Sob a
falsa premissa de que mais armas em circulação melhoram
a segurança, este projeto de lei ignora que parte das armas apreendidas
foi adquirida legalmente
No
país em que mais de 56 mil cidadãos são assassinados por ano, a análise do projeto de lei nº
3.722/2012 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados reacende o debate
sobre as políticas de controle de armas e munições e seus impactos na redução
da violência no Brasil. De acordo com o Mapa da Violência 2015, a lei atual
contribuiu para que mais de 160 mil vidas fossem salvas desde a sua aprovação. [os que apresentam este número
não conseguem provar sua veracidade e menos ainda quais os métodos
utilizados para encontra-lo;
O fato inconteste, baseados em estatísticas
de países sérios, em que o cidadão tem o
direito ao livre porte e posse de armas, é a ocorrência de menos de 10.000
mortes/ano - números referentes aos
Estados Unidos, país sempre citado.
A Suíça ocupa o terceiro lugar
mundial em posse de armas por pessoas - 3,4 milhões de armas de fogo nos lares suíços - e o número de mortos é baixíssimo – inferior a 300 por ano.]
Mas, quase 12 anos após a aprovação do Estatuto do Desarmamento,
este projeto de lei propõe alterações em pontos centrais da legislação atual,
cujos impactos positivos na redução de mortes por armas de fogo, além de
apontados por diferentes estudos, são reforçados por especialistas e
profissionais da segurança pública, incluindo os secretários de Segurança dos
principais estados. Dentre as alterações
propostas, destacam-se a redução da idade mínima para a aquisição de armas de 25 para 21 anos,
o aumento do número de armas que
podem ser adquiridas pelo cidadão, que é ampliado
de seis para nove armas, bem como do
número de munições, que passa de 300 para 5.400 por ano. [uma aberração que só prospera no
Brasil: qualquer cidadão pode, com idade mínima de 18 anos, se tornar policial e portar diversos tipo de
arma, inclusive recebendo treinamento adequado.
Mas, se esse cidadão pretender comprar uma arma para uso
próprio não pode. Motivo: a idade mínima para um cidadão comprar uma
arma é 25 anos.
Os brilhantes legisladores
esquecem que o PORTE DE ARMAS DEVE SER INERENTE À FUNÇÃO POLICIAL.
Infelizmente ser policial não está
entre as ocupações que se destaquem pelo número de amigos feitos nas
atividades referentes ao desempenho da
função.]
O
projeto também facilita o porte de armas
para civis, e diminui as penas para porte e posse ilegais de armas de calibre
restrito, isto é, de uso militar. A publicidade para a venda de armas e munições,
hoje restrita às publicações especializadas, também voltaria a ser liberada. Sob a falsa premissa de que mais armas em
circulação melhoram a segurança, este projeto de lei ignora o fato de que parte
significativa das armas apreendidas em ocorrências criminais foi adquirida
legalmente. Nossas pesquisas já constataram a grande participação das armas
nacionais que haviam sido vendidas legalmente e que foram desviadas para o
crime em estados como Rio de Janeiro e São Paulo.
Segundo
os dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal, 22.944 armas foram extraviadas entre 2009 e
2011. No mesmo período, 29.349 foram
furtadas ou roubadas. [a maior parte das armas encontradas com bandidos
são de fabricação estrangeira e com
poder de fogo superior ao das armas legalmente vendidas no Brasil.] Somente
no Estado do Rio de Janeiro, a CPI do Tráfico de Armas, concluída pela Alerj em
2011, indicou que 8.912 armas haviam sido desviadas entre os anos de 2000 e
2010. Entendendo que o conjunto de alterações do projeto de lei nº 3.722/2012
vai na contramão de uma estratégia nacional de redução de homicídios, nossas
organizações, que acumulam anos de trabalho dedicados à redução e prevenção da
violência no país, reiteram seu compromisso com o aperfeiçoamento e
fortalecimento do Estatuto do Desarmamento.
Neste
sentido, apresentam conjuntamente oito propostas legislativas que compõem a
nota técnica “Subsídios da sociedade
civil para o aperfeiçoamento da legislação de controle de armas e munições no
Brasil”, documento que foi entregue na última semana à presidência da
Câmara dos Deputados e protocolado junto à comissão especial que analisa o
projeto de lei nº 3.722/2012.
Estas propostas avançam em temas
fundamentais, tais como o aperfeiçoamento dos sistemas de marcação de armas e munições,
incluindo a marcação das munições para civis e a redução dos lotes vendidos às
forças de segurança, a melhoria dos processos de compartilhamento dos registros
de armas entre os diferentes órgãos de segurança pública, e o aumento das penas
para posse e porte ilegais de armas de uso restrito. Às vésperas da
apresentação do relatório desta comissão, espera-se que o documento possa subsidiar
a qualificação do debate, que deve refletir o engajamento de nossos
legisladores no aprimoramento, fortalecimento e efetiva implementação de uma
política de controle responsável de armas e munições em todo o Brasil. Assim,
os congressistas demonstrarão que estão tão preocupados quanto nós em reduzir a
violência letal que assola nosso país.
Transcrito
do Blog do Noblat - Robert Muggah é diretor de
pesquisa do Instituto Igarapé, Ivan Marques é diretor-executivo
do Instituto Sou da Paz e Rubem Cesar Fernandes é
diretor-executivo do Viva Rio
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