O triunfo da injustiça - Augusto Nunes e Cristyan Costa

Revista Oeste

Quando o medo paralisante acabar, o STF não demorará a criar juízo e resgatar o respeito que perdeu

 O ex-desembargador e advogado Sebastião Coelho da Silva e o ministro Alexandre de Moraes, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na manhã desta quarta-feira, 13, durante o início do julgamento dos acusados de participar da invasão aos prédios públicos na Praça dos Três Poderes | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Neste 13 de setembro, no Supremo Tribunal Federal, o desembargador aposentado Sebastião Coelho ocupou a tribuna reservada ao advogado de defesa para cumprir a missão impossível: livrar da condenação o técnico em saneamento Aécio Lúcio Costa Pereira, 51 anos, paulista de São José do Rio Preto. 

Ele é o primeiro da extensa fila dos réus composta de brasileiros acusados de envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro. 

Proibido de acompanhar o julgamento no plenário, o cliente ouviu numa cela o recado do defensor: a decisão seria política. 

Embora saiba que mesmo provas materiais indesmentíveis valem menos que zero em decisões tão previsíveis quanto a mudança das estações, Coelho incluiu na sustentação oral argumentações jurídicas. Informou, por exemplo, que não é possível enxergar um golpe de Estado na depredação de prédios e objetos pertencentes ao patrimônio público. 

 

“As armas que nós temos neste processo são canivetes, bolinhas de gude e machado”, recordou o advogado. “Não havia nenhum quartel de prontidão. Quem iria assumir o poder, se houvesse um golpe de Estado?” 

 Coelho também advertiu que estavam todos no local errado: “A Constituição diz que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Não haverá juízo de exceção. No caso que estamos a examinar, a competência para o julgamento é do juízo federal de primeira instância. Este tribunal é ilegítimo para este julgamento”. 

Ciente de que essas e outras obviedades foram deliberadamente esquecidas, Coelho optou por uma trilha que o levou a compensar a derrota inevitável com a façanha muito mais impressionante: com uma curta e contundente sequência de recados marcados pela corajosa lucidez, mandou às favas a pandemia de medo estimulada há mais de quatro anos por decisões ilegais, abusivas e autoritárias chanceladas pela corte que Alexandre de Moraes lidera. 

 

O primeiro recado teve por destinatário o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que começou a investigar Coelho com a quebra do seu sigilo bancário entre 1º de agosto de 2022 e 8 de janeiro de 2023. Depois de registrar que soubera quando estava a caminho do tribunal, o investigado comunicou a Salomão que a tentativa de intimidação não dera resultados: “Estou com 68 anos e alguns probleminhas de saúde. Posso morrer a qualquer momento. Não tenho tempo para ter medo”. Na mesma quarta-feira, Coelho encaminhou a veículos da imprensa cópias da sua declaração de renda e extratos da conta bancária. “Nada me intimida”, reiterou. Nem carrancas togadas, informou na parte final da exposição. “Nestas bancadas aqui, dos dois lados, estão as pessoas mais odiadas deste país”, avisou. Ressalvando que dizia aquilo “com tristeza”, reprisou a constatação sublinhada pelo silêncio constrangido da plateia engrossada por estudantes de Direito. “Vossas Excelências têm que ter a consciência de que são pessoas odiadas. Alguém tem que dizer, porque precisam saber disso.” 

Alexandre de Moraes mereceu um lembrete pessoal e intransferível: “A defesa entende que Vossa Excelência é suspeito para julgar esse caso”. Se o Brasil não estivesse do avesso, só teriam seu destino decidido no STF gente com direito a foro privilegiado ou tripulantes de processos que por algum motivo merecem as atenções da mais alta instância. Mas estes são tempos estranhos. 

 

Desde 2019, quando foi aberto o chamado inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos (mais conhecido pelo codinome perfeito: “inquérito do fim do mundo”), o sistema acusatório brasileiro foi demolido. 

Ninguém sabe direito quantas investigações do gênero são conduzidas por Moraes. Só os barulhos do 8 de janeiro são alvejados por seis inquéritos, todos secretos. 

Os indiciados não sabem com precisão em quais crimes foram enquadrados. 

Se não existe norma jurídica que autorize a punição de um perseguido, cria-se alguma. 

Se a Constituição proíbe, dá-se um jeito. 

