A raiz da nossa polarização - Alon Feuerwerker

Eleições podem ser lidas como disputas tribais. Com uma característica: em vez de tribos inteiras entrarem em guerra, seus líderes enfrentam-se num duelo mortal, poupando da morte os liderados do perdedor. Aos quais fica reservado o “benefício” da escravidão, em modalidades mais ou menos explícitas. Ou, numa hipótese benigna, lhes é oferecida a paz honrosa. [com petista nenhuma das opções funciona: - paz honrosa = são traidores e é mesmo que dividir o leito com uma cascavel; - escravidão (além de proibida por lei) são extremamente preguiçosos e desonestos - existe alguns honestos, mas são poucos] Este segundo caso costuma frequentar mesmo é o universo da ficção.

Em eleições, a disputa final entre os chefes tribais acontece nas urnas. E os debates? Acabaram institucionalizando-se como lutas preliminares, para medir dois atributos essenciais: 1) a capacidade de manter o equilíbrio e reagir de modo eficaz sob pressão;  e 

2) a capacidade de fazer o integrante da tribo sentir orgulho e confiança quando avalia a força do chefe. E as duas variáveis estão longe de ser independentes.

Em resumo, a tribo só quer saber se o chefe será capaz de trazer a vitória.

Daí a platitude de reclamar que “infelizmente, o debate não trouxe propostas”.

Quem quiser propostas deve procurar na internet ou nos comitês dos candidatos os tradicionais documentos redigidos para esse fim, no mais das vezes repletos de intenções que não se realizarão, pois infelizmente as circunstâncias impedirão. Frustração que será digerida pelos integrantes da tribo conforme contemplados com o butim produto da vitória. Uma consequência conhecida é a tradicional pouca disposição de largar o bem-bom só porque o programa não foi aplicado.

Pois o problema só passa a incomodar quando a não aplicação do programa traz riscos à perpetuação da tribo nos espaços de poder.

Voltando aos debates, está claro que os dois finalistas da corrida presidencial saíram do primeiro duelo na Band com sua liderança preservada na tribo. Enfrentaram atribulações, mas foram capazes de criar situações incômodas para o adversário. Vamos ver como será no próximo e decisivo encontro.

Um mistério: depois de tanto tempo para se preparar, é intrigante que Luiz Inácio Lula da Silva ainda não tenha uma resposta azeitada sobre a Lava Jato, e Jair Bolsonaro tampouco tenha uma resposta azeitada sobre a Covid.[a resposta do presidente Bolsonaro sobre a covid - questão quase sempre expressa em uma suposta demora na compra de  imunizantes não disponíveis = a aplicação da primeira dose, para fins fora dos testes, ocorreu em dezembro 2020, no Reino Unido, e o Brasil no inicio da segunda quinzena de janeiro já estava aplicando vacinas contra covid-19; 

onde está a demora? 

já luLadrão não tem condições de responder nada sobre a Lava-jato = afinal, as sentenças condenatórias anuladas pelo STF em manobra jurídica, não sendo declarado que o petista é inocente - NÃO FOI INOCENTADO - tornam insustentável qualquer resposta sobre aquela operação. 

O petista não conseguiu responder nem sobre as razões de ter iniciado a construção de 3 refinarias, obras paralisadas e substituição por compra de uma refinaria enferrujada = Pasadena.

O futuro duelo final entre Lula e Bolsonaro neste 2022 está a merecer o batido qualificativo de "histórico". A vitória do capitão em 2018 representou a “libertação” das massas de direita “escravizadas” desde 1985 pelos líderes da Nova República. Para essas massas, é intolerável imaginar a volta a um passado recente, quando se era governado por uma facção dos “novarrepublicanos”, e a única opção era votar noutra facção do mesmo veio histórico.

Para a “frente ampla”, não basta derrotar Bolsonaro. A missão é recolocar o gênio dentro da garrafa, tanger as massas bolsonaristas de volta para o cercadinho. Removendo definitivamente o risco de abrir espaço para uma eventual futura nova liderança que reivindique o comando do campo derrotado pela Aliança Democrática quase quatro décadas atrás. [Faz bastante tempo que tenho a oportunidade e o prazer de ler os textos do Alon, mas ainda não tinha constatado sua tendência ao humorismo, quando 'dar' uma missão impossível para a esquerda cumprir; = a esquerda vai ser, com as bênçãos de DEUS triturada; encerrando:  percebam que a esquerda aos poucos está recuperando, ou em vias de recuperar,posições que perdeu. O Biden mesmo, está só guardando o lugar para a volta dos republicanos = Talvez, até do Trump.]

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político
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Publicado na revista Veja de 26 de outubro de 2022, edição nº 2.808

Sistema Prisional - Vergonha Nacional

Penúltimo saidão do ano libera mais de 1,9 mil presos do DF

O último saidão está marcado para uma data próxima ao Natal. O benefício é concedido pela Vara de Execuções Penais (VEP), que faz parte de um calendário [bandido tem que ficar preso; puxar a condenação completa em reclusão - a VEP só cumpre as leis que, no Brasil, sempre favorecem os bandidos.]

No penúltimo saidão do ano, a Justiça do Distrito Federal liberou, na manhã desta sexta-feira (19/11), mais de 1,9 mil detentos do regime semiaberto. São presos do Complexo Penitenciário da Papuda, da Penitenciária Feminina do DF (PFDF) e do Centro de Progressão Penitenciária (CPP).

[qual o critério para o calendário da VEP? Natal só no final de dezembro, o saídão de agora é motivado por qual data? A Polícia Penal tem efetivo para fazer uma fiscalização efetiva? 

A Lei de Execução Penal permite até 35 dias - inclusive para reincidentes. ]

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), são, no total, 1.994 presos. Desses, 991 são do CPP; 913 do Centro de Internamento e Reeducação (CIR); dois do Centro de Detenção Provisória 2 (CDP 2); e dois das Penitenciárias do Distrito Federal (PDF 1 e 2).

Oitenta e duas mulheres, duas transexuais e dois homens lotados na PFDF também foram beneficiados com a saidão. Os detentos deverão se apresentar nas respectivas unidades prisionais na terça-feira (23/11), sujeitos à penalidades em casos de ausência. Com base no calendário da Vara de Execuções Penais (VEP), o último saidão está marcado para uma data próxima ao Natal.

Imagens e vídeos feitos pelo repórter fotográfico Ed Alves, do Correio Braziliense, mostraram o desembarque de detentos da Papuda na Rodoviária do Plano Piloto. A chegada foi supervisionada pelos policiais penais. Segundo a Seape-DF, os presos liberados serão fiscalizados nesse período pela Polícia Penal.

Cidades - Correio Braziliense

Inclusão de 2,4 milhões no Auxílio Brasil depende da PEC, informa ministério

Se a medida for aprovada pelo Poder Legislativo, o benefício será ampliado para mais de 17 milhões de famílias 

O Ministério da Cidadania informou nesta terça-feira, 9, que a ampliação do número de beneficiados do Auxílio Brasil vai depender da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Segundo a pasta, todos os 14,6 milhões que eram do Bolsa Família receberão o pagamento do novo benefício a partir de 17 de novembro. Mas outros 2,4 milhões só serão incluídos em dezembro, caso a proposta seja aprovada.

“Se aprovada pelo Poder Legislativo, o Auxílio Brasil será ampliado para mais de 17 milhões de famílias, o que representa cerca de 50 milhões de brasileiros, ou aproximadamente um quarto da população”, comunicou o ministério, em nota. “Com isso, será zerada a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único e habilitadas ao programa.”

Leia também:

Parcela do Auxílio Brasil é 20% maior que a do Bolsa Família

O Bolsa Família foi revogado e substituído pelo Auxílio Brasil, na segunda-feira 8. Com a transição do programa, os 14,6 milhões de beneficiários do Bolsa Família receberão os valores automaticamente, sem necessidade de recadastramento.

Revista Oeste

Por que o servidor público questiona a reforma da Previdência?

Quem tem salário maior e trabalha há mais tempo se vê prejudicado por novos descontos e mudanças nas pensões

[Uma das mudanças é que  a regra é especialmente dura para o servidor mais antigo que precisar se aposentar por invalidez, por exemplo. “Nesse caso, não há transição nenhuma, e ele precisará se aposentar pela regra nova, que reduz muito o valor do benefício.”]

A falta de regras de transição mais suaves está na raiz da maior parte das críticas de associações de servidores à proposta de reforma previdenciária do governo Bolsonaro.  Desde fevereiro, quando a proposta de emenda constitucional nº 6/2019 (PEC 6) foi entregue ao Congresso, entidades que representam magistrados, procuradores, fiscais da Receita e outras categorias têm criticado abertamente a reforma, ameaçado contestá-la na Justiça e se reunido para apresentar um texto alternativo.

Como regra geral, a PEC 6 afeta de forma diferente futuros servidores, funcionários da ativa que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003, os que ingressaram a partir de 2004 e os atuais aposentados.  Enquanto para novos servidores a proposta é unificar as regras dos setores público e privado, para os da ativa eleva a idade mínima para a aposentadoria e altera regras de cálculo do benefício. As mudanças afetam principalmente quem ingressou no serviço público até 2003 em carreiras de salários mais altos —como as que têm se manifestado contra a reforma.

São esses os funcionários públicos que têm mais a perder com a reforma, porque são os mais beneficiados pelas regras atuais: recebem benefício equivalente ao salário do último cargo ocupado. Para carreiras como juízes, procuradores, fiscais e consultores legislativos, o valor pode chegar ao dobro da média dos salários sobre os quais pagaram contribuição.  Hoje, servidores em geral têm direito à aposentadoria ao completar 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres), mas quem entrou antes de 1998 pode parar até mais cedo. A PEC estabelece que, para receber o benefício mais alto (a chamada integralidade) a que têm direito quem ingressou antes de 2004, será preciso completar 65 anos (homens) ou 60 anos de idade (mulheres).


Outras propostas que afetam diretamente o bolso dos servidores de salários mais altos são as que criam uma contribuição proporcional (alíquotas maiores para quem ganha mais) e alíquotas extraordinárias quando o sistema apresentar déficit. Com isso, o desconto nos holerites pode mais que dobrar para os maiores salários. Hoje, servidores federais pagam contribuição de 11%. A PEC 6 reduz essa porcentagem para quem ganha até R$ 2.000 (valores deste ano) e eleva progressivamente até 22% para quem recebe mais de R$ 39 mil (o teto do funcionalismo público é de R$ 39,3 mil, que é a remuneração dos ministros do Supremo). [não pode ser olvidado que a turma sujeira a pagar alíquota de até 22% é composta exatamente por aqueles que são servidores públicos, mas, na nomenclatura legal são MEMBROS e esses membros nunca levam prejuízos, jamais saem perdendo nas mudanças.
Será que a reforma da Previdência sendo aprovada, na forma proposta, eles serão atingido ou encontrarão, como é habitual, uma forma de escapar.?]
Para um procurador federal, por exemplo, o valor da contribuição subiria 49,41%, passando de R$ 3.705,80 para R$ 5.536,74. Se houver necessidade de alíquota extraordinária, esse aumento será mais amplo. “O servidor, tanto o aposentado quanto o da ativa, deixa de ter qualquer tipo de segurança, pois pode ser chamado a fazer contribuições extraordinárias”, diz Márcia Semer, 54, procuradora do Estado de São Paulo e presidente do sindicato da categoria. Ela diz que é razoável que todos precisem trabalhar mais, já que aumentou a longevidade dos brasileiros, “mas a razoabilidade extrapolou demais em relação ao servidor. A ele está sendo debitado exclusivamente o pagamento do eventual rombo do sistema, que também é questionável”.

Para Márcia, se o sistema previdenciário é financiado também pelo empresariado, “que deve muito”, o déficit não pode ser imputado apenas à classe trabalhadora. “Todo o equacionamento do problema está sendo jogado nas costas de quem é assalariado, seja do setor público seja do privado.”  A procuradora também critica a falta de transição para que servidores mais antigos recebam a integralidade. “O funcionário está há três décadas no serviço público e tem uma justa expectativa de se aposentar de acordo com as regras que lhe foram prometidas há 30 anos. Não pode ser obrigado a trabalhar mais dez anos por um capricho de uma proposta governamental maluca.”

Uma das propostas que, por falta de transição, mais pode afetar servidores é a que impede o acúmulo de benefícios —aposentadoria e pensão, por exemplo, no caso de um casal de funcionários públicos. O procurador da República Rodrigo Tenório, que publicou vários textos analisando o impacto da PEC 6 sobre servidores, cita o exemplo de um servidor com salário de R$ 10 mil casado com uma professora aposentada que recebe R$ 10,3 mil. Hoje, ela receberia pensão de pensão de R$ 8.751,53 se o marido morresse tendo cumprido 75% do tempo necessário. Pela PEC 6, o valor cairia para R$ 1.196,00, uma redução de 77%.

“Obviamente, o casal que está no início da vida poderá tentar se preparar para essa mudança separando patrimônio ou fazendo um seguro. Mas o que acontecerá com todos os demais? Já não haverá tempo de juntar riqueza”, escreve Tenório. O procurador defende uma transição mais suave para os servidores mais antigos. “Ausência de direito a regime jurídico não significa que ele possa ser modificado como o legislador bem entender. É essencial, em respeito à segurança jurídica, uma transição razoável, o que não há nesse e em muitos outros aspectos da PEC.”

Especialista em finanças e decisões de poupança, o professor do Insper Ricardo Brito diz que, do ponto de vista teórico, é lógico que profissionais tenham escolhido a carreira pública com a expectativa de receber uma aposentadoria maior no futuro, abrindo mão de salários maiores no setor privado. A decisão segue o que economistas chamam de suavização do consumo: a procura por um nível máximo e estável de consumo ao longo da vida. As atuais regras de aposentadoria dos servidores mais antigos permitem manter o nível de renda após a aposentadoria.

Brito cita o exemplo de colegas de doutorado que abriram mão de salários maiores no setor financeiro privado para ingressar no Banco Central ou em universidade federal.
“Supondo que a promessa previdenciária fosse definitiva, elas fizeram essa escolha pelo que imaginaram que seria pago permanentemente.” O problema, aponta o economista, é que a renda futura depende do Tesouro. “Faz todo sentido um plano de consumo suave se você acumular a diferença na sua conta bancária. Mas esperar isso de um fundo que não é socialmente justo é tomar emprestado dos nossos filhos.”

Para o advogado especialista em direito previdenciário Fábio Zambitte, embora seja natural que expectativas de direito sejam frustradas em reformas, a ausência de transição trata de maneira igual servidores muito diferentes. “Existe o caso dos que passaram a vida contribuindo sobre o salário mínimo, em meados dos anos 90 entraram para o serviço público e se aposentaram ganhando muito. Mas há o servidor que começou jovem no final dos anos 90, contribuiu pelo salário cheio a vida toda e agora fica recebendo o rótulo de privilegiado sem saber por quê”, diz ele.

Zambitte nota que o servidor que entrou antes de 1998 já viu suas regras mudarem várias vezes: “Ele passou pelo reforma de 1998, teve as regras desfeitas em 2003, ganhou novas regras em 2005 e agora enfrenta nova mudança nesta reforma. Ele se pergunta: como vou terminar essa corrida? Cada hora vem uma transição e me joga mais para frente”.  Segundo ele, a regra é especialmente dura para o servidor mais antigo que precisar se aposentar por invalidez, por exemplo. “Nesse caso, não há transição nenhuma, e ele precisará se aposentar pela regra nova, que reduz muito o valor do benefício.”
Em relação às alíquotas progressivas, o advogado diz que elas fazem sentido, como em qualquer outro tributo. Mas as extraordinárias podem ser um problema, porque podem elevar os descontos a até 30%. “Por isso, muitos servidores antigos estão migrando para o sistema atual”, diz ele. Reportagem da Folha mostrou que até 3.000 servidores atuais poderiam migrar para o sistema complementar para escapar das novas alíquotas.

O governo Bolsonaro afirma que as mudanças são necessárias, mesmo que afete mais fortemente alguns servidores. Segundo o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Rodrigues, com regras mais suaves, aumenta o risco de, no futuro, o país não ter recursos para pagar os benefícios.  A reforma da Previdência, porém, não será suficiente para resolver o problema fiscal originado no funcionalismo, afirma o especialista em direito administrativo Carlos Ari Sundfeld, advogado e professor da FGV.

Segundo ele, para resolver de fato o problema fiscal, corrigir injustiça em privilégios e melhorar a qualidade do serviço público é preciso reestruturar as carreiras públicas.

Ana Estela de Sousa Pinto  - Folha de S. Paulo
 

Maldades à vista

Há quem considere que aprovação do Orçamento impositivo pode trazer benefício: acabar o ‘é dando que se recebe’

A munição da Câmara de maldades constitucionais para assumir o protagonismo na aprovação do Orçamento está longe de esgotada. Deputados federais de diversos partidos já estudam, entre outras medidas, retomar os termos de uma emenda constitucional proposta em 2000 pelo falecido senador Antonio Carlos Magalhães, muito mais rigorosa com relação ao Orçamento impositivo, que hoje abrange apenas as emendas individuais dos parlamentares e passará a abranger também as emendas de bancadas com a PEC aprovada na Câmara.

A proposta de 2000, que pode ser ressuscitada, impõe ao governo limites rigorosos para contingenciamento de verbas, exigindo explicações formais ao Congresso. Ou a necessidade de autorização do Congresso para aumentar os gastos além do Orçamento. Há até mesmo um mecanismo semelhante em vigor nos Estados Unidos, de paralisação das atividades dos serviços públicos caso o Congresso não aceite as explicações do governo.

Nos Estados Unidos, cerca de 400 mil funcionários públicos ficaram em casa, sem receber, durante a mais recente paralisação pela disputa com o presidente Donald Trump pela verba adicional para a construção do muro na fronteira com o México. Repartições públicas não funcionaram, museus fecharam as portas. Outros tantos foram considerados “essenciais” e trabalharam sem receber. A disputa entre Executivo e Legislativo em torno do Orçamento tem origem no que aconteceu com as colônias americanas da Inglaterra, que se rebelaram por quererem ter representantes presenciais no Parlamento em Londres, em vez de uma representação virtual como queriam os ingleses.

A frase “No taxation without representation” (Nenhuma taxação sem representação) tornou-se o símbolo de um movimento de autonomia das 13 colônias americanas que culminou, anos depois, em 1776, na fundação dos Estados Unidos. Aqui, não há separatismo, mas desejo de ter mais influência na definição do Orçamento. Por enquanto, o governo ainda mantém certo controle da situação, tanto que, a seu pedido, o Senado fará uma alteração na proposta de emenda à Constituição que retira do Executivo poder sobre o Orçamento. Com isso, a PEC terá que retornar à Câmara.

Mas essa alteração, se realmente acontecer, vai provocar reações da Câmara, que aumentou no primeiro ano de 0,6% para 1% da Receita Corrente Líquida o percentual obrigatório das emendas coletivas, um acréscimo de R$ 4 bilhões nos gastos. A partir do segundo ano, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação. O Senado está sendo instado pelo governo a voltar atrás, pois a PEC produz efeitos a partir da execução orçamentária do exercício seguinte à sua publicação, e não em 2022 como informei ontem, baseado em um comunicado oficial da presidência da Câmara.

O que causou a confusão foi a correção do valor das emendas parlamentares e de bancadas, que são impositivas, justamente o que o governo quer evitar. Se publicada em 2019, a execução do Orçamento de 2020 (a ser aprovado em 2019) será obrigatória no montante de até 1 % da RCL de 2019. Se aprovada em 2020, a execução obrigatória se dará com o orçamento de 2021, com a RCL de 2020. Em relação à correção, de acordo com o art. 2º, ela se dará, a partir de 2021, de acordo com o IPCA de junho/19 a julho/20 (se aprovada a PEC em 2019). Se aprovada a PEC no ano que vem (2020), aí a correção se daria a partir de 2022.

Há quem considere que a aprovação do Orçamento impositivo pode trazer um benefício: acabar o “é dando que se recebe” com relação às emendas parlamentares, provocando uma redefinição de forças no Congresso porque parlamentares deixarão de se alinhar automaticamente com o governo só para liberar suas emendas. O governo tenta ainda convencer os deputados de que é mais vantagem apoiar a proposta de desvinculação total que a equipe do ministro da Economia Paulo Guedes pretende apresentar. A descentralização dos recursos beneficiaria estados e municípios, pois as despesas hoje carimbadas como obrigatórias ficariam à disposição para serem usadas em outras áreas, de acordo com decisões do Congresso. O problema, para o Governo, é que os parlamentares, especialmente na Câmara, não acreditam nessa promessa, e querem impor mecanismos que garantam a autonomia do parlamento.

 

Merval Pereira - O Globo

 

 

Governo publica calendário de bloqueio de benefício a idosos e deficientes

A suspensão dos benefícios faz parte das ações contra fraude previdenciária e será realizada em quatro lotes, de acordo com o aniversário da pessoa

O BPC é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social para pessoas de baixa renda. Têm direito idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade (Arquivo/Agência Brasil)

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19, detalhando as regras de suspensão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e deficientes de baixa renda. De acordo com o calendário, o bloqueio começa em abril de 2019 para beneficiários que fazem aniversário entre janeiro e março. 

A portaria informa que a suspensão será realizada em quatro lotes, de acordo com o trimestre de aniversário do idoso e deficiente atendido (veja calendário abaixo).  A suspensão do BPC faz parte das ações do governo de combate a fraudes no pagamento de benefícios previdenciários. Para garantir a continuidade do pagamento, o beneficiário precisa se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal até o dia 31 deste mês. A inscrição é uma exigência para provar que o beneficiário continua vivo e atendendo as exigências para recebimento do BPC.

Segundo o Desenvolvimento Social, o beneficiário poderá realizar a inscrição no Cadastro Único até o final do prazo do lote referente ao seu aniversário, evitando assim o bloqueio do pagamento. O idoso ou deficiente tem 30 dias para recorrer da suspensão e reativar o pagamento do BPC.  Em um primeiro momento, o bloqueio será feito por 30 dias. Se mesmo assim o interessado não entrar em contato com o INSS nem reativar seu cadastro, o benefício será então suspenso. O pagamento será cessado de vez quando o idoso ou deficiente não recorrerem da suspensão.

O BPC é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social para pessoas de baixa renda. Têm direito idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade (que precisam comprovar impedimentos de no mínimo dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). A renda por pessoa na família do beneficiário deve ser menor que um quarto do salário mínimo, correspondente a 238,50 reais em 2018. O valor da assistência corresponde a 954 reais, salário mínimo vigente.

Revista Veja

Edição da semana 2613 19/12/2018

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