A lei somos nós - J. R. Guzzo

Revista Oeste

O que vale no Brasil de hoje não é o que está escrito no Código Penal — mas aquilo que sai do gabinete do ministro Alexandre de Moraes ou de seus colegas

  Lula e Supremo Tribunal Federal anulam decisão legítima do Congresso Nacional sobre o imposto sindical | Foto: Shutterstock

Vale a pena, por um instante, pensar no que está acontecendo com a tramoia, ora em execução conjunta por Lula e pelo Supremo Tribunal Federal, para anular uma decisão legítima do Congresso Nacional — provavelmente, na verdade, a decisão mais aplaudida pela população em toda a história do legislativo brasileiro. 

É um retrato em alta definição do golpe de estado que está sendo imposto ao Brasil, dia após dia, com a falsificação das leis e da Constituição Federal através de decisões judiciais. 

O STF rasga a lei na cara de todo mundo; mas um ministro diz que nesse caso, e em todos os casos que o STF quiser, a lei rasgada era ilegal, e que a única lei legal, dali por diante, seria a lei que os ministros aprovassem. É um avanço no processo de evolução biológica das tiranias. 

 

Agora não é mais o Exército que dá o golpe; os militares apenas procuram uma toga para obedecer, em vez de um general, e aí se colocam a seu serviço de olhos fechados. 

Dizem que estão defendendo a “legalidade”. Só que a lei, para eles, não é mais o que está escrito na Constituição e nos códigos, mas nos despachos do ministro fulano ou do ministro beltrano. Quem elimina o estado de direito e dá o golpe, agora, são os altos magistrados. 

É uma quartelada em que o Exército fica no quartel — e entrega aos juízes, junto com a polícia, a força armada necessária para manter vivo o governo ilegal que montaram no Brasil em parceria com o presidente Lula.

 

A tramoia mencionada acima é a ressurreição pelo STF, por exigência de Lula, de um cadáver que, enquanto não era cadáver, só tomou dinheiro do trabalhador — o imposto sindical. Essa indecência aberta, que extorquia um percentual do salário de todos os brasileiros, sindicalizados ou não, para entregar aos sindicatos e à CUT, foi extinta pelo Congresso em 2017. 

Para Lula e a esquerda que se pendura nele, foi bem pior que uma extinção — foi uma humilhação. 

O Congresso, na verdade, tornou o imposto voluntário. Quem quisesse dar essa “contribuição” aos sindicatos poderia continuar dando, quem não quisesse não precisava dar mais. Todo mundo sabe o que aconteceu: praticamente ninguém quis pagar nem um centavo de imposto sindical dali para diante. Foi um dos exemplos mais perfeitos da aplicação direta da vontade popular, em qualquer lugar do mundo, por parte de um Legislativo — que, afinal, existe para fazer exatamente isso, mas quase sempre só cuida dos seus próprios interesses. 

O Congresso, num momento raríssimo, deu ao cidadão brasileiro a oportunidade de escolher, ele próprio, o que queria: pagar ou não o imposto sindical, por sua livre escolha. Os brasileiros, de forma esmagadora, responderam: “Não queremos”. 

O que mais se pode esperar em termos de clareza em uma resposta? 

O trabalhador não quer dar dinheiro para os sindicatos. 

Se quisesse, poderia continuar dando. Não quis, definitivamente.

Não importou, nesse episódio histórico, qual era a vontade dos deputados e senadores, de qualquer partido ou tendência; não importou o que Lula, a CUT, a esquerda ou a direita queriam. 

A decisão foi totalmente entregue aos trabalhadores brasileiros, e eles mostraram a sua vontade da forma mais indiscutível que o ser humano conhece — abrindo ou não o próprio bolso, e a decisão foi não abrir. A verdade, nua e crua, é a seguinte: quem quer que o imposto sindical seja obrigatório é Lula, e não “os pobres” que ele jura defender o tempo todo. O presidente continua, até agora, prometendo a sua “picanha” imaginária (agora com uma “cervejinha gelada”), mas na hora de ver dinheiro em cima da mesa, ele quer meter a mão no bolso do infeliz que ganha salário de R$ 2 mil por mês, para repassar aos parasitas dos sindicatos. Eles já ganham do Tesouro Nacional, por conta dos empregos de luxo que têm no governo; querem, além disso, roubar o trabalhador.  

