'Dia do Patriota': ministros e parlamentares pedem revogação de comemoração instituída em Porto Alegre - O Globo

Proposta pelo vereador cassado Alexandre Bobadra (PL), efeméride marca data em que golpistas depredaram prédios dos Três Poderes em Brasília [deixando claro que a cassação do vereador não foi pela apresentação do projeto do Dia do Patriota e sim pelas acusações de abuso de poder econômico e dos meios de comunicação.]

Bolsonarista pede 'intervenção militar' em frente ao Comando Militar do Leste — Foto: Guito Moreto/08-01-2023

A instituição do Dia do Patriota em 8 de janeiro, data dos ataques golpistas em Brasília, pela Câmara Municipal de Porto Alegre tem provocado indignação em todos os níveis da federação. No Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios, lideranças políticas pedem a revogação do projeto.[ESCLARECENDO QUEM SÃO os 'indignados' - figuras da esquerda do tipo do Boulos - conhecida pelos seus desmandos -  psolistas, petistas e assemelhados - que buscam alguns segundos de holofotes. ]

• Bolsonarista e cassado: quem é o vereador que propôs o 'Dia do Patriota' aprovado em Porto Alegre

A proposta foi promulgada em 7 de agosto pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB). Proposto pelo vereador Alexandre Bobadra (PL), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro e cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e dos meios de comunicação.

A data para o Dia do Patriota marca a invasão e a depredação dos prédios dos Três Poderes em Brasília, no início do ano, por manifestantes golpistas descontentes com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, diz que a data deveria ser considerada "o dia do golpista ou da tentativa de criar uma ditadura no país", e não "dia do patriota". Ele pede que o STF derrube a decisão.

A senadora Eliziane Game (Cidadania-MA), relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os ataques golpistas em Brasília, em entrevista à GloboNews, chamou a instituição da comemoração de "algo gravíssimo". — Ataque frontalmente o Estado Democrático de Direito. No meu entendimento, essa lei é inconstitucional. Foi uma data, um dia que tem que ser esquecido. É um dia triste na história do Brasil — afirmou ela.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) diz sentir "vergonha" do projeto aprovado em sua cidade. "Essa minoria golpista não representa a maioria do povo gaúcho! POA é a cidade da Legalidade! Vamos lutar para que esse projeto insano que torna o 08 de janeiro o Dia do Patriota seja revogado. Nosso mandato vai representar no MPF contra esse absurdo", ela escreveu em sua conta no X (antigo Twitter).

O deputado estadual Leonel Radde (PT-RS) diz ter ajuizado uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) junto ao Supremo contra a lei aprovada e contra o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. Ele chama a ideia de "clara apologia ao crime". As críticas ganharam coro de deputados federais como Guilherme Boulos (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP) e Túlio Gadêlha (Rede-PE), entre outros.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declare o Dia do Patriota de Porto Alegre inconstitucional, segundo a RBS TV, afiliada da TV Globo no Rio Grande do Sul. 

Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da lei, a PGR requer que sejam solicitadas manifestações do prefeito da Capital, Sebastião Melo (MDB), do presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Sossmeier (PTB) e da Advocacia-Geral da União.

 

 Política - O Globo 

 

 

Acordo - Agora querem que réus do 8 de janeiro confessem o que não fizeram - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo



OAB e PGR querem oferecer acordo para quem foi preso no acampamento diante do quartel e não participou de invasão na Praça dos Três Poderes. - Foto: Renan Ramalho/Gazeta do Povo

A Procuradoria-Geral da República está analisando uma proposta da OAB para haver acordo com 1.156 réus, daqueles 1.390 que tinham sido presos depois do 8 de janeiro.  

Que acordo seria esse? 

A pessoa tem de confessar o crime, tem de ser réu primário e não pode ter antecedentes criminais.  

Mas como assim, confessar o crime? 

A pessoa está convicta que não praticou nenhum crime. 

Segundo a própria PGR, são pessoas que não tiveram participação direta, pessoal, nas invasões: não entraram no Palácio do Planalto, no Supremo, no Congresso Nacional. Então, por que foram presos? 

Afinal, a Constituição protege a liberdade de expressão, o direito de manifestação, a liberdade de reunião sem armas.

 

Havendo acordo, e se o ministro Alexandre de Moraes concordar, vai tudo para o arquivo.  

Eles já são réus, mas o processo acaba. 

Eu acho que o acordo ainda deve prever que essas pessoas se comprometem a não acionar o Estado brasileiro, pedindo indenização por abuso de autoridade, por prisão indevida. 

Talvez incluam isso para dar um descanso ao Estado brasileiro. 

O Supremo está votando as denúncias contra mais 70 investigados; seria um total de 1.360 réus. Parece que o Estado brasileiro está sentindo que foi muito longe, mas não deveria ter ido. 

 Essas pessoas poderiam apenas voltar frustradas para casa, e ponto final. E a PGR e o STF poderiam pegar aqueles que realmente invadiram e promoveram o vandalismo. [pegar esquerdista???] 

 

Haddad reclama do poder da Câmara dos Deputados

Na segunda-feira o podcast do Reinaldo Azevedo entrevistou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele disse que “a Câmara dos Deputados está com um poder muito grande e não pode usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo. Ela está com um poder que nunca vi na minha vida, tem de haver uma moderação, que tem de ser construída”. 

 É o Poder Executivo se queixando da Câmara dos Deputados, e é uma queixa injusta. 

Em primeiro lugar, porque a Câmara é o poder direto do povo, ali estão os representantes do povo, enquanto no Senado estão os representantes dos estados. 

O Poder Legislativo é o primeiro dos poderes, segundo a Constituição, e, o mais importante, é o exercício da democracia.

 

Em segundo lugar, este é um poder que está sem poder, porque a inviolabilidade do mandato já foi tratorada, e o trabalho legislar não está só com o Congresso: o Supremo legisla também, como acabamos de ver, neste julgamento sobre a quantidade que o sujeito pode ter de maconha consigo para não ser preso. 

Isso deveria caber ao Congresso Nacional, aos representantes do povo. O ministro da Fazenda não está vendo isso. 

De qualquer forma, ele ligou para o presidente da Câmara, Arthur Lira, para se explicar, dizer que não estava criticando a Câmara. 

Eu não sei como explicar uma coisa que está tão clara assim.

 

Ultraliberais e direitistas superaram a esquerda na primária argentina

Não tem como não falarmos da eleição argentina, em que Javier Milei surpreendeu todo mundo. 

Ele é um ultraliberal, se intitula “anarcocapitalista”. 

É o povo que não aguenta mais. 

Interessante, é que em primeiro lugar ficou Milei; em segundo lugar, a direita, com Patricia Bullrich e Horácio Rodríguez; e só em terceiro lugar veio o partido do governo, com Sergio Massa, ministro da Economia, que está com 115% de inflação, com dólar a mais de 600 pesos. Só podia dar nisso a esquerda, o peronismo, o kirchnerismo no poder. [deu o que já era esperado quanto a esquerda se junta com o lulismo e o petismo (adaptamos para o Brasil, que caminha a passos largos para amanhã ser uma Argentina); em tempo:  - o presidente petista vai publicar um decreto, avalizado pelos poderes maiores, implantando o  'sur' - moeda única para os países da América do Sul e o peso argentino começa valendo um 'sur' e já que o 'sur' vale, no decreto do petista, vale US$ 10, o problema está resolvido = 10 dólares compram um peso dos hermanos.

É só combinar com os russos e o assunto se encerra com a primeira derrota do Milei.]   

E quando vemos as relações Brasil, Argentina e Mercosul, vemos que haverá uma inversão. 

Antes era Fernández contra Bolsonaro, um oposto à ideologia do outro. Veio o Lula, Fernández ainda está lá, mas logo vai sair. 

Entrando Javier Milei, será Lula contra Milei, totalmente contrário às ideias do petista.  

E o Brasil ficará sozinho no Mercosul, porque nesta terça-feira assume o novo presidente do Paraguai, até o presidente Lula está na posse. Santiago Peña é um jovem de 44 anos, economista, com doutorado em Nova York; 

- é do Partido Colorado, conservador, trabalhou no FMI, é muito parecido com Roberto Campos Neto, nosso presidente do Banco Central. 

E no Uruguai está Luis Lacalle Pou, então o Brasil ficará sozinho a partir de outubro, quando vier a eleição argentina. 

Tudo indica que Milei está se encaminhando para uma consolidação, ainda mais se ele conseguir o apoio de Patricia Bullrich, da direita. 

Vai ter de haver muito entendimento aí.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Interferência eleitoral - Rodrigo Constantino

Revista Oeste

 O TSE, comandado pelo mesmo Alexandre de Moraes, não permitiu que a campanha de Bolsonaro falasse das antigas e sólidas ligações de Lula com ditadores comunistas

 

 Alexandre de Moraes, ministro do STF | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

 “O diretor da Polícia Rodoviária Federal solicitou uma audiência e veio aqui, como eu disse, explicar os motivos da ocorrência daquelas operações. E, eu insisto, não houve nenhuma. As informações da Polícia Rodoviária Federal e de todos os próprios eleitores… não há nenhum eleitor que disse que deixou de votar, que voltou à origem por causa das operações. Então não houve prejuízo aos eleitores.”

Foi o ministro Alexandre de Moraes quem disse isso. Ele frisou: “Nenhum ônibus voltou para a origem; todos foram para a sessão eleitoral e votaram. Não houve nenhum prejuízo no exercício de voto. Todos votaram”. O presidente do TSE estava atestando a lisura de todo o processo eleitoral que ele comandou com mão de ferro e bastante centralização. Missão dada, missão cumprida.

Isso foi na época da eleição. Alguns meses depois, eis o que temos: o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, foi preso preventivamente por suposta interferência no segundo turno das eleições presidenciais de 2022. A prisão ocorreu em Florianópolis durante a Operação Constituição Cidadã, da Polícia Federal, que também mirou vários outros membros da PRF.  

 

Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal | Foto: Carolina Antunes/PR

A suspeita é que Silvinei e outros funcionários da PRF teriam arquitetado operações excessivas no Nordeste, onde Lula tem maior vantagem, para prejudicar o petista.  

Alexandre de Moraes mentiu, então?  

Quantos eleitores deixaram de votar por causa das operações? 

Quantos ônibus voltaram para a origem sem chegar ao destino?

(...)

As aberrações jurídicas seguem a todo vapor. A lista vai aumentando a cada dia. Já temos, em nosso país, parlamentar preso por se expressar, parlamentar sem direitos políticos por se expressar, jornalistas sem passaporte, com contas bancárias congeladas e censurados nas redes sociais por se expressar, cidadãos presos por protestar e policial preso por reprimir crimes.

O advogado particular e amigo pessoal que Lula indicou para o STF tomou sua primeira decisão como ministro supremo, uma decisão monocrática que anulou a punição a acusados de estelionato [vai que o atual presidente é processado por estelionato e descobrem que o seu ex-advogado condenou um  simples mortal pelo mesmo crime ... complicaria; então, por precaução,  já se forma jurisprudência por absolvição do crime de estelionato.]

Enquanto isso, Lula, condenado em três instâncias e solto por um malabarismo supremo, continua aproximando o Brasil das ditaduras comunistas e distribuindo cargos e verbas para o centrão fisiológico e a mídia. ...

 (...) 

 

O crime compensa no Brasil, eis a triste constatação. 

Tentar fazer a coisa certa pode render severas punições, já que está tudo dominado. Nada disso seria possível sem a cumplicidade da velha imprensa, que trata cada nova medida absurda com normalidade ou mesmo incentivando todo abuso de poder. 

A democracia foi salva, o amor venceu, e o Brasil normal está de volta! Neste Brasil normal não há espaço para gente séria, honesta e trabalhadora.

