“FATIAMENTO” DA GRAÇA/PERDÃO AO DEPUTADO SILVEIRA,MINISTRO MORAES? - Sérgio Alves de Oliveira

A “moda” parece que pegou.

Repete-se o escandaloso “fatiamento” do impeachment  de Dilma Rousseff proferido pelo Congresso Nacional em 2016, em “manobra” articulada pelo então Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidia a sessão do Congresso Nacional,que impichou Dilma,mas manteve íntegros  os seus direitos políticos. Essa decisão gerou um verdadeiro “reboliço” no mundo jurídico. Nem os “ratos” engoliriam  com tanta facilidade essa manobra “jurídica” espúria do Ministro Lewandowski.

Apesar de perder o mandato presidencial,Dilma foi também  “condenada” a poder voar pelo  mundo inteiro, por conta do erário, ilimitadamente,  falando mal do governo,com dois assessores de “luxo”, que sempre  leva de “arrasto”, pelo resto da sua vida, privilégio esse que usa sem qualquer trégua desde sua saída, em 2016.  Mas o mesmo “fatiamento” absurdo que o Congresso deu à condenação do impeachment de Dilma Rousseff, ”articulado” pelo então Presidente do STF, se repete agora, ”articulado” por também outro Ministro                                  

E se repete em relação à “graça” (perdão) concedida pelo Presidente Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira, através de decreto publicado no DOU de 21 de abril de 2022, relativamente à condenação que teve no dia anterior pelo Plenário do STF, no tal inquérito do “fim do mundo”, com base no artigo 734 do Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), o qual gera os mesmos efeitos jurídicos que o indulto e a comutação da pena, previstos na Constituição, no inciso XII do artigo 84.

É evidente que o a “graça”,o “perdão”, também chamado na doutrina de “indulto individual”, concedido pelo Presidente ao Deputado Silveira, tem efeitos “pleno”,”amplo”,”irrestrito”,e “ilimitado”, não podendo ser “fatiado”,como ilegitimamente o foi o impeachment de Dilma Rousseff em 2016.

O “perdão”concedido na “graça” presidencial atinge sem dúvida TODA a condenação criminal proferida pelo STF, contra o deputado Silveira e,  portanto, todas as PENAS respectivas, seja as restritivas de liberdade, políticas e eleitorais, não podendo interferir na plenitude do mandato atualmente exercido pelo deputado, nem restrições à sua eventual  candidatura à reeleição.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado  e Sociólogo

Estranho liberalismo - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

Nova CPMF seria para financiar o Renda Brasil e aumentar a chance de reeleição de Bolsonaro

O assim chamado projeto de reforma tributária do governo federal é assaz estranho. Tardou 18 meses para ser apresentado, pois, da forma que foi feito, poderia ter sido entregue na segunda semana do mandato, em fevereiro de 2019. Com um pouco de preguiça, na quarta! Foi enviada à Câmara dos Deputados, com pompa e entrega pessoal, uma simples unificação do PIS e da Cofins, quando nessa Casa e no Senado tramitam duas PECs que, além de contemplarem esses pontos, são muito mais completas e abrangentes. Já há toda uma discussão em curso, comissão mista, relator, conversas avançadas com os secretários estaduais da Fazenda para incluir no projeto o ICMS, e assim por diante. Não faz o menor sentido o governo entrar em cena somente agora, salvo se a razão for política, e não econômica.

Tendo perdido protagonismo, ele tenta resgatá-lo. Seu risco consistia e consiste em ser deixado de lado, tornando-se mero ator coadjuvante, sem maior relevância. Foi ressentida uma necessidade de exposição política, veiculando a seguinte mensagem: também faço parte do jogo! Entrando como novo ator, criou toda uma encenação relativa a fatiamento, tentando embaralhar o debate. As falhas negociais são gritantes, porque a primeira etapa pressupõe as demais, com a alegação de que algo não contemplado neste momento o será depois, sem que se saiba se haverá depois ou, caso exista, qual será sua proposta. Não dá para confiar. Os diferentes agentes econômicos e sociais ficam literalmente pisando em falso, alguns com medo de ter seus interesses contrariados se disserem algo antes do tempo, sem que se vislumbre, porém, o próprio tempo! Em vez de entrar numa discussão séria, aproveitando os projetos existentes, o governo optou pela desorientação.