É roubo esse imposto: o sujeito não quer pagar, mas Lula quer que pague à força. Qual é a diferença em relação a um assalto? 

A diferença é que o assalto, no imposto, vai se repetir a vida toda.

Lula quer que o STF anule a lei legitimamente aprovada pelo Congresso — e o STF está pronto para atender a mais essa manifestação da vontade 'divina'.

(.....) 

 

Como assim, se há cinco anos o STJ já decidiu que não há nada de errado com a lei que tornou voluntário o imposto sindical?  

De lá para cá, não mudou rigorosamente nada. A Terra não bateu na Lua. Os números pares continuam se alternando com os números ímpares. Os trabalhadores não resolveram, de repente, que querem pagar o imposto outra vez.
A questão que o STF já julgou em 2018, enfim, é exatamente a mesma que está julgando em 2023.
O que acontece é que o Brasil, neste meio-tempo, deixou de ser uma democracia com leis, direitos e deveres e passou a ser uma ditadura construída em cima de despachos judiciais e governada por uma junta — a associação de assistência mútua entre o STF e o Sistema Lula.
O ministro que provavelmente vai acabar decidindo essa história, e que votou a favor da lei cinco anos atrás, está dizendo que agora vai votar contra porque “mudou de ideia”. Conversa. Ninguém pode dizer que achava que 2 + 2 eram 4 em 2018, mas que agora acha que são 5.

(.....) 

O próprio ministro Alexandre de Moraes, a figura central do episódio, alega que foi vítima de um crime contra a honra, e não que o Brasil sofreu uma tentativa de golpe de estado. 

No caso, como não é calúnia ou difamação, só pode ser injúria um delito que está previsto no artigo 140 do Código Penal; a pena é de um a seis meses de detenção, ou multa. 

Fala-se, também, de uma possível lesão corporal leve; parece que um par de óculos caiu no chão. Mas não há exame de corpo de delito — e de qualquer forma, quinze dias depois da confusão, ainda não apareceram imagens do que aconteceu, não há testemunhas, e as versões de vítima e agressores são opostas.  

Como uma mixaria dessas pode ser inflada à dimensão de crime de lesa-pátria? É democracia um país onde se faz isso?

A presidente do STF — isso mesmo, a presidente da suprema corte de justiça do Brasil, e não um sargento da PM — fez uma agressão frontal ao que está escrito na lei brasileira, ao mandar apreender computadores, celulares e outros bens pessoais dos acusados.

Seus carros foram vasculhados pela polícia enquanto eles estavam sendo interrogados.
Que diabo quer dizer isso tudo?
Desde quando a presidente do STF envolve o Tribunal num caso de rixa? 

 Desde quando a Polícia Federal investiga supostos crimes de injúria ou de lesão corporal leve — e desde quando é autorizada a fazer operações de busca e apreensão contra os acusados de uma insignificância como essa? 

Só porque Lula e seu ministro da Justiça dizem que a pátria está em perigo de morte, nenhuma autoridade é obrigada a levar algum deles a sério.  

Foi uma briga de sala vip, só isso; a acusação de hostilidade a um ministro não pode ser considerada um ato de agressão ao Estado brasileiro.
Mas, no Brasil governado pelo comissariado Lula-STF, essa confusão vai ficando cada vez mais fanática — e perigosa.
É o que se pode ver pela prodigiosa decisão de um juiz de Alagoas que prendeu uma jornalista, acusada de calúnia e difamação, com base numa decisão do ministro Moraes.

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ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Leia também “O agro brasileiro e oidiota-padrão”

 

Coluna J. R.Guzzo - Revista Oeste

É um esculacho - Bolsonaro fala das suspeitas sobre Cid e da possibilidade de ser preso

Em entrevista exclusiva, ex-presidente diz que se considera vítima de perseguição, critica Lula e chama os vândalos do 8 de Janeiro de 'marginais'

SEM SOSSEGO - Bolsonaro e Michelle: alvos de investigações que envolvem joias, dinheiro e conspiração (Sergio Dutti/.)

 

No Supremo Tribunal Federal prevalece a convicção da maioria dos ministros de que em algum momento entre o fim das eleições e a posse do novo governo houve uma movimentação de certos setores para criar condições para um golpe de estado. 

Prevalece também a desconfiança de que Jair Bolsonaro estaria por trás dessa trama. 

