O líder do governo na Câmara, Ricardo
Barros, disse que “vai chegar uma hora” em que as decisões judiciais não serão
cumpridas pelo Executivo.
“O Judiciário vai ter que se acomodar nesse
avançar nas prerrogativas do Executivo e do Legislativo. Vai chegar uma hora em
que vamos dizer que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus
que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque
elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático”, declarou
o parlamentar em evento promovido pelo jornal Correio Braziliense e pela
Confederação Nacional da Indústria.
A afirmação de Ricardo Barros não é
isolada. O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, já ameaçou não
cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Bem menos polido que seu
líder na Câmara, Bolsonaro, em maio do ano passado, declarou, aos gritos, que
“ordens absurdas não se cumprem e nós temos que botar um limite nessas
questões”. Era uma referência a uma operação da Polícia Federal contra
bolsonaristas no âmbito de um inquérito do Supremo sobre a produção de fake
news.
Na mesma ocasião, depois que o então
ministro do STF Celso de Mello seguiu a praxe e encaminhou à Procuradoria-Geral
da República um requerimento de partidos de oposição para que o celular do
presidente fosse apreendido, como parte da investigação sobre sua suposta
tentativa de interferir politicamente na Polícia Federal, Bolsonaro foi
afrontoso: “Me desculpe, senhor ministro Celso de Mello. Retire seu pedido, que
meu telefone não será entregue”. [o ex-decano do STF, empregou seus últimos dias na Suprema Corte em tentativas de provocar o presidente Bolsonaro, tentando - felizmente, fracassou - submeter a autoridade máxima da República a situações constrangedoras. e no caso em questão recebeu uma resposta adequado ao caráter provocador de sua decisão = que República é essa em que o telefone do presidente da República pode ser apreendido?
As tentativas do ex-decano buscavam ofender o presidente e a Nação Brasileira, o que inclui a República e mais de 57.000.000 de brasileiros que escolheram Bolsonaro, presidente da República. Só nos resta repetir com alegria: o ex-decano, felizmente, fracassou.
Oportuno lembrar que o requerimento citado era de partidos da 'oposição', aqueles partidecos sem votos, sem noção, sem programa de governo, que vivem se borrando de pavor da 'cláusula de barreira' e cujo único objetivo é o de tentar governar o Brasil, presidir a República, SEM VOTOS - apenas aporrinhando o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO;
No seu intento vil quase sempre contam, ou contavam, com o apoio do STF, tendência que começa a mudar. ]
Para completar, o ministro do Gabinete de
Segurança Institucional, Augusto Heleno, declarou em nota que o encaminhamento
dado pelo ministro Celso de Mello ao caso, cumprindo mera formalidade,
constituía “afronta à autoridade máxima do Executivo”, com “consequências
imprevisíveis para a estabilidade nacional”.
Ou seja, o deputado Barros está muito à
vontade para dizer, em outras palavras, que cabe ao Executivo escolher as
decisões judiciais que cumprirá, em nome da “autoridade” do presidente e da
“estabilidade nacional”. O caso que Barros comentou dizia respeito à
determinação do Supremo para que o governo realize o Censo Demográfico no ano
que vem. O Censo deveria ter sido feito em 2020 e foi sendo postergado em razão
da pandemia e de cortes orçamentários. Para o líder do governo, trata-se de
decisão judicial sem “nenhum fundamento”, que ademais “avança nas prerrogativas
do Executivo”, e isso seria suficiente para torná-la sem efeito.
[não temos procuração para defender o deputado Ricardo Barros, nem ele precisa de quem o defenda.
Em nossa modesta opinião, o parlamentar apenas desabafou diante de sucessivas decisões do Supremo, quase sempre monocráticas, que provocam aquela insatisfação, aquele constrangimento da 'vítima' do supremo decreto, a qual só resta lançar no vazio a pergunta: A QUEM RECORRER?]
A declaração do deputado Ricardo Barros,
como a do próprio Bolsonaro antes dele, constitui ameaça explícita de
desobediência civil. É um padrão bolsonarista. Esse desafio à ordem
constitucional, de clara natureza golpista, é parte do processo de deterioração
da democracia deflagrado por Bolsonaro desde sua posse. Ao avisarem que não
pretendem acatar ordens judiciais, a não ser as que considerem “fundamentadas”,
os bolsonaristas expõem com clareza sua estratégia de desmoralizar as
instituições da República para submetê-las a seus propósitos liberticidas.
Nesse sentido, as infames ameaças feitas
pelo deputado Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do presidente, contra o Supremo,
ainda durante a campanha eleitoral, não eram mera bravata, mas um aviso.
Recorde-se que o parlamentar disse que, se o Supremo resolvesse impugnar a
candidatura do pai, teria que “pagar para ver”. Acrescentou que, “se quiser
fechar o STF”, bastariam “um soldado e um cabo”.
É diante desse ânimo antidemocrático que as
instituições devem se impor. Fez bem o presidente do Supremo, ministro Luiz
Fux, que reagiu imediatamente às declarações do deputado Ricardo Barros,
dizendo que “o respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado
Democrático de Direito”.
Opinião - O Estado de S. Paulo
