Ministro do STJ que analisará prisão de Queiroz negou 97% dos pedidos que alegaram riscos da Covid

Felix Fischer é relator do caso da 'rachadinha' e irá avaliar benefício ao policial aposentado, que teve prisão preventiva convertida em domiciliar

Nos últimos dias de trabalho antes do recesso do Judiciário, o ministro Felix Fischer, relator do caso da "rachadinha" no STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou 97% de habeas corpus a favor de presos que alegaram riscos em razão do coronavírus. Levantamento da Folha nas edições do Diário da Justiça da semana pré-recesso revelou que o ministro rejeitou 133 de 137 pedidos para que detentos pudessem deixar as cadeias e cumprir medidas alternativas durante a crise sanitária.

Em agosto, com o retorno das férias, Fischer terá sob a mesa a decisão do presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, que beneficiou o PM aposentado Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). [o que estará em julgamento não é um habeas corpus concedido a um cidadão que priva da amizade da família Bolsonaro e sim uma concessão do presidente do STJ favorável a um ser humano que padece de dois câncer = questão humanitária. 
O câncer além ser uma doença gravíssima - no caso de Queiroz um no cólon e outro na próstata - de cura difícil, reduz em muito a imunidade do doente, tornando-o presa mais fácil da covid-19 = acrescentando para quem já padece, duplamente, de tumor maligno, maior risco  de contágio e de ter a peste em grau mais grave.]

No início do recesso, Noronha converteu a prisão preventiva de Queiroz em domiciliar, e estendeu o benefício à mulher do ex-policial, Márcia de Oliveira Aguiar, que estava foragida. A defesa de Queiroz usou em sua argumentação os riscos da Covid-19. Na última quinta-feira (23), o gabinete de Fischer despachou os autos do habeas corpus de Queiroz para manifestação do Ministério Público Federal. Foi um indicativo de que o caso poderá estar pronto para ir a julgamento de mérito tão logo a 5ª Turma da corte, um dos dois colegiados criminais do tribunal, retome as atividades.

Embora o escândalo da "rachadinha" seja investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a procuradoria federal atua nos processos que tramitam na corte. Colegas de STJ apontam Fischer como um dos mais rigorosos ministros na análise dos pedidos de prisão domiciliar ou liberdade para presos que  acionam o tribunal em razão da pandemia. E não deve ser diferente com o caso de Queiroz, apostam. Ao rejeitar os pedidos dos presos, o ministro afirmou, entre outras razões, que a recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para afrouxar a prisão de pessoas acusadas de crimes não violentos “não determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo Covid-19”.
Fischer negou, por exemplo, a transferência para prisão domiciliar de uma mulher de 66 anos que é hipertensa, diabética e portadora de HIV, conforme mostrou o Painel. [salvo engano, recomendação não determina.]

O ministro concordou com a decisão da primeira instância de que a idosa, condenada por tráfico, recebia os cuidados necessários na prisão.
“Tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que o risco de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário”, afirmou ele, ao rejeitar um pedido de prisão domiciliar da Defensoria Pública de São Paulo para um homem acusado de organização criminosa e uso de documento falso.

Flavio e Jair Bolsonaro com Fabricio Queiroz

Na amostra de 137 habeas corpus ou recursos em habeas corpus pesquisados pela Folha, Fischer autorizou o relaxamento da prisão preventiva em quatro casos. Em um deles, de Rondônia, o ministro permitiu que um homem preso em  flagrante por tráfico de drogas pudesse sair da cadeia e aguardar o julgamento em liberdade.
A decisão, no entanto, teve mais relação com o processo que tramita em Rondônia do que com a Covid-19.

Segundo o magistrado, as razões da prisão imposta ao acusado estavam  em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual “a gravidade  abstrata do delito por si só não autoriza a decretação ou a manutenção da prisão cautelar”.
Em duas outras situações, Fischer converteu prisão preventiva para o regime semiaberto. E em três casos determinou que Tribunais de Justiça reavaliassem as condições dos presos e dos estabelecimentos prisionais  para a tomada de decisão.

