Texto,
assinado pelos líderes do PSDB, DEM, Solidariedade e PPS, diz que os termos da
decisão causaram ‘grande estranheza’
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“Não pretendemos reescrever a
Constituição Federal – apesar do, com o devido respeito,
nosso entendimento que muitas normas
nela inseridas só atrapalham e várias que deveriam dela constar estão ausentes.
A autonomia do Ministério Público
– que não se
inclui, por óbvio, entre os Três Poderes da República – é necessária.
Inaceitável é que em nome daquela autonomia se casse
de um ministro do STF o Poder de MANDAR
FAZER.
Até se
entende que decisões do procurador-geral
da República só possam ser revogadas por decisão
plenária do STF ou por ato do presidente da República, neste caso, apoiado por maioria
absoluta do Senado Federal.
Só não é cabível que um ministro
do Supremo, na condição de relator de um processo determine ao procurador-geral determinadas providências e o
procurador-geral simplesmente diga NÃO e mande arquivar o processo.
Muito justo que um ministro do Supremo Tribunal Federal, de forma singular, não tenha poderes para determinar ao procurador-geral da
República a interrupção de
determinada investigação.
Da mesma forma, o justo, o
correto, o legal é que determinação de um ministro do STF para que o procurador-geral da República
e/ou a Polícia Federal realizem determinadas providências relativas a um processo
–
especialmente, sendo o ministro que
determina o relator do processo – sejam obedecidas
de forma completa, imediata e total.
Absurda é a situação presente, na
qual o ministro Gilmar Mendes – na tripla condição de ministro do STF, relator do processo que
investiga denúncias sobre fraudes na companha eleitoral da Dilma e vice-presidente do TSE - determine ao procurador-geral execução de
determinadas medidas no processo e aquela autoridade
simplesmente se negue a obedecer, determine o arquivamento do processo e ainda queira ‘dar lições’ à autoridade
demandante.”
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Um
grupo de líderes de partidos da oposição na Câmara divulgou neste domingo nota criticando o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, por ter arquivado um
pedido de investigação sobre supostas irregularidades na prestação de contas da
campanha de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O texto, assinado pelos líderes do PSDB, DEM,
Solidariedade e PPS, diz que os termos da decisão causaram “grande estranheza” e que Janot parece querer “dar lições” ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Causou grande estranheza nas oposições
os termos da decisão assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, determinando o arquivamento do pedido de investigação referente às
contas da campanha da presidente da República, Dilma Rousseff. Não obstante os
fortes indícios de irregularidades apontados, o despacho do procurador parece
querer dar lições ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e às oposições”.
O grupo diz que continua aguardando “imparcialidade” da PGR para que continue
cumprindo o papel de “guardiã dos
interesses da sociedade”. E destaca que a “pacificação social” citada por Janot em seu despacho só ocorrerá
quando as dúvidas sobre o processo eleitoral forem esclarecidas. “Acreditamos,
da mesma forma, que a "pacificação social" aludida pelo procurador só
virá quando não pairarem dúvidas sobre os métodos utilizados pelos candidatos
para vencer eleições, sobretudo quando um dos
concorrentes, no caso a presidente Dilma, ter anunciado, um ano antes do
início do processo eleitoral, que eles poderiam “fazer
o diabo quando é hora de eleição””, destacam.
Assinam a
nota os deputados Rubens Bueno, líder do PPS, Carlos Sampaio, líder do PSDB,
Arthur Maia, líder do SD, e Mendonça Filho, líder do DEM. Janot, que foi reconduzido semana passada ao cargo com o
apoio da presidente Dilma Rousseff, [apoio
não define corretamente o vínculo entre Dilma e Janot, haja vista que Dilma o
indicou, que é bem mais que um mero apoio.] alfinetou
a oposição em um parecer no início deste mês, ao dizer que “não interessa à sociedade que as
controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das
prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobrevêm, os derrotados devem
conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito”.
No
parecer, datado de 13 de agosto, Janot
arquivou um pedido de investigação sobre supostas irregularidades na
prestação de contas da campanha de 2014 da presidente. A abertura da apuração havia sido solicitada em maio pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
Fonte: O Globo
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