Houve um antecedente esclarecedor, que já prenunciava o que estava por vir. Quando da negociação do Fundeb, na última hora o governo tentou emplacar a transferência de parte dos recursos, voltados para a educação básica, para o Renda Brasil. Dessa maneira traria para si uma bandeira, preparando o caminho para seu próprio projeto político, dando-lhe visibilidade e apresentando uma justificativa social. No fatiamento, ficaram por enquanto de fora o aumento do Imposto de Renda da Pessoa Física, incidindo sobre os rendimentos mais elevados, tributação de heranças e dividendos, renúncias com o intuito de maior justiça social, questões essas, aliás, já presentes nas PECs em tramitação. [o presidente Bolsonaro deve uma promessa de atualizar a tabela do IRPF - só que más línguas murmuram que pretende também reduzir deduções - atualiza tabela = aparente redução de imposto - retira deduções = real aumento de imposto. Tudo igual a seis por meia dúzia.]

Em seu lugar reaparece uma ideia que mais parece obsessão: a recriação da CPMF. Parece que apenas isso importa. Tenta-se criar um clima favorável que possa eventualmente reverter a indisposição relativa a esse novo tributo. Por que tal afinco, quando parlamentares enviaram várias mensagens sobre a dificuldade de sua aprovação, para além de uma opinião pública avessa a essa proposta?

O objetivo é claro: recriar a CPMF para financiar o Renda Brasil que, por sua vez, serviria de instrumento para a reeleição do presidente Bolsonaro. Nessas condições suas chances seriam elevadas, repetindo a experiência lulista/petista. Não há nada de reformismo, liberalismo ou algo que o valha nessa proposta. Com o presidente Bolsonaro entrando no modo calmaria, negociação, suas chances de conclusão do mandato se potencializam, afastando o espantalho do impeachment. Tendo se dado conta de que sua aprovação popular não apenas se estabilizou, mas aumentou, optou por sair do modo sobrevivência para entrar no modo reeleição, sem se preocupar com o modo governabilidade, que implicaria projetos, ideias e negociações para tirar o País da imensa crise em que está imerso.

De liberalismo não há nada aí. De lulismo/petismo, sim! De populismo também. Estão cada vez mais parecidos, apesar de um vociferar contra o outro. Devem se amar secretamente. Lula teve a brilhante ideia de unificar os diferentes projetos sociais do governo FHC, dando-lhes novo nome, aumentando sua abrangência e seu financiamento. Nascia o Bolsa Família, criando uma clientela política cativa sob a roupagem do benefício social, assegurando sua reeleição e a eleição de sua sucessora. O presidente Bolsonaro pretende fazer o mesmo: renomear o Bolsa Família como Renda Brasil, aumentar o número das famílias beneficiadas e duplicar ou triplicar o seu financiamento. Sua reeleição estaria praticamente assegurada.

E como poderia fazê-lo? Recriando a CPMF. Não deixa de ser esquisito que um governo que se diz liberal na área econômica pretenda criar um novo imposto, chamado de digital ou seja o que for, onerando todos os contribuintes, isso depois de todo um discurso contra as políticas econômicas tucana e petista. A CPMF foi criada como IPMF no governo Itamar, perdurou até o governo petista e só foi derrubada por uma ampla concertação da oposição na época, com o ex-presidente Lula esbravejando a respeito. Também nisso o atual governo está sendo um discípulo de governos tão criticados.

Onde fica o liberalismo? E a coerência?

Denis Lerrer Rosenfield, professor de filosofia - O Estado de S. Paulo

Os sólidos fundamentos

Como cabalmente provado no processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff infringiu gravemente a legislação fiscal. Porém, mesmo com todo o conjunto probatório apresentado no processo, houve quem continuasse alegando inexistir fundamento jurídico para o afastamento da presidente, como se fosse mera manobra política. Tal posição, se algum dia foi minimamente crível, a cada dia se distancia mais dos fatos. Na quarta-feira passada, foi a vez de o Tribunal de Contas da União (TCU) corroborar os crimes fiscais imputados a Dilma Rousseff no processo de impeachment. Após análise das contas do governo de 2015, o tribunal deu, por unanimidade, parecer orientando o Congresso a rejeitar a prestação de contas da ex-presidente.

