A anatomia de um golpe pifado - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo - O Globo

Lula protegeu seu mandato na tarde do dia 8, ao refugar a proposta de decretação do expediente de Garantia da Lei e da Ordem

Na sua entrevista à repórter Natuza Nery, Lula mostrou que, por instinto, protegeu seu mandato na tarde do dia 8, ao refugar a proposta de decretação do expediente de Garantia da Lei e da Ordem, a GLO. 

Se ele aceitasse a proposta, mobilizaria as Forças Armadas para restabelecer a paz em Brasília. 

Depois disso, sabe-se lá o que aconteceria, mas esse era o caminho defendido também por pessoas que não gostam dele.

Há anos, Jair Bolsonaro sonhava com Apocalipses que chamariam a tropa. Às 17h10min do dia 8, o general da reserva Hamilton Mourão, ex-vice presidente e senador eleito pelo Rio Grande do Sul, escreveu: “Repito que o governo do Distrito Federal é responsável e, caso não tenha condições, que peça ao governo federal um decreto de Garantia da Lei e da Ordem.”

Quando Mourão ofereceu esse caminho, o Congresso, o Planalto e o Supremo Tribunal já haviam sido invadidos. O painel de Di Cavalcanti, esfaqueado, o relógio de D. João VI, atirado ao chão, e o armário do ministro Alexandre de Moraes, arrombado. Às 17h02min, a Agência Brasil informou que uma tropa do Batalhão da Guarda Presidencial estava chegando ao Planalto e o Choque da PM havia retomado o Supremo.

Às 17h55min, foi ao ar a fala de Lula chutando a bola na pequena área ao decretar a intervenção federal na segurança pública de Brasília. Era a exclusão da alternativa da GLO que vinha de seus correligionários.(Esta foi a segunda vez que aliados de Lula tentavam mover a peça errada. No dia do segundo turno, quando a Polícia Rodoviária Federal parava ônibus de eleitores no Nordeste, petistas queriam prorrogar o encerramento da coleta de votos. Nesse episódio, quem tirou a bola da pequena área foi Alexandre de Moraes. Ele percebeu que o adiamento poderia robustecer uma proposta de cancelamento do pleito.)

Só as investigações mostrarão o que havia no panelão do golpe do dia 8 de janeiro. Deixando de lado as palavras, o que não é pouca coisa, trata-se de juntar os pontos.

Desde dezembro, incendiaram-se carros e ônibus em Brasília, numa noite em que a sede da Polícia Federal foi atacada. Quatro torres de transmissão de energia foram derrubadas. Três pessoas já confessaram que preparavam um atentado explodindo um caminhão de combustível nas cercanias do aeroporto e detonando uma subestação de energia. George Washington de Oliveira e Souza, metido nesse projeto de atentado, foi claro: Dariam “início ao caos que levaria à decretação do estado de sítio.”

A GLO é a prima pobre do estado de defesa proposto no papel guardado pelo ex-ministro Anderson Torres que, por sua vez, é a prima pobre do estado de sítio.

A confiança de Lula
No seu café da manhã com jornalistas, Lula tratou da invasão do Palácio do Planalto e disse o seguinte: “Eu perdi a confiança, simplesmente. Na hora que eu recuperar a confiança, eu volto à normalidade”  “Eu pego no jornal um motorista do (general) Heleno dizendo que vai me matar e que não vou subir a rampa. Outro tenente diz que vai me dar um tiro na cabeça, que não vou subir a rampa. Como vou ter uma pessoa na porta da minha sala que pode me dar um tiro?”

No dia seguinte, o general da reserva Sérgio Etchegoyen -SAIBA MAIS, AQUI, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o governo de Michel Temer, respondeu:“Passado o triste episódio do dia 8, o presidente Lula, comandante supremo das Forças Armadas, dá uma declaração clara à imprensa de que não confia nas Forças Armadas. Como é que se pacifica o país a partir daí?"

