Ex-presidente pediu para ordem de prisão expedida contra ele ser suspensa
[complicada, para explicar, a decisão do ministro Fachin optar por enviar MAIS UM pedido da defesa de Lula para exame da PGR - com a devida venia a decisão só serve para consolidar a INSEGURANÇA JURÍDICA, visto que com sua atitude o ministro Fachin deixa espaço para que surja a esperança que o pedido do presidiário Lula seja atendido.
Caros leitores, só o ministro Fachin indeferiu mais de 50 habeas corpus, pedidos e petições da defesa do condenado Lula para que o mesmo seja libertado - confira aqui.
Todas as petições não apresentam argumentos novos - é sempre a mesma lengalenga, que já foi examinada e rejeitada pelos desembargadores do TRF-4, por ministro do STJ, por uma turma do STF, pelo próprio Plenário daquela Suprema Corte e pela própria ONU - que não tem jurisdição sobre o caso, mas, foi perturbada pela defesa de Lula e para se livrar da aporrinhação negou a pretensão descabida.
Qual o resultado do ministro Fachin retardar uma decisão sobre o assunto? - repetimos, decisão que pela lógica, bom senso e respeito as leis, deverá corroborar mais de 50 decisões já proferidas pelo ilustre ministro.
O RESULTADO será mais INSEGURANÇA JURÍDICA no Brasil.]
O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu
um parecer à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre o
recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. O petista quer suspender a ordem de prisão expedida contra ele até que
sejam julgados os recursos contra a condenação. Fachin só deve tomar uma
decisão depois que Dodge se manifestar sobre o assunto.
Mais
cedo, Fachin recebeu o advogado de Lula, Sepúlveda Pertence, em audiência. O
advogado pediu rapidez no julgamento do recurso. Segundo Pertence, o relator da
Lava-Jato disse que será logo, mas não deu previsão de data para o pedido ser
examinado.
A defesa
de Lula pediu para o STF suspender os efeitos de sua condenação em segunda
instância até que os recursos sejam julgados. Lula foi condenado a 12 anos e um
mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção
passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá. Ele cumpre a pena
desde o início de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
A defesa
de Lula alega que a execução antecipada da pena — ou seja, antes do julgamento
de todos os recursos — é inconstitucional. Além disso, mesmo que seja aplicada
a decisão de prender depois da condenação em segunda instância, a ordem de
prisão nesse caso foi expedida antes do julgamento de todos os recursos pelo
TRF-4.
Para os
advogados, a soltura do ex-presidente “não implicará em prejuízo algum ao bom
andamento do processo, ou à sociedade”, mas sim “respeitará o direito de
liberdade do requerente e o princípio da presunção de inocência”. [pergunta boba: desde quando criminoso condenado em primeira instância, condenação confirmada em segunda instância, tem direito de liberdade?]
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