Noronha, que vem se aproximando do presidente Jair Bolsonaro, está a poucas semanas de encerrar seu mandato à frente do STJ e há um indicativo de que seguirá para a 5ª Turma, a mesma de Fischer. Após o benefício concedido a Queiroz, Noronha negou um pedido de prisão domiciliar para presos enquadrados no grupo de risco do coronavírus. Para ele, a falta de informações individualizadas sobre o quadro de saúde dos detentos impede a concessão do benefício coletivo. O pedido foi apresentado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, que buscava o benefício para pessoas presas por terem cometido crimes sem violência. Os autores argumentaram que as penitenciárias brasileiras enfrentam situação de calamidade, com risco de proliferação desenfreada do coronavírus entre a população carcerária. Afirmaram ainda que faltam ações mais efetivas por parte do poder público para proteger a saúde e a vida dos presos pertencentes ao grupo  de risco.

Noronha alegou que, apesar das orientações de recomendação do CNJ sobre a flexibilização das prisões em razão do coronavírus, é necessário demonstrar de maneira individualizada e concreta que o preso preenche alguns requisitos. Entre eles estão inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis da Covid-19; impossibilidade de receber tratamento no presídio; e exposição  a mais risco de contaminação na unidade prisional do que no ambiente social. Noronha ponderou, no entanto, que a flexibilização da prisão não é automática. É necessário analisar a situação do preso e do estabelecimento prisional onde está recolhido.

Folha de S. Paulo - Edição Impressa

O anexo zero

Em mais um capítulo da guerra contra o Supremo, procuradores da Lava-Jato pressionam delatores e colhem uma suspeita contra Luiz Fux 

SEM PROVAS - O ministro Luiz Fux, que teve um assessor acusado de receber “alguns milhões”: demitido por suspeita de “ostentar padrão de vida superior ao seu salário” (Cristiano Mariz/VEJA)

O embate entre procuradores da Lava-Jato e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) parecia ter atingido seu ponto de ebulição quando o ministro Gilmar Mendes chamou os membros do Ministério Público de “cretinos” e “desqualificados” durante uma sessão da Corte. Na verdade, o conteúdo de uma proposta de delação premiada ainda sob sigilo tem potencial para aumentar muito mais a temperatura do conflito. VEJA apurou que o empresário Jacob Barata, conhecido como “rei do ônibus” no Rio de Janeiro, envolveu em sua delação o ministro Luiz Fux, do STF, ao informar que um ex-assessor do magistrado teria sido o destinatário de alguns milhões de reais para ajudar a influenciar uma decisão judicial. A acusação não trazia nenhum outro detalhe, mas os procuradores viram aí uma chance de alcançar um objetivo que perseguem desde os primórdios da Lava-­Jato: atingir o STF.

Acusado de pagar mais de 140 milhões de reais em propinas nas últimas três décadas, Barata começou a tentar um acordo de delação com o Ministério Público do Rio em 2017. Desde então, seus advogados já redigiram mais de três dezenas de “anexos”, como são chamados os capítulos que resumem os segredos que o colaborador pretende revelar. Em abril de 2018, apresentaram a primeira leva. O empresário se comprometia a revelar pagamentos de suborno e contribuições clandestinas de campanhas para vários agentes públicos. Os investigadores não demonstraram maior interesse pela delação porque a maioria dos casos e personagens que Barata desejava delatar já era conhecida. Os procuradores queriam nomes novos, ou, nas palavras de um dos negociadores do acordo, nomes de “pessoas importantes”, nomes de “autoridades do Judiciário”.

Durante as conversas, o Ministério Público jamais disse qual autoridade do Judiciário estava buscando, mas os negociadores entenderam: era Gilmar Mendes. Afinal, o ministro fora padrinho de casamento de uma das filhas de Barata e, nos oito meses anteriores, lhe concedera três habeas-corpus consecutivos para libertá-lo da prisão. Os procuradores, que pediram a suspeição de Gilmar nos processos envolvendo Barata, acreditavam que as ligações do ministro com o empresário iam além de uma festa de casamento. Mas Barata, mesmo querendo emplacar sua delação para reduzir a pena de prisão, nunca relatou nada que pudesse comprometer o ministro.

