O Brasil é menos seguro hoje graças ao STF - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo

Em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário de segurança de Minas Gerais, Rogério Greco, afirmou: "A violência só vai ceder quando o STF deixar a polícia cumprir a sua missão”. 

Ele se referia à decisão de 2020 do STF de restringir operações policiais durante a pandemia e que se estende até hoje (ADPF 635). 

O uso de aeronaves, por exemplo, está praticamente proibido em operações policiais deflagradas em áreas dominadas pelo tráfico. 

Como enfrentar o crime sem que o Estado possa lançar mão dos instrumentos legítimos para tal?

 

O que aconteceu nesse meio tempo foi o inverso: em vez de o Estado vencer o crime, organizações criminosas como o Comando Vermelho carioca e o Primeiro Comando da Capital paulista aproveitaram para se organizar.  

Aliás, ambos os grupos expandiram sua atuação e já estão presentes em todo o território nacional. 

Foram vitaminados durante o período em que o Estado se fez ausente e, agora, praticam o terror com violência inédita onde quer que atuem. Qualquer semelhança com organizações terroristas como o Hamas, hoje aterrorizando o Oriente Médio após quase duas décadas de preparação na Faixa de Gaza sob vistas grossas da comunidade internacional, não é mera coincidência. O crime cresce no vácuo do Estado.

É essencial que a polícia possa agir, dentro da lei, sem medo de utilizar todos os instrumentos que estão a sua disposição contra bandidos.

A população brasileira, que vinha experimentando uma melhora nos últimos anos na segurança pública, vive de alguns meses para cá um intenso processo de venezuelização. 

É impossível dissociar esta infeliz tendência, como bem apontou Greco, das decisões do STF e, acrescento, da volta ao poder em Brasília do petismo. 

As relações de alas do partido com o crime organizado, inclusive do tráfico internacional, já fartamente documentada pela imprensa, como o caso histórico das relações com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs), integrantes também do Foro de São Paulo, são claros agravantes.

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O ativismo judicial do STF está tornando o Brasil um país menos seguro, simples assim. 

Em vez de restringir-se a sua função de Corte Constitucional, o Supremo continua legislando e interferindo na implementação de políticas públicas. Neste caso específico, ao estabelecer um suposto direito de criminosos nas favelas a não serem incomodados em suas atividades delitivas, o tribunal condena populações inteiras a viverem sob o jugo de traficantes e torna-se, em última instância, o verdadeiro algoz do cidadão honesto e trabalhador que paga imposto para que o Estado lhe proveja segurança pública em lugar do convívio com a barbárie.

 

É essencial que a polícia possa agir, dentro da lei, sem medo de utilizar todos os instrumentos que estão a sua disposição contra bandidos que, hoje, em muitos casos dispõem de armamentos mais fortes e eficazes do que o Estado oferece às suas tropas. 

Tampouco podem nossos homens e mulheres de farda temer retaliações administrativas ou judiciais por cumprirem o seu dever que inclui a nobre missão de defender a vida dos civis colocando em risco as suas próprias vidas. 

Ou o STF reverte essa descabida decisão, que privilegia o crime e faz do cidadão seu refém, ou continuaremos assistindo à escalada da insegurança no nosso país.

 

Conteúdo editado por:Jocelaine Santos

Marcel van Hattem, deputado federal - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

STF vai aprovar ‘lei da maconha fêmea’ para definir o que é ‘pequena quantidade’ da droga - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Nova legislação fala em ‘seis pés de maconha fêmea’. E como o sujeito vai saber se o fuminho que está puxando é fêmeo ou macho?

O Supremo Tribunal Federal se prepara para aprovar mais uma lei. Não pode fazer isso, porque a Constituição proíbe – é função exclusiva do Congresso, eleito pelo voto universal dos cidadãos. 

Mas no Brasil de 2023 há duas Constituições em vigor – a que você conhece ou, se não conhece, pode comprar na internet por até R$ 35. Essa não vale a despesa, porque no fim das contas acaba não servindo para nada. A outra, a única que realmente funciona no mundo das realidades, não está à disposição do público em geral.  

É a Constituição dos onze ministros do STF, que não são eleitos por ninguém mas deram a si próprios o direito de escrever as leis que gostam e apagar as leis que não gostam.  

Sua criação mais recente é a nova lei que libera a maconha no território nacional – “em pequenas quantidades”, segundo dizem. O placar já está em 4 a 0 a favor.

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Não é uma coisinha qualquer, nem a soltura de mais um Sérgio Cabral, ou algo parecido. 

É uma questão crítica para o País inteiro, com posições que se opõem umas às outras e dividem os brasileiros;  

- não existe a mais remota indicação de que a maioria queira a mesma coisa que os ministros estão querendo. 

A única maneira de resolver isso com lógica, justiça e respeito à democracia é deixar a decisão a cargo dos cidadãos deste País, através dos seus representantes eleitos; não há outros que podem decidir por eles. 

Onde está escrito que a Suprema Corte de Justiça do Brasil tem de se meter num assunto desses? 

A justificativa do STF é um assombro. Alegam que há injustiça na prisão de “jovens” que são pegos com um pouquinho de droga.  

Não se sabe se isso é um problema urgente, diante da pavorosa lista de deformações que o Brasil tem hoje – ou sequer se é um problema. 

Mas os ministros acham que há um “vazio legal” no assunto, e por “omissão” do Congresso. 

É falso. Há uma lei, desde 2006, determinando que quem é pego com doses para uso pessoal não pode ser preso. Não há omissão alguma.

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E se houvesse? O Congresso Nacional não tem a obrigação de fazer as leis que o STF quer; se não faz é porque sente que a população não quer que se faça. É óbvio, também, que a ideia de “combater o tráfico” com a legalização é um delírio. E onde os consumidores vão comprar a droga? Nas Lojas Americanas?  