 A esses cabe apenas calar a boca e não reclamar, pois até questionar o resultado eleitoral é considerado ataque à democracia. 

 

E, claro, cabe a essa gente patriota arregaçar as mangas e trabalhar ainda mais, pois é preciso pagar mais e mais impostos.  

Os economistas já preveem que as metas da nova regra fiscal serão descumpridas em 2023 e 2024, e o próprio governo Lula já estima que teremos uma alíquota de IVA perto de 30%, a maior do mundo. Perdeu, mané! Não amola! Bora trabalhar de bico fechado que é preciso sustentar a patota democrata do amor…

 

ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Leia também “Democracia sem povo”

Coluna Rodrigo Constantino, Revista Oeste

O autoritarismo está aí Brasil, deixe-o - Flávio Quintela

Vozes - Gazeta do Povo

O presidente Lula (à esquerda) conversa com o ministro da Justiça, Flávio Dino (no centro) e o presidente do TSE e ministro do STF Alexandre de Moraes (à direita).| Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil


O 8 de janeiro acabou com o Brasil. A troco de nada.

As prisões políticas feitas pelos autoritários Alexandre de Moraes e Flávio Dino desencadearam um processo de destruição dos movimentos populares que em um passado muito recente lotaram espaços gigantescos nas maiores capitais do país.

Ao contrário do 6 de janeiro americano, onde a coisa toda se deu durante a sessão de confirmação dos resultados da eleição presidencial, o 8 de janeiro brasileiro se deu durante um fim de semana, sem ninguém nos prédios, sem nenhuma atividade oficial, sem expediente, sem nada. Como diz um amigo bem ativo no Twitter, nossa “invasão” consistiu em velhinhos defecando sobre as mesas dos poderosos da nação. [não podemos olvidar que o único objetivo do 8 de janeiro,  foi o do vandalismo praticado por esquerdistas infiltrados -  auxiliados com a participação de inocentes (ou idiotas) úteis - fornecer pretexto ao DESgoverno de endurecer a perseguição aos opositores.]

Mesmo assim, a quantidade de gente presa foi muito maior e o modo como essas prisões foram conduzidas e justificadas foi muito mais autoritário na versão tupiniquim que no caso americano. E que fique registrado que, na opinião deste colunista, o caso americano já é completamente injustificável, configurando motivação política e abuso de poder do Estado.

    Ninguém mais tem coragem de sair às ruas para se manifestar contra o governo. Alexandre de Moraes manda prender com uma canetada e Flávio Dino mexe os pauzinhos para passar leis que garantirão mais censura e mais prisões arbitrárias

Dois anos depois do 6 de janeiro, estes são os números:

1.018 pessoas processadas
541 réus se declararam culpados
67 réus tiveram julgamento com júri
42 réus foram condenados em todas as acusações
1 réu foi absolvido em todas as acusações
24 réus tiveram um veredito misto
445 pessoas já foram sentenciadas
58% dos sentenciados receberam pena de prisão
a média de tempo das sentenças de prisão é de 60 dias
a sentença mais curta foi de 7 dias; a mais longa, de 10 anos
13 casos foram anulados

No caso brasileiro, o número imediato de presos logo após as manifestações (que a imprensa de esquerda insiste em chamar de “atos golpistas”) foi de incríveis 2.151 pessoas. 

Essa multidão foi confinada em lugares sem estrutura para recebê-los, sem julgamento e sem possibilidade de defesa. 

Não tiveram acesso aos direitos básicos que qualquer cidadão brasileiro deveria ter.

 

 Em seguida, depois que idosos e pessoas com comorbidades foram liberados, os 1.406 presos restantes foram enviados para o sistema penitenciário do Distrito Federal.

 Novamente, que fique bem claro: sem julgamento, sem direito a defesa, direto para a penitenciária e dividindo espaço com assassinos e traficantes. 