DELAÇÃO – O empresário Jacob Barata: relato de reunião em que se discutiu propina (Andre Melo/Agencia Tempo/Estadão Conteúdo)

Em agosto do ano passado, o empresário e seus advogados fizeram uma nova tentativa de acordo. Informaram que, finalmente, tinham algo que poderia interessar os procuradores. A história era a seguinte: em 2011, Barata participou de uma reunião do conselho de administração da Fetranspor, entidade que reúne os empresários de ônibus do Rio de Janeiro. Na ocasião, o então presidente do conselho da Fetranspor, José Carlos Lavouras, disse que precisava sacar dinheiro do caixa da entidade para repassá-lo a um assessor do ministro Luiz Fux. O objetivo, segundo Lavouras, seria “influenciar” decisões de interesse da Fetranspor. Só isso. Barata não sabia dizer qual o processo judicial que despertava o interesse da federação, não sabia o montante que teria sido sacado do caixa, nem mesmo se o pagamento teria sido realmente feito. No fim do anexo, seus advogados informaram que, na época do suposto repasse, o assessor do ministro chamava-se José Antônio Nicolao Salvador. Mesmo vaga, a história foi reunida em um anexo classificado como “confidencial” e apresentado à Procuradoria-Geral em Brasília. É o “anexo zero” da tentativa de delação de Barata.

Empossado no STF em março de 2011, o ministro Luiz Fux analisou apenas um processo que, aparentemente, poderia ser do interesse da Fetranspor. Ele discutia se o INSS estava ou não autorizado a cobrar das empresas a contribuição previdenciá­ria sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. O STF, um ano antes, havia decidido a favor das empresas, mas a Fetranspor queria que a sentença deixasse claro que a medida era extensiva a quem usava vale-trans­porte em cartão. Em dezembro de 2011, quando Fux tinha apenas nove meses de tribunal, o plenário do STF confirmou a sentença a favor das empresas de ônibus por unanimidade. Especialistas consultados por VEJA dis­seram que a decisão era totalmente previsível. Por isso a acusação contra Fux não parece fazer sentido. Afinal, por que alguém pagaria “alguns milhões de reais” para “influenciar” uma decisão que já estava ganha?

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A informação de que um anexo colocava o ministro Fux em situação suspeita chegou aos ministros do STF — e ali produziu a certeza de que a Lava-­Jato está promovendo uma orquestração para desacreditar a Corte. Em fevereiro, em entrevista à revista Época, Gilmar Mendes disse que um colega do STF estava sendo “chantageado” pelos procuradores, mas não revelou a identidade do ministro. Era Fux, que conversara com Gilmar depois de ouvir, ele próprio, alguns rumores sobre o conteúdo da delação de Barata. Na conversa, Gilmar, crítico mordaz dos métodos de investigação da Lava-Jato, alertou o colega. “Estão tentando te comprometer”, disse. E chamou sua atenção para a proliferação de notícias com insinuações de que novas delações realizadas no Rio envolveriam autoridades da Justiça.

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Há outro caso em que os procuradores parecem ter pressionado um delator a envolver o Judiciário. Preso em fevereiro de 2018 sob a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro, Orlando Diniz, ex-presidente da Federação do Comércio do Rio, contou ter pago mais de 25 milhões de reais para “influenciar” decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os procuradores acharam que, finalmente, o nome de algum magistrado seria envolvido, mas, na hora de descer aos detalhes, a delação emperrou. Diniz afirmou que não efetuou pagamento a nenhum ministro, mas sim a um escritório de advocacia em Brasília, cuja missão seria fazer o trabalho de “influência” no STJ. O escritório pertence ao ad­vogado Eduardo Martins, filho de Hum­berto Martins, ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça. Para fecharem a delação, os procuradores queriam que Diniz reconhecesse que o pagamento ao advogado era, na verdade, destinado a Humberto Martins ou a outros juízes do STJ. Diniz disse que não tinha como saber. A delação melou. Naquela época, o processo de maior interesse da Fecomércio no tribunal se referia a uma disputa pelo comando do Sesc e do Senac do Rio. Diniz obteve uma decisão favorável. Humberto Martins não participou do julgamento, mas, no dia seguinte, Eduardo Martins recebeu parte dos honorários. Procurado, o ministro disse que não atua em nenhuma causa de seus filhos no tribunal.