O tribunal incumbido de garantir a segurança jurídica do país e preservar as normas constitucionais viola até cláusula pétrea e eterniza a insegurança. Com frequência alarmante, age fora da lei — comandado por um ministro incapaz de admitir quaisquer críticas, reparos ou opiniões divergentes. 

 

Previsivelmente, a fala do desembargador aposentado fez a temperatura de Moraes roçar o ponto de combustão — e ali permanecer, indiferente aos sucessivos goles no copo com água. 

Sempre enredado no cipoal de regências verbais, pronomes, plurais e redundâncias, o relator foi à réplica: “Às vezes, o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas fazem parecer que tivemos um domingo no parque no dia 8 de janeiro. É tão ridículo ouvir isso que a Ordem dos Advogados do Brasil não deveria permitir algo assim”. Achou pouco determinar que a OAB proíba seus integrantes de contrariá-lo. “Os extremistas que não gostam do STF são minoria. Isso ficou demonstrado nas urnas e nos atos golpistas, que uma minoria praticou e foi repudiada pela população brasileira”, transbordou o pote até aqui de cólera. Nas urnas? 

Moraes deve acreditar que, como o STF apoiou o candidato vitorioso, só um punhado de 58 milhões de fascistas odeia os heróis togados que salvaram a democracia.

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Depois de condenar o réu a 17 anos de prisão em regime fechado, além de impor-lhe a “multa solidária” de R$ 45 mil, o relator ouviu com expressão entediada as sensatas observações do revisor Nunes Marques. Um dos dois indicados por Jair Bolsonaro, o ministro reiterou que o julgamento não será justo sem a individualização de conduta. “Uma pessoa não pode ser responsabilizada pelo que outra cometeu”, ensinou Nunes Marques. “A individualização da conduta do agente é uma garantia”, afirmou. “O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece como requisitos de validade da denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime”, concorda o advogado criminalista Davi Rodney Silva. “No caso de 8 de janeiro, com as imagens e todo material investigado, é possível individualizar a conduta.” 

Em poucas linhas, Nunes Marques rasgou a fantasia do “golpe de Estado”. “Os expedientes empregados no dia 8 de janeiro de 2023 caracterizam, em realidade, a hipótese de crime impossível, em virtude da ineficácia absoluta do meio empregado pelos manifestantes para atingir o Estado Democrático de Direito.” Ele sentenciou Pereira a dois anos e meio de prisão em regime aberto, por “deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência”.

A voz da intolerância voltou a ecoar quando André Mendonça, também indicado por Bolsonaro, contestou uma das certezas de Moraes. “Os manifestantes não agiram para tentar depor o governo”, afirmou o ministro em seu voto. “A deposição do governo dependeria de atos que não estavam ao alcance dessas pessoas.” Ministro da Justiça durante o governo Bolsonaro, Mendonça estranhou a facilidade com que tantos manifestantes entraram nos prédios. “Onde estava todo o efetivo da Força Nacional? Em todos os movimentos de 7 de setembro, eu estava de plantão com uma equipe à disposição, seja no Ministério da Justiça, seja com policiais da Força Nacional que chegariam aqui em alguns minutos. Não consigo entender como o Palácio do Planalto foi invadido da forma que foi invadido.”

A Justiça não sabe dizer quantos são os que deixaram a cadeia por falta de provas mas só se livrarão da tornozeleira, ou da volta a uma cela, se aceitarem o infame “acordo de persecução penal” proposto pela PGR: para recuperar a liberdade por inteiro, um inocente terá de declarar-se culpado

Foi aparteado pelo morubixaba do Pretório Excelso. “Vossa Excelência querer falar que a culpa do 8 de janeiro é do ministro da Justiça é um absurdo, quando cinco comandantes da Polícia Militar de Brasília estão presos”, irritou-se Moraes. “O ex-ministro da Justiça, que fugiu para os Estados Unidos e jogou o celular no lixo, foi preso. Vossa Excelência vem ao plenário do STF, que foi destruído, falar que houve uma conspiração do governo contra o próprio governo. Tenha dó.” 

Mendonça recomendou ao relator que não lhe atribuísse declarações que não fizera. Mas não absolveu o réu de todos os cinco crimes que lhe foram imputados por Carlos Frederico dos Santos, representante da Procuradoria-Geral da República, enfaticamente endossados por Moraes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

 

Mendonça limitou-se a abrandar a pena aplicada por Moraes e encampada pela maioria do plenário. Com pequenas diferenças, o mesmo castigo foi estendido a Thiago Mathar, 43 anos, e Mateus Lázaro, 24 anos, julgados na quinta-feira.  