O lugar que deveria ser usado apenas para confinar criminosos condenados foi usado para confinar gente que nem sequer sabia do que estava sendo acusada.  

Tudo isso com ordem de prisão provisória.

 

Quase quatro meses depois, no fim de abril, 293 pessoas permaneciam presas. O “magnânimo” Alexandre de Moraes foi soltando as pessoas conforme seus casos eram processados – muitos foram soltos com a condição de usarem tornozeleira eletrônica. 

Não custa repetir que esses 293 continuavam sob a mesma ordem de prisão provisória, ainda que esse tipo de prisão não possa, por lei, ultrapassar 90 dias.

 

Resumo da história: ninguém mais tem coragem de sair às ruas para se manifestar contra o governo. 

Moraes manda prender com uma canetada e Dino mexe os pauzinhos para passar leis que garantirão mais censura e mais prisões arbitrárias. Com um novo decreto assinado no dia 21 de julho, Lula anulou na prática os decretos de Bolsonaro que facilitavam a compra de armas e tornou muito mais difícil a obtenção e manutenção do certificado de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Além disso, diminuiu a quantidade máxima de armas que uma pessoa pode ter, de 60 para 16.

    Está montada no Brasil a mesma estrutura de todas as ditaduras mais cruéis que já atuaram na história humana

Flávio Dino, cuja veia autoritária tem aflorado dia após dia, disse que pretende lançar um programa de recompra de armas, mas que ao mesmo tempo não descarta uma “estratégia coercitiva” no futuro, dependendo dos índices de violência. Traduzindo, ele vai tirar as armas das pessoas na marra.

Está montada no Brasil a mesma estrutura de todas as ditaduras mais cruéis que já atuaram na história humana. 

A combinação do desarmamento das pessoas com a cooptação das forças policiais e uma legislação que permite a censura e a prisão política é mais que suficiente para perpetuar a quadrilha que voltou ao poder através da eleição de Lula. 

E tudo isso em apenas sete meses.

Brasil, deixe-o. Não dá mais para amá-lo.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Flavio Quintela, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Quando o medo submete (quase) todos - Percival Puggina

         Não é de hoje que observo nos parlamentos brasileiros, muito especialmente neles, titulares de mandato receosos em suas relações funcionais com o Poder Judiciário. 

Nem sempre esse sentimento é marcado apenas pela eventual tensão entre quem faz a Lei e quem faz cumprir a Lei. Com crescente frequência, o Poder Judiciário cria a lei conforme preceituam, de modo objetivo e persistente, estranhas correntes do Direito ensinadas nas Universidades. 

Acontece que essas novidades ideológicas não estão incorporadas à Constituição ou a qualquer convenção internacional a que o país esteja legalmente submetido por norma brasileira. Ou seja, é puro abuso de poder.

 

Gravíssimo problema surge, então. Quando um tema qualquer chega ao Poder Judiciário, é dele a última palavra. 

 E o que disser, terá que ser cumprido, mesmo que a sentença ou a ordem entre em conflito com o que estiver escrito na Lei. 

Estou falando, já se vê, em insegurança jurídica. 

Na mesma medida em que a base da formação jurídica despeja mais e mais “operadores do Direito” nas carreiras do Poder Judiciário e suas cortes, mais difícil fica o trabalho dos advogados que veem a Lei desfolhar-se sob o vendaval de doutrinas que escapam a seu manuseio. Nem os membros do próprio Judiciário e das Instituições independentes, que junto a ele atuam, são imunes ao que aqui descrevo.

 

Evidentemente, o resultado disso é poder e lá no topo dos poderes de Estado vai produzir péssimas consequências para a sociedade. Refiro-me, especificamente, ao medo que os congressistas passaram a ter do Poder Judiciário, um sentimento do qual poucos e valentes escapam. Mesmo os que não têm motivos factuais para recear o braço da Justiça, têm medo de sua balança, ou de seu mau olhado. 

Ponderam as consequências do voto negado a um candidato a ministro, da redução do orçamento proposto, da recusa ao pedido de um ministro para rejeição do voto impresso. 