Até agora, porém, não há provas concretas de que o ex-presidente ou algum de seus ministros militares estivessem de fato envolvidos num plano para solapar o poder. O mesmo não se pode dizer em relação ao entorno do ex-capitão. No inquérito que apura os chamados atos antidemocráticos, a Polícia Federal encontrou mensagens de áudio trocadas entre um coronel que serviu como assessor na Casa Civil da Presidência da República e um ex-major que foi expulso do Exército por indisciplina há mais de quinze anos. 

O teor das conversas não deixa dúvidas de que havia gente dentro do Planalto no mínimo flertando com a hipótese de uma quartelada.

 

A mesma investigação fisgou um peixe grande metido na suposta conspirata: o tenente-coronel Mauro Cesar Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

Durante quatro anos, ele foi uma espécie de faz-tudo do presidente — o assessor que, como nenhum outro, testemunhou os momentos cruciais do governo e também compartilhou (mais do que devia) da intimidade da família Bolsonaro no Palácio da Alvorada. 

O militar é guardião de segredos que podem revelar muito sobre a passagem do ex-capitão pelo Planalto.

Esse arquivo vivo de um dos governos mais polêmicos da história está preso há mais duas semanas numa cela de 16 metros quadrados no Batalhão da Polícia do Exército em Brasília, acusado de falsificar certificados de vacinação contra a Covid-19 para ele e a família e também para Bolsonaro e a filha. 

A fraude no sistema do Ministério da Saúde teria sido executada com a ajuda de Ailton Barros, o tal ex-major que compartilhava as mensagens golpistas com o entorno do presidente. Cid estava na lista de transmissão.

 

A prisão do ex-ajudante de ordens esquentou os bastidores da política nas últimas três semanas, principalmente depois de revelado que Mauro Cid pagava as contas pessoais de Michelle Bolsonaro. 

A polícia considerou suspeita a movimentação financeira e viu indícios de desvio de recursos públicos no fato de o coronel usar dinheiro vivo para custear despesas como cabeleireiro, gastos médicos e roupas. 

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os celulares do militar também foram apreendidos. Os investigadores acreditam que da perícia nos aparelhos poderão emergir novas revelações.

Na terça-feira 16, o ex-­pre­siden­te prestou mais um depoimento à PF — o terceiro nos últimos dois meses. Ele foi interrogado sobre a falsificação de seu cartão de vacinação. Disse, em resumo, que não sabia da fraude, reafirmou que não tomou a vacina e, portanto, não haveria motivo algum para emitir um certificado atestando o contrário.

No dia seguinte, Bolsonaro recebeu VEJA em sua nova residência, localizada num condomínio distante cerca de 15 quilômetros do centro de Brasília. Estava acompanhado da ex-­primeira-­dama e munido de uma pilha de documentos — recibos, boletos e cópias de extratos bancários que, segundo Michelle Bolsonaro, mostram que Cid, de fato, pagava as despesas dela, mas o dinheiro usado na operação saia da conta pessoal do então presidente. “Não há nenhum tostão de dinheiro público ou de qualquer outro lugar”, diz ela. 

O casal se considera alvo de perseguição. Na linha de raciocínio deles, o cerco ao ex-ajudante de ordens seria uma tentativa de envolver o ex-presidente em alguma situação constrangedora. Bolsonaro ressalta que antes de deixar o governo já havia sido advertido sobre a possibilidade de prisão. “Para ter um motivo que justificasse isso, eu precisaria ter feito pelo menos 10% do que ele fez. E eu fiz 0%”, acrescenta. O “ele” a quem Bolsonaro se refere é o presidente Lula — “uma figura senil e ultrapassada”. O ex-capitão se recusa a pronunciar o nome do atual presidente.

Na entrevista, da qual Michelle também participa, fica evidente que Bolsonaro evita entrar em polêmica com o STF, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes, o relator dos inquéritos que o fustigam há três anos. O ex-presidente afirma que nunca incentivou golpe. Ao contrário. Ele conta que teria colhido inimizades exatamente por exigir que o seu governo “jogasse dentro das quatro linhas”, desconversa quando perguntado quem pregava o contrário disso e classifica como “marginais” os responsáveis pelas depredações do dia 8 de janeiro.  O ex-presidente também ressaltou que o tema fraude nas urnas eletrônicas é coisa do passado e disse acreditar que ainda pode escapar da inelegibilidade. Caso isso aconteça, não descarta a possibilidade de disputar mais uma vez as eleições presidenciais de 2026. A seguir os principais trechos.

