Reforma tributária, gela e Ciroc - Gazeta do Povo

Marcel van Hattem - Vozes

Um cruzeiro com Wesley Safadão com direito a show particular em uma ilha das Bahamas é mais importante do que discutir bem uma reforma tributária que aguarda décadas para ser pautada e aprovada. Surreal? Infelizmente, não: é real. 

Para poder embarcar na última segunda-feira (10) e tirar uma semana de férias antes do recesso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou que a semana anterior seria de "esforço concentrado”. O que isso significa? 

Sessões no plenário diárias, de segunda a sexta-feira, para deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição número 45. 

O relatório de mais de 140 páginas, antes guardado a sete chaves, fora apresentado dias antes, alterado na noite anterior à votação e novamente alterado – acredite se quiser – durante o próprio processo de votação! E sempre com alterações substanciais…

 

Na semana passada, todas as reuniões de comissões, todas as audiências públicas e quaisquer outras atividades parlamentares programadas para serem realizadas na Câmara foram canceladas por ordem do presidente Lira.  

Até mesmo as inofensivas sessões solenes, algumas com centenas de convidados confirmados, dentre os quais muitos já em Brasília com passagens e hospedagens pagas dos próprios bolsos, foram canceladas. Sua Alteza determinou, não tem discussão. O regimento permite? Não importa! Rei Arthur estava irredutível!  

Na semana seguinte precisava embarcar com Wesley Safadão às Bahamas, nada poderia tirar seu foco de aprovar uma reforma tributária antes disso.

 

A dita reforma tributária aprovada, sobre a qual tratarei no mérito mais minuciosamente em um próximo artigo, é um descalabro sob o ponto de vista da sua tramitação. 

 Foi apresentada como PEC 45 em 2019 sob a presidência de Rodrigo Maia e com seu apoio. 

Era originalmente uma boa PEC, aliás, que sempre contou com meu apoio e do partido Novo por simplificar a cobrança de tributos via Imposto sobre o Valor Agregado (o IVA, adotado pela esmagadora maioria dos países no mundo). 

Tramitou, porém, sem que se aprovasse na época relatório em comissão especial. Não teve apresentação de emendas, debate de texto, votação de destaques, nada!

E assim se fez um processo legislativo torto, desengonçado, ilegal e antirregimental para aprovar uma reforma tributária que sempre foi necessária, mas cujo conteúdo final foi, no mínimo, completamente duvidoso. Nem mesmo seu relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), conhecia o conteúdo integralmente. 

Após a aprovação do texto principal, por exemplo, ao apresentar sua "emenda aglutinativa” que não aglutinava nada com nada, Ribeiro demonstrava da tribuna da Câmara surpresa ao perceber que um tal “hidrogênio verde”, cuja inclusão no rol de produtos sujeitos a regimes especiais foi solicitada pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), não constava do texto que tinha sido “subido" pela assessoria no sistema. 

E agora? Nem Lira sabia bem o que dizer…

Aguinaldo Ribeiro, já à época relator da PEC, havia caído em desgraça na virada de 2020 a 2021 porque apoiou o autor da PEC, Baleia Rossi (MDB-SP), como candidato de Maia à presidência da Câmara justamente contra Sua Alteza Arthur Lira, que concorria então pela primeira vez. Como consequência, Lira determinou em um de seus primeiros atos como presidente, há dois anos, o fim dos trabalhos da comissão especial enquanto Ribeiro lia o seu relatório na comissão, e focou na reforma do imposto de renda proposta pelo governo Bolsonaro. Foi então aprovada na Câmara, mas está parada no Senado.

O mundo dá voltas: neste 2023 Aguinaldo e Baleia redimiram-se ao apoiarem Lira em sua reeleição e, assim, voltava a PEC 45 à pauta. Mas a tramitação foi como Sua Alteza quis, não como o regimento da Câmara determina. 

Criou-se um grupo de trabalho sem respeitar a proporcionalidade partidária, com apenas 12 deputados, dos quais três do Amazonas que tem apenas 4 milhões de habitantes e nenhum de toda a região Sul do Brasil, que possui 30 milhões; e com somente um deputado dentre os mais de 200 que se elegeram em 2022 e que não exerciam mandato na legislatura passada.

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Em resumo: foi criada uma comissão especial fake, composta por um grupo de deputados selecionados a dedo e presididos pelo deputado petista Reginaldo Lopes (PT-MG), cujo relator, o mesmo Aguinaldo Ribeiro, lavrou seu texto de acordo com o que considerava ter colhido de “contribuições” dos seus membros.  

Não teve apresentação de emendas, debate de texto, votação de destaques, nada! 

Só um relatório, guardado a sete chaves, apresentado no dia 22 de junho, e que, para a surpresa de ninguém, passou a ser criticado por setores econômicos e entes federativos, bem como por parlamentares, pelo seu conteúdo e, principalmente, pela total ausência de debate.

 

Anunciada a semana do “esforço concentrado” pré-cruzeiro de Safadão para aprovar a dita reforma tributária, houve périplo a Brasília de governadores, prefeitos, especialistas no tema de diversas áreas (em particular do direito tributário) e de lobistas. 

Se Brasília fosse uma peça musical, a dissonância seria sua gritante marca. 

Mas a determinação era votar, era aprovar, independentemente do lancinante escarcéu. O prazo? Claro, sexta-feira para que Sua Alteza pudesse embarcar.

    Nem mencionarei aqui a liberação de emendas parlamentares e nomeações de cargos durante a semana para não generalizar a prática fisiológica.

O novo texto foi finalmente protocolado na noite de quarta-feira (5), às 20h48: 140 páginas dentre as quais mais de quarenta com alterações propostas à Constituição. Não é qualquer coisa. 

Mesmo assim, muito do que havia sido acordado, inclusive com governadores e outros atores políticos, não constava do texto apresentado. 

Nova versão, prometia Arthur Lira da Mesa já se aproximando da meia-noite, seria apresentada no decorrer do dia seguinte. 

Enquanto isso, parlamentares poderiam se revezar na tribuna a partir das 11h da manhã de quinta-feira para discutir um texto que, já estava claro, não seria o texto votado.

Finalmente, às 18h55 do mesmo dia, após encerrada a discussão do tema – mas não do texto que iria a votação –, o relatório do texto que seria votado foi protocolado. Trechos importantes, porém, ficaram de fora. Trava indiscutível para conter aumento de carga tributária na União? Fora. Fundo de Desenvolvimento Regional que contemple também regiões pobres do Sul e Sudeste? Fora – a regulação agora passaria a ser feita apenas por Lei Complementar.

Mesmo assim, tinha de votar. E aprovada foi a "reforma", com votação aberta às 21h e encerrada às 21h49, com 382 votos a favor e 118 contra (incluindo o meu voto contrário, a começar em protesto contra rito tão vergonhoso). 

Nem mencionarei aqui a liberação de emendas parlamentares e nomeações de cargos durante a semana para não generalizar a prática fisiológica, pois houve muitos votos convictos a favor da reforma que não dependeram desse incentivo. 

Mas que houve troca de favores, houve, e muita!

 

Minutos antes do encerramento da votação do texto principal, porém, nova surpresa: mais especificamente às 21h43 protocolava-se uma emenda aglutinativa ao texto, completamente antirregimental, que criava novos tributos (contribuições estaduais), prorrogava benefícios fiscais às montadoras, além de incluir mais exceções passíveis de regimes especiais. 

Ainda atônito com a notícia, quem entende de processo legislativo e defende o Parlamento não conseguia acreditar na desfaçatez. 

Mesmo assim, a vitória da manobra foi fácil: mais 379 votos a 114.  