Têm medo de negar a prisão de um deputado irreverente, ou de defender um senador que caiu em desgraça perante a Corte.

Por isso, é vedado, mesmo em brincadeira, sugerir o que em público ministros já disseram um do outro e para o outro. Por isso, é possível assistir a lei ser violada e a liberdade de opinião e expressão ser submetida a uma tutela não prevista na Constituição.

É o abandono da sociedade ao arbítrio. O fenômeno ocorre porque, de algum modo, o medo de um poder que escapou a todo controle se esconde sob a imitação vagabunda de uma virtude – a prudência – submetendo quase todos num constrangido mecanismo de autoproteção. O que, na prática, significa simplesmente tudo. E nada tem a ver com democracia, ou com Estado de Direito.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O pior crime no Brasil petista - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Qual o maior crime que alguém pode cometer no Brasil de hoje? Deixa eu reformular a pergunta: qual o pior "crime" que alguém pode cometer no país da juristocracia? Não é roubar, por certo. Isso pode até levar à Presidência!  

Não é virar traficante de droga, pois isso pode garantir um habeas corpus supremo. O que seria esse terrível crime, então?

 

É ser "bolsonarista", ou seja, é ser alguém de direita, que condena o arbítrio supremo, o abuso de poder, desconfia do processo eleitoral e repudia a "volta do ladrão à cena do crime", como dizia Alckmin. 

Isso pode dar censura, cadeia, contas bancárias bloqueadas, cancelamento de passaporte etc.

O Estadão, que demonizava Bolsonaro em nove de cada dez editoriais, publicou uma reportagem hoje demonstrando preocupação com o futuro da liberdade de expressão no Brasil lulista: "Gestão Lula cria órgãos contra desinformação, define ‘mentira’ e acende alerta para arbitrariedades", diz a chamada.

O jornal tucano continua: "Conceito ainda não foi definido na lei, mas AGU diz que se trata de ‘mentira voluntária’ e ataques a ‘membros dos Poderes’; especialistas veem riscos". Não diga?! Então quer dizer que termos vagos como "desinformação", "fake news" ou "discurso de ódio" permitem interpretação elástica e abuso de poder, censura, tirania? Sério?!

Será que o Estadão vai dar ouvidos, agora, aos "bolsonaristas" que apontam para esse risco faz tempo? 

Durante a pandemia tivemos apenas um aquecimento do que estava por vir: em nome da "ciência", os "negacionistas" foram calados, mesmo quando eram especialistas, médicos, virologista respeitado etc. Só podia repetir o que o "consórcio" da imprensa dizia, o Estadão incluído.

A mesma mídia criou a narrativa de "atos antidemocráticos" que tem servido de instrumento para o abuso de poder, para prisões arbitrárias, busca e apreensão, conta bancária suspensa, censura etc. 

A velha imprensa já chamou o ministro Alexandre de Moraes de "muralha da democracia" ou de "fiador da democracia". Agora essa turma está preocupada com excessos?

É uma piada mesmo! O Brasil já vive numa ditadura, onde prerrogativas constitucionais básicas são ignoradas se o alvo for "bolsonarista". A definição do conceito é elástica e abrangente. 

Os tucanos acharam que estariam protegidos. Os petistas agora estão no poder, e vão avançar mais e mais. 

Pau que bate em Francisco também dá em Chico. Tudo isso foi antecipado pelos "bolsonaristas".  

A tirania em curso não teria sido possível sem o consentimento e a cumplicidade da velha imprensa. O Estadão incluído.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Bolsonaro comete abuso de poder em Londres e quem paga é o contribuinte - Míriam Leitão

O Globo

 

[SE INVEJA MATASSE!!! Para desespero dessa senhora, jornalista e perfeito exemplar da velha imprensa, o 'capitão do povo' JAIR MESSIAS BOLSONARO é o Presidente da República Federativa do Brasil, Chefe de Estado e de Governo e sua viagem a Londres é atendendo compromisso de Estado, obrigação imposta pela Constituição Federal e privativa do cargo para o qual foi eleito com quase 60.000.000 de votos e será reeleito. com às Bênçãos de DEUS,  no próximo dia 2, com uns 100.000.000 de votos.]