Vão comprar dos traficantes, e isso só vai aumentar o tráfico – que continua sendo crime hediondo, como diz a lei 11.343.

 A Praça da Apoteose, nesta história, é a definição de “pequena quantidade” – até 60 gramas, ou “seis pés de maconha fêmea”. Sério? 

E como o sujeito vai saber se o fuminho que está puxando é fêmeo ou macho? Se for macho fica ilegal? Insensatez dá nisso.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

O liberalismo da esquerda - Percival Puggina

       Do presidente ao sindicalista, do ministro ao barnabé, são antiliberais na política e na economia. 

São contra a propriedade privada (dos outros) e contra a expressão pública das crenças religiosas e das ideias não autorizadas pelo partido. Em outras palavras, são antiliberais onde a liberdade faz bem, mas usam argumentos liberais onde ela faz mal: aborto, questões de gênero e temática sexual nas escolas e, para ficar numa lista curta, maconha e outras drogas.

É destas últimas que quero tratar aqui. A dependência química, todos sabem, não afeta apenas o usuário. O dependente adoece sua família inteira e atinge todo seu círculo de relações. 

Ao seu redor, muitos padecem males físicos e psicológicos. A droga é socialmente destrutiva e a sociedade não pode assumir atitude passiva em relação a algo com tais características.

 

O que de melhor se pode fazer em relação a esse mal é adotar estratégias educativas e culturais que recomponham, na sociedade, valores, tradições, espiritualidade, disciplina.  

Desenvolver hábitos de estudo, trabalho, prática esportiva e a vida de família. 

Como se sabe, porém, essa receita que robustece a virtude contra o vício é considerada intolerável e "politicamente incorreta" pelo poder hegemônico. Resta, então, ampliar o que já se faz, ou seja, mais rigor legal e penal contra o tráfico, mais campanhas de dissuasão ao consumo, mais atenção aos dependentes e às suas famílias, mais atenção à ciência e menos a palpiteiros, fumadores e cheiradores.

 

A relação direta de causa e efeito entre o consumo de drogas e a criminalidade impulsiona a ideia da legalização. 

Seus proponentes sustentam que se o consumo e o comércio forem liberados, os produtos serão formalmente disponibilizados, inviabilizando a atividade dos traficantes. 

Extinto o comércio clandestino, dizem, cessariam os lucros que alimentam o crime organizado e se reduziria o nível de insegurança em que vive a população. Muitos alegam ainda, como se fossem sinceramente liberais, do tipo laissez faire, que a atual repressão agride a liberdade e o livre arbítrio. 

Entendem que os indivíduos deveriam consumir o que bem entendessem, pagando por isso, e que os valores correspondentes a tal consumo deveriam ser tributados. 

A aparente lógica dos argumentos tem muito forte poder de sedução.

 

No entanto, quando se pensa em levar a teoria à prática surgem questões que não podem deixar de ser consideradas. 

Quem vai vender a droga? As farmácias? 

 As mesmas que exigem receita para uma pomadinha antibiótica passarão a vender heroína sem receita? 

 Haverá receita? Haverá postos de saúde para esse fim? 

Os usuários terão atendimento médico público e serão cadastrados para autorizações de compra? 

O Brasil produzirá drogas? Haverá uma cadeia produtiva da cocaína? 

Uma Câmara Setorial do Pó, da Pedra e da Erva? 

Ou haverá importação? De quem? De algum cartel colombiano? 

Os consumidores que ocultarem a dependência vão buscar suprimento onde? Tais clientes não restabelecerão, fora do mercado oficial, uma demanda que vai gerar tráfico?  

A liberação não aumentará o número de usuários e dependentes? 

Os de poucos recursos arrumarão dinheiro para o vício no crime organizado ou no desorganizado? 

Haverá bolsa para erva, fumo e pó? [com a palavra o STF - A lógica impõe que sendo a corte suprema a responsável pela liberação, que solucione as dúvidas e malefícios advindos da liberação.]

"Qual a solução, então?", perguntou-me um amigo com quem falava sobre o tema. Respondi: “Quem pensa, meu caro, que todos os problemas sociais têm solução não conhece a humanidade”.

Alguém aí acredita que, legalizado o tráfico e vendidas as drogas em farmácia ou coffee-shops, todos os aparelhos criminosos estruturados no circuito das drogas se transmudarão para o mundo dos negócios honestos? 

Que seus chefões se tornarão CEOs de empresas com código de ética corporativa e políticas de compliance? 

Que os traficantes contribuirão para a previdência social e terão carteira assinada? 

Os líderes das facções cantarão nos corais das igrejas?

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

População - O bom e o ruim dos números do Censo - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

PIB

A população do país chegou a 203,1 milhões em 2022, com aumento de 6,5% frente ao censo demográfico anterior, realizado em 2010.| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Não é uma boa notícia... é boa, mas não é boa, como diria a ex-presidente Dilma: nossa população não cresceu como esperávamos. Somos 203 milhões de brasileiros, e não 215 milhões. 

O IBGE chegou a projetar que a população havia subido para 213 milhões, mas constataram outra coisa no Censo. 

Mesmo considerando que 4% das residências não atenderam, projetou-se um número de moradores, e chegaram a pouco mais de 203 milhões de habitantes.

 

A notícia boa é que, na última década, crescemos 0,5% ao ano, enquanto na década anterior crescíamos o dobro disso, e lá atrás crescíamos 2%, 3%.  

Quando eu nasci, nós éramos um quinto, 20% do que somos hoje. Crescemos muito e isso demanda serviços públicos de saúde, de educação, de transporte, é um desafio. 

Escola para todo mundo, emprego para todo mundo, renda para todo mundo, alimento para todo mundo. Estamos crescendo menos.

 

Qual é o lado ruim, afinal? Crescer menos é bom. 

Mas a população inativa está crescendo e a população ativa está se estabilizando. 

Isso significa que menos pessoas vão ter de sustentar mais pessoas na Previdência Social. 

E aí vamos precisar de outra reforma de Previdência, cobrar mais caro. 

Ou então fazer as pessoas se prevenirem já, com seus fundos.

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Vamos ver outros números interessantes. 

Dos 5.570 municípios, 3.168 cresceram, os outros 2.399 diminuíram. 

Os que mais cresceram estão em Roraima, Santa Catarina e Mato Grosso – e a atividade econômica atraindo gente. 

Por exemplo, no topo da lista, com crescimento de 189%, está o município de Canaã dos Carajás (PA), porque existem duas minas lá da Vale. Já o que mais caiu, perdendo 46% da população, foi Coatiba (BA). 

Eu estou falando do município, não da cidade. 

Está cheio de jornalista que jura que “cidade” e “município” são a mesma coisa, mas não são. É que eles vivem em cidade grande e confundem a cidade, que é a sede do município, é o aglomerado urbano, com o município, que é a área toda, área urbana e área rural. 

Eu sempre digo, brincando, que se cidade fosse o mesmo que município, então a maior cidade do mundo seria Altamira (PA).

 

A cidade mais populosa do Brasil continua sendo São Paulo – é o município mais populoso também, porque em São Paulo cidade e município têm a mesma área. 

São 11,5 milhões de habitantes, mais que o Rio Grande do Sul, que está mais estabilizado – a população caiu em 58% dos municípios gaúchos. 

A capital que mais perdeu população foi Salvador: 258 mil pessoas a menos, ou 10%. 

O Rio de Janeiro perdeu 109 mil pessoas nesses 10, 12 anos. Já Boa Vista (RR) passou de 284 mil habitantes para 413 mil, aumento de 45%. 

 Em 2010, o país tinha 67 milhões de residências, agora tem 90 milhões. De 2010 até hoje, a população cresceu 6,5%, mas o número de residências subiu 34%.

 

Mais imposto nos combustíveis, e tráfico em aeroportos
A partir desta quinta-feira tem mais imposto sobre a gasolina, mais 34 centavos por litro de gasolina e 22 centavos por litro de etanol. 

E, por fim, um alerta para o pessoal que usa aeroportos diferentes de Guarulhos. 

A polícia centraliza muito a investigação de drogas em Guarulhos, mas estão pegando drogas em aeroportos secundários também. 

Apreenderam agora 3 quilos de cocaína no aeroporto de Florianópolis, com uma mulher boliviana que estava indo para a Índia. 

Imaginem se ela é pega num daqueles países que prevê pena de morte por transportar drogas? [seria uma traficante a menos = melhor que uma amais.]

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Assistimos infrações à Constituição, sob o silêncio do Congresso

Alexandre Garcia

O bloqueio do Telegram, que atingiu de 50 a 70 milhões de brasileiros, e seu desbloqueio, dois dias depois, deixou algumas mensagens telegráficas para a cidadania. Primeiro, que não se respeita a Constituição, sob o silêncio vergonhoso de muitos. Alegando questões administrativas, na verdade se faz censura, contrariando o artigo 5º, cláusula pétrea, que assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e garante a inviolabilidade das comunicações; e o art. 220, que proíbe a censura ou qualquer restrição sobre a informação e a expressão sob qualquer forma, processo ou veículo. 

Se for para pegar um criminoso, por calúnia, injúria, difamação, pedofilia, tráfico, por plataformas digitais, que se descubra o autor para flagrá-lo, mas é exorbitante punir genericamente quem usa a plataforma para conversar ou exercer sua profissão. Isso é censura prévia, além de pressupor que todos são suspeitos. Isso contraria os mais primeiros princípios de direto.

Segundo, porque em país livre não há tutores da cidadania; não há um Big Brother, como no livro de Orwell, a criar um Ministério da Verdade. Impossível um regime democrático ter alguém que determine, acima da Constituição, o que as pessoas podem ver, ouvir, ler e dizer. Terceiro, porque o único dono da Constituição é o povo; 

a Constituição atribui ao Supremo a guarda da lei maior — são os Onze Zelotes, os zeladores dessa arca da aliança com a democracia, que é a Constituição, que Ulisses chamava de cidadã. Mas não são eles que podem mudá-la. O Congresso é que tem esse poder, mas o Congresso se conseguir 60% dos votos de cada Casa, em duas votação cada uma. 

 

Mas impossível mudar cláusula pétrea, como é o art. 5º, já tantas vezes desobedecido, a não ser com a eleição de uma nova assembleia constituinte. No entanto, testemunhamos uma série de gravíssimas infrações à Constituição, desde o pretexto da pandemia, incluído até o desrespeito à inviolabilidade do mandato parlamentar, sob o silêncio vergonhoso do Congresso.

 

É óbvio, mas é preciso relembrar que, para fazer leis ou mudá-las, só com mandato popular conferido aos deputados e senadores. 

Para governar, exercer a administração pública, só tendo dezenas de milhões de votos para eleger um presidente da República. 

Assim, legislar e administrar é para quem tem voto, mandato conferido pelo povo, que é a origem do poder. 

Está nos dois primeiros artigos da Constituição e fala em três poderes independentes e harmônicos. Harmonia é quando um poder respeita a independência dos outros. 

Entre os poderes, uns fiscalizam os outros, e todos são fiscalizados pelo cidadão eleitor e pagador de impostos. 

O Legislativo fiscaliza os demais poderes; em especial o Senado fiscaliza e pode julgar ministro do Supremo, mas há um clamor contra o silêncio daquela Casa.

 

Senadores cobraram, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, postou que "descumprir a Constituição, aviltá-la e criticá-la severamente como se fosse um pedaço de papel, é algo muito nocivo para o nosso país. Constituição não é apenas um pedaço de papel. Ela deve ser respeitada e cumprida por todos". Só não citou a quem ele se dirige. 

Não lembro de críticas severas à Constituição, a ponto de merecer essa citação, mas não cumpri-la, não é apenas "algo muito nocivo", é crime contra a maior das leis. 

Se praticado por autoridade, exige providência legal.  

Fico imaginando se o presidente do Senado pretende apenas aplacar os senadores que cobram dele uma posição de defesa da Constituição contra os que deveriam protegê-la, mas a ignoram. Mas palavras não substituem atos.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

POR QUE "IMPÉRIO DA LEI" PARECE NOME DE ESCOLA DE SAMBA

Percival Puggina

     

Tive a felicidade de conhecer o Rio de Janeiro no tempo em que seus morros eram expressões do capricho paisagístico de Deus no ato da Criação. Entre as preciosidades dessa estética divina destaco as agulhas pétreas dos Alpes e dos Andes, que vi como inspiração gelada do gótico que tanto fascínio exerce sobre mim.

No Rio é diferente. Aliás, é o oposto. A mão de Deus moldou, ali,  curvas tropicais, sensuais, grávidas de vida. A beleza da cidade costumava atrair um qualificado turismo nacional e internacional. De lá para cá, morros se tornaram ameaça soturna a pesar sobre a “cidade a seus pés”. Regiões inteiras tornaram-se palco de uma guerra sem fim, focos de insegurança, sedes de estados paralelos, casamatas de organizações criminosas, ocupações viciosas do espaço urbano que expandiram seu modelo pelos outros grandes centros do país.

Ontem, 6 de maio, a favela do Jacarezinho foi palco de uma ação policial que deixou 25 mortos. Aliciamento de crianças e adolescentes para o tráfico, roubo de cargas, homicídios, sequestros de pessoas e de trens são alguns dos ramos de negócios da quadrilha que atua na região. Desconheço os detalhes da operação, mas não vejo como aceitável que ações criminosas mesmo quando eventuais, fiquem sem resposta policial, judicial e penal.

Mesmo acostumada a dormir ouvindo o espocar dos tiroteios e o matracar das metralhadoras, mesmo habituada a contar, toda manhã, cadáveres abandonados pelos criminosos, o número de vítimas dessa operação ganhou manchetes em todo o país. O que se colhe no Rio de Janeiro nestas últimas décadas é rescaldo da tolerância. Contaminadas pela corrupção, sua política, sua justiça, sua polícia foram sendo moldadas por um estilo de vida que zombou da virtude e se foi deixando encantar por seus demônios. Enquanto isso, parte da sociedade aderiu a uma falsa virtude que pretende combater o crime com pombas brancas, flores e pulsantes coraçõezinhos feitos com as mãos.

O saneamento de uma região conflagrada com ações de atenção social não prescinde da ação policial contra a criminalidade, nem do revide quando bandidos, armados, disparam contra a polícia. Nenhuma sociedade civilizada pode tolerar que criminosos ajam impunemente e atirem contra a polícia que expõe a própria vida para protegê-la.[o mais grave é que existe uma decisão monocrática do ministro Fachin, STF, proibindo - no mínimo, dificultando - ações policiais contra o crime organizado em área de favelas.

Há o risco do plenário virtual do Supremo confirmar tal decisão e com isso o Rio de Janeiro passa a ter áreas sob total controle do crime organizado e nas quais a polícia n]não pode entrar.]

O que se vê no Rio é um microcosmo compactado da realidade nacional. Não difere do que se observa no Brasil, nesse combate com objetivos revolucionários, multilateral, aos valores e princípios cujo abandono nos tem custado tão caro. Tão caro que “império da lei” mais parece nome de escola de samba.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Gastos militares - O Globo

Ascânio Seleme

É ofensivo aumentar gastos militares num país como o Brasil, assaltado por corruptos de todos os matizes políticos, com 15% da sua população vivendo abaixo da linha da miséria

É ofensivo aumentar gastos militares num país como o Brasil, assaltado por corruptos de todos os matizes políticos, com 15% da sua população vivendo abaixo da linha da miséria, com quase a metade dos seus lares sem água encanada e esgotamento sanitário, com escolas e hospitais públicos caindo aos pedaços, com a pior segurança e os piores índices de violência da América do Sul. É mais do que ofensivo, é escandaloso.

O projeto de Lei Orçamentária enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso prevê R$ 1,47 bilhão para investimentos do Ministério da Defesa em 2021. Segundo o projeto, este dinheiro vai para a implantação de um sistema de aviação no Exército, para a compra de caças e o desenvolvimento de aviões cargueiros na Aeronáutica e para a construção de submarinos com propulsão nuclear na Marinha. Além disso, a Defesa vai ser agraciada com um aumento de 4,83% na sua dotação orçamentária. Terá R$ 110,7 bi para gastar no ano que vem. Um feito e tanto, considerando que todos os demais ministérios sofrerão cortes.

Caberá aos deputados e senadores barrar esta exorbitância. Eles devem se perguntar francamente para quê o Exército precisa de aviação se o país já tem uma força aérea. Responder que nos Estados Unidos é assim não serve. O Brasil não está em guerra. Os EUA, passaram apenas 16 de seus 245 anos de História em paz. E mais, por que a Marinha precisa de mais submarinos nucleares? Para fiscalizar nossas costas não é. O que o país precisa é de uma robusta guarda costeira, para impedir contrabando, tráfico, pesca ilegal e agressões ambientais.

Aliás, onde estava a Marinha quando foram despejadas centenas de toneladas de óleo no mar, no Nordeste do Brasil, sujando as praias, asfixiando e destruindo flora e fauna locais? [se os gastos tão criticados atualmente - sequer iniciados - tivessem sido realizado em anos anteriores o óleo não teria sido derramado.] Nem identificar o agente poluidor ela foi capaz.

Novos cargueiros para a Aeronáutica, podem ser úteis? Talvez, mas não para transportar tropas e equipamentos militares, e sim para, eventualmente, carregar alimentos e ajudas humanitárias até localidades que passaram por tragédias ambientais ou naturais. Nestes casos, não resta dúvida de que seria muito mais barato fretar aviões de carga das companhias privadas. Já comprar mais caças não faz muito sentido. Me diga quantas vezes você leu ou ouviu falar do emprego destes caças em situações reais de perigo para o país.

Lembro de uma ou duas interceptações de teco-tecos de traficantes. Mas a melhor memória mesmo é do dia em que Ayrton Senna foi à Base Aérea de Anápolis para voar num Mirage. Eu estava lá como repórter do GLOBO. Posso confirmar que ele adorou o voo. Você pode dizer que é importante ter Forças Armadas sólidas para qualquer eventualidade de agressão de nossos vizinhos. Ok. Então vejamos como estão nossos vizinhos. O Brasil é o 12º país do mundo que mais gasta com defesa. No ano passado, o país empregou 1,3% do PIB em defesa, contra 0,86% da Argentina e 1,07% da Venezuela. Seu ideal é chegar a 2% do PIB. E não se esqueçam do tamanho do nosso PIB em comparação com os dos vizinhos. Traduzindo, não há riscos. Ninguém vai ameaçar nossas fronteiras e muito menos invadir o Brasil.

O ex-presidente americano Jimmy Carter revelou numa palestra na sua igreja na Geórgia, há um ano, o teor de um diálogo que tivera com Donald Trump. Segundo Carter, Trump estava preocupado porque a China estava superando economicamente os Estados Unidos. Carter dividiu a preocupação com o presidente e disse a Trump qual seria na sua visão a principal razão que levara o seu país àquela situação. Você tem gastos militares muito altos, disse o ex-presidente.

Acrescentou que a China gasta menos, não vai à guerra e cresce numa velocidade de cometa. Por esta razão explicou, a China tem hoje 18 mil milhas (29 mil km) de estradas de ferro para trens de alta velocidade. “Se você pegasse os US$ 3 trilhões mal gastos com defesa e empregasse em infraestrutura (...) teríamos mais ferrovias de alta velocidade, melhores estradas, com manutenção adequada, escolas tão boas quantos as da Coreia do Sul e de Hong Kong”, disse Carter. [Quando necessário, quem defenderia as ferrovias, as estradas. O Brasil corre risco de países estrangeiros, tentarem interferir na SOBERANIA NACIONAL - temos que estar preparados.

Tais países tem que estar cientes que tentar invadir o Brasil não será um bom negócio.

Importante não esquecer que Guarda Nacional é uma coisa e FF AA são outra.

Recentemente a China para não ser impedida de pescar em águas territoriais de um País da América do Sul, enviou centenas de navios pesqueiro e, entre eles, alguns de guerra.

Se aquele país possuísse uma marinha poderosa a camuflagem não funcionaria. ]

Ascânio Seleme, jornalista - O Globo

Mandetta pegou o vírus do holofote - Elio Gaspari

Declaração de Mandetta sobre tráfico e milícia pode ser atribuída à síndrome do holofote

Numa guerra, o poder público pode precisar de entendimento com o crime organizado, mas não pode legitimá-lo     

Ministro perdeu uma oportunidade de ficar calado quando disse que “a saúde dialoga, sim, com o tráfico, com a milícia"

O ministro Luís Henrique Mandetta perdeu uma oportunidade de ficar calado quando disse que “a saúde dialoga, sim, com o tráfico, com a milícia, porque eles também são seres humanos e também precisam colaborar, ajudar, participar.”

Para um ministro da Saúde que construiu sua reputação falando no valor do conhecimento, só se pode atribuir essa declaração à síndrome do holofote. Dialogar com as milícias e com o tráfico é coisa que o poder público do Rio de Janeiro pratica há décadas. O próprio Mandetta já viu a promiscuidade suprapartidária que dialoga com a contravenção em Mato Grosso do Sul.

[Faltou ao ministro da Saúde o sentido de respeito pela instituição Presidência da República, o sentido de "liturgia do cargo" de Presidente da República, quando tratou o presidente da República por 'você' = ao dizer em conversa com o Chefe do Poder Executivo  'até você me demitir'.

O cargo de presidente da República exige que protocolos sejam seguidos.

Os que relutam em respeitar o presidente da República, tenham em conta que nos Estados Unidos da América,um modelo de democracia - o que deve incomodar em muito os inimigos do Trump - que lá existe a obrigação legal de sempre se dirigir ao presidente da República utilizando no mínimo, a tratamento "Senhor Presidente".] 

A essência da fala do ministro é um truísmo. Em diversas áreas o poder público precisa dialogar com a bandidagem para trabalhar em paz. O que ela não precisa é legitimá-lo, coisa que Mandetta fez. Essa legitimação não funciona apenas como um gesto simbólico. Ela ampara organizações criminosas. Além disso, tanto os traficantes como as milícias dividem-se em facções. Como se faria esse diálogo: numa assembleia?

O ministro da Saúde poderia se informar sobre as consequências de sua fala com o ministro da Justiça, mas faz tempo que o doutor Sergio Moro entrou numa quarentena. Além dele, poderia também recorrer ao acervo de conhecimentos da família Bolsonaro com milicianos. Ninguém deve se meter com decisões profissionais dos médicos, mas eles também não devem ir além delas, atropelando as leis.

Numa guerra, o poder público pode precisar de algum tipo de entendimento com o crime organizado, mas não pode legitimá-lo. Em 1941, o governo americano entendeu-se com a máfia do porto de Nova York para que ela não atrapalhasse seus embarques militares. Mais: em 1943, quando a tropa do general George Patton desembarcou na Sicília, cultivou a simpatia da máfia. O “capo” Don Calogero Vizzini tornou-se prefeito da cidade de Villalba e coronel honorário da exército americano. O preço desse diálogo seria um problema dos italianos.

O general Patton nunca assumiu publicamente a ajuda da Máfia.