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Publicado em VEJA de 27 de março de 2019, edição nº 2627

MATÉRIA COMPLETA na Revista VEJA,  edição nº 2627

 

 

STJ libera posse de Cristiane Brasil

Condenada pela Justiça do Trabalho, deputada será empossada às pressas por Temer já na segunda-feira

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) comemorou com pulos de alegria a liminar concedida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, permitindo a sua tão esperada posse como ministra do Trabalho. O Palácio do Planalto corre com os preparativos para empossá-la já na segunda-feira (22), antes mesmo de o presidente Michel Temer embarcar para a Suíça, onde participará do Fórum Econômico Mundial. Interlocutores do presidente, no entanto, temem que haja uma reação forte da opinião pública e estão aconselhando Temer a fazer uma cerimônia discreta e até mesmo nem comparecer ao evento.

Ao conceder a posse, o STJ atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo junto à Justiça. O órgão já havia sido derrotado em três pedidos semelhantes no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), órgão de segunda instância. No recurso ao STJ, a AGU ganhou ao contestar a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista. [como falar que a nomeação de um ministro de Estado - 'demissível ad nutum' - prejudica a moralidade, se planejam que um bandido condenado por corrupção, assalto aos cofres públicos, lavagem de dinheiro e outros ilícitos capitulados no Código Penal, seja candidato a presidente da República.
 
E nenhum magistrado alega falta de moral ao condenado/candidato.
 
Mas, uma deputada federal, em pleno exercício do mandato e, consequentemente, dos direitos políticos e nomeada ministra de Estado pelo presidente da República, conforme ditames da Constituição Federal, não pode assumir o cargo, por ter sido condenada em duas ações trabalhistas, nenhuma delas tipificada como ilícito penal.]

Em seu argumento, a AGU diz que a posse da deputada não descreve e nem demonstra qualquer dano concreto ao patrimônio público, condições para impedir uma nomeação por ofensa à moralidade. Os defensores do governo disseram também que a suspensão da nomeação está impedindo funcionamento do ministério de forma regular. “A decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando, impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais”, afirmou a AGU.

No despacho do ministro do STJ, ele diz que as condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo. Ele destacou que não há nenhuma previsão na lei com essa determinação. “Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro na decisão.

A posse da ministra, que é filha de Roberto Jefferson, havia sido suspensa porque ela possui duas condenações na Justiça Trabalhista. Uma delas tem como autor da ação o motorista Leonardo Eugênio de Almeida Moreira, que trabalhou por um ano e meio para a família de Cristiane sem registro na carteira de trabalho. A deputada disse que nunca o contratou mas aceitou fazer um acordo para pagar R$ 14 mil de indenização ao motorista, em 10 parcelas de R$ 1,4 mil.

Tentativas
Temer nomeou Cristiane como ministra do Trabalho no dia 4 de janeiro, e a posse foi suspensa no dia 8, por decisão liminar emitida pelo juiz Costa Couceiro, da primeira instância da Justiça.  No dia seguinte após ser suspensa, quando o evento de posse estava pronto para ocorrer no Palácio do Planalto, o TRF-2 negou recurso apresentado pela AGU e manteve a ordem emitida pelo juiz de Niterói. No dia 10, a AGU apresentou novo recurso ao próprio TRF-2. A própria Cristiane também recorreu, e os dois pedidos foram analisados pelo juiz federal Vladimir Vitovsky, substituto do desembargador federal José Antonio Neiva no TRF-2. De novo, o pedido da AGU havia sido negado.

Veja - Estadão Conteúdo

 

Só o STF livra Lula de se explicar para Sérgio Moro; mas, por norma regimental, Lewandowski não pode interferir

Ministro do STJ nega dois dos três habeas corpus pedidos por Lula

Advogados do ex-presidente tentavam cartada para adiar audiência desta quarta

O ministro Felix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça, negou dois dos três habeas corpus impetrados pela defesa do ex-presidente Lula na noite nesta terça-feira. Os advogados do petista tentavam uma última cartada para adiar o interrogatório de seu cliente ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato na primeira instância.

Fisher concordou com a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região ao negar o adiamento do processo e o pedido da defesa de gravar o depoimento. Ainda não há deliberação final sobre se o Moro será considerado suspeito de julgar o petista, como solicita a defesa no terceiro pedido de habeas corpus.