Não houve tempo para punir o quarto integrante do primeiro lote: Moacir José dos Santos, 52. 

Thiago e Moacir foram capturados no interior de prédios invadidos. 

Mateus estava a 5 quilômetros da Praça dos Três Poderes ao ser detido por policiais. 

Mas, como Aécio, os três foram enquadrados nos mesmos cinco delitos. 

É improvável que, como ocorreu no caso de Mateus, a distância do epicentro dos distúrbios atenue o ímpeto dos carcereiros nos próximos julgamentos. “A dosimetria das penas incorreu em excessos”, constata o advogado Davi Rodney Silva. “Os ministros desconsideraram o fato de os réus serem primários.” Nas duas sessões, os doutores que controlam o Supremo suprimiram pedaços de vidas sem hesitações — e sem a angústia que costuma visitar juízes que não abdicaram da compaixão. Quando o calouro Cristiano Zanin, por exemplo, decidiu-se por um tempo de prisão ligeiramente inferior ao imposto por Moraes, o relator manteve o bom humor momentâneo. “Vossa Excelência ainda vai concordar comigo no número de anos”, brincou.

 

O desconforto provocado pela lentidão do julgamento deverá apressar a adoção das sessões virtuais. Segundo o levantamento mais recente divulgado pelo STF, 1.345 pessoas envolvidas nas manifestações de 8 de janeiro são atormentadas por medidas restritivas que incluem o uso de tornozeleira eletrônica, limitações geográficas para deslocamentos e a proibição do acesso a redes sociais. 

A perversa criatividade dos carrascos brasileiros superou amplamente a imaginação dos congêneres a serviço de ditaduras já grisalhas, como as que infernizam Cuba ou a Coreia do Norte. 

A incerteza expropriou o sono das vítimas da invenção de Moraes: a liberdade relativa, ou meia prisão. Nessa multidão figura a professora aposentada Iraci Nagoshi, 70 anos, que ficou sete meses encarcerada. Médicos confirmaram que Iraci enfrenta uma conjugação de moléstias — diabetes, hipertireoidismo e dislipidemia. Na cadeia, sobreviveu a crises de ansiedade e depressão. “Ela mesma não quer encontrar muita gente, por sua condição emocional”, relata o filho mais velho, Newton, que luta contra um câncer desde 2019. Segundo Newton, a mãe só sai de casa, em São Caetano do Sul, nos horários estabelecidos pelos policiais. “Ela está fazendo fisioterapia, três vezes por semana, para recuperar os movimentos do lado direito do rosto”, contou o filho. 

 

O mato-grossense Jean da Silva, 27 anos, catador de materiais reciclados em Juara, não sabe por que continua obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica desde que saiu da Papuda, em julho. Segundo a irmã Geane, ele é autista e é portador de deficiência intelectual moderada. Libertado depois de sete meses de prisão, Jean também não sabe que, dependendo dos humores de Moraes e seus parceiros, pode ser preso de novo, usar a tornozeleira por alguns anos ou submeter-se à meia prisão perpétua. Absurdos desse calibre não atrapalham o sossego dos ministros. 

Só ficam indignados uns poucos advogados dispostos a enfrentar a arrogância, a soberba e os chiliques dos artilheiros do Timão da Toga. Na quinta-feira, por exemplo, outros dois defensores de “golpistas” foram alcançados pela ira de Moraes. O ministro irritou-se com Larissa Lopes de Araújo, que chorou ao recordar o martírio vivido pelo réu. “Sentimentalismo”, desdenhou Moraes. Hery Kattwinkel ouviu palavras semelhantes às endereçadas a Sebastião Coelho. Ao fim da sustentação oral, o advogado de Mathar foi qualificado de “medíocre” e “patético”. Nenhuma surpresa. 

 

Surpreendentes foram os sinais de que a altivez e a coragem de Coelho são contagiosas.  

Kattwinkel criticou com aspereza e sem temor algum o comportamento de Moraes e declarações desastradas de Luís Roberto Barroso. 

Quando o medo paralisante acabar, o STF não demorará a criar juízo e resgatar o respeito que perdeu.