O Itaú Unibanco dá o exemplo
O Itaú Unibanco anunciará amanhã uma doação de R$ 1 bilhão para o combate à Covid-19. O dinheiro irá para a fundação do banco e será administrado exclusivamente por um conselho de profissionais da saúde, onde estarão diretores de hospitais públicos e privados. Dinheiro na veia.

Essa será a maior iniciativa filantrópica já ocorrida no Brasil e sua lembrança ficará gravada na história da pandemia. Para se ter uma ideia do tamanho da doação, estima-se que em 2016 todas as iniciativas filantrópicas de corporações brasileiras somaram R$ 2,4 bilhões. (Nessa cifra entraram ações relacionadas com cultura, meio ambiente e educação, por exemplo.)
De onde eles estão, Olavo Setúbal (1923-2008) e Walther Moreira Salles (1902-2001), criadores dos dois bancos, terão um momento de orgulho.

Folha de S. Paulo e O Globo - MATÉRIA COMPLETA - Elio Gaspari, jornalista

Fim do foro, fim da festa?

Restrição ao foro foi grande passo, mas as dúvidas são muitas e vão durar

Ao restringir o foro privilegiado para senadores e deputados federais apenas por crimes cometidos durante o mandato e relativos a ele, o Supremo quebrou um paradigma, abriu uma ampla avenida para derrubar o foro de demais autoridades e lavou a alma da opinião pública. Mas isso é só o começo.  Depois da sessão, perguntei à presidente Cármen Lúcia quando a mudança vai começar na prática: “Imediatamente”, ela respondeu, sem titubear. E pode ser hoje. As dúvidas, porém, são muitas:

1) O próprio STF terá de avaliar, caso a caso, o que é e o que não é crime relativo ao mandato. Receber propina para votar um projeto, evidentemente, é. O marido bater na mulher, ao contrário, não tem nenhuma relação com a função. E quando o deputado dá um tapa na cara de alguém num evento político, como aconteceu no Pará?

2) Após a decisão do STF, os advogados vão avaliar se é melhor para o réu ficar no STF ou ir para a primeira instância. E vem a maratona de recursos, numa direção ou outra. Quanto tempo isso dará ao réu e quanta energia tomará do ministro e de uma turma do STF?

3) Não haverá mudança de instância após a instrução do processo – quando o ministro dá prazo às partes para alegações finais –, pelo princípio da “prorrogação de competência”. Afinal, o juiz que acompanha um caso, ouve acusação e defesa e conhece as provas é o mais apto para proferir a sentença. Então, dois casos semelhantes poderão ter destinos diferentes por questão de timing. Um ficará no STF, outro irá para a primeira instância. Uma confusão.

4) Todos os processos referentes à Lava Jato irão automaticamente para o juiz Sérgio Moro, ou uns vão para o Rio, outros para Brasília, outros ainda para a Bahia e assim por diante? Com 18 mil juízes no País, há ou não o risco de olhares, interpretações e sentenças muito díspares? Para uns réus, a ida para a primeira instância será o inferno e, para outros, o paraíso?

5) Mais: Moro está numa Vara especializada nos crimes da Lava Jato, mas em Belo Horizonte, por exemplo, há dezenas de juízes com milhares de processos referentes a tráfico, estelionato, assassinato etc. Quando um juiz receber um caso do Supremo, por sorteio, vai se deparar com um processo complexo, cheio de minúcias e de excelentes advogados pagos a peso de ouro. Isso vai ou não parar tudo até ele tomar pé da situação?

6) Renan Calheiros, Romero Jucá e Aécio Neves, campeões de inquéritos entre os que têm foro no STF, enfrentam processos por variados motivos. Cada processo vai para um Estado, uma Vara, um juiz? Vão ter advogados em Curitiba, Brasília, São Paulo, Minas, Alagoas, Roraima? Vão virar muitos Renans, Jucás e Aécios?

7) Como indagou o ministro Gilmar Mendes, o que acontece com os processos de parlamentares que trocam de cargo? Detalhando: como deputado, o sujeito era julgado no STF, agora cai na primeira instância, aí vira ministro e volta para o STF? E, se é demitido, volta de novo para o juiz de primeira instância?

8) Aliás, quando virá a “isonomia” cobrada por Dias Toffoli? Ou seja, e a restrição de foro também para ministros, governadores, membros do próprio Supremo…? Nesse caso, um dos 18 mil juízes poderá pedir busca e apreensão no Planalto e no STF?

9) E a principal dúvida é se, e quando, vier o fim da prisão em segunda instância. O sujeito será julgado antes na primeira e depois na segunda instância, mas, condenado, o que acontecerá? Nada. Ele fará um ar indignado, posará de injustiçado, culpará os inimigos e a mídia e irá para casa curtir mil e um recursos durante 20 anos. Até seu caso voltar à origem: o próprio Supremo.

O Brasil precisa mesmo rever o foro, mas não achem que será rápido, fácil, muito menos uma festa.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo 

A conversa fiada da liberação das drogas

A relação direta de causa e efeito entre o consumo de drogas e a criminalidade gera, quase necessariamente, a ideia da legalização. 

Seus defensores sustentam que se o consumo e o comércio forem liberados, a maconha, a cocaína, a heroína e produtos afins serão formalmente disponibilizados, inviabilizando a atividade do traficante. Extinto o comércio clandestino, dizem, cessariam os lucros que alimentam o crime organizado e se reduziria o nível de insegurança em que vive a população. [extinguindo o consumo e, por consequência, a nefasta figura do usuário, o tráfico cessaria - não existe oferta não havendo demanda.] Muitos alegam, ainda, que a atual repressão agride o livre arbítrio. Entendem que os indivíduos deveriam consumir o que bem entendessem, pagando por isso, e que os valores correspondentes a tal consumo, a exemplo de quaisquer outros, deveriam ser tributados para gerar recursos ao setor público e não ao mundo do crime. A aparente lógica dos argumentos tem um poder muito forte de sedução.