O fundamento do parecer do TCU pela rejeição é claro. O tribunal encontrou dez graves irregularidades na prestação de contas do governo relativa ao exercício de 2015. Sete delas referem-se às pedaladas fiscais, as famosas manobras do Tesouro Nacional de atrasar o repasse de recursos para bancos públicos por pagamentos feitos por estas instituições em nome do governo. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, essas operações de crédito são ilegais. No ano passado, o TCU já havia dado semelhante parecer, propondo a rejeição pelo Congresso das contas do governo de Dilma Rousseff do exercício de 2014. A ex-presidente é, portanto, reincidente em irregularidades fiscais.

Para o relator do processo no TCU, ministro José Múcio Monteiro, não há dúvida de que o governo de Dilma Rousseff desrespeitou os princípios constitucionais e legais na execução do Orçamento federal e nas demais operações feitas com recursos públicos. Entre as medidas irregulares, Múcio apontou o atraso de recursos do Plano Safra ao Banco do Brasil e a edição de decretos de suplementação orçamentária sem o aval do Legislativo. Esses atos foram justamente o fundamento jurídico da denúncia apresentada contra a presidente Dilma no processo de impeachment.  Segundo a análise do TCU, as manobras do governo em 2015 envolveram o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O parecer do tribunal apontou também a ocorrência de falhas na regularização do estoque das operações de 2014. Ao não registrar os passivos junto aos bancos nas estatísticas da dívida pública, o Banco Central maquiou o resultado fiscal do País, afirmou o TCU.

No mesmo dia do julgamento das contas do governo de Dilma Rousseff em 2015, o TCU também se debruçou sobre outro processo envolvendo irregularidades fiscais durante o mandato da ex-presidente. Tratava-se de julgar a responsabilidade de 17 autoridades nas pedaladas fiscais praticadas em 2014. A decisão puniu oito pessoas, entre elas o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin. Em razão das manobras, os dois foram inabilitados para o exercício de cargos em comissão no serviço público. A sanção a Mantega tem duração de cinco anos, e a de Augustin, de oito anos. Cada um também foi multado em R$ 54 mil.

O ministro José Múcio Monteiro, também relator desse processo, destacou a gravidade das infrações praticadas pelos ex-titulares da Fazenda e do Tesouro. Segundo Múcio, eles tinham o “maior nível de autoridade” e foram coniventes com as ilicitudes. Por exemplo, Mantega, como ministro da Fazenda, assinou portarias que permitiram os atrasos nos repasses aos bancos. Se o parecer do TCU pela rejeição das contas de 2015 corrobora o fundamento jurídico do impeachment, a outra decisão do tribunal joga luzes sobre outro ponto do processo contra a ex-presidente – a manobra, no momento final do julgamento de Dilma no Senado, de permitir o fatiamento da sua pena, livrando-a da inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Os executores da política econômica foram punidos com a inabilitação. Já Dilma, de quem emanou a orientação para a ilegal condução econômica, saiu ilesa.

Fonte: Editorial - O Estadão 
 

Recursos do impeachment podem trazer Dilma de volta, diz Janaína

Autora da denúncia critica partidos que acionaram o STF para rever decisão sobre inabilitação

[felizmente existe algum exagero nos comentários da advogada Janaína Paschoal, tendo em conta que os pedidos apresentados contra a decisão que manteve Dilma habilitada a ser candidata questionam apenas a segunda votação.

Seria preciso muita cara de pau das SUPREMAS EXCELÊNCIAS estender a análise para a primeira votação que não foi contestada.

Os pedidos da corja petista pela anulação de todo o processo serão negados a exemplo de muitos outros que aquela 'gang' apresentou ao longo do julgamento.