Os advogados do ex-presidente Lula entraram, no intervalo de 59 minutos, com três pedidos de habeas corpus, no início da noite de terça-feira, no STJ, recorrendo de decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que indeferiram pedidos feitos anteriormente pela defesa. Os pedidos foram feitos às 17h40, 18h04 e 18h39. O primeiro (HC nº 398570) pede que o STJ considere o juiz federal Sérgio Moro suspeito para julgar a ação penal. 

No segundo (HC nº 398577), a defesa argumenta pelo direito de gravar todo o depoimento de Lula com uma equipe independente. E no terceiro (HC nº 398589), além de pedir o adiamento do depoimento no processo, os advogados pedem "pleno acesso aos documentos" e, após isso, 90 dias para a análise. Todos esses pedidos foram negados pelo TRF-4. Os três autos foram remetidos para a 5ª turma do STJ e foram relatados pelo ministro Félix Fisher.

Fonte: O Globo

Ministro do STJ é suspeito de vender decisão que livrou assaltante

Uma semana depois de manter prisão e após advogada pedir “boa vontade” a ele, Sebastião dos Reis mandou soltar suspeito de roubo de carga 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Alves dos Reis é investigado pela Procuradoria-Geral da República pela suspeita de vender uma decisão que soltou um acusado de participar de uma das maiores quadrilhas de roubo de cargas do país. O inquérito, de número 3.645, corre em grau máximo de sigilo no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da ministra Rosa Weber, desde abril de 2013. De tão sigilosa, a investigação da PGR nem sequer aparece no sistema do Supremo.

Reis, ministro do STJ, é investigado no STF em processo que tem Rosa Weber como relatora  (Foto: Agência Senado)

 

Fontes do caso disseram à ÉPOCA, sob condição de permanecer no anonimato, em razão da natureza sigilosa da investigação, que o inquérito se encaminha para a fase final. A PGR já produziu provas, mas os investigadores ainda precisam tomar alguns depoimentos. A depender das evidências colhidas nos próximos meses, a PGR decidirá se denuncia o ministro - ou se arquiva o caso. O portal jurídico Jota havia revelado, na semana passada, a existência de um procedimento no Supremo no qual o ministro era o investigado. 


O caso começou em 2012, por acaso. A Polícia Federal investigava um grupo suspeito de roubar cargas em diversos Estados, sobretudo Goiás e Tocantins. Batizada de “Piratas do Asfalto”, a operação corria na vara criminal da nanica Colinas, a 270 km de Palmas. O caso, apesar de ser da Justiça do Tocantins, foi investigado pela PF porque o grupo atuava em mais de um estado. Foi quando os policiais encontraram indícios sobre vendas de decisões do Superior Tribunal de Justiça e remeteram o caso à PGR. 

 A advogada Kárita Frazão disse aos criminosos que "resolveria" a questão da prisão (Foto: Reprodução)

A principal suspeita é a advogada Kárita Renaud Frazão, que atua em Brasília e Goiás. Ela foi flagrada em conversas telefônicas com investigados. O processo investigado pela PGR é o Habeas Corpus 243.074, que trata da soltura de Cleonor Avelino, preso em flagrante em Goiás por participar de roubo de uma carga estimada em R$ 1 milhão. Kárita é a advogada dele.  O pedido de liberdade foi protocolado no STJ em 22 de maio de 2012, e distribuído por sorteio ao ministro Sebastião Reis. Em dois dias, o ministro negou o pedido. Ele argumentou do ministro que, naquele momento, não era possível fazer uma análise mais “aprofundada” e, também, que a denúncia não parecia ser inepta.


“Boa vontade”
Logo em seguida, no dia 25 de maio, a advogada Kárita entrou com um pedido de reconsideração no STJ. Rogou que o ministro tivesse mais “boa vontade” com seu cliente. “Todo o material juntado aos autos foi produzido ou pelo Estado acusador ou pelo Estado-Juiz. E é ai que está evidenciada a arbitrariedade que vem sendo suportada pelo paciente, e que certamente cessará quando houver um pouco de boa vontade quanto à leitura do acervo probatório”, escreveu Kárita.