No entanto, quando se pensa em levar a teoria à prática, surgem questões que já levantei em artigo anterior e não podem deixar de ser consideradas. Quem vai vender a droga? As farmácias? As mesmas que exigem receita para uma pomadinha antibiótica passarão a vender heroína sem receita? Haverá receita? Haverá postos de saúde para esse fim? Os usuários terão atendimento médico público e serão cadastrados para recebimento de suas autorizações de compra? O Brasil passará a produzir drogas? Haverá uma cadeia produtiva da cocaína? Uma Câmara Setorial do Pó e da Pedra? Ou haverá importação? De quem? De algum cartel colombiano? O consumidor cadastrado e autorizado será obrigado a buscar atendimento especializado para vencer sua dependência? E os que não o desejarem, ou que ocultam essa dependência, vão buscar suprimento onde? Tais clientes não restabelecerão fora do mercado oficial uma demanda que vai gerar tráfico? A liberação não aumentará o consumo? Onde o dependente de poucos recursos vai arrumar dinheiro para sustentar seu vício? [será criada um bolsa droga?] No crime organizado ou no desorganizado?


A Holanda, desde os anos 70 vem tentando acertar uma conduta que tolerância restritiva. É proibido produzir, vender, comprar, e consumir drogas. A liberação da maconha recuou 30 gramas para apenas 5 gramas nos coffeeshops, que acabaram sendo municipalizados para maior controle e diversos municípios se recusam a assumir a estranha tarefa. Bélgica se tornou a capital europeia da droga. Um plebiscito realizado na Suíça em 2008 rejeitou a liberação, mas autorizou trabalhos de pesquisa que envolvam a realização de estudos e testes com usuários de maconha. O país, hoje, fornece, com supervisão de enfermagem, em locais próprios para isso, quotas diárias de heroína para dependentes…

O uso da droga, todos sabem, não afeta apenas o usuário. O dependente químico danifica sua família inteira e atinge todo seu círculo de relações. Ao seu redor muitos adoecem dos mais variados males físicos e psicológicos. A droga é socialmente destrutiva, e o poder público não pode assumir atitude passiva em relação a algo com tais características.

“Qual a solução, então?”, perguntou-me um amigo com quem falava sobre o tema. E eu: “Quem pensa, meu caro, que todos os problemas sociais têm solução não conhece a humanidade”. O que de melhor se pode fazer em relação às drogas é adotar estratégias educativas e culturais que recomponham, na sociedade, valores, tradições, espiritualidade, disciplina, dedicação ao trabalho, sentido da vida e vida de família, para fortalecer o caráter dos indivíduos e os afastar dos vícios. Mas, como se sabe, é tudo intolerável e “politicamente incorreto”. Então, resta ampliar o que já se faz. Ou seja, mais rigor legal e penal contra o tráfico [penalizando com rigor o usuário ou qualquer um que porte ainda que quantidade mínima de droga.] Mais campanhas de dissuasão ao consumo, menos discurso em favor da maconha, menos propaganda de bebidas alcoólicas, e mais atenção aos dependentes e às suas famílias.

Alguém aí acredita que, legalizado o tráfico e vendidas as drogas em farmácia ou coffeeshops, todos os aparelhos criminosos estruturados no circuito das drogas se transmutarão para o mundo dos negócios honestos? Que os chefões das drogas se tornarão CEOs de empresas com código de ética corporativa e política de compliance? Que os traficantes passarão a bater ponto e terão carteira assinada? Pois é.

Percival Puggina 

Forças Armadas e polícia cercam o Morro dos Macacos, em Vila Isabel

Forças de segurança fazem operação na Zona Norte do Rio para prender bandidos ligados a Nem da Rocinha

Equipes visam a cumprir 31 mandados de prisão contra suspeitos de tráfico

 

Policiais militares em operação policial em acesso ao Morro dos Macacos, em Vila Isabel - Fabio Guimaraes / Agência O Globo

Onze pessoas foram presas em uma megaoperação da polícia e das Forças Armadas contra o tráfico de drogas no Morro dos Macacos, em Vila Isabel. Foram apreendidas drogas, mas quantidade ainda não foi revelada. Equipes das Forças Armadas fazem blitzes em vias do bairro. A Rua Torres Homem e o Túnel Noel Rosa estão interditados. As equipes das polícias Civil e Militar estão no Morro dos Macacos paracumprir 31 mandados de prisão de bandidos que, segundo as investigações, são ligados ao traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha. Houve tiroteio, mas não há informações de feridos. 

— Esses bandidos participaram da primeira invasão que ocorreu na Rocinha (no dia 17 de setembro). Essa é a segunda comunidade mais importante da ADA (facção Amigos dos Amigos, à qual pertence Nem) — disse o delegado Marcus Vinícius Braga ao telejornal "Bom Dia Rio".

Braga informou que a investigação começou há três meses:  — Foi um excelente trabalho da UPP de inteligência dentro da comunidade, com filmagens de pessoas armadas. Em vez de partir para o confronto, usamos a inteligência, minimizando os riscos. 

A Polícia Civil, então, começou a investigação e os identificou 31 deles, que tiveram a prisão decretada pela Justiça. — Depois do trabalho de Polícia judiciária, conseguimos expedir mandados de prisão.
Segundo o delegado, essa operação seria para cumprir os mandados, mas acabou ganhando destaque especial.

— Eles (Os bandidos) participaram da invasão da Rocinha, e, se houver outra, eles vão participar. A operação tem duplo objetivo, mostrar que estamos de olho e que sabemos que eles participaram. E numa eventual nova participação, eles estão monitorados e serão presos.

Braga explicou que as Forças Armadas têm papel fundamental:  — Os militares fazem um cerco interessante, com estrutura e logística. Isso nos libera para a operação dentro da favela.