Lula tratava de situações concretas. Noves fora as diatribes do motorista e do sargento, o mundo viu a invasão do palácio presidencial na tarde do dia 8. O prédio, bem como o Palácio da Alvorada, é protegido pelo Batalhão da Guarda Presidencial, e sua inação ficou documentalmente comprovada. Se um general tem o seu quartel vandalizado numa tarde de domingo, o mínimo que tem a fazer é desconfiar da guarda. A raiz dessa desconfiança não precisa ser política, é operacional. Lula não disse que “não confia nas Forças Armadas.” Podia ter sido mais preciso, porém o comentário envolvia uma inação operacional.

Em 1977, quando o presidente Ernesto Geisel decidiu demitir o ministro do Exército, general Sylvio Frota, acautelou-se montando três dispositivos, sem que cada um deles soubesse da existência dos outros. Além disso, escolheu a primeira quinzena de outubro porque, naquele período, de acordo com um rodízio, os palácios estavam sob a proteção do Regimento de Cavalaria de Guarda. Com razão, ele não confiava no coronel que comandava o Batalhão da Guarda Presidencial. (Duas semanas depois, sem estridência, o novo ministro substituiu-o.)

Guarda Nacional
Não podia ser pior, por inútil e redundante, além de mal afamada, a ideia de criação de uma Guarda Nacional para ser encarregada da segurança de uma área específica do Distrito Federal. É inútil e redundante, porque em Brasília há oito polícias, a Civil, a Militar, a Federal, a da Câmara, a do Senado e mais uma para cada Força Armada.[falta apenas a polícia do Poder Judiciário, visto que a que chamam de 'polícia judicial' não foi criada por Lei.]

A ideia seria criar uma Guarda Nacional formada por pessoas aprovadas em concurso público. Nada a ver com milícia, mas o nome remete a uma instituição criada no Império. Depois da Guerra do Paraguai, essa Guarda passou a ser vista com desconfiança por muitos militares. No dia 9 de novembro de 1889, um renomado político e jornalista publicou um artigo intitulado “O plano contra a pátria”, excitando os brios da tropa. Numa excelsa vivandagem, ele dizia: “O exército ir-se-á escoando, batalhão a batalhão, até desaparecer da capital do Império o último soldado, e ficar o Rio de Janeiro entregue às forças do conde d’Eu: a polícia, a guarda cívica, a Guarda Nacional.”

Uma semana depois, a tropa depôs o Imperador, desterrou-o com o genro conde e a família, empossando um marechal. O jornalista foi nomeado ministro da Fazenda. Chamava-se Rui Barbosa.

............

Na Folha de S. Paulo e no jornal O Globo, MATÉRIA COMPLETA

 

Após greve de policiais e bombeiros, Ceará tem 122 assassinatos - VEJA

Por Nonato Viegas

Desde a paralisação na última terça-feira 18, Estado registra média de 30,5 mortes por dia

Camilo Santana, governador do Ceará, em visita a quartéis e batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros - 22/02/2020 Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/Divulgação

Subiu para 122 o número de pessoas assassinadas desde o início da paralisação de policiais e bombeiros militares no Ceará, na última terça-feira 18, numa média de 30,5 mortes por dia. Os crimes englobam casos que se enquadram em homicídio doloso, feminicídio, lesão corporal seguida de morte e latrocínio.

Somente no sábado 22, o primeiro dia do feriadão de Carnaval, foram 34 homicídios, três a menos que o dia anterior, quando 37 pessoas foram mortas. Segunda-feira 24, os ministros Sérgio Moro (Justiça) e Fernando Azevedo e Silva (Defesa), acompanhados do advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, vão a Fortaleza encontrar o governador Camilo Santana. O estado está submetido à Garantia da Lei e da Ordem, sob o comando das Forças Armadas e da Força Nacional.

A segurança no estado é realizada por 2,5 mil soldados do Exército, 150 agentes da Força Nacional, 212 policiais rodoviários federais, policiais civis PMs de batalhões que não aderiram à paralisação. O Ceará tem batalhões tomados por policiais militares e familiares desde de terça-feira, 18.

Ao menos nove quartéis estão sob o comando dos manifestantes, que cortaram ou esvaziaram pneus de viaturas e motocicletas. O governo decidiu suspender 167 policiais, que estão sendo investigados por participar na paralisação. O governo garante que eles sairão da folha salarial pelo período.