Mas, o risco existe tendo em conta que 2/3 do STF, algo em torno de 8 ministros são favoráveis a que Dilma permaneça. Claro que tem os Lewandowski da vida que assumem posições pró Dilma de forma aberta, desinibida. Muitos fingem neutralidade mas sempre que podem votam a favor da Dilma - destaque para ministro Barroso, o Zavascki - e esses são os mais perigosos, haja vista que se a análise do mérito do processo de impeachment for reaberta sempre haverá possibilidade desses lulopetistas/dilmistas camuflado votarem a favor da Dilma, ou seja, pela anulação do processo.

Afinal, estamos diante de um STF que reescreve a Constituição. Dois exemplos: quando quiseram aprovar o casamento gay rizeram uma releitura deturpada do artigo 226 da CF e ignoraram o trecho daquele dispositivo que faz menção a HOMEM e MULHER.

Também teve o absurdo do Zavascki que simplesmente inseriu no texto constitucional a punição SUSPENSÃO DE MANDATO PARLAMENTAR e com esse truque atingiu o deputado Eduardo Cunha e teve o apoio dos demais ministros.

Mas, vamos confiar em DEUS e torcer para que definitivamente os porcos petistas não consigam êxito e temos que ter sempre  presentes que o PT tem que ser extinto.]

 

A advogada Janaína Paschoal, uma das autoras da denúncia que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, criticou os partidos que entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o fatiamento da decisão que acabou por permitir que a petista possa ocupar outros cargos públicos. Ela argumentou que, caso uma decisão da Corte por novo julgamento seja tomada após terem sido passados 180 dias do afastamento de Dilma, haveria a possibilidade de ela voltar ao cargo. — Se o impeachment for anulado, ainda que se marque novo julgamento, Dilma voltará imediatamente para o poder, pois terão passado os 180 dias. Será que eu preciso desenhar? — escreveu Janaína em uma rede social.

 

A possibilidade de uma volta de Dilma à Presidência se daria a partir de 9 novembro, 180 dias depois, caso uma decisão da Corte determine ao Senado um novo julgamento.
A advogada criticou os partidos que questionam judicialmente o fatiamento com o argumento de que abre brecha para o Supremo interferir também no debate de mérito. Ela alega que o STF poderia facilmente rejeitar recursos da defesa, mas somente quando 20 partidos, inclusive os que apoiam o impeachment, questionarem a decisão. Daí então, a Corte poderia ampliar sua análise. — Vocês estão cegos! Cegos pela vaidade! Cegos pela ganância! Cegos pela sanha punitiva! Reflitam! Eu peço, pelo amor de Deus, que quem já impugnou o julgamento do Senado, desista das medidas interpostas. Eu peço, pelo amor de Deus, que os partidos que ainda não impugnaram, não interponham nenhum tipo de medida — afirmou Janaína.

O líder do PV, senador Álvaro Dias (PR), discordou da avaliação da advogada. Ele afirmou que os pedidos são de impugnação apenas da segunda votação. — Repito, minha petição preserva a primeira votação e amplia seu alcance para atender todos os dispositivos constitucionais. Sem risco algum de retorno — afirmou Dias.

Fonte: O Globo

‘Fatiamento é no mínimo bizarro’, diz Mendes sobre impeachment

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral criticou nesta quinta-feira a decisão que manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff

[ministro Gilmar: por favor, não esqueça que o fatiamento, o estupro do texto constitucional foi feito por seu ilustre presidente do STF, Ricardo Lewandowski e além da reparação do estupro aquele ministro tem que ser denunciado por crime de responsabilidade e sofrer impeachment - sem direito a fatiamento.

Como 'guardião da Constituição' o presidente do STF tinha o DEVER de exigir que o texto constitucional não fosse violentado.]

Um dia depois de o Senado Federal decidir pela cassação de Dilma Rousseff, mas manter o seu direito a exercer funções públicas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira que a votação fatiada do processo de impeachment é “no mínimo [algo] bizarro” e “não passa na prova dos nove do jardim de infância do direito constitucional”. Para o presidente da corte eleitoral, o resultado do julgamento de Dilma abre precedente “que preocupa” e pode repercutir “negativamente” nas cassações de mandato de deputados, senadores e vereadores.