VEJA COMO ESTÁ A OPERAÇÃO:

A ação em Vila Isabel começou às 5h20. Moradores registraram uma intensa movimentação de tanques das Forças Armadas nas ruas do bairro. Durante a investigação, os agentes descobriram que os bandidos são ligados a Nem da Rocinha, ex-chefe do tráfico daquela favela da Zona Sul, que cumpre pena numa penitenciária federal em Porto Velho. Ele iniciou uma guerra pelo controle do tráfico na comunidade no dia 17 do mês passado. Na ocasião, Nem determinou a morte de Rogério Avelino da Silva, o Rogériio 157, seu ex-aliado e que, atualmente, comanda o tráfico no local.

Por causa da violência na região do Morro dos Macacos, uma Clínica da Família suspendeu o atendimento. O Disque-Denúncia (21 2253-1177) divulgou um cartaz com fotos de alguns dos traficantes procurados na comunidade. Por pistas que que levem à prisão deles é oferecida uma recompensa de mil reais. Entre os procurados está Leandro Nunes Botelho, o Scooby Doo, chefe do tráfico no Macacos. Segundo a polícia, Scooby estaria no Morro de São Carlos, no Estácio.

INTERDIÇÕES
Por causa da ação das Forças de Segurança, a Rua Torres Homem está está interditada ao tráfego de veículos a partir da Rua Souza Franco. Segundo o Centro de Operações da Prefeitura do Rio (COR), motoristas devem optar pelo Boulevard Vinte e Oito de Setembro, que apresenta boas condições de tráfego, no momento. Os dois sentidos do Túnel Noel Rosa também estão fechados ao trânsito.

CERCO CAUSA SURPRESA
Morador de Água Santa, um idoso de 78 anos que trabalha realizando fretes contou que se surpreendeu com o cerco militar quando se aproximou da Rua Torres Homem. Ele contou que os agentes de segurança pararam e verificaram os veículos que passavam pelo local. Apesar disso, ele ressalta, não ficou com medo. — Tenho 78 anos. Nunca roubei nem fiz nada errado. Então eu não tenho que ter medo. Deixa eles fazerem o trabalho deles — disse ele, que preferiu não se identificar.

Um casal que mora numa vila na parte baixa do Morro dos Macacos e estava com o filho de 10 meses se assustou com o aparato.  — Escutei alguns disparos lá em cima. É complicado esse tipo de ação no momento em que o pessoal está saindo para trabalhar ou crianças estão indo para escola. Eu estou esperando um Uber aqui embaixo, mas não sei nem se ele consegue chegar aqui, para nos levar até a consulta do meu filho às 10h. Ficamos apreensivos — disse o pai da criança.

Fonte: O Globo

 

Lei do deputado distrital Wellington Luiz - PMDB-DF, que beneficiava traficantes no DF, é anulada pela Justiça

A Justiça do DF anulou,  por ser inconstitucional,  lei do deputado distrital Wellington Luiz, PMDB/DF que facilitava o tráfico de animais no DF

Clique e veja 

Cumpre registrar  que de cada dez leis aprovadas pela  Câmara Distrital do DF - a conhecida 'casa do espanto' - oito são anuladas pela Justiça.

Outra lei absurda, fermentada na CL-DF, determinava que quando a Agefis - Agência de Fiscalização do DF - fosse realizar operações de fiscalização em terras invadidas, avisasse com antecedência aos invasores.

Um dos grandes erros da 'constituição cidadã' de 1988 - um, existe muitos outros - foi conceder autonomia política ao DF. Pelo sistema anterior as coisas funcionavam bem melhor e a um custo menor para os contribuintes. 

Fonte: DF-TV - 1ªedição 
 

Soldado do Exército é preso por vazar ao tráfico informação de megaoperação das Forças de Segurança no Rio

Ele estava sendo investigado pelo setor de Inteligência da própria instituição

[PARABÉNS !!! FORÇAS ARMADAS e demais ÓRGÃOS DE SEGURANÇA.

Tem que jogar duro, ações simultâneas, duradouras e quanto ao traidor, pena que não seja uma guerra convencional - se fosse, já teria sido submetido à Corte Marcial e sumariamente executado. ]

 Soldado recruta do Exército Matheus Ferreira Lopes Aguiar, de 19 anos, preso por vazar informações a traficantes - Reprodução / G1

Um soldado do Exército foi preso durante megaoperação das Forças de Segurança, na manhã desta segunda-feira, suspeito de vazar informações da operação anterior para traficantes. Mateus Ferreira Lopes, de 19 anos, foi detido, por agentes da Delegacia de Combate às Drogas (Decod), por volta das 7h, no Batalhão de Jujuruba, em Niterói, na Região Metropolitana, onde servia. Ele estava sendo investigado pelo setor de Inteligência do próprio Exército. 

 Na manhã desta segunda-feira, equipes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Força Nacional e das Forças Armadas estão localizadas em comunidades da Zona Norte do Rio. São elas: Jacarezinho — que há mais de uma semana vive dias de intensos tiroteios —, Manguinhos, Bandeira 2, Mandela, Arará, Complexo do Alemão e no Conjunto Habitacional Morar Carioca.

Os principais acessos a essas comunidades estão bloqueados. Militares e agentes que participam da operação fazem abordagens a motociclistas e a pedestres. Além disso, o espaço aéreo está controlado com restrições para aeronaves civis. Segundo a Secretaria estadual de Segurança, não há interferência nas operações dos aeroportos. 

 

Até as 7h50m, 14 homens haviam sido presos. Eles estão sendo levados para a Cidade da Polícia, no Jacarezinho. Ainda não há informações sobre identificação deles nem sobre o motivo das detenções.  O Disque-Denúncia (21 2253-1177) divulgou um cartaz com os traficantes procurados nas regiões ocupadas pelas Forças de Segurança e pede informações sobre esconderijo de armas, localização de bandidos, cargas roubadas, pontos de vendas de drogas e veículos roubados. Todos os informes recebidos serão repassados, em tempo real, para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).

Fonte: O Globo