Bolsonaro sinalizou a possibilidade de entregar o projeto pessoalmente aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre
O governo federal pode encaminhar, ainda nesta quarta-feira (20/11), projeto de lei para regulamentar o chamado excludente de ilicitude, espécie de “salvaguarda jurídica” para policiais que, por ventura, matarem em serviço. A confirmação foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada.
Sinalizou, ainda, a possibilidade de entregar o projeto pessoalmente aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele disse que, sem normatizar o assunto, não voltará a editar decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), embora não tenha associado que o excludente se aplicará apenas a operações em que uma GLO estiver em vigor.
Sinalizou, ainda, a possibilidade de entregar o projeto pessoalmente aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele disse que, sem normatizar o assunto, não voltará a editar decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), embora não tenha associado que o excludente se aplicará apenas a operações em que uma GLO estiver em vigor.
[por se tratar de mera regulamentação de situação prevista em Lei - Código Penal (que já prevê entre as situações que constituem EXCLUDENTE DE ILICITUDE ação em estrito cumprimento do dever legal, a qual ode se somar a de legítima defesa, um decreto do presidente da República seria suficiente.
Mas, considerando a oposição sistemática do Congresso ao presidente Bolsonaro, especialmente por parte da Câmara dos Deputados, é conveniente que a matéria seja transformada em lei.
Se o presidente Bolsonaro optar pelo decreto, há o risco da Câmara anular, ou tentar, via decreto legislativo, alegando que matar bandido em confronto viola 'cláusula pétrea'.]
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal. O objetivo do governo é prever que militares e integrantes das forças auxiliares de segurança pública, como policiais, não sejam punidos ou tenham a pena reduzida em caso de homicídios em serviço. A promessa do excludente de ilicitude é uma bandeira de Bolsonaro desde a pré-campanha eleitoral. A promessa de enviar ao Congresso uma matéria sobre o tema foi aventada pela primeira vez em 21 de junho.
Em outras ocasiões, Bolsonaro disse que, com a aprovação da matéria, a violência cairá “assustadoramente”. Nesta quarta, negou que o texto se aplicará apenas a militares em situações de GLO. “Não é excludente para militar em GLO, não. (...) Talvez até mande hoje para a Câmara esse projeto de excludente de ilicitude para não só Forças Armadas. Policiais federais, PRF (policiais rodoviários federais), civil, militar, para todo mundo”, destacou.
Para Bolsonaro, não é “justo” submeter a uma auditoria um militar ou agente policial que, por ventura, mate em serviço e, por isso, possa pegar entre “12 a 30 anos de cadeia”. “Tem que ter um responsável. O responsável sou eu. Eu assumo minha responsabilidade. (...) Se o Congresso não aprovar, não tem problema, (mas) eu não assino (mais) GLO. A não ser que interesse particularmente ao governo”, declarou, lembrando do decreto assinado durante o período da 11ª Cúpula do Brics, realizada na semana passada, e na GLO editada em Rondônia, no início do ano, quando Marcola, líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, foi transferido para a penitenciária federal de Porto Velho.
Correio Braziliense
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