O senhor prestou o terceiro depoimento à Polícia Federal nos últimos dois meses. Isso não é constrangedor para um ex-presidente? 

O pessoal está vindo para cima de mim com lupa. Eu esperava perseguição, mas não dessa maneira. Na terça-feira, nem tinha deixado o prédio da PF ainda e a cópia do meu depoimento já estava na televisão. É um esculacho. Todo o meu entorno é monitorado desde 2021. Quebraram os sigilos do coronel Cid para quê? Para chegar a mim.

 

As evidências de que seu ex-ajudante de ordens falsificou certificados de vacinação parecem bem nítidas. 

Ao que tudo indica, alguém fez besteira. Não estou batendo o martelo. Da minha parte não tem problema nenhum. Eu não precisava de vacina para entrar nos EUA. A minha filha também não precisava de nada. Estão investigando essas fraudes de 2022, tudo bem. Mas ninguém está investigando aquela outra que aconteceu em 2021. Alguém entrou no sistema usando o endereço “lula@gmail” para falsificar meu cartão de vacina. O cara pode ser ligado ao PT. Por que não estão investigando? São parciais, na verdade.

 

A relação do senhor com o ex-ajudante de ordens era, ao que parece, de muita proximidade. 

Quem indicou o Cid foi o comando do Exército da época, mas ele me serviu muito bem. Nunca tive nenhum motivo para desconfiar dele, e não quero acusá-lo de nada. Eu tenho um carinho muito especial por ele. É filho de um general da minha turma, considero um filho.

 

Quais eram exatamente as atribuições dele no governo? 

Ele atendia o telefone, às vezes um parlamentar, organizava algumas missões que eu dava. Também ficava com ele o meu cartão do Banco do Brasil. Ele movimentava minhas contas, pagava as contas da Michelle, mas não participava das decisões do governo, não interferia, não era, como alguns acham, um conselheiro. Agora, com todo o respeito, quebrar o sigilo de mensagens de um ajudante de ordens do presidente da República é… Vai se ter acesso a 90% da rotina do presidente e também de alguns ministros.

 

Existe a chance de aparecer algo comprometedor? 

Quando se fala em comprometedor...

 

(...) 

 

Mas o ex-major trocou mensagens golpistas com um coronel que estava lotado na Casa Civil. Isso revela que o entorno do presidente no mínimo flertava com essa possibilidade, não? 

Desde que assumi, sou acusado de tentar dar um golpe. O que eu fiz desde o começo, e arranjei inimizade por causa disso, foi repetir que “nós temos que jogar dentro das quatro linhas”. Muitos diziam que “os caras lá estão fora das quatro linhas”. Em muitos casos, estavam mesmo. E quais seriam as consequências de se tomar uma medida de força? Como ficaria o Brasil perante o mundo? Resposta: o país iria acabar, virar uma Venezuela mais rápido do que o PT conseguiria com a desgraça econômica que se está pintando no horizonte.

 

(...)

Por que a senhora acha que os ataques são políticos? Percebi que os ataques a mim aumentaram quando levantaram a possibilidade de uma candidatura. Hoje estou no PL porque acredito no propósito, na missão. Estou lá para ajudar o partido do meu marido e porque eles me veem com esse potencial de influenciar outras mulheres. Agora, se no meio do caminho o meu coração arder, eu posso até vir a ser candidata a um cargo do Legislativo.

(...)

AQUI, ÍNTEGRA DA ENTREVISTA

Publicado em VEJA,  edição nº 2842, de 24 de maio de 2023

Lula precisa desarmar golpismo e mandar militares de volta aos quartéis - O Globo

Bernardo Mello Franco

 

 Abaixo manchete em O Globo

Lula precisa desarmar golpismo e mandar militares de volta aos quartéis

Factoide de auditoria nas urnas expôs Forças Armadas a novo vexame

A quarta-feira foi amarga para os patriotas que se aboletaram diante dos quartéis à espera de um novo golpe militar. Depois de meses de suspense, o Ministério da Defesa divulgou seu aguardado relatório sobre a urna eletrônica. O documento dizia o óbvio: as máquinas funcionam e não há qualquer indício de fraude na contagem dos votos.  

