O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso mais quatro projetos sobre segurança pública, além do projeto de excludente de ilicitude,
que dispõe sobre a concessão de “salvaguardas jurídicas” para militares
e agentes das forças auxiliares de segurança pública que matarem em
serviço. A previsão inicial era encaminhar o texto do excludente e
outros três. Apesar do anúncio feito nesta sexta-feira (29/11), na saída
do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo federal não deu maiores
detalhamentos sobre o “pacote de segurança”.
As informações ditas até agora pelo próprio presidente sobre os projetos de segurança são superficiais. Um dos textos tem por objetivo permitir que uma pessoa com arma possa fazer “tudo contra o invasor” dentro de sua residência, uma espécie de “salvaguarda” para proteção da propriedade privada. Outro texto, também sem detalhamentos, tem por objetivo permitir a edição de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse em áreas rurais. O conteúdo das outras duas redações ainda é desconhecido.
O objetivo de Bolsonaro em encaminhar assuntos distintos para os diferentes projetos é favorecer a aprovação das matérias. “Serão cinco projetos. Podia ser um projeto só, mas daí embaraça tudo, não sei como funciona no Parlamento. Melhor decidir particularizar os projetos, aí fica mais fácil você defender e buscar o entendimento de todos. Se não, há um embaralhamento e aí não aprova nada”, ponderou.
Havia, inclusive, a previsão de o governo encaminhar ao Congresso um dos quatro projetos restantes ainda ontem. “Não tive tempo de encaminhar outro projeto, que está pronto, deve ir segunda-feira”, comentou, sem, também, se aprofundar sobre a matéria. Tão pouco garantiu qual dos textos seguirá adiante. “Pode mudar a ordem, eu não sei, só isso, mas está pronto”, comentou. “Seriam quatro no total, são cinco agora, e é decisão da Câmara, não tem que se preocupar com isso. O que eu quero é proteger a população, dar andamento para que a população exerça sua legitimidade (para se defender)”, destacou.
Política - Correio Braziliense
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