Leia também “A estridência do silêncio”

Augusto Nunes E Cristyan  Costa, colunista - Revista Oeste

 

 

Alexandre de Moraes finalmente se lembrou do que diz a Constituição

Vozes - Alexandre Garcia

Inquérito contra empresários 

 Alexandre de Moraes mandou arquivar investigação contra seis empresários, mas manteve inquérito contra outros dois.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

 

O presidente Lula está na África do Sul, na reunião dos Brics, e tudo indica que a China está querendo formar um grande bloco para se contrapor ao mundo ocidental liderado pelos Estados Unidos. 

Lula parece estar apoiando essa ideia. Ele tem falado de uma “nova governança global”, talvez partindo do pressuposto de que a velha governança global seja dos Estados Unidos, e uma nova possa ser da China, que está nos Brics, ou seja, a “nova governança” seria teoricamente dos emergentes.

 

Lula pretende que Cuba, Venezuela, Irã, esses tradicionais inimigos dos Estados Unidos, entrem nessa. Assim como a Argentina, por causa do amigo Fernández. Lula critica muito o dólar e chegou a propor que, nas trocas entre Brasil e Argentina, imaginem só, aqui no âmbito do Mercosul, se use a moeda chinesa, o yuan. Fica meio estranho, tudo para não ficar dependendo do dólar.

 

O que se fala por lá, no entanto, é que quem tem força para entrar nesse grupo são o Egito, a Indonésia, a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos. Celso Amorim, que esteve semana passada em Cuba e parece ser o ministro de Relações Exteriores de facto – o outro parece que cuida mais das questões de rotina, administrativa etc. –, está lá na África do Sul, inclusive no mesmo isolamento dos chefes de Estado. Ele também está falando nessa nova força, em um mundo não ditado pelo G7, ou seja, um mundo que não é ditado por Estados Unidos, Alemanha, Japão, França, Reino Unido, Itália. 

Será que nosso presidente está nos levando para o guarda-chuva da China? Temos de ficar muito atentos a essa reunião na África do Sul; depois Lula vai para Angola, enfim, vai voltar só depois de uma semana de ausência. [ops ... o presidente petista está viajando? são tantas as viagens inúteis que sua falta sequer é notada = ao contrário, poupa nossos ouvidos e olhos das bobagens que expele via oral.] 

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Quem vai compensar os empresários por todas as injustiças cometidas contra eles?

Tivemos aqui o arquivamento do inquérito contra seis empresários que simplesmente exerciam o direito de tomar partido, como garante o artigo 5.º da Constituição, que protege a liberdade de expressão. 

Os empresários eram e são contra o PT, temiam fraude nas urnas, ponderavam que um golpe militar seria preferível a um governo do PT; por isso foram acusados, perante o Supremo, pelo senador Randolfe Rodrigues e pelo PSol. 

Fizeram um inquérito que durou um ano, e agora o ministro Alexandre de Moraes aparentemente reabriu as páginas dos livros que escreveu sobre Constituição, direitos, devido processo legal.  

Ele disse que é patente a ausência de causa para se ficar mexendo numa coisa dessas. Ainda perguntou: quais os fatos praticados por eles? Nenhum. Que meios eles têm para dar golpe de Estado? Nenhum. Capacidade de fazer acontecer algum dos objetos de comentário deles? Zero. Ou seja: ausência absoluta de materialidade.

E aí o ministro reconhece que houve um injusto e grave constrangimento. Quebraram sigilos, bloquearam bens e atingiram famílias desses empresários, responsáveis por empresas como Coco Bambu, Multiplan, Barra Shopping, W3, Mormaii, Sierra Móveis; só continuam sendo investigados o dono da Tecnisa e o Luciano Hang, da Havan, que se recusou a fornecer a senha para acessarem os computadores e celulares. Aliás, Moraes mandou devolver os computadores e celulares dos seis. E agora, depois que lançaram tudo no ventilador? 

Sabem aquela história de abrir o travesseiro e jogar todas as penas ao vento, do alto das torres da igreja?  

Agora vão juntar pena por pena? O que vai acontecer? 

E aí as pessoas se perguntam sobre os outros, que estão em situação semelhante e que foram levados para o presídio, viraram réus. 