 “Tomamos chuva à toa?”, questionou um bolsonarista desiludido no Twitter. As redes do ministério foram bombardeadas com outras mensagens de desgosto. O empresário que se pendurou no para-brisa de um caminhão, inconformado com a vitória de Lula, ainda não foi localizado para opinar.

O factoide da inspeção nas urnas expôs as Forças Armadas a mais um vexame. Para atender os interesses de Jair Bolsonaro, elas gastaram tempo e dinheiro público numa auditoria inútil. Agora são cobradas por saudosistas da ditadura que sonham com uma quartelada em pleno século XXI.

Ninguém obrigou os generais a se engajarem no projeto do capitão. Eles mergulharam de cabeça porque viram em Bolsonaro um atalho para voltar ao poder. A aposta se mostrou lucrativa. Os militares abocanharam mais de 6 mil cargos civis, garantiram novos privilégios na Previdência e embolsaram salários e gratificações acima do teto.

[COMENTÁRIO E OPINIÃO - senhor Bernardo: suponho que o senhor na condição de jornalista tenha  conhecimentos sobre o significado das palavras - com certeza superiores aos nossos; apreciamos seus textos, mas no de agora o senhor se excedeu, chegando a cometer um crime.

VAMOS POR PARTES: 'GOLPE DE ESTADO' é crime, por óbvio, fazer apologia ao mesmo também é crime.

O senhor na matéria de hoje está pregando um golpe de estado e sugerindo a um determinado senhor, nominado na matéria,   que dê um golpe de estado.

O senhor ao qual sua conclamação a uma prática criminosa se dirige foi eleito presidente da República - ainda não foi diplomado pelo TSE nem empossado - há um cronograma estabelecido pela Justiça Eleitoral a ser cumprido. 

Portanto, tal cidadão é tão presidente da República quanto o senhor, nós e  milhões de cidadãos brasileiros.

Com sua pregação na matéria de sua autoria o convoca, sugere, que ele - sem autoridade nenhuma - desarme um golpismo (supomos que o termo é usado para designar manifestações populares, pacíficas) e mande os militares de volta aos quartéis.

O senhor estimula  um cidadão de conhecimentos e inteligência limitados, sem nenhuma competência legal,   a MANDAR OS MILITARES DE VOLTA AOS QUARTÉIS (supondo que os integrantes de nossas Forças Armadas estejam fora dos quartéis) quando pela Constituição Federal vigente os militares estão sob autoridade suprema do presidente da República - que até 1º janeiro 2023 é JAIR MESSIAS BOLSONARO - e das autoridades constituídas pela  legislação infraconstitucional pertinente = em nenhuma das situações se enquadra o eleito.

Sua sugestão se acatada além de motivar o eleito a cometer CRIME GRAVÍSSIMO - certamente mais grave do que os dos quais foi aquele cidadão descondenado, não inocentado - implicará  que o senhor está cometendo o delito de apologia ao crime, com a agravante de estimular crime contra a HIERARQUIA e DISCIPLINA, principios basilares das nossas FF AA.

Encerramos lembrando que Nota Oficial emitida ontem pelo Ministério da Defesa, contradiz já no primeiro parágrafo o que senhor diz em sua matéria estimulando o crime.]

 

No Dia de Finados, bolsonaristas clamam por golpe em frente ao Comando Militar do Leste Fabio Rossi

• Leia mais: Ministro da Defesa virou cabo eleitoral de Bolsonaro

Bernardo Mello Franco, colunista - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

Com óbvio interesse histórico, livro de general Villas Bôas é um lixo golpista - Reinaldo Azevedo

(...) No dia 3 de abril de 2018, véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, o então comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, escreveu no Twitter: "Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais". Os que dele discordavam não eram "homens de bem". Comandar tanques corresponderia a ter razão. O general ainda distinguiu os que pensavam "no bem do País" dos que estariam preocupados "com interesses pessoais". Adivinhem em que lado ele se via. A propósito: quantas... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2021/02/12/na-folha-livro-de-general-villas-boas-e-um-historico-lixo-golpista.htm?cmpid=copiaecola

Folha de S. Paulo

Justificativa para tuítes que ameaçaram o STF está assentada numa mentira factual

(...). No dia 3 de abril de 2018, véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, o então comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, escreveu no Twitter: 

"Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais". 