No dia 31 de maio _ uma semana depois da primeira decisão _ Sebastião Reis mudou seu entendimento e mandou soltar o suspeito. Se antes o ministro havia dito que não cabia uma analise “aprofundada” numa liminar, na segunda decisão Reis fez uma leitura mais detida do caso, citando a jurisprudência do STJ. “Especificamente quanto ao paciente, [a decisão questionada] não trouxe nenhum fundamento acerca da existência dos pressupostos autorizadores da segregação preventiva, não sendo ele sequer mencionado no trecho em que o julgador passou a analisar os requisitos”, escreveu o ministro, ao mandar liberar o investigado.

Menos de duas semanas depois de ser solto, Cleonor Avelino foi flagrado pela PF atuando em parceria com o grupo investigado na Piratas dos Asfalto. Numa mensagem de texto, ele repassava a um interlocutor de apelido “Batata” os códigos de televisões roubadas. Cleonor Avelino voltou a ser preso pela PF um ano depois de Sebastião dos Reis soltá-lo. Segundo as investigações, Cleonor era um dos organizadores dos assaltos. 

Sua função era revender a carga. Segundo as provas do caso, Cleonor atendia por quatro alcunhas (Nonô, Zeca, Douglas e Farid) e usava dois CPFs e dois RGs.  Hoje, ele é réu na ação penal que corre em Colinas. Kárita, por sua vez, chegou a ser grampeada pela PF na operação Piratas do Asfalto, em razão de sua "estreita relação" com o grupo. Ela tenta anular essas interceptações. Não conseguiu na segunda instância e, agora, aguarda uma decisão no STJ. O Habeas-corpus, que está sob sigilo, será julgado pela sexta turma do STJ.  O ministro Sebastião é um dos integrantes. 

Procurado, o ministro disse que não teve acesso ao inquérito do Supremo. Sebastião Reis afirmou ainda que não tem qualquer tipo de relação com Kárita -  assim como sua mulher, que também é advogada. Sebastião Reis afirmou que ficou sabendo do caso pela imprensa, com “indignação e tristeza”. “Espero que a investigação avance e se aprofunde com celeridade, o que demonstrará a improcedência desta suspeita”. Segundo levantamento de seu gabinete, o ministro recebeu a advogada na véspera da segunda decisão, tomada em 31 de maio de 2012. “Ressalto que as audiências são marcadas mediante solicitação prévia ao gabinete e tenho por hábito receber todos os advogados que a requerem. Acrescento, ainda, que recebo cerca de 50 advogados por mês”, disse o ministro.

Sebastião Reis disse também o pedido de reconsideração provocou o exame de um fundamento que ele não havia abordado na primeira decisão. “A defesa demonstrou que a decisão que decretou a prisão não observou, como impõe a jurisprudência do STJ, a necessidade de individualização da conduta do paciente”, disse. O ministro defendeu ainda a legitimidade de mudar suas decisões. “Não é a primeira decisão que reconsidero e não será a última. Tenho por princípio rever minhas decisões quando verifico qualquer equívoco nas mesmas. Isso é natural.  É preciso entender que eventuais erros em votos e sentenças prejudicam o cidadão (jurisdicionado) e comprometem todo o funcionamento da Justiça”, disse o ministro. “Importante ressaltar que o Ministério Público, devidamente intimado, não recorreu da decisão”, completou.

Procurada, Kárita afirmou que nunca esteve pessoalmente com o ministro. “Nesta ação, fui advogada por pouco tempo, tendo renunciado à procuração ainda no curso do julgamento, em 23 de agosto de 2012”, disse. “Nunca despachei com o ministro e não o conheço pessoalmente”, completou. Em relação ao conteúdo das gravações da Piratas do Asfalto, Kárita Frazão diz que as interceptações são ilegais. Ela afirmou, ainda, que não tem conhecimento do inquérito no Supremo. “Qualquer outro esclarecimento demandaria de minha parte maior análise das circunstâncias de eventual gravação de conversa telefônica a qual, sendo ilegal, ainda pende de julgamento em ação que movo”.  Cleonor Avelino não foi localizado.

Fonte: Revista Época

 http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/02/exclusivo-ministro-do-stj-e-suspeito-de-vender-decisao-que-livrou-assaltante.html