A única notícia boa veio apenas no dia seguinte: os incentivos às montadoras foram retirados em destaque feito ao texto por apenas um voto. O restante, só alegria – e tristeza para quem paga impostos.

Nesta semana, reina a paz na Câmara dos Deputados aqui em Brasília. A dissonância da semana que passou foi substituída pelo silêncio de um plenário vazio que não realizará uma única sessão – afinal, o cruzeiro com Sua Alteza partiu da Flórida na segunda-feira e nada pode acontecer na sua ausência. A Câmara está parada.

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A dita reforma tributária foi aprovada, desse jeito atabalhoado mesmo, e agora vai para o Senado. 

Mas o cruzeiro de Wesley Safadão, mostram os vídeos que correm na internet, está animado. 

E a gente assiste aqui, de camarote, às imagens de muita gela, Ciroc, a turma curtindo a balada e dando virote. 

E o povo, aqui de bobeira, sem ninguém na geladeira pra aprender que o amor venceu e não é brincadeira.

Marcel van Hattem, deputado federal em segundo mandato - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

O ‘presente de grego’ da reforma tributária - Revista Oeste

Texto aprovado cria mais um tributo para financiar investimentos

O texto-base da reforma tributária foi aprovado pelos deputados na madrugada de sexta-feira 7 | Foto: Divulgação

O texto da reforma tributária aprovado pelos deputados autoriza os Estados a criarem mais um tributo para financiar investimentos até 2043.
A emenda aglutinativa, apresentada em plenário durante a votação, prevê que os Estados possam cobrar contribuições sobre itens primários e semielaborados para financiar fundos locais.

“Foi um presente de grego para o cidadão e um presente maravilhoso para os Estados”, avaliou o advogado Gabriel Quintanilha em entrevista à rádio Jovem Pan, neste sábado, 8.

O texto da reforma tributária passa a autorizar que os Estados criem essa contribuição que vai incidir sobre produtos elaborados e semielaborados — são aqueles que tenham sido submetidos a qualquer operação que modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Esse tipo de contribuição, até agora, era prerrogativa da União.

Impactos da reforma | Qual reflexo sobre o IPVA e IPTU

“Praticamente é uma contribuição que vai ser igual o imposto sobre produtos industrializados”, disse o advogado. “A dúvida é sobre a constitucionalidade. Uma emenda aglutinativa, a priori, não pode criar tributos e ela cria essa possibilidade.”

Reforma tributária: mais impostos, menos democracia
Em um Brasil tão polarizado como o atual, poucas coisas unem a esmagadora maioria dos brasileiros. A necessidade de uma reforma tributária é uma delas. É unânime a opinião de que o atual sistema é um manicômio tributário. Uma babel disfuncional onde pagar o imposto se tornou o último dos problemas. 

Leia a reportagem publicada na edição 172 da Revista Oeste

[LEIA TAMBÉM: TEXTO DA REFORMA DEIXA BRECHA PARA NOVO IMPOSTO]

 

Revista Oeste

 

A hora do Supremo - Merval Pereira

O Globo

PEC dos Precatórios

A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as chamadas emendas do relator liberadas pela presidência da Câmara nos momentos que antecederam a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que parcela o pagamento dos precatórios indica que o processo vicioso [aprovado pela Mesa da Câmara dos Deputados]  que levou à sua aprovação pode ser interrompido em uma segunda etapa da batalha jurídica, desta vez para suspender a votação do segundo turno marcada para terça-feira.

Só é possível aprovar uma PEC em segundo turno se ela tiver sido aprovada validamente no primeiro, o que não aconteceu na visão de vários deputados, que entraram com ações no Supremo para barrar a segunda votação. [em outras palavras: sempre que um punhado de deputados, a minoria da minoria, decidir interromper a análise de uma PEC - aprovada em primeiro turno por quórum estabelecido na Constituição - pode ir ao Supremo e mediante uma decisão monocrática paralisa todo o processo de discussão da PEC = questionada a validade do resultado do primeiro turno, não haverá segundo e com isso cassa do Senado Federal o direito de discutir a matéria. É notório que a análise  de uma liminar não tem prazo fixo para ocorrer = um punhado de parlamentares, no caso deputados, para a ter mais força do que a maioria qualificada.Impedir modificação na Constituição não deixa de ser uma forma de legislar.

Em linguagem simples, esse punhado de deputados passou a ter a força de no mínimo 206 votos = 144 votos foram transformados em 206.]

A partir do momento em que a maneira imperial com que o deputado Artur Lira conduz os trabalhos na Câmara afronta a Constituição, é a hora de o Supremo intervir.  Dois problemas estão sendo questionados no mandado de segurança do ex-presidente da Câmara: para ganhar os votos de deputados da oposição, o presidente da Câmara, deputado Artur Lira fez uma barganha, tirando do bolso do colete uma emenda aglutinativa na PEC, contemplando o pagamento dos precatórios relativos ao Fundef, em três anos. Só que essa norma nunca existiu na PEC.

O procedimento da PEC, para ser inaugurado, precisa do chamado “apoiamento” de 1/3 dos deputados, o que não significa que necessariamente votarão a favor da emenda, mas que consideram que ela deve ser debatida no plenário. [se 312 votaram a favor da emenda, fica claro que é mais que suficiente para suprir a necessidade do chamado apoiamento prévio = cujo valor é mínimo, visto que o parlamentar pode apoiar o apoiamento e votar contra. ]  Como essa matéria surgiu do nada, não houve esse “apoiamento”, o devido processo legislativo constitucional foi desrespeitado, uma violação à Constituição. Essa emenda aglutinativa foi colocada em cima da hora e mudou o sentido da PEC original. 

Outra questão é que o presidente da Câmara já havia acabado o sistema de votação remota, instituído durante a pandemia, mas deixou que deputados licenciados para participação na COP26, votassem à distância. 

[qual o inconveniente dos deputados licenciados para participar de um evento de importância para o Brasil, votem à distância? pergunta-se: caso os votos dos parlamentares à distância tivesse propiciado um resultado desaprovando a PEC seriam questionados? 

Quanto aos deputados em licença médica por ser aplicável só no segundo turno, pode ser revisto.]  Para o segundo turno, está permitindo que os deputados em licença médica também votem. Como o governo obteve uma vitória apertada, por apenas quatro votos, todas essas manobras interferiram no resultado final.

A falta de transparência na distribuição das emendas, detectada pela ministra Rosa Weber, impossibilita que o Congresso exerça o mandamento constitucional que exige “o acompanhamento fidedigno da execução da programação orçamentária e financeira dos órgãos setoriais do Poder Executivo”.

O “orçamento impositivo” estabeleceu na Constituição o “princípio da execução equitativa”, que definiu que a execução do orçamento deve atender “de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”. Na análise de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), a execução orçamentária não pode ser convertida em uma ferramenta de gestão de coalizão, e quem decidiu assim foi o próprio Congresso.

A utilização das emendas de relator como uma forma travestida de ressuscitar o caráter discricionário e politicamente orientado das emendas individuais viola de maneira frontal essa regra constitucional aprovada de maneira quase unânime na Câmara, ressaltam os técnicos. Além do mais, num quadro de rigidez orçamentária, a utilização política das emendas do relator tende a desorganizar os programas estruturais de políticas públicas, atendendo a pleitos individuais sem levar em conta projetos nacionais estruturados.

Como os competidores pelas verbas das emendas do relator são, normalmente, os próprios companheiros de partido, outro efeito colateral desse abuso, dizem os técnicos do TCU, é enfraquecer ainda mais as lideranças e fragmentar ainda mais os partidos, sendo exemplar o caso recente do PDT e de outros partidos nessa última votação da PEC dos Precatórios.

Merval Pereira, colunista - O Globo 

 

Votação do projeto original da Redução da Maioridade Penal – aprovado na Câmara em primeiro turno - não foi golpe do Cunha

Não foi golpe do Cunha – e explicamos o porquê

Artigo redigido em conjunto com advogados e estudantes de Direito*

A redução da maioridade penal, desejada por 87 % da população do país, é tema de intensos debates há muito tempo, suscitando paixões políticas de todas as estirpes. A semana que passa registrou um novo capítulo na história desse debate no Brasil, com a aprovação, em primeiro turno, de um projeto que reduz a maioridade em determinados tipos de crimes. O fato de essa aprovação ter ocorrido no dia seguinte à rejeição de uma proposta similar, tendo sido ambas as votações coordenadas pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha, do PMDB, acirrou os ânimos e despertou posicionamentos bastante hostis. Desde lideranças de partidos de esquerda como PT e PSOL, naturalmente antipáticas ao habilidoso peemedebista, até setores da mídia e juristas se manifestaram em tom ostensivo, acusando-o de promover uma “manobra golpista” para fazer impostos os seus interesses.

Com o propósito de oferecer a necessária alternativa, decidimos, em conjunto com uma equipe de amigos advogados e estudantes de Direito, organizar uma seleta de argumentos que sustentem a tese contrária. Não pretendemos ser donos da verdade, mas acreditamos haver embasamento substancial para nossa posição, e é nosso dever fazer com que ela seja ecoada em quantos espaços for possível. Também não temos o objetivo de tecer qualquer comentário subjetivo sobre a pessoa de Eduardo Cunha ou sua atuação política, pois não temos sequer procuração para advogar em seu nome. Nosso interesse é pela verdade dos fatos, em oposição à histeria típica das reações de grupos de esquerda, mal-intencionados e que desprezam os anseios do povo brasileiro.

Antes de elencarmos os argumentos que conseguimos reunir, também devemos salientar que não é nossa intenção discutir se a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea ou não (tema controverso no meio do Direito, e levantado pela OAB), e sim meramente analisar as atitudes de Eduardo Cunha na operação das votações realizadas nas últimas quarta e quinta-feira, sob o ponto de vista da lei e do regimento.

O que aconteceu no Plenário

Helio Gurovitz, em coluna no site de notícias G1, fez um excelente resumo da sequência de acontecimentos. Ele lembra que a discussão sobre a emenda constitucional que reduz a maioridade já se estende pelo menos desde 1993, postergada e adiada através da submissão a diversas e intermináveis alterações. Em março, disposto a fazer o processo avançar, Cunha teve a iniciativa de organizar uma Comissão especial para tratar do caso. Essa comissão se reuniu diversas vezes, ouvindo todas as opiniões, e acabou definindo várias sugestões de alteração no texto original, configurando um texto alternativo, juridicamente designado “substitutivo”, que, só então, foi levado ao Plenário. Foi esse texto que, recebendo apenas 303 votos favoráveis na noite de terça-feira, foi rejeitado pela Câmara, por não atingir os três quintos dos 513 deputados, patamar mínimo para aprovação de emendas à Constituição.

Derrotado o substitutivo, Cunha deveria passar à análise do projeto original e suas emendas. Na quarta-feira, foi votada justamente uma dessas emendas, a emenda aglutinativa de número 16, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE). Com 323 votos favoráveis, essa emenda foi, então, aprovada em primeiro turno – já que ainda há muito pela frente, começando por uma nova votação, até duas apreciações no Senado Federal.

Contestando as críticas quanto ao artigo 60 da Constituição Federal

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com apoio de vários outros parlamentares, confirmou após a votação, na madrugada do dia 2 de julho de 2015, que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), questionando o procedimento que levou à aprovação da emenda. A primeira manifestação notável de desconforto, no entanto, veio do ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, com um argumento bastante curioso: o de que a rejeição da emenda de quarta-feira tornaria inconstitucional a votação de quinta-feira. O Ministro Marco Aurélio de Melo emitiu parecer semelhante.

Estamos convencidos de que a nova rodada de votação da PEC 171, que flexibiliza e reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, para crimes hediondos, na forma da lei especial (lei n. 8.072/90) – lesão corporal, seguida de morte, homicídio doloso – não representou uma manobra parlamentar, mas um ato regimentalmente legítimo e legal, em razão da previsão regimental constante do artigo 118, § 3 º, do Regimento interno da Câmara dos Deputados, que enuncia acerca da Emenda aglutinativa. De acordo com o artigo 191, inciso V, desse regimento, na hipótese de rejeição do substitutivo (texto apresentado pelo relator da proposta, como foi o caso), “a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”. E aconteceu exatamente assim.

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‘PT só cumpriu 80% do trato’, diz Cunha criticando fuga de petistas na votação do ajuste

Presidente da Câmara alerta para votação ‘perigosa’ nesta quinta

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criticou nesta quinta-feira o fato de nove deputados do PT terem “fugido” do plenário para não votar a MP 665, a primeira do ajusta fiscal do governo, para não ficar mal com seus eleitores. Segundo Cunha, o PT só assumiu o compromisso de defender a medida pressionado pelo PMDB, mas não cumpriu o trato na sua totalidade e a MP só foi aprovada com os votos da oposição.  — O PT só cumpriu 80% do trato. Uma parte dos petistas fugiu do plenário para não votar e ficar mal com seus eleitores. Os nove que estavam na sessão e fugiram para não contrariar seus eleitores, deveriam assumir publicamente suas posições. O PMDB queria que o PT assumisse a defesa do ajuste. Eles assumiram mas não entregaram todos os votos. Os votos das oposições foram fundamentais para a aprovação da 665 — disse Eduardo Cunha.

Ele alertou que o comando do PT tem que se esforçar mais nas próximas votações do ajuste, para que o governo não seja surpreendido com uma derrota.  — Hoje tem uma votação perigosa - disse Eduardo Cunha.

Os destaques apresentados à MP 665 devem ser votados nesta quinta-feira. Cunha esteve reunido com o vice-presidente Michel Temer na manhã de hoje. A preocupação do governo é que não ocorram mudanças que descaracterizem as medidas do ajuste fiscal. O DEM apresentou uma emenda aglutinativa que retoma a forma original do seguro desemprego. 

DIFICULDADE EM VOTAÇÃO
O governo conseguiu aprovar, com dificuldade, o texto-base da Medida Provisória 665. O Planalto tentou convencer os partidos da base a votar alinhados, mas muitos parlamentares se rebelaram. De 284 deputados presentes da base aliada, 71 votaram contra o governo, ou 25% do total. O PDT, por exemplo, deu 19 votos — a totalidade da bancada — contra a medida que é apenas a primeira parte do ajuste fiscal no Congresso. No PMDB, de um total de 64 deputados, 10 foram contrários.

O vice-presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira que a presidente Dilma irá avaliar a posição de partidos da base aliada que votaram contra a primeira medida de ajuste fiscal aprovada na noite dessa quarta-feira pela Câmara.  — A presidente Dilma vai examinar depois, não há nenhuma cogitação agora — disse Temer ao chegar a um evento do PMDB (…) O que há no governo é o seguinte: quem ganhou a eleição, quem apoiou o governo, quem ajudou a presidente Dilma vai governar junto. Governar junto significa participar maiormente ou minimamente das funções. Vai permitir que essas pessoas participem do governo ajudando a governar. — afirmou o vice.

Na manhã desta quinta-feira, Dilma chamou ao seu gabinete o vice presidente para parabenizá-lo e agradecê-lo pela aprovação da MP 665. Dilma disse a Temer que sua atuação na articulação dentro da Câmara e com bancadas aliadas e até da oposição foi "fundamental" para a aprovação, mesmo que com um placar apertado.

Fonte: O Globo