Os que dele discordavam não eram "homens de bem". Comandar tanques corresponderia a ter razão. O general ainda distinguiu os que pensavam "no bem do País" dos que estariam preocupados "com interesses pessoais". Adivinhem em que lado ele se via. A propósito: quantas divisões tinham o adversário. [citação resumida  de uma pergunta feita por Stalin a Pierre Laval?]

Não é exatamente novidade. O próprio militar já havia tratado do assunto em entrevista, mas fica ainda mais claro desta feita que seus tuítes ameaçadores reproduziam o pensamento do Alto Comando do Exército - ao menos é isso o que diz. Não havendo contestação, assim é. Querem passar um paninho na biografia do general e nas tentações golpistas?

[justificativa? justificar o que e para quem? 

O general Villas Bôas, então comandante do Exército Brasileiro, foi quem escreveu o texto = alerta =, postado  no Twitter,   com o aval do Alto Comando do Exército.  

A alerta foi acatado e o assunto pertence ao passado.]

O general Mark Milley, chefe do Estado-Maior Conjunto dos EUA, militar mais poderoso da Terra, enfrentou as delinquências de Donald Trump recorrendo à Constituição americana. Por aqui, um general da reserva resolve narrar, em tom que aspira ao pudoroso, a ameaça golpista que fez para intimidar o Supremo.

No dia 3 de abril de 2018, véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, o então comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, escreveu no Twitter:  "Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais".

Os que dele discordavam não eram "homens de bem". Comandar tanques corresponderia a ter razão. O general ainda distinguiu os que pensavam "no bem do País" dos que estariam preocupados "com interesses pessoais". Adivinhem em que lado ele se via. A propósito: quantas divisões tinha o adversário? Lembro: cinco dos seis ministros que votaram contra a concessão do habeas corpus foram indicados por Lula ou por Dilma. Três dos cinco favoráveis, por outros presidentes.

Villas Bôas concedeu um depoimento a Celso Castro, diretor do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), da FGV. A fala está condensada no livro "General Villas Bôas: Conversa com o Comandante".

Então fiquem com a versão de que, ao mandar um ultimato ao Supremo, Villas Bôas evitou coisa pior - quem sabe [? sic] uma tentativa de quartelada, à revelia do Alto Comando, estimulada por pijamas inflamados. Conhecemos, desde Castello Branco, a cascata do militar honrado, que resiste à quebra da hierarquia, mas acaba cedendo a contragosto... A versão vale uma dose de cloroquina contra o coronavírus, ministrada por Eduardo Pazuello, general da ativa.

(.....)

Os militares teriam seus motivos para tanto rancor: estavam revoltados com as conclusões da Comissão da Verdade —jamais um golpista sofreu qualquer prejuízo pessoal; viam a Amazônia submetida à cobiça de organizações estrangeiras, consideravam a demarcação de terras indígenas um risco à soberania...

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MATÉRIA COMPLETA - Reinaldo Azevedo, jornalista - Coluna Folha de S.Paulo

O mercado aposta em Maia e estuda Mourão

Aprovação de alguma reforma é dada como certa

Nada parece mover o inabalável otimismo no mercado financeiro em relação à aprovação de uma reforma da Previdência: nenhum vídeo obsceno postado pelo próprio presidente, nenhuma intriga alimentada por Olavo de Carvalho, nenhum tuíte inexplicável do vereador Carlos Bolsonaro, ou trapalhada do ministro da Educação. Acredita-se que há duas esferas no poder em Brasília: uma é a movida a estrondo e fúria, navegando no mundo da instantaneidade e do espetáculo e tem o próprio presidente como protagonista.

A outra é bifronte e eficaz: são protagonistas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), visto como o mais credenciado negociador da reforma da Previdência; e o vice-presidente Hamilton Mourão. A banca não tem absoluta certeza, mas acredita que Mourão vocaliza e opera em nome de todo o grupo militar, visto como mais preparado e dotado de maior estratégia política do que Bolsonaro, sua família e seus aliados mais próximos, em um pacote que inclui o próprio ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

O grupo militar seria a verdadeira espada e escudo de interesses que convergem para o mercado, frente ao qual o restante seria espuma. A contenção dos desvarios bolsonaristas em relação a Venezuela e transferência da embaixada para Israel seriam sinais eloquentes neste sentido. O ministro da Economia, Paulo Guedes, está fora da equação, e não por ser desimportante, ao contrário. Guedes não é visto ainda como um homem do mundo de Brasília, um dos beligerantes na conflagração por poder. Ele é um universo à parte, que montou uma reforma da Previdência sólida do ponto de vista fiscal, com muita gordura para negociar. Não deve, contudo, ser o condutor do processo de barganha.