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“Há uma singularidade que temos de discutir. O que se fez lá [no Senado] foi um DVS [destaque para votação em separado], não em relação à proposição que estava sendo votada, mas em relação à Constituição. O que é, no mínimo, pra ser bastante delicado, bizarro…  Fazer um DVS em relação à própria norma constitucional”, comentou Gilmar Mendes a jornalistas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, responsável por conduzir o julgamento do impeachment, decidiu aceitar o destaque apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que pediu que a votação do impeachment fosse dividida em duas partes, e não de maneira conjunta. Dessa forma, Dilma manteve os direitos políticos, embora tenha tido o seu mandato cassado.  “Do ponto de vista da solução jurídica, parece realmente extravagante, mas certamente há razões políticas e tudo mais que justificam, talvez aí o cordialismo da alma brasileira e tudo isso”, ponderou o presidente do TSE. “Eu não sei também se os beneficiados dessa decisão ou por essa decisão teriam a mesma contemplação com os seus adversários”, completou Gilmar Mendes.

Na avaliação do presidente do TSE, a votação dessa forma é “ilógica”, já que, ao decidir pela aplicação de penas autônomas, o Senado poderia ter eventualmente decidido manter Dilma Rousseff no cargo, mas ter se posicionado favorável à inabilitação dela para exercer funções públicas. O presidente do TSE disse também não acreditar que a sessão do Senado Federal que decidiu pela cassação do mandato de Dilma seja cancelada. “O tribunal tem sido muito cauteloso com relação a isso, até vocês já estão exaustos sobre esse tema”, afirmou, dirigindo-se aos repórteres.

A defesa da ex-presidente Dilma entrou na manhã desta quinta-feira com um mandado de segurança no STF contra o impeachment da petista. Os advogados pedem a anulação da decisão tomada pelo Senado na quarta-feira, que condenou Dilma a perder o mandato, e querem um novo julgamento. Questionado se a ex-presidente estaria inelegível para concorrer nas próximas eleições, Gilmar Mendes comentou que “isso vai ser discutido oportunamente se ela se apresentar como candidata ao TSE”.

Fonte: O Estado de São Paulo

 

Data venia para discordar

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, fala em “derrota do Ministério Público”

Em meio a tanta coisa errada, se há uma iniciativa que está dando certo no país é a Operação Lava-Jato. A não ser os acusados e os advogados deles, não conheço quem coloque em suspeição a independência e a correção do juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações que nos têm propiciado cenas até então inéditas de poderosos executivos e empresários sendo presos por envolvimento em redes de corrupção — sendo presos e tendo que devolver o fruto do roubo.

Quando foram vistas antes novidades como esta: “MP suíço informa que bloqueou R$ 1,3 bi em investigações sobre Petrobras”? Ou esta, entre outras: “Ex-gerente Fernando Barusco devolveu 97 milhões de dólares de propina”. Que outro homem público brasileiro, além desse juiz de 43 anos, consegue hoje ser aplaudido por onde passa?

Daí, a surpresa diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, na prática, promoveu o chamado “fatiamento” da Lava-Jato, retirando de Moro o poder de apuração sobre os casos que não envolvam diretamente a Petrobras. Advogados de defesa festejaram o precedente e vários já estão preparando recursos para levar inquéritos para longe da 13ª Vara de Justiça Federal de Curitiba, a de Moro, o que é muito significativo.

Mas quem sou eu, um leigo ignorante das filigranas do Judiciário, para questionar uma decisão da mais alta corte do país? O problema é que nesse coro dos descontentes estão importantes personagens do cenário jurídico, como o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para quem se trata de investigar uma mesma “organização criminosa que se espraiou em diversos órgãos públicos e que opera de maneira uniforme, com modus operandi idêntico, quase com os mesmos atores".

Em outras palavras, há muitos corruptos que não são exclusivos do petrolão. O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, fala em “derrota do Ministério Público” ao admitir que os trabalhos desenvolvidos por eles até agora vão “sofrer” com a divisão. Seria o começo do fim da Lava-Jato? Será que o país é mesmo masoquista, só gosta das más notícias? Parece que não.

Um criminalista levantou para Merval até a hipótese do surgimento de um movimento de solidariedade de juízes tipo “somos todos Moro”, mas que o colunista acha improvável. Possível é que os procuradores da operação forneçam know-how e apoio a seus colegas de outros estados que tiverem de cumprir a nova tarefa. O próprio Dallagnol promete: “Vamos lutar e trabalhar arduamente para que não haja grandes perdas”. O ideal é que não haja perda nenhuma.

