O Globo
Congresso no STF
O jogo pesado do presidente da Câmara,
deputado Arthur Lira, marcou o dia de ontem, com ameaças de cortar o
ponto dos deputados faltosos, tentativa de antecipar a sessão de votação
sobre a PEC dos Precatórios para a noite, adiantando-se a uma possível
decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber sobre o
pedido de parlamentares para suspender o segundo turno por
irregularidades que afetam a Constituição
. [destacamos que os inimigos do Brasil, que agora optaram em ser também INIMIGOS DOS FAMINTOS, a atitude enérgica, humanitária do deputado Arthur Lira, que chamam de jogo pesado, tratoraço, mas o que o presidente da Câmara tenta é prover recursos para reduzir a FOME de MILHÕES DE BRASILEIROS, que com o Auxílio Brasil terão reduzidos a FOME TERRÍVEL que sentem. Os contrários contra minorar os efeitos da FOME, além de se manterem firmes na posição de inimigos do Brasil que é a soma dos inimigos do presidente + adeptos do 'quanto pior, melhor' + a turma do establishment + arautos do pessimismo e uma NOVA PARCELA = INIMIGOS dos FAMINTOS.
Deputado Lira, mantenha sua posição de ser humano solidário aos miseráveis e famintos e deixe que um punhado de deputados condene os MISERÁVEIS e FAMINTOS a uma AGONIA MAIOR. Esse punhado de deputados para conseguir executar seus instintos genocidas = matança dos desfavorecidos, dos pobres e dos famintos = terão que contar com o apoio do Senado Federal.
Se o Poder Legislativo apoiar, convalidando o decreto emitido pelo presidente da República, que utiliza sobras do orçamento original, estará juntamente com o Poder Executivo cumprindo o DEVER de SALVAR VIDAS ou pelo menos MINORAR A FOME DE MILHÕES DE BRASILEIROS.
Se outros meios impedirem o pagamento do Auxílio Brasil os deputados e senadores que votaram SIM à PEC e o presidente da República terão a consciência tranquila, pelo menos tentaram.]
O boato em Brasília é
que a ministra já tomou a decisão de acatar o pedido de oposicionistas e
que Lira desistiu de antecipar a votação tanto por falta de votos
quanto para tentar contornar o que seria uma decisão definitiva que
impediria a votação do segundo turno marcada para hoje de manhã. O
presidente da Câmara demonstra, com a manobra abortada de tentar
antecipar a votação, a maneira truculenta com que usa a presidência para
fazer valer seus interesses pessoais.
Lira abriu mão, por falta
de argumentos ou hábito de não dialogar, de se explicar à ministra Rosa
Weber, que deu 24 horas para que demonstrasse que não feriu a
Constituição com as manobras regimentais usadas na votação do primeiro
turno, tais como permitir o voto de deputados em licença, ou porque
estão em missão oficial no exterior, ou por estarem doentes. Ora, se
estão licenciados, não podem votar, como é tradição no Congresso. Que,
aliás, o bom senso recomenda.
O pedido de audiência com o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que
aconteceu na tarde de ontem, foi mais uma ousadia de Lira, pois visava a
constranger o presidente de outro Poder diante de uma ação que tramita
no STF contra suas decisões. [o ministro Fux sentiu-se à vontade para, acertadamente, revogar decisão do ex-ministro Marco Aurélio que libertou perigoso traficante. Sua decisão não impediu a 'libertação' do traficante, por tardia, mas, serviu para marcar posição contra a impunidade.] Se considera que a decisão da ministra Rosa
Weber é uma intromissão no Poder Legislativo, como Lira acha que pode
pressionar o ministro Luiz Fux “visitando-o” com líderes da Câmara e do
Senado?
A discussão no STF está muito grande, e a Corte
aparentemente dividida em relação às pautas da Câmara dos Deputados,
como a PEC dos Precatórios e as emendas do relator. São duas ações
distintas, sob a relatoria da mesma ministra Rosa Weber. A liminar para a
suspensão, por falta de transparência, das emendas do relator já está
sendo analisada no plenário virtual, de hoje até amanhã. A para a
suspensão do segundo turno da votação da PEC dos Precatórios deve ter
uma decisão da relatora até esta manhã.
É uma situação delicada,
porque o deputado Arthur Lira preside a Casa com agressividade, passa
por cima do regimento interno e faz interpretações descabidas que
ultrapassam a Constituição para conseguir seus objetivos. O STF não pode
interferir nas decisões internas do Congresso, a não ser quando a
Constituição é ofendida. Esta é a decisão a tomar: se os ministros
entendem que as mudanças de regimento ferem a Constituição, ou se
simplesmente são questões internas que devem ser resolvidas pelo
Legislativo.
São interpretações que Arthur Lira força por um
lado, e a minoria contesta, [a minoria sem voto, sem noção, sem piedade com os famintos e que tenta usar o Poder Judiciário como biombo para suas desumanidades.] pois não quer ser esmagada pela maioria,
ainda mais quando ela é formada por verbas secretas e argumentos
falaciosos. Tudo isso transforma o controle da sociedade muito difícil.
Ninguém sabe quem ganhou as verbas secretas, como ganhou e por que
ganhou. Por exemplo, porque votou a favor do governo.
A divisão
do STF hoje torna as decisões mais complexas,
porque são apenas dez
ministros, e o empate mantém a decisão que está sendo contestada.
Somente no habeas corpus o empate favorece o réu. Em casos como os que
estão em julgamento, o presidente do Supremo, no caso Luiz Fux,
tem o
direito de dar o voto de minerva, mas raramente isso acontece.
Seria
assumir sozinho uma decisão que literalmente divide o plenário. [e cancela por falta de fonte de recursos o AUXILIO BRASIL.O correto é submeter à votação a cassação sumária do Alcolumbre que atenta contra o funcionamento de um dos Poderes da República ao travar a mais importante comissão do Senado Federal = CCJ.] Por
fim, há um aspecto econômico fundamental embutido dentro desse
imbróglio político, a insegurança jurídica que afasta os investidores, não apenas os internacionais.
...
MATÉRIA COMPLETA - Merval Pereira, colunista - O Globo
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Pedido "...Mais cedo, antes de encontrar Fux, Lira pediu ao
Supremo a revogação da liminar
, alegando que houve interferência do
Judiciário em uma questão que é de competência do Legislativo.
"Preliminarmente, as ADPFs (Arguições de Descumprimento
de Preceitos Fundamentais) não devem nem mesmo serem conhecidas, pois
uma intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao
princípio da separação de Poderes", argumentou Lira, no documento. "As
ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista
que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem
constitucional", acrescentou.
O presidente da Câmara alegou, também, que "as emendas
de relator seguem rigorosamente a previsão de emendamento aos projetos
de lei orçamentária da Constituição Federal". Portanto, o Judiciário,
segundo ele, "não pode determinar que o Legislativo adote determinado
procedimento na votação da lei orçamentária, porque tal ato constituiria
invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas...".