Ele transformou a viagem oficial para o funeral da rainha Elizabeth II em vantagem eleitoral e descumpre todas as regras possíveis[aceitem, que dói menos.]

O presidente Bolsonaro não consegue entender o papel do chefe de estado. Primeiro, em vez de ir com algum representante do governo [ele representa o Brasil e, por extensão, o Estado e o Governo - respaldado por quase 60.00.000 de votos], ele vai acompanhado do pastor Silas Malafaia, um líder religioso que se comporta de forma inadequada. Para completar, o embaixador do Brasil no Reino Unido, Frederico Arruda, ainda faz uma declaração ridícula, dizendo que não há honra maior do que receber Malafaia. 

 

  

 Presidente Jair Bolsonaro e primeira-dama Michelle na chegada à Abadia de Westminster Marco Bertorello/AFP 

 

Bolsonaro usa toda a visibilidade de um chefe de estado em um momento histórico para campanha de reeleição. Fala sobre o preço da gasolina, xinga o adversário. E quando é perguntado sobre esse uso do funeral da rainha como campanha eleitoral, ele interrompe rispidamente a entrevista e diz para o repórter fazer " uma pergunta decente".

• LEIA MAIS: Em Londres, Bolsonaro volta a atacar sistema eleitoral sem provas

Essa é uma pergunta decente. Como o presidente do Brasil tem a coragem de ir para Londres fazer campanha? 

Em usar a residência oficial do embaixador para discursar na sacada e gravar vídeos de campanha? 

Isso é abuso do poder que ele tem como chefe de estado.[uma certeza o povo brasileiro pode e deve ter: se fosse ilegal, criminoso, o presidente Bolsonaro conceder entrevistas, falar, ele  já teria sido alvo de uma dezena de ordens judiciais, para cumprir em minutos, determinando que voltasse ao Brasil  e o senador estridente já teria atravessado a Praça dos 3 Poderes,  com uma notícia-crime debaixo do suvaco, para apresentar ao STF.]

Míriam Leitão,  jornalista,  - Coluna em O Globo - Leia MATÉRIA COMPLETA

 

 

'Fux atropela competência do STJ em decisão sobre boate Kiss' - Editorial

O Estado de S. Paulo

'Estranha decisão no caso da boate Kiss'

Além de atropelar a competência do STJ, a decisão do presidente do Supremo é um convite nada sutil para reabrir a discussão sobre o início do cumprimento da pena

Suspendendo a liminar concedida em sede de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou o imediato cumprimento das penas aplicadas aos quatro condenados no caso do incêndio na boate Kiss. Além de atropelar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão de Luiz Fux representa uma tentativa de reabrir, por vias tortas, a discussão sobre o início da execução da pena, discussão essa na qual o presidente do Supremo foi voto vencido. Sempre, mas especialmente em questões penais, o Poder Judiciário não pode estar refém das idiossincrasias de um magistrado. [dois comentários sem nenhuma pretensão de cometer ato antidemocrático, contra a Constituição Federal e contra as supremas instituições da República: 

a - com grande frequência o STF, quase sempre em decisões monocráticas, tenta impor - na maior parte as tentativas são exitosas - medidas que invadem a competência de outros poderes da República, atropelam tribunais superiores e deixam a impressão do interesse do autor de mostrar que um supremo ministro manda, que ele pode fazer o que entender conveniente, que ele pode tudo.  Quase sempre fica demonstrado o desinteresse em não constranger o alvo da sua medida, seja um outro poder ou uma instância inferior do Poder Judiciário; 

b -  em que pese a forma até afrontosa da decisão do ministro Fux, pelo menos demonstra que o ministro é favorável ao sadio entendimento de que lugar de criminoso condenado é na cadeia - regra que não tem tido o apoio da maioria de seus pares. Em português claro, lugar de bandido condenado - incluindo,  prioritariamente,  autores de crimes hediondos e os que  assaltam cofres públicos é na cadeia = aguardando preso o resultado de eventuais recursos aos tribunais superiores.                                                                                           Prisão cujo regime deverá ser estabelecido nos exatos termos do art.33 do Código Penal, especialmente parágrafo 2º, alíneas a, b e c.]