Fonte: Zuenir Ventura - O Globo
 

Somos todos Moro

Vão criar diversos Moros pelo país, comenta um experiente advogado criminalista diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de “fatiar” a investigação da Operação Lava-Jato. Mesmo que não aconteça um improvável movimento de solidariedade de juízes de primeira instância, declarando-se incompetentes e devolvendo os processos para Curitiba, os que receberem esses processos se sentirão moralmente responsáveis pela continuidade de uma ação do Judiciário que tem amplo apoio da sociedade.

Por onde anda, o juiz Sérgio Moro é aplaudido – ontem foi em uma reunião em São Paulo – e juízes que receberem “fatias” do processo terão também a oportunidade de mostrar que a Justiça funciona.  A decisão STF de tirar da jurisdição da 13ª Vara Federal do Paraná, do juiz Sergio Moro, o processo sobre a corrupção no ministério do Planejamento, portanto, não vai inviabilizar a Operação Lava-Jato, mas coloca mais obstáculos a uma investigação que por si só é muito complexa, e com uma capilaridade impressionante pelo país e no exterior.

O que está sendo visto, e comemorado pelos governistas e advogados de acusados, como o fatiamento da Operação Lava-Jato, fragilizando a tese da Procuradoria-Geral da República de que o que está sendo investigado é uma organização criminosa que atuou em várias instâncias do governo federal além da Petrobras, pode ser revertido com um esforço adicional dos procuradores da Lava Jato, que pretendem dar apoio aos procuradores de São Paulo, e de outros estados, que forem investigar o caso.

Até onde se sabe os casos podem ser desmembrados entre a primeira instância no Rio e São Paulo, além de Curitiba, e será preciso montar equipes de apoio nesses dois Estados para que toda a expertise acumulada na investigação não se perca.  Não é que só exista um juiz no país, como ironizou o ministro Toffoli, mas é de se lamentar que um caso que está sendo investigado desde março de 2014, com um grupo de cerca de 300 pessoas, entre membros do Ministério Público e da Polícia Federal, venha agora a ser desmembrado por questões técnicas, à luz de uma legislação que precisa ser analisada sob a ótica das modernas organizações criminosas.

Além do mais, no afã de tirar o caso das mãos do juiz Sérgio Moro, como salientou em seus comentários durante a votação o ministro Gilmar Mendes, o Supremo antecipou etapas e decidiu questões que poderiam ser definidas na primeira instância, como, aliás, votou o ministro Luis Roberto Barroso. O ministro, embora tenha concordado em que no STF o caso deve ir para outro relator, e não para o responsável pelas ações da Lava-Jato, defendeu que, na primeira instância, coubesse ao juiz Moro decidir o tribunal adequado para conduzir as investigações do caso Consist. Se ele se afirmasse competente, e alguma parte discordasse, poderia interpor a "exceção de incompetência", a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cabendo dessa decisão o recurso especial ao STJ.

Barroso não compra a tese de que o que existe em atuação é uma grande organização criminosa que deveria ser investigada e julgada em conjunto,  que prevaleceu no julgamento do mensalão, apesar dos esforços de todos os advogados de defesa para desmembrar o processo naquela ocasião. Há ministros, no entanto, a começar pelo relator Teori Zavascki, que consideram que não existe mesmo conexão entre os crimes e, portanto, os processos têm que ser desmembrados. Mas certos argumentos não fazem sentido, como o do ministro Dias Toffoli, que diz que a maior parte dos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica foram cometidos em São Paulo, o que justificaria a atração de todos os processos para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, “ressalvada a apuração de outras infrações conexas que justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente".

O que deveria ser levado em conta, segundo especialistas consultados, é a origem do dinheiro desviado, e não onde ele foi “lavado”, mesmo por que há muito dinheiro circulando pelo exterior que pode ter entrado no país por diversos estados, mas proveniente de desvios de órgãos públicos dentro do esquema da organização criminosa. 

Fonte: Merval Pereira - O Globo