Toffoli desmonta expectativas de Lula e de sua defesa - Lula vai continuar preso a disposição para novas condenações

Toffoli nega pedido de defesa de Lula para paralisar ação com Moro

Ministro afirma que decisão da 2ª Turma se limita a transferência dos termos da delação e não da ação penal contra ex-presidente

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa do petista queria paralisar ação penal que tramita na Justiça Federal do Paraná sob argumento de que a Segunda Turma do STF havia determinado a remessa das delações da Odebrecht à Justiça de São Paulo.

Em decisão da semana passada, No entendimento dos ministros, os depoimentos dos delatores sobre o sítio de Atibaia e sobre o Instituto Lula, por exemplo, não têm relação com os crimes praticados contra a Petrobras e investigados pela Lava-jato em Curitiba, foco da atuação do juiz Sergio Moro.

Ao negar o pedido, Toffoli argumentou que não foi essa a decisão da Segunda Turma a partir do voto que ele mesmo deu no colegiado.Toffoli disse que o STF "não examinou a competência da 13ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar ações penais que já se encontravam em curso"; também "não determinou ao juízo reclamado (Sérgio Moro) que redistribuísse essas ações à Seção Judiciária de São Paulo".

De acordo com Toffoli, a Segunda Turma apenas decidiu em "caráter provisório, "não ser possível afirmar-se que os termos de depoimentos de colaboradores" teriam relação com ação que está em Curitiba.  "Por sua vez, ao se ordenar a remessa dos termos em questão à Seção Judiciária de São Paulo, consignou-se que, “como a investigação se encontra em fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento dos termos de colaboração e respectivos anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado". Toffoli afirmou ainda que a decisão se limita a transferência dos termos da delação e não da ação penal contra Lula.

Na semana passada, Moro decidiu manter em Curitiba o processo em curso contra Luiz Inácio Lula da Silva que trata do sítio de Atibaia, até que seja julgado o recurso já apresentado em primeira instância pela defesa do ex-presidente há oito meses. Nele, os advogados pediram a transferência do processo para São Paulo ou Brasília.

O Globo

 

Para evitar decisão monocrática, e política, da presidente do STF - contra Temer - este pode ganhar tempo recorrendo à Turma do TRF-2, ao STJ e ao Pleno do STF

Em novo revés para Temer, Justiça volta a vetar posse de ministra

TRF-2 rejeita recursos da AGU e da própria indicada, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que tentavam derrubar decisão de juiz de primeira instância

O presidente Michel Temer (PMDB) sofreu nova derrota no Judiciário na sua tentativa de empossar a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho: o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou pedidos feitos em duas ações que tentavam garantir a sua posse, que estava marcada para terça-feira, 9, e não ocorreu por causa de uma decisão da Justiça Federal de Niterói (RJ).

Uma das ações foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão encarregado institucionalmente de representar o governo na Justiça. A outra ação havia sido movida pela própria Cristiane Brasil. Ambas pediam para suspender os efeitos da liminar concedida na segunda-feira pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, que entendeu que havia “desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”.

O motivo foi a condenação da deputada em um processo trabalhista movido pelo motorista Fernando Fernandes Dias, que alegou que trabalhava 15 horas por dia, sem registro em carteira.  Os dois pedidos para garantir a posse – da AGU e de Cristiane Brasil – foram negados pelo juiz Vladimir Santos Vitovsky, em caráter liminar (provisório), sem análise de mérito. A decisão pode ser contestada pelas partes – nesse caso, a 7ª Turma do TRF2, composta por três desembargadores, vai decidir a questão. 


As derrotas desta quarta-feira se somam a várias outras enfrentadas pelo governo – já havia tido um recurso negado pelo mesmo TRF2, teve que desmarcar a cerimônia de posse já com convidados no Palácio do Planalto, ficou numa situação delicada com o PTB, responsável pela indicação e que insiste em manter o nome de Cristiana Brasil, filha de Roberto Jefferson, presidente da legenda.

De quebra, dificultou a estratégia do governo Temer de tentar resolver rapidamente a questão no TRF2 sem precisar apelar ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo é evitar mais atritos com o STF – durante o recesso, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, suspendeu decreto presidencial que ampliava o indulto a presos e beneficiava quem era investigado por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. [Temer não pode desistir da atribuição que a Constituição Federal lhe confere, sem ouvir o STF; 
não se trata mais de nomear ou não Cristiane Brasil e sim que o STF reconheça se o tem, ou não, o direito de usar os poderes que a Constituição lhe confere;
caso continue essa pendenga, chegará o momento em que Temer não poderá decidir sobre nada - passará a ser mera figura decorativa.]

VEJA OnLine

Bretas diz que Operação Lava-Jato está em 'ascendente' no Rio

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda não enxerga o fim da Operação Lava-Jato no estado. Em entrevista que me concedeu para a Globonews, o juiz disse que 2018 será um ano de muito trabalho e que a Lava-Jato ainda está em "uma ascendente".