VEJA - Brasil

Policiais criam nó para o governo - Míriam Leitão

O Globo

O movimento dos policiais nos estados é um grande nó fiscal, político e de segurança para o governo. Greve de policial é crime, mas o governo não a condena porque essa sempre foi uma de suas bases eleitorais. O presidente culpou apenas o senador Cid Gomes pelo dramático evento no Ceará, e os filhos do presidente falaram que os policiais atiraram “em legítima defesa”, o que é um sinal claro de cumplicidade. Os amotinados são agentes públicos armados, por isso a proibição da greve. Na área econômica, o conflito ocorrerá no caso do Distrito Federal. O governo federal terá que enviar um PLN autorizando o reajuste já prometido pelo governador. Quando fizer isso, será difícil ser rigoroso com os outros estados.

O fato de Minas Gerais, que está em situação calamitosa há muitos anos, ter dado aumento de 41% fortaleceu todos os outros protestos. No Ceará, o governo estadual havia oferecido 13%, no Espírito Santo, 30%. Nos dois casos, o argumento é que se Minas, que é o pior estado em termos fiscais, pode dar um reajuste no patamar dos 40% os outros também podem. No Espírito Santo, a tese dos policiais é que o estado tem a melhor nota em termos de contas públicas, e Minas, a pior, portanto o reajuste não pode ser menor do que o dos mineiros. 

Esse foi o precedente de risco que o governo de Romeu Zema (NOVO) detonou.
Minas deixou de pagar ao Tesouro Nacional e aos credores privados, por força de liminares na Justiça. No governo Fernando Pimentel, o estado suspendeu o repasse das participações do ICMS aos municípios, o que é ilegal. Zema prometeu regularizar os atrasados em 2020, mas não conseguirá. Está negociando a entrada no Regime de Recuperação Fiscal, que exigirá um ajuste de R$ 140 bilhões em seis anos, R$ 50 bilhões a mais do que foi pedido ao Rio de Janeiro. Mesmo assim, o governo concedeu o aumento de salário aos policiais de 41%. A Assembleia piorou tudo estendendo o reajuste a 70% dos servidores. No resto do país, Minas produziu um efeito cascata. Foi o gatilho, na visão da área econômica, e fortaleceu os outros movimentos de policiais nos estados.

Mas a própria equipe econômica agora está contra a parede com o caso do Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha (MDB) prometeu um aumento de 37%, mas para isso ser concretizado o governo federal terá de enviar um projeto de lei ao Congresso, porque é quem paga as despesas de saúde, educação e segurança do DF. Em 2001, foi criado um fundo para essa despesa e é de lá que sairão os recursos. Contudo, será um péssimo sinal fiscal. A pressão sobre a equipe está muito grande.

Na área política, essa crise bate no âmago das contradições do governo Bolsonaro. As forças de segurança sempre foram a grande alavanca do presidente e dos seus filhos. Por isso é que o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) cometeram a irresponsabilidade de chamar de legítima defesa policiais amotinados atirarem contra Cid Gomes. O ato do senador licenciado foi mesmo tresloucado, invadir um quartel sobre um retroescavadeira, mas isso não justifica a reação do governo, que não condena os que praticaram o crime.

Na aprovação da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o Ceará, Bolsonaro fez declarações que aumentaram o grau de ambiguidade, dizendo que estava enviando “os meninos para a uma missão que se aproxima de uma guerra” e pediu mais uma vez o excludente de ilicitude. O presidente não condenou o motim, mas acha que as tropas estão quase indo para a guerra. Difícil entender a confusão criada pelo chefe do executivo e a sua incapacidade de abandonar o papel de presidente do sindicato de policiais e militares.

Os reajustes terão um impacto forte nas despesas dos estados e são um  péssimo sinal para um país em que todo o setor público precisa ajustar suas contas. A fala atravessada do presidente e de sua família estimula um movimento que é ilegal. As muitas anistias que já foram concedidas no passado informam aos policiais que essa lei — a que proíbe greve de quem porta uma arma dada pela sociedade — não é para valer. Principalmente no governo do presidente que sempre estimulou esses protestos. Esse é um nó difícil de desatar.

Míriam Leitão, colunista - O Globo

Além do excludente de ilicitude - Bolsonaro eleva de quatro para cinco projetos do ''pacote de segurança''

O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso mais quatro projetos sobre segurança pública, além do projeto de excludente de ilicitude, que dispõe sobre a concessão de “salvaguardas jurídicas” para militares e agentes das forças auxiliares de segurança pública que matarem em serviço. A previsão inicial era encaminhar o texto do excludente e outros três. Apesar do anúncio feito nesta sexta-feira (29/11), na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo federal não deu maiores detalhamentos sobre o “pacote de segurança”. 

As informações ditas até agora pelo próprio presidente sobre os projetos de segurança são superficiais. Um dos textos tem por objetivo permitir que uma pessoa com arma possa fazer “tudo contra o invasor” dentro de sua residência, uma espécie de “salvaguarda” para proteção da propriedade privada. Outro texto, também sem detalhamentos, tem por objetivo permitir a edição de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse em áreas rurais. O conteúdo das outras duas redações ainda é desconhecido.

O objetivo de Bolsonaro em encaminhar assuntos distintos para os diferentes projetos é favorecer a aprovação das matérias. “Serão cinco projetos. Podia ser um projeto só, mas daí embaraça tudo, não sei como funciona no Parlamento. Melhor decidir particularizar os projetos, aí fica mais fácil você defender e buscar o entendimento de todos. Se não, há um embaralhamento e aí não aprova nada”, ponderou. 

Havia, inclusive, a previsão de o governo encaminhar ao Congresso um dos quatro projetos restantes ainda ontem. “Não tive tempo de encaminhar outro projeto, que está pronto, deve ir segunda-feira”, comentou, sem, também, se aprofundar sobre a matéria. Tão pouco garantiu qual dos textos seguirá adiante. “Pode mudar a ordem, eu não sei, só isso, mas está pronto”, comentou. “Seriam quatro no total, são cinco agora, e é decisão da Câmara, não tem que se preocupar com isso. O que eu quero é proteger a população, dar andamento para que a população exerça sua legitimidade (para se defender)”, destacou. 

Política - Correio Braziliense

Excludente de ilicitude a policiais que matarem em serviço pode sair hoje

Bolsonaro sinalizou a possibilidade de entregar o projeto pessoalmente aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre

O governo federal pode encaminhar, ainda nesta quarta-feira (20/11), projeto de lei para regulamentar o chamado excludente de ilicitude, espécie de “salvaguarda jurídica” para policiais que, por ventura, matarem em serviço. A confirmação foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada.

Sinalizou, ainda, a possibilidade de entregar o projeto pessoalmente aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele disse que, sem normatizar o assunto, não voltará a editar decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), embora não tenha associado que o excludente se aplicará apenas a operações em que uma GLO estiver em vigor. 

[por se tratar de mera regulamentação de situação prevista em Lei - Código Penal (que já prevê entre as situações que constituem EXCLUDENTE DE ILICITUDE ação em estrito cumprimento do dever legal, a qual ode se somar a de legítima defesa, um decreto do presidente da República seria suficiente.

Mas, considerando a oposição sistemática do Congresso ao presidente Bolsonaro, especialmente por parte da Câmara dos Deputados, é conveniente que a matéria seja transformada em lei. 

Se o presidente Bolsonaro optar pelo decreto, há o risco da Câmara anular, ou tentar, via decreto legislativo, alegando que matar bandido em confronto viola 'cláusula pétrea'.]

O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal. O objetivo do governo é prever que militares e integrantes das forças auxiliares de segurança pública, como policiais, não sejam punidos ou tenham a pena reduzida em caso de homicídios em serviço. A promessa do excludente de ilicitude é uma bandeira de Bolsonaro desde a pré-campanha eleitoral. A promessa de enviar ao Congresso uma matéria sobre o tema foi aventada pela primeira vez em 21 de junho. 