Tudo isso é para pensarmos a respeito das liberdades, do devido processo legal e do que está acontecendo no nosso país.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

“FATIAMENTO” DA GRAÇA/PERDÃO AO DEPUTADO SILVEIRA,MINISTRO MORAES? - Sérgio Alves de Oliveira

A “moda” parece que pegou.

Repete-se o escandaloso “fatiamento” do impeachment  de Dilma Rousseff proferido pelo Congresso Nacional em 2016, em “manobra” articulada pelo então Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidia a sessão do Congresso Nacional,que impichou Dilma,mas manteve íntegros  os seus direitos políticos. Essa decisão gerou um verdadeiro “reboliço” no mundo jurídico. Nem os “ratos” engoliriam  com tanta facilidade essa manobra “jurídica” espúria do Ministro Lewandowski.

Apesar de perder o mandato presidencial,Dilma foi também  “condenada” a poder voar pelo  mundo inteiro, por conta do erário, ilimitadamente,  falando mal do governo,com dois assessores de “luxo”, que sempre  leva de “arrasto”, pelo resto da sua vida, privilégio esse que usa sem qualquer trégua desde sua saída, em 2016.  Mas o mesmo “fatiamento” absurdo que o Congresso deu à condenação do impeachment de Dilma Rousseff, ”articulado” pelo então Presidente do STF, se repete agora, ”articulado” por também outro Ministro                                  

E se repete em relação à “graça” (perdão) concedida pelo Presidente Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira, através de decreto publicado no DOU de 21 de abril de 2022, relativamente à condenação que teve no dia anterior pelo Plenário do STF, no tal inquérito do “fim do mundo”, com base no artigo 734 do Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), o qual gera os mesmos efeitos jurídicos que o indulto e a comutação da pena, previstos na Constituição, no inciso XII do artigo 84.

É evidente que o a “graça”,o “perdão”, também chamado na doutrina de “indulto individual”, concedido pelo Presidente ao Deputado Silveira, tem efeitos “pleno”,”amplo”,”irrestrito”,e “ilimitado”, não podendo ser “fatiado”,como ilegitimamente o foi o impeachment de Dilma Rousseff em 2016.

O “perdão”concedido na “graça” presidencial atinge sem dúvida TODA a condenação criminal proferida pelo STF, contra o deputado Silveira e,  portanto, todas as PENAS respectivas, seja as restritivas de liberdade, políticas e eleitorais, não podendo interferir na plenitude do mandato atualmente exercido pelo deputado, nem restrições à sua eventual  candidatura à reeleição.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado  e Sociólogo

Caim, que Brasil queremos? O parto de uma calúnia

Diálogos em nada afetam a imparcialidade de um juiz

Não se tratou de um processo cujas garantias a um ex-presidente tenham sido minoradas; ao contrário, acabaram potencializadas na prática ao serem manejadas pelos maiores criminalistas do país.  A afirmação de que a lei é igual para todos, frente à realidade,  fica assim: quão mais poderoso seja o réu, tão mais recursos legais e extralegais utilizará. Ou alguém já viu semelhante paralelo defensivo na história? 

A defesa brandida, para além do modo clássico, também se deu de forma extrajurídica, em que o apoio de expressiva mídia foi a base da construção e as recorrentes tentativas de ingerência política foram um maquinário, além do engajamento de toda uma legião de apaixonados na causa —os operários desta defesa sem fim— que não aceita o veredicto em desfavor de um “pobre honorário”, o atual reeducando Lula. 

Excelentes advogados, cirurgiões do direito criminal, exímios Pitanguys jurídicos, tentaram sem êxito intervenções plásticas para buscar a melhora das terríveis feições das corrupções praticadas. Mas médicos-legais, e não mágicos, não poderiam mesmo fazer desaparecer as provas produzidas.  Já não cabem, pois, nas incontáveis patas de mil centopeias, o número de recursos interpostos por mais de uma centena de potentados acusados. As condenações inúmeras nem sequer foram paritárias à grandeza bilionária das cifras da corrupção, abjeto monstro que produz exclusão social. 

Agora, surge um novo tipo de defesa, já nem mais “ampla”, mas ilimitada, como quer a defesa quebra-respeito. Ela nasce da flor do mal de mais um crime: a violação por “hackers” da comunicação de duas autoridades da república. 
Essa defesa repousa no inusitado: pretende a nulificação dos processos e, depois, é claro, uma bilionária indenização a ser recebida dos cofres públicos que antes sangraram. Teria limite, afinal, a sórdida vilania?