A ansiedade do ministro em propor a emenda da desvinculação simultaneamente à reforma da Previdência, depois de a ter apresentado como "plano B", é vista mais como um sinal de sua inexperiência do que de sua visão tática. Do ponto de vista do curto prazo para o mercado, Rodrigo Maia é a figura-chave. É descrito como o primeiro-ministro do governo, o operador para se garantir a aprovação de algo entre 50% e 80% da meta de Guedes em relação à reforma. No pacote a ser tocado por Maia no Congresso ainda estão a nova política em relação ao salário mínimo, com evidente impacto fiscal, e o represamento de aumentos para o funcionalismo dos três Poderes.

Quem busca estudar Mourão no mercado está preocupado com o longo prazo. Ele é visto, no mínimo, como um possível presidenciável em 2022, ao lado de outros nomes como o de Bolsonaro, Moro, Doria e do próprio Rodrigo Maia. Em um cenário extremo, como uma alternativa ao atual presidente antes do fim do mandato. Os exemplos da década deixaram o sistema financeiro atento em relação a eventuais pontes para o futuro. Um dos pontos que chamaram a atenção no vice é a sua transformação, como se Mourão buscasse estabelecer alguma espécie de contraste em relação ao titular do cargo. Durante a campanha eleitoral, sobretudo no período que precedeu a facada de Juiz de Fora, não foi o que se viu: Mourão fez declarações de caráter antidemocrático e que denotavam preconceito racial. Atrapalharam e muito a campanha de Bolsonaro. A questão que cabe no momento é qual o motivo para existir agora um vice que é a voz do bom senso, um comentarista permanente de todos os fatos que tenham relação direta ou remotíssima com o governo.

Supremo

Há um autoritarismo de baixo para cima, um clima de revolução cultural maoísta alimentado pelas redes sociais no Brasil, mas com o sinal trocado. Na China dos anos 60 eram colados em muros pela Guarda Vermelha, os 'dazibaos', onde a elite intelectual e administrativa do País era acusada de traição ao grande timoneiro. A instabilidade era permanente, dado o macartismo às avessas em que qualquer um acusava quem quer que fosse de qualquer coisa, sem blindagem possível.

Em baixa sempre estão a tolerância, o respeito às instituições como mecanismo de solução de controvérsias, a mediação política, a veiculação da informação com responsabilidade. Por mais mesquinhas que sejam suas motivações, não é possível dissociar deste quadro a iniciativa do presidente do STF, Dias Toffoli de instaurar uma investigação de ofício sobre 'fake news' contra os ministros do Supremo.

À parte tudo isso, é preciso ponderar sobre a gravidade da decisão de ontem da Corte, que tornou crimes comuns passíveis de serem julgados pela Justiça Eleitoral. É claro que abriu-se uma porta para se afrouxar o combate à relação espúria que se estabeleceu entre políticos e o empresariado. Talvez seja precipitado cravar que a decisão signifique o fim de uma era, como festejam petistas e deploram os protagonistas da Operação, mas o sentido da decisão é incontroverso. Não há dúvida sobre a colocação de um limite crucial no poder do Ministério Público, a três dias do quinto aniversário do começo da Operação. Travou-se ontem uma disputa de poder, como mencionou Gilmar Mendes.

A indignação das redes sociais contra um STF que poda a Lava-Jato torna-se um catalisador para reações em cadeia. No âmbito do Congresso, a movimentação começou pelo Senado. Conforme registrou Cristiane Agostine e Carolina Freitas no Valor Pro, o líder do PSL na Casa, Major Olímpio, apresentou um projeto de lei para retirar da Justiça Eleitoral o julgamento de crime comum. Outro senador, Alessandro Vieira (PPS-SE), articula uma CPI "Lava Toga". Um terceiro, Lasier Martins (PSD-RS), emprestou o gabinete ontem para o advogado Modesto Carvalhosa protocolar mais um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes. 

 

O Judiciário terá que resistir a uma ofensiva muito mais consistente do que qualquer quartelada que envolva um cabo e um soldado.

 

 César Felício - Valor Econômico

O militar legal

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Transcrito: ancelmo.com