF.
A investigação foi aberta em julho de 2021 a pedido de senadores da CPI da Covid, após um depoimento do deputado Luís Miranda (Republicanos-DF), em que relatou uma “pressão incomum” dentro do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana contra a Covid. Ele disse ter comunicado o caso diretamente ao presidente, que não teria acionado a PF para investigar o caso.
Num relatório sobre o caso entregue no final de janeiro, a PF concluiu que Bolsonaro não tinha a obrigação legal de comunicar irregularidades nas negociações, que não foram concretizadas. “Ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República”, escreveu o delegado William Marinho.
Na mesma linha, o procurador-geral Augusto Aras pediu em fevereiro o arquivamento do inquérito, por não ver crime na conduta do presidente. Em março, Rosa Weber negou esse pedido, pois considerou que a omissão poderia sim configurar crime do presidente da República.
Aras então recorreu, acrescentando que não seria possível reunir provas contra Bolsonaro. Só então a ministra aceitou o pedido e encerrou o caso. “Não me resta alternativa senão acolher, desta feita, o pedido formulado”, escreveu Rosa Weber.
Renan Ramalho, colunista - Gazeta do Povo