Deve-se, em primeiro lugar, reconhecer que a decisão do TJRS não era isenta de controvérsia. Com as modificações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), existe base legal para o início imediato da execução de penas iguais ou superiores a 15 anos aplicadas pelo Tribunal do Júri. No entanto, isso não significa por si só que a decisão do tribunal gaúcho esteja equivocada. Pode haver elementos no caso concreto que aconselham a espera do julgamento da apelação. Além disso, mesmo que eventualmente não represente a melhor aplicação da lei, decisão judicial não pode ser revogada por magistrado sem competência para atuar no processo.

Ao longo das sete páginas da decisão de Luiz Fux, observa-se uma interpretação especialmente ampla a respeito de suas atribuições, de forma a autorizar sua atuação num processo cujo encaminhamento – não é segredo para ninguém – diverge de sua opinião pessoal. Esta é a principal deficiência da decisão: para fazer valer sua interpretação pessoal do Direito, o ministro Fux assume uma atribuição institucional que não lhe compete. [se tornou a rotina o uso por vários  supremos ministros  do recurso de assumir uma atribuição institucional que não possui para impor sua interpretação pessoal do Direito = adaptar o disposto nas normas legais ao  seu supremo entendimento.

Os exemplos são abundantes, ainda que em muitos casos inocentes sejam encarcerados.] 

 

No Estado Democrático de Direito, o exercício do poder deve se submeter, sem exceção, às atribuições de cada cargo.  

Por isso, não é o próprio juiz, seja de qual instância for, que arbitra se tem ou não competência para atuar em determinado caso. 

Uma forma de atuação nesses moldes significaria abuso de poder.

Na decisão de Luiz Fux, há duas circunstâncias agravantes. Para suspender a decisão do TJRS, o presidente do Supremo valeu-se de uma interpretação que, em alguma medida, restringe o alcance protetivo do habeas corpus. Ou seja, para dar ao caso o encaminhamento de acordo com suas convicções pessoais (a prisão imediata dos réus), Luiz Fux precisou fragilizar esse importante instrumento de respeito às garantias fundamentais, previsto expressamente no art. 5.º, LXVIII da Constituição de 1988. A história nacional tem abundantes exemplos dos efeitos perniciosos desse tipo de limitação sobre as liberdades individuais.

Além disso, a decisão do presidente do Supremo tem um alcance que vai além do caso da boate Kiss. Toda a argumentação de Luiz Fux é um convite nada sutil para reabrir a discussão sobre o início do cumprimento da pena. A decisão tem, assim, um caráter de afronta não apenas à recentíssima jurisprudência do STF sobre os efeitos práticos da presunção de inocência, mas ao próprio caráter colegiado do Supremo.

Não há justiça possível sem um mínimo de estabilidade na jurisprudência das Cortes superiores, cujo papel é precisamente consolidar orientações, proporcionando segurança jurídica. Transformar cada novo caso em oportunidade para reintroduzir discussões há pouco superadas é uma atitude que não apenas deslegitima o Judiciário aos olhos da população, como contraria a própria razão de ser dos tribunais superiores.

Atropelos judiciais são especialmente graves em questões penais, sobretudo em processos de grande comoção popular, como é o caso do incêndio na boate Kiss. O respeito às regras de competência e o zelo com a jurisprudência são condições necessárias para que a justiça não se transforme em justiçamento. A prestação jurisdicional não é exercício de popularidade, tampouco teste da sagacidade do juiz, para avaliar se é capaz de fazer prevalecer sua opinião pessoal.

O Estado de S. Paulo - Editorial