Golpes de marketing em cena, meia dúzia de malabarismos jurídicos —o teatro do absurdo—,  algum ministro de plantão insinuando posição, “et voilà!”, mais uma tunga na história e no povo brasileiro nacional, afinal, “a mãe do trouxa está sempre grávida”, não é mesmo?  Só precisam torturar os fatos. Se não houve cadeia de custódia, como saber da autenticidade, contexto ou conteúdo das mensagens? Hoje, a tecnologia permite fazer aparecer ou desaparecer pessoas em fotos, afinar cantores desafinados, imitar-se à perfeição estilos literários e até reproduzir-se à exatidão a própria fala de alguém, ao ponto de a mãe do jornalista Ashlee Vance ter conversado longamente com um robô, certa de que falava com seu próprio filho, cuja voz fora copiada. 

Que tal aparecerem agora uns áudios de “fontes preservadas” —hackeadas ou de algum “colega da imprensa que teria vazado”— nos quais o jornalista Glenn Greenwald confessaria ser tudo uma trampa, pura maquinação para inocentar culpados? Confiável?   O juiz Falcone foi morto pela máfia italiana, que tal a morte moral que se pretende impor às nossas autoridades? Reconheçamos, contudo, que o “crime organizado” aqui é mais tranquilo, ao menos mais indulgente consigo próprio. Na Itália, mais de 30 acusados na Operação Mãos Limpas se suicidaram. 

Aqui, ninguém se voluntariou na Lava Jato. Se do ponto de vista da forma tais “mensagens” são um nada jurídico, o seu conteúdo é normal como diálogo de autoridades públicas, como é normal a conduta do advogado que, quando quer despachar um habeas corpus junto ao juiz, não passa na sala do Ministério Público para convidá-lo a acompanhar.

Diálogos em nada afetam a imparcialidade de um magistrado, cujo controle se dá pela Constituição Federal, que impõe em seu art. 93, IX, que as decisões judiciais sejam “fundamentadas”. Assim, expondo o juiz e justificando as razões de sua opção, pode o vencido recorrer (“Curso de Processo Penal”, 13ª. ed. Saraiva, 2019, pág. 112, deste articulista). 
As decisões do então juiz Sergio Moro sofreram dezenas de recursos do Ministério Público e da defesa. Em muitas, as decisões não só foram mantidas, mas as penas, aumentadas. Caim, que Brasil queremos?

Edilson Mougenot Bonfim - Folha de S. Paulo

Procurador do Ministério Público do Estado de São Paulo, doutor em processo penal pela Universidade Complutense de Madrid e fundador da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais

Comissão pode votar nesta quarta-feira ampliação da Lei Antiterrorismo

Projeto de Magno Malta abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais

Na esteira do discurso do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o senador Magno Malta (PR-ES) quer votar nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais como atos de terrorismo . O texto já está na pauta da comissão.  [essencial que tal enquadramento passe a ser lei; afinal, é indiscutível que determinados movimentos sociais - com destaque, sem limitar, para o MST e o MTST - são verdadeiras quadrilhas, bandos de marginais, que tem um único objetivo: invadir propriedades alheias, privadas ou públicas, para tirar vantagens - em tais ações não vacilam em produzir cadáveres e sempre evitam adquirir personalidade jurídica com uma forma de ser favorecido com a impunidade.]

 A proposta de Malta altera a Lei Antiterrorismo, sancionada em 2016, e inclui na definição desse crime atos para “coagir governo” a “fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”. Parte dos trechos adicionados havia sido vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff, justamente para evitar criminalizar manifestantes. 

O senador capixaba, aliado próximo a Bolsonaro, é relator da proposta, apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS). Entre os atos condenados como terrorismo, o senador ainda adiciona: “Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado” e “interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados”. As penas previstas na lei variam. Os atos que “atentam contra a vida ou a integridade física de pessoa” são punidos com prisão de 12 a 30 anos.
— Está na pauta da CCJ e nós vamos votar. Estou trabalhando para isso. Eles estão com medo porque o que eles fazem é terrorismo mesmo e têm de ser punidos — disse Magno Malta, em referência ao MST. 

Apelo contra projeto

Ontem, integrantes do MST estiveram no Senado e apelaram a parlamentares para barrar a votação do projeto. O texto é uma das 23 propostas na pauta da CCJ. Se for aprovado, o projeto vai para a Câmara e, caso também passe entre os deputados, seguirá para sanção presidencial.  Durante a campanha, Bolsonaro fez críticas recorrentes aos sem-terra. Na noite de segunda-feira, durante entrevista a emissoras de TV, disse que não vai dialogar com o movimento.
— Eu vou fazer a faxina. A faxina será em cima dos que não respeitam a lei, como o pessoal do MST. [tem que acabar com a impunidade desses bandidos; lembram da invasão da Câmara realizada por marginais comandados por um tal de Bruno Maranhão - a impunidade foi total por falta de legislação adequada.]
 
A proposta defendida por Malta deve enfrentar resistências na própria CCJ. O senador Randolfe Rodrigues (Rede) já apresentou um voto separado em que julga o texto inconstitucional. [esse senador não tem UM PROJETO útil; seu único objetivo, seu único projeto, é ser contra tudo que tente conter a bagunça que ele pretende ver institucionalizada no Brasil.
Outro detalhe sobre o senador da Rede - aquele partido que existe para perder as eleições para presidente da República  - ele finge esquecer que quem declara inconstitucionalidade é o Supremo.
Causa curiosidade é o pessoal de um estado - não recordamos qual - eleger um senador cujo único objetivo é não produzir nada em prol da unidade federativa que o elege.] O senador cita nota assinada por dez entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, como Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Rede Justiça Criminal. 

A coordenação do MST começou a debater ontem qual será a estratégia do movimento em relação ao governo Bolsonaro. [adotar uma postura de bandido derrotado, de bandido diante de uma autoridade superior, qual seja: baixar a cabeça, não invadir propriedade alheia e não praticar nenhum ato ilegal.]  Um dos coordenadores nacionais do MST, João Paulo Rodrigues diz que a repressão é a maior preocupação.
— O MST já passou por repressão muito grande, muito parecida com essa promessa que se desenha, no governo do Fernando Collor, e no final do governo Fernando Henrique Cardoso, depois do massacre do Eldorado do Carajás. E o MST sobreviveu — lembrou Rodrigues, ao criticar o novo governo: — Há, agora, uma mistura muito delicada que é um governo completamente liberal, sem compromisso com pobres, especialmente do campo. Estamos preocupados com corte de políticas públicas. E também que veem o movimento como inimigo — disse. [não se trata de ver a quadrilha, aqui chamada por um dos chefes de movimento, como inimigo; 
eles são UM dos inimigos da ORDEM, das LEIS, do DIREITO DE PROPRIEDADE e de tudo o mais que existe de BOM no Brasil.]

A procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que a lei antiterrorismo não pode inibir liberdades:
— Sociedades democráticas têm que conviver com manifestações, reuniões e protestos. O que exceder as chamadas “liberdades expressivas” e eventualmente configurar crime deve ser tratado no âmbito do direito penal — disse. — Convém lembrar que a Constituição trata o terrorismo no mesmo artigo que trata dos “direitos fundamentais” (artigo 5º). Significa dizer que leis que tratam de terrorismo jamais podem ter o efeito inibidor das liberdades de manifestação, reunião, associação e protesto — acrescentou Deborah. [a prosperar o entendimento da nobre promotora, quando uma organização criminosa quiser realizar um ato ilegal, criminoso, violar direitos constitucionais, é só posar que está em uma reunião de protesto e mandar ver.
Tem protesto mais eloquente que explodir com dinamite um caixa eletrônico? Ou invadir a Câmara - nos moldes adotados pela quadrilha comandada por Bruno Maranhão - e depredar tudo?]
Também hoje, na Câmara, integrantes de uma comissão especial vão tentar à tarde aprovar o projeto batizado de “Escola sem Partido”, que proíbe o termo “gênero” ou “orientação sexual” no ambiente escolar e veda conteúdos e práticas que “tendam a aplicar a ideologia de gênero”.[as escolas, especialmente as de Ensino Fundamental e Médio, são locais para os alunos aprenderem coisas boas, importantes para o seu crescimento intelectual, moral, sendo inaceitável que sejam transformados em 'escolas' em que crianças e adolescentes se tornem adeptos do sexo desregrado.]

  
O Globo