Em outras ocasiões, Bolsonaro disse que, com a aprovação da matéria, a violência cairá “assustadoramente”. Nesta quarta, negou que o texto se aplicará apenas a militares em situações de GLO. “Não é excludente para militar em GLO, não. (...) Talvez até mande hoje para a Câmara esse projeto de excludente de ilicitude para não só Forças Armadas. Policiais federais, PRF (policiais rodoviários federais), civil, militar, para todo mundo”, destacou. 

Para Bolsonaro, não é “justo” submeter a uma auditoria um militar ou agente policial que, por ventura, mate em serviço e, por isso, possa pegar entre “12 a 30 anos de cadeia”. “Tem que ter um responsável. O responsável sou eu. Eu assumo minha responsabilidade. (...) Se o Congresso não aprovar, não tem problema, (mas) eu não assino (mais) GLO. A não ser que interesse particularmente ao governo”, declarou, lembrando do decreto assinado durante o período da 11ª Cúpula do Brics, realizada na semana passada, e na GLO editada em Rondônia, no início do ano, quando Marcola, líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, foi transferido para a penitenciária federal de Porto Velho. 

Correio Braziliense

 

O STF que a todos julga, será julgado por quem? - Sérgio Alves de Oliveira

Valendo-se da frouxidão das leis e das Autoridades da República, inclusive do meio “militar”, e contando ainda com a cumplicidade e cobertura  criminosa ilimitada do Congresso Nacional, o famigerado Supremo Tribunal Federal-STF, que hoje tem a “regalia” de ser  considerado a mais poderosa organização criminosa de todos os tempos no Brasil, não tem mais limites nas suas decisões , afrontando a própria Constituição Federal, da qual, em tese, deveria ser o guardião. 

Não bastassem esses verdadeiros atentados jurisdicionais  cometidos  rotineiramente  contra a sociedade e contra a própria Constituição, principalmente na proteção de bandidos, esses “supremos” ministros acabam  desrespeitando  totalmente o pouco que ainda poderia restar  no Brasil do chamado “Estado-de-Direito”, que a cada dia mais definha , chegando próximo da  sua antítese, ou seja, ao “Estado-de- (anti)Direito”, ”contrário” ao Direito.      

                                                                          

Isso se deve fundamentalmente  ao fato de que seria uma afronta descomunal  falar em “Estado-de-Direito”, em relação ao Brasil, desde o momento em que  nele TODAS AS FONTES DO DIREITO, sem exceção alguma ,estariam  corrompidas, viciadas ,viradas de “patas-para-o-ar”, pela ação conjunta, ordenada   e predatória dos Três Poderes, e que poderia  ser resumida    

(1) nas LEIS,

(2) na JURISPRUDÊNCIA,

(3) na  DOUTRINA ,

(4) nas TRADIÇÕES e ,por último, 

(5) nos COSTUMES (pervertidos), que são  em última análise as principais fontes do direito.  

Como cogitar, portanto, de qualquer  “Estado-de-Direito”, desde o momento em que TODAS as fontes desse “direito” estão corrompidas ? Como exigir  a submissão de um  povo  inteiro às  leis e  constituições escritas por bandoleiros da política ? Como depositar  fé  numa jurisprudência a partir de julgamentos de pessoas comprometidas com o  crime e com o lado podre da sociedade?  E os costumes e as tradições pervertidas?

A “armadura” vestida pelo STF para  esconder as “barbaridades” que comete foi desenhada  com maestria por RUY BARBOSA: “ A PIOR DITADURA É A DO PODER JUDICIÁRIO. CONTRA ELE NÃO HÁ A QUEM RECORRER”. E o STF acreditou ,reforçou ,e fez valer ,as palavras do ilustre jurista.

É evidente que ninguém muda, piora, ou melhora, o seu próprio  caráter, ao assumir qualquer cargo ou função  pública, não excluídos os  Ministros dos Tribunais Superiores, cujos  membros são, absurdamente,  de livre indicação dos Presidentes da República, em “conluio” com o Senado, que geralmente só “homologa” os nomes, dentro das trocas sistemáticas do 'toma-lá-dá-cá'.