- Falando especificamente sobre o trabalho no Rio de Janeiro e vou falar sobre o trabalho da primeira instância. Não podemos esquecer que tudo que fazemos na primeira instância é levado à revisão pelo tribunal regional federal e em seguida para outras instâncias superiores. Mas eu não vejo fim. Estamos numa ascendente. Muita coisa já é conhecida, e outras tantas coisas, situações, investigações, correm sobre sigilo. Não vejo fim - disse.

O juiz também falou sobre o risco de revogação das prisões em segunda instância, sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes de proibir a condução coercitiva, em caráter liminar, e sobre os cuidados que tem com a sua segurança. A entrevista completa com o juiz Marcelo Bretas vai ao ar hoje às 21h30m na Globonews.

Coluna da Miriam Leitão 

 

Janot deverá ser alvo de 'flechadas' ao deixar cargo

A menos de duas semanas do fim do mandato do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a defesa de investigados na Lava Jato já começa a estudar possíveis ações contra o atual chefe do Ministério Público.

Janot, que intensificou o envio de denúncias ao STF (Supremo Tribunal Federal) na reta final no cargo, pode ter de responder na Justiça a questionamentos sobre possíveis excessos vistos por políticos nas ações das quais são alvos.  Já ciente da possibilidade de se tornar alvo, o procurador-geral, cujo mandato se encerra dia 17 de setembro, não deve se aposentar imediatamente, garantindo foro especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em caso de aposentadoria, o procurador passaria a responder na primeira instância. 

Em entrevista à Folha no mês passado, Janot disse que pretende tirar férias acumuladas até o mês de abril de 2018. Na sequência, avalia uma licença até o mês de julho, quando tem planos de se aposentar.  Parlamentares ouvidos reservadamente pela Folha admitem ter pedido a seus advogados que estudem a possibilidade de devolver ao procurador as "flechadas" que ele vem disparando em acusações formais. 

O termo é uma referência à declaração de Janot no início de julho, quando ele afirmou que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", sobre o andamento das investigações na reta final do seu mandato.  A fala foi interpretada como um "vale-tudo" por parlamentares, que querem revidar as ações do Ministério Público. Advogados estudam entrar com ações alegando que o procurador errou o tom ao usar termos agressivos contra os investigados nas peças de abertura de inquérito. 

Um exemplo é ele ter escrito que alguns partidos políticos, como o PMDB, são "organizações criminosas" em um documento que pedia autorização para iniciar as apurações.  Outros políticos reclamam do que classificam de "multiplicação" de inquéritos que tratam de um mesmo assunto, alegando que Janot tem se valido de quantidade para elevar o grau de suspeição sobre políticos.  A proximidade do fim de mandato de Janot diminuiu a resistência de políticos a direcionarem ataques ao procurador. 

Fonte: Folha de S. Paulo

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Fim do foro, um alarme falso

Não foi um surto de bom senso que orientou a aprovação do fim do foro privilegiado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Não foi a adesão a um “avanço civilizatório”, como disse o senador Álvaro Dias em sua interpretação otimista, o que motivou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado a aprovar o projeto que propõe o fim do foro especial por prerrogativa de função para todas as autoridades à exceção dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Tampouco foi um surto de bom senso o que acometeu as mentes insanas de determinadas excelências, como supôs o senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto.  O que existe é um alarme falso decorrente da necessidade de senadores de darem uma “resposta” ao Supremo Tribunal Federal, cuja pauta do mês de maio inclui o exame da questão. Cientes da impossibilidade de extinguir o chamado foro privilegiado por ato judicial, pois é prerrogativa do Congresso mudar as regras legais, o tribunal discutirá uma mudança de caráter processual: a restrição do foro de última instância a autoridades cujos atos irregulares tenham sido cometidos durante o curso do mandato.

Os senadores da CCJ quiseram dar uma demonstração de que são capazes de se adiantar ao STF numa questão em que o tribunal se prepara para se pronunciar devido à omissão do Legislativo. Pois bem, disso não passará. No máximo e na hipótese mais otimista, os congressistas aceitarão a alteração que, segundo o ministro Luiz Fux, já conta com apoio da maioria do colegiado. Ou alguém acredita que entre acabar com o foro, o que levaria à primeira instância todos os processos hoje em curso por atos cometidos em épocas anteriores aos atuais mandatos, e apenas limitar sua amplitude, senadores e deputados ficariam com a primeira hipótese? De jeito nenhum.

Há um dito segundo o qual o político acompanha enterro, mas não pula junto com o cadáver no túmulo. De onde trata-se de otimismo à deriva imaginar que seja possível reunir maioria de parlamentares dispostos a cavar as próprias covas.

Fonte:  Dora Kramer - Blog Coisas da Política

A reