Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Centenas
de manifestantes detidos pela Polícia Federal e que esperavam pelo
processo de triagem em ginásio da corporação, logo após os atos de 8 de
janeiro; cerca de 900 deles estão agora em prisões de Brasília. Foto: Reprodução/ Redes sociais
Em qualquer país que se pretenda democrático,
é preciso haver alguns requisitos mínimos – ainda que os procedimentos
específicos possam variar – para que alguém seja privado de sua
liberdade.É preciso, por exemplo, que haja indícios mínimos de autoria,
ou seja, de que aquela pessoa realmente cometeu um crime; quem vai
preso precisa saber qual é a acusação exata que pesa contra si,tem
direito à assistência de um advogado, não pode ser submetido a condições
degradantes.
Em qualquer país que se pretenda democrático, se tais
direitos fossem desrespeitados, a sociedade civil, a imprensa, entidades
defensoras dos direitos humanos e mesmo algumas autoridades já teriam
se levantado contra o arbítrio de forma bastante veemente.
Mas no Brasil
de hoje, nada disso tem ocorrido.
Nas horas que se seguiram ao golpismo vândalo de8 de janeiro, uma ordem do ministro do STFAlexandre de Moraes conseguiu o feito de superar a maior prisão em massa realizada pela ditadura militar
(no caso, de cerca de 900 estudantes que participavam do célebre
congresso da UNE no interior de São Paulo, em 1968): aproximadamente 1,5
mil brasileiros foram detidos e levados para um ginásio da Polícia Federal.
Apenas uma parcela desse grupo havia sido pega em flagrante, na invasão
das sedes dos três poderes; todos os demais foram levados já no dia
seguinte àquele domingo de caos, e estavam no acampamento diante do
quartel-general do Exército.
Nos dias seguintes, houve a liberação de algumas centenas de pessoas,
especialmente idosos, mães com crianças pequenas, doentes e moradores de
rua.
Outros puderam ficar em liberdade, usando tornozeleira eletrônica,
embora submetidos a outras medidas bastante severas como a proibição do
uso de mídias sociais. Mas cerca de 900 manifestantes estão até hoje
nos presídios brasilienses da Papuda (masculino) e da Colmeia
(feminino).
O deputado federal e colunista da Gazeta do PovoMarcel van Hattem – um dos poucos parlamentares que têm se preocupado com a repressão pós-8 de janeiro – narrou, em sua coluna do último dia 22,
sua visita a ambos os presídios. Lá, ele encontrou “quase mil pessoas
que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez,
como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas,
seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios
perdidos”. Mais grave ainda: na Colmeia, ele presenciou as citações das
detentas e percebeu que elas eram genéricas e idênticas, sem a chamada
“individualização da conduta”, ou seja:
- as mulheres presas não apenas
desconheciam o crime que teriam cometido, como também falta qualquer
elemento – relato, imagem ou algum outro tipo de evidência – que as
ligue a esse crime.
Tudo
aponta para o uso da prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a
opinião pública chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu,
como exemplo a dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista
Ora,
isso não é apenas kafkiano; é completamente autoritário. E podemos
dizê-lo mesmo admitindo que o 8 de janeiro não foi simplesmente um caso
grave de vandalismo, mas o ponto culminante de um movimento que, sim,
pretendia uma ruptura antidemocrática após a vitória de Lula nas urnas em outubro de 2022.Como afirmamos em nosso editorial sobre os acampamentos,
se por um lado é inegável que, objetivamente, a mobilização diante dos
quartéis (não apenas em Brasília) trazia consigo o pedido de um golpe de Estado,
por outro lado muitas dessas pessoas estavam convencidas de que uma
“intervenção militar” tinha amparo constitucional – um erro de
interpretação que tornaria muito difícil uma eventual responsabilização
por incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
E, já
depois do 8 de janeiro, insistimos que transformar todos os acampados em cúmplices do ataque à Praça dos Três Poderes nos parecia “bastante excessivo”, pois “uma prisão em flagrante por crimes contra o Estado de Direito ou por terrorismo
não se justifica quando a conduta efetiva do detido não corresponde ao
ato que se lhe imputa”, e que mesmo uma “investigação pelo possível
crime de incitação” teria de ser conduzida “com enorme cautela”,
considerando justamente essa possibilidade de erro dos manifestantes em
relação ao alcance do artigo 142 da Constituição.
Fato
é que centenas de brasileiros foram presos e seguem presos, um mês e
meio depois, por estarem diante de um acampamento, sem que se descreva
com o detalhe exigido pela lei qual teria sido a participação dessas
pessoas nos crimes que lhes são atribuídos – houve quem, segundo o
relato de Van Hattem, acabou detido apesar de ter chegado a Brasília depoisque a invasão da Praça dos Três Poderes já havia ocorrido e sido
repelida pelas forças de segurança. Os prazos processuais para a
realização de audiências de custódia foram desrespeitados, e podemos
afirmar que não há a menor fundamentação para se manter todas essas 900
pessoas presas preventivamente. O caput do artigo 312 do Código
de Processo Penal elenca, como condições para a prisão preventiva,
“prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. No entanto, mesmo
no caso dos que estiveram na Praça dos Três Poderes com animus
golpista e foram flagrados em vídeo participando dos ataques, já é
praticamente impossível atestar que há perigo real em deixar que essas
pessoas respondam em liberdade – a não ser que se imagine, com boa dose
de paranoia, que elas voltariam a marchar sobre o Planalto assim que
saíssem da prisão... Ora, se já é assim nas situações mais graves,
quanto mais na de quem foi preso diante do acampamento, sem haver nem
mesmo o “indício suficiente de autoria”? Tudo aponta para o uso da
prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a opinião pública
chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu, como exemplo a
dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista.
Tudo, portanto, se dá sem o menor respeito ao devido
processo legal e às garantias democráticas. Apesar do evidente abuso, para
esses brasileiros não existe o “garantismo” que coloca na rua até corruptos
condenados em mais de uma instância, com evidências irrefutáveis de seus crimes
– em uma inversão de valores surreal, detentas condenadas por crimes comuns na Colmeia
ganharam direito à prisão domiciliar para abrir espaço às mulheres presas
diante do quartel-general do Exército.
ONGs de direitos humanos, entidades da
sociedade civil organizada, Ministério dos Direitos Humanos, grupos de
advogados que se notabilizaram na defesa de criminosos, a maioria esmagadora da
imprensa e da opinião pública – para todos esses, não há nada de errado
acontecendo na Papuda ou na Colmeia, pelo contrário: o arbítrio está sendo
aceito e até aplaudido.
Podemos
dividir as centenas de detentos em vários grupos:os que, mesmo
permanecendo no acampamento, estavam conscientes da ilegalidade do golpe
de Estado que pediam às Forças Armadas;
os que se equivocavam de boa fé a respeito da suposta legalidade de uma
“intervenção militar”;os que foram à Praça dos Três Poderes e
participaram do ataque – seja por mera indignação, por espírito de
manada ou por desejo premeditado de provocar um caos que levasse, quem
sabe, à ação militar que terminasse com a ruptura; os que, na Esplanada,
incitaram o quebra-quebra, mas, espertamente, não participaram dele
para evitar um flagrante; e os que, tendo ido à Praça dos Três Poderes,
não tiveram participação alguma na destruição, discordando dela.
Qualquer brasileiro de bom senso e amante da justiça sabe que não é
possível tratar da mesma forma todas essas pessoas, mas é exatamente
isso que está ocorrendo, inclusive com violação dos artigos 9.º, 27, 30 e
32 da Lei de Abuso de Autoridade.
É
preciso separar o joio do trigo para que os verdadeiros criminosos
sejam punidos,
mas o caminho para isso não é a prisão no atacado de
inocentes para levar junto alguns culpados, nem o abuso da prisão
preventiva, e sim a investigação criteriosa tanto sobre as
reivindicações golpistas quanto sobre a destruição do 8 de janeiro.
Neste último caso, é especialmente importante o uso de todas as imagens
produzidas naquela tarde – e preocupa, como lembrou Van Hattem, que o
governo Lula tenha colocado sob sigilo imagens do ataque ao Palácio do
Planalto.
É assim que se faz em uma democracia: investiga-se, acusa-se e
pune-se, nesta ordem, sem arbítrio, sem sigilos, sem presos políticos.
Presidente Lula dá a impressão de não ter um projeto de governo e sim um projeto de vingança
O governo Lula precisa
começar a governar o Brasil. O presidente e o seu sistema de apoio agem
como se o País não tivesse nenhuma outra questão além da invasão e depredação das sedes dos três Poderes,
no domingo passado; estão encantados com a repressão que fazem contra
os acusados pelos crimes cometidos em Brasília, com as prisões em massa,
com os processos, com as multas de R$ 100 mil por hora, com a polícia.
Descobriram o gosto de ter o chicote na mão.
Falam em expurgos, castigo,
cadeia. Não conseguem mudar de assunto nem de rumo. Mas existe aí um
país com 215 milhões de pessoas que precisam continuar a trabalhar e a
cuidar da vida; existe um Brasil que vai além da Esplanada dos
Ministérios.
Essa população, esse Brasil e o seu caminhão de problemas
reais parecem ser a última preocupação do presidente e do seu entorno.
Dão a impressão, a cada dia, de que não têm um projeto de governo, e sim
um projeto de vingança.
A Bolsa de Valores,
desde o dia 1.º de janeiro, perdeu R$ 500 bilhões. Não é, como Lula
diz, uma bobagem que só afeta meia dúzia de meninos na Avenida Faria
Lima, e sim um óbvio aviso de que o Brasil real não confia na
competência da equipe econômica para manter a recuperação pós-covid – e,
menos ainda, nas suas intenções.
A primeira notícia de destaque na área
industrial é a demissão de 2 mil trabalhadores de uma das maiores
empresas têxteis do Brasil.
O banco Itaú, através do seu braço de gestão
de recursos, alerta para a demolição da âncora fiscal, o silêncio sobre
a reforma tributária e um possível aumento de impostos.
A expectativa é
de “baixo crescimento, inflação alta, juros elevados e aumento da
dívida pública”.
É um balanço miserável para 15 dias de governo. Mas a
obsessão do Sistema Lula é fazer política 25 horas por dia – só se pensa
em eliminar os adversários, ocupar empregos na máquina do Estado e
proibir o povo de ir para a rua.
O que o
presidente faz é o contrário: com um megafone na mão, dedica-se todos os
dias a criar tensão e sabotar qualquer esforço para uma situação de
normalidade.
Sua última obra é dizer que “perdeu a confiança” em parte das Forças Armadas
– para demonstrar o quanto está zangado e desconfiado, não admitiu que o
seu ajudante de ordens seja um militar, como é a praxe. Para que fazer
isso? Lula, ainda há pouco tempo, se orgulhava de ter começado a
governar “antes da posse”. O que ele precisa, mesmo, é começar a
governar depois da posse.
De acordo com o depoimento do agressor, a vítima ficou quatro dias
na cova. Homem confessou o crime e disse que a ação foi um "castigo"
pela mulher ter desejado ficar com outro
Valdenice foi enterrada viva por companheiro, que classificou a
ação como uma "punição" por ela ter, supostamente, demonstrado vontade
de estar com outra pessoa - (crédito: Reprodução/Redes Sociais)
Valdenice Alves de Novais, de 53 anos, não imaginava que a semana que
planejou passar com o namorado terminaria com ela em uma cova, enterrada viva pelo companheiro.
A mulher foi encontrada pela polícia, na quinta-feira (9/12), em um
buraco raso, dentro de uma região de mata intensa na cidade de Barro
Preto, no sul da Bahia.
O paradeiro da vítima foi descoberto após os
investigadores localizarem o suspeito, que confessou o crime e revelou o
local em que deixou a parceira no último domingo (5/12). As informações
são do O Globo. A violência foi motivada por ciúmes.
Em depoimento, o suspeito afirma que Valdenice queria se encontrar “com
outro” e por isso resolveu “puni-la”. O homem afirmou que empurrou a
mulher durante uma discussão, no domingo, que caiu e bateu a cabeça, o
que a deixou desacordada. Nesse momento, ele achou que a parceira estava
morta e reanimou a vítima. Quando ela acordou, o suspeito a amarrou e a
enterrou na cova. “Ele disse que sabia que a mulher estava viva e fez
isso como castigo, pois estava com ciúmes e queria punir a companheira”,
disse o delegado Evy Paternostro, responsável pela investigação, ao O Globo.
Com a localização em mãos, a polícia enfrentou horas de
buscas em mata fechada para localizar Valdenice. Na cova, a vítima foi
encontrada amarrada, desidratada, com sinais de confusão mental e com
marcas de uma pancada forte na cabeça. Ela foi levada ao hospital da região e foi liberada. No
entanto, a família da mulher afirma que ela está em estado de choque e
que “fica apenas parada” olhando para os familiares. O agressor foi
preso.
Valdenice estava desaparecida desde 29 de novembro,
quando parou de responder às mensagens da família após dizer que
passaria uma semana com o companheiro,com quem iniciou o relacionamento recentemente. Desde então, os investigadores da 6ª Coordenadoria
Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Itabuna e da Delegacia
Territorial (DT) de Barro Preto faziam buscas pela mulher.
Fixação de penas maiores não inibiu esse crime; certeza da punição importa mais
Levantamento desta Folha mostrou que ocorreram no ano passado 1.310
assassinatos decorrentes de violência doméstica ou motivados pela
condição de gênero, características do feminicídio. A alta de 7,2% ante
2018 está em franco contraste com o recuo geral da criminalidade e da
violência no Brasil. Dados compilados pelo Ministério da Justiça de janeiro a setembro de
2019 indicam, por exemplo, uma diminuição de 22% nos homicídios dolosos e
latrocínios(roubo seguido de morte), acentuando a tendência iniciada
no ano anterior. Como explicar, então, que o feminicídio esteja em
progressão?
Cruzes em frente ao Congresso Nacional, em ato no Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher
- Michel Jesus - 25.nov.19/Câmara dos Deputados
Até aqui predominava a interpretação de que o avanço desse ato extremo
de covardia machista decorria da tipificação inovadora, incluída na
legislação em 2015. O feminicídio, desde então, saiu da punição genérica
para homicídio(de 6 a 20 anos de reclusão)para a pena qualificada de
12 a 30 anos. Segundo tal explicação, seria natural que subisse gradualmente o número
de inquéritos e condenações categorizadas pelo novo tipo penal. Por esse
ângulo, o incremento não passaria de um artefato, resultante não de
salto na quantidade de mulheres mortas por maridos, companheiros,
parentes ou conhecidos, como de hábito em tais crimes, mas do número
crescente de notificações.
[sempre entendemos desnecessário a tipificação do homícidio contra mulheres, em certas circunstâncias, ser feminicídio - um mero jogo para a plateia do DESgoverno Dilma.
No Código Penal o homicídio qualificado já inclui em sua tipificação agravantes, que aplicadas, elevam a pena para 12 a 30 anos.
O que até estimula o feminicídio são:
- as medidas protetivas, de valor mínimo, por total falta de condições de serem respeitadas - se o individuo quer realmente matar a mulher, mata.
A garantia só valeria se a mulher fosse afastada do alcance de quem a ameaça ou este fosse preso preventivamente.
As audiências de custódia muitas vezes até facilitam a ação do criminoso - por o considerar não perigoso, libertando-o.
E o mais importante - lembrado oportunamente no Editorial - a não certeza da punição. Seja homicídio qualificado ou feminicídio, o assassino sabe que ainda que condenado a 30 anos (ambas tipificações permitem tal dosimetria) dificilmente ficará preso sequer dez anos.
TRINTA ANOS tem que ser TRINTA ANOS enjaulado, regime fechado, e fim de papo.]
Há indicações, entretanto, de que o aumento seja real. Em 2018 já se
haviam registrado mais casos de estupros e de lesões corporais
decorrentes de violência doméstica. Faz sentido, assim, depreender que
haja de fato uma trajetória ascendente desses ataques. Constata-se, portanto, que a introdução do feminicídio como qualificador
de homicídios e concomitante agravamento da pena não teve,
infelizmente, o condão de coibir a classe bárbara de crimes. Como se
anotou neste espaço à época da mudança, a minúcia crescente da lei não é
garantia de que, na prática, a justiça seja feita.
Como em todos os delitos, mais importante que o tamanho da pena, para
obter estupros e de lesões corporais é a certeza do castigo. E esta depende da
eficiência da atividade policial, na prevenção como na investigação, e
da presteza do Judiciário —nenhuma das quais progredirá só com o
endurecimento da lei.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou nesta sexta-feira a cobrança
de um novo lote de multas impostas a transportadoras que bloquearam
rodovias e acostamentos durante a paralisação dos caminhoneiros,
encerrada na semana passada. São 46 empresas. Juntas, amargaram 506,5
milhões em multas.
[perguntas? - essas multas serão cobradas? - se cobradas, serão pagas?
O que mais se vê é aplicação de multas a sindicatos, que não são pagas, ou sequer cobradas. O sindicato dos baderneiros, epa... rodoviários do DF, toda vez que faz greve a Justiça determina a volta ao trabalho ou manutenção de um percentual mínima da frota de ônibus rodando e a determinação é ignorada. E nunca o sindicato pagou multa.
O motivo de tanta certeza que a multa não foi paga é que o valor seria mais que suficiente para quebrar a entidade multada. E a entidade continua funcionando.]
Na semana passada, Moraes já havia autorizado a
cobrança de R$ 339,5 milhões de 96 transportadoras multadas pela mesma
razão. Com isso, a conta do locaute(greve de patrões) já soma R$ 846
milhões. As decisões do ministro decorrem de pedidos feitos pela
Advocacia-Geral da União. Nos dois casos, Moraes deu prazo de 15 dias
para que os multados paguem voluntariamente pelas infrações. Do
contrário, arriscam-se a sofrer bloqueio de contas bancárias e penhora
de bens.
Nos subterrâneos, as transportadoras pressionam o
Congresso para aprovar uma anistia das multas. Relator de um projeto de
lei que regulamenta o transporte de cargas, o deputado Nelson
Marquezelli (PTB- SP) planejava incluir o perdão no texto. A pedido do
presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ele deu meia-volta. Mas esclareceu
que a ideia não morreu. “Isso vai ser substituído por uma medida
provisória mais explicativa atendendo a caminhoneiros, empresas e
segmentos de cargas”, disse Marquezelli há dois dias. “O presidente da
Casa acha que não é o momento agora, vamos deixar criar o problema
dentro de 60, 90 dias para fazer uma medida provisória mais abrangente.”
Ou seja: aguarda-se pela conversão das multas em incêndio para
providenciar uma saída de emergência. [diante de um incêndio, fica mais fácil as transportadoras aumentarem o valor da 'recompensa' pela anistia. Afinal, o perdão de R$ 846 milhões vale uma boa recompensa.] Ao farejar o odor de fumaça,
a Advocacia-Geral da União apressou-se em avisarque as multas têm um
caráter judicial. Foram aplicadas por decisão do ministro do Supremo,
que estipulou o castigo em R$ 100 mil por hora de desrespeito à ordem de
desobstruir vias e acostamentos. Nessa versão, o Congresso estaria
invadindo as atribuições do Poder Judiciário se aprovasse o perdão das
multas. Blog do Josias de Souza
CRIME SEM
CASTIGO - No governo Geisel, ditadura eliminou gente com
injeção de matar cavalos
A ordem
de Geisel e a injeção de matar cavalos
General
Ernesto Geisel | Arquivo Google
José
Montenegro de Lima, o Magrão, foi sequestrado pela ditadura em setembro de
1975. Os militares o levaram para um centro clandestino de torturas e o mataram
com uma injeção de sacrificar cavalos. Seu corpo foi atirado num rio,contou um
ex-agente da repressão. Quatro décadas
depois do crime, o Ministério Público Federal denunciou o coronel Audir Santos
Maciel. Ex-chefe do DOI-Codi, ele foi acusado de homicídio e ocultação de
cadáver. A Justiça rejeitou a ação sob o argumento de que o Supremo Tribunal
Federal manteve a validade da Lei da Anistia em 2010.
Na semana
passada, a procuradora-geral da República pediu à Corte que autorize a
reabertura do caso. Três dias depois, o professor Matias Spektor descobriu o
memorando da CIA que relata a ordem do general Ernesto Geisel para que o regime
continuasse a exterminar opositores. O
documento da espionagem americana ajuda a explicar a morte de Magrão. Ele foi
uma das vítimas da Operação Radar, que dizimou militantes do Partido Comunista
Brasileiro. A sigla era contrária à luta armada. Antes de ser capturado, o
cearense de Itapipoca montava uma gráfica para imprimir o jornal “Voz
Operária”.
No pedido
de reabertura do processo, Raquel Dodge lembra que a Corte Interamericana de
Direitos Humanos mandou o Brasil apurar e punir os crimes da ditadura.[sendo o Brasil uma Nação Soberana a ordem dessa tal Corte e nada são exatamente a mesma coisa;
parece que o Brasil em passado bem recente aderiu a uma 'convenção' da tal Corte e, por óbvio, as disposições de tal 'convenção' só se aplicam nos fatos ocorridos APÓS a tal adesão.] Ela
sustenta que os responsáveis por torturas e desaparecimentos forçados não podem
ser protegidos do braço da Justiça. [sendo um ser pensante a doutora Raquel pode pensar qualquer coisa e em função do que pensar sustentar qualquer posição.
Se ela tem argumentos para manter a sustentação, ótimo - use-os, apresente tais argumentos e o Poder Judiciário, no caso o Supremo Tribunal Federal, decidirá se o que ela sustenta é sustentável.]
A
procuradora quer que o Supremo aproveite para rediscutir o alcance da Anistia.
A última ação pela revisão da lei chegou ao tribunal em 2014, mas nunca foi a
julgamento. Está parada no gabinete do ministro Luiz Fux. [uma série de coincidências elimina qualquer dúvida sobre os reais objetivos dessa campanha para difamar o Exército Brasileiro e tentar a revisão da Lei de Anistia - tudo com o objetivo de desmontar a candidatura Bolsonaro.
Só que todos atores dessa operação 'desmonte' esquecem que tudo que dizem ter acontecido precisa ser provado - tanto pelo fato de que o ônus da prova cabe a quem acusa quanto por o pretendido ser a revisão de uma Lei em vigor a quase 40 anos.
Vamos a algumas considerações:
- provas da veracidade do conteúdo do famoso 'memorando da CIA';
- provas de que o ex-agente da repressão fala a verdade em sua versão da morte do Magrão;
- decisão do Supremo Tribunal Federal revogando a Lei de Anistia -decisão cujos efeitos alcançam tanto os militares que combateram os comunistas, terroristas e subversivosquanto alcançam os comunistas, terroristas e subversivos que assassinaram civis inocentes e militares, também explodiram bombas, assaltaram, sequestraram e permanecem impunes(devido à Lei de Anistia) todos devidamente indenizados e recebem polpudas pensões.]