Por isso o CARÁTER  dos “indicados” a esses tribunais  geralmente  serão uma espécie de “imagem-no-espelho” de quem os indicou.  Assim, por exemplo, um  possível  Presidente “mau-caráter”,egresso de uma democracia corrompida,  tenderá a indicar para os “seus” tribunais  alguém à “sua imagem e semelhança”.

A Constituição Federal consagra a SOBERANIA POPULAR  como  supremo  poder  político no Brasil, por intermédio  do parágrafo único do seu artigo primeiro (todo o poder emana do povo). O Povo, portanto, tem poder SOBERANO INSTITUINTE  e, por consequência, CONSTITUINTE, podendo fazer e reformar, quando assim entender da  sua conveniência, as suas próprias constituições. E se o Povo é o primeiro titular do direito de fazer  as suas constituições, é  evidente que também terá o direito de revogá-las, total ou parcialmente, quando necessário.

Isso significa que o PODER DO POVO ESTÁ  ACIMA DE QUALQUER OUTRO PODER, inclusive dos detidos pelos Poderes Constitucionais, sobrepondo-se, inclusive, à “Ditadura do Judiciário”.

Mas não teria nenhuma eficácia o Povo descontente sair exigindo  em “gritaria” pelas ruas as mudanças desejadas e necessárias ao desenvolvimento das suas maiores potencialidades. O Povo teria que se valer dos seus poderes INSTITUINTES e CONSTITUINTES. São duas as únicas alternativas capazes de fornecer  todas  as condições para se fazer  as reformas que se fazem necessárias no Brasil. O certo é  que assim como está não pode ficar. E pelos meios “tradicionais” da política e da própria “Justiça” ,essas reformas jamais serão conseguidas. E essas duas alternativas residem, exclusivamente, a primeira, no  artigo 1º,parágrafo único (todo poder emana  do povo), e a segunda no artigo 142, da Constituição (intervenção militar  ou constitucional). [o Blog Prontidão Total julga oportuno destacar que sempre foi contra manifestações populares contra um Governo legalmente constituído - expressamos tal posição em postagem que efetuamos quando da primeira manifestação pró Governo Bolsonaro; a Constituição decreta que 'todo o  poder emana  do povo' e no mesmo dispositivo constitucional estabelece 'que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição'.

Entendemos que a prioridade atual é o povo exercer o poder através dos representantes eleitos e vemos com ressalvas o exercício diretamente por estarmos atentos aos males que a modalidade governo plebiscitário poderá causar ao Brasil.

O resultado obtido na Venezuela nos faz recomendar que eventuais plebiscitos, referendos devem ser exercidos com parcimônia e só em condições  excepcionais.

Quanto à alternativa do artigo 142 da CF, entendemos que o 'caput' do artigo 142, restringe o uso das FF AA, atendendo pedido de qualquer dos Poderes,  apenas a garantia da lei e da ordem;

qualquer outra forma de  intervenção das Forças Armadas deve ser por  autoridade suprema  do comandante supremo - o presidente da República -  ou na forma preconizada  destinação das FF AA, de forma autônoma, conforme  disciplina o dispositivo constitucional citado, quando estabelece: '... destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais.....' ]

 

Se o Povo Brasileiro  optasse por fazer as “limpezas” políticas e judiciais necessárias por intermédio dos  remédios constitucionais “tradicionais”, que  os  constituintes lhe empurraram “goela-abaixo”, ou seja, por intermédio do tal “impeachment”, ou “cassação de mandatos”, certamente ele teria  que esperar  mais de “mil anos” para que isso acontecesse, principalmente pela grande população envolvida,e pela “fusão” entre  as pessoas dos “réus” e seus “juízes”.  Missão impossível, portanto.

Mas as reformas por intermédio do artigo 142 da CF   estariam muito longe de poderem acontecer porque os titulares do direito de intervenção ,representados pelos respectivos Chefes de cada um dos Três Poderes  (Executivo, Legislativo e Judiciário),em princípio não teriam maior interesse nessa medida, por um lado justamente por chefiarem um dos  Poderes que teriam que ser alvo ,objeto, da intervenção, e por outro por estarem em posição muito “cômoda”, compondo  a mais  alta hierarquia  funcional e remuneratória  do respectivo serviço público. 

Mas também o Poder Militar, com plena autonomia, poderia tomar a iniciativa de intervenção por ameaças à pátria e aos legítimos poderes constitucionais, por clara disposição do artigo 142 da Constituição. Porém se recairia no mesmo problema que já acontece em relação às cúpulas de cada um dos Três Poderes Constitucionais. As mais altas hierarquias do Poder Militar ,que seriam as “competentes” para essas medidas, também não teriam interesse próprio nessas reformas, por  já integrarem a “elite” desse Poder, inclusive nos  salários, e no usufruto das mordomas públicas. [a cúpula de qualquer uma das forças singulares segue padrão austero no tocante ao abuso de mordomias e outras benesses.

A utilização de imóvel funcional é uma imposição decorrente das sucessivas mudanças de residência que estão entre as especifidades da carreira militar.]

 

Mas na verdade não é só o STF que se faz merecedor da “intervenção”. São  merecedores de intervenção todos os Três Poderes, infestados de malignidade por todos os lados ,e que ninguém consegue afastar. E para que se verifique essa realidade,  basta observar os verdadeiros  desaforos que muitos  servidores  fazem dentro do próprio Poder Executivo contra o Presidente Bolsonaro, deixando-o  de mãos amarradas para enfrentá-los.

Portanto o único e verdadeiros interessado em derrubar tudo o que ai está seria o próprio Povo, usando da prerrogativa constitucional que lhe assegura artigo 1º ,parágrafo único,da CF, ao qual poderiam se somar as patentes militares inferiores , também excluídas das vantagens  das suas cúpulas, e que se confundem com os interesses do  próprio Povo. 

Seria o GRANDE ACORDO entre o Povo e as suas Forças Armadas.

Sérgio Alves de Oliveira -  Advogado e Sociólogo

Oposição deve ser ignorada - são adeptos do quanto pior, melhor

Oposição critica uso das Forças Armadas para desobstruir rodovias

 Homens da Polícia do Exército garantem saída de caminhão-tanque de refinaria da Petrobras, na Baixada Fluminense. - Vladimir Platonow/Agência Brasil

Líderes pediram retomada de negociações

Lideranças da oposição ao governo na Câmara criticaram neste sábado a decisão do presidente Michel Temer de convocar as Forças Armadas para desobstruir as rodovias bloqueadas por caminhoneiros. Em nota, os deputados classificaram a decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em todo o território nacional como “absurda”.

“Além de ser um absurdo usar da força para resolver um conflito que poderia ser resolvido com diálogo, o presidente mais uma vez nos coloca perigosamente no limiar de um regime de exceção. A GLO editada por ele não é específica e possibilita o uso da força contra qualquer cidadão”, diz a nota assinada por líderes do PT, PDT, PCdoB e PSB. [os líderes dos partidos citados querem é que os doentes que já morrem nos hospitais - devido a roubalheira feita por políticos da hoje oposição - passem a morrer por falta de remédios retidos nas estradas; as pessoas passem fome, com risco de até passar sede, devido produtos químicos necessários ao tratamento da água estarem presos nos bloqueios; o partido comunista e o partido 'perda total' deveriam ser proscritos.

Só que quebraram a cara e mais uma vez perdem.

Temer começou errado, primeiro deveria ter exigido que os caminhoneiros desocupassem as vias rodoviárias para depois negociar;

negociou antes e quase complica tudo - mas, graças a DEUS, Temer corrigiu com a edição da GLO sua mancada e as rodovias começam  a ser desbloqueadas.]

 

A nota afirma que a solução para a crise deveria ser resolvida por meio de negociação com os caminhoneiros.  “Como líderes partidários e de blocos partidários na Câmara dos Deputados não aceitamos a quebra do regime democrático de direito e pedimos a revogação da GLO e a retomada da negociação com os caminhoneiros”, finaliza o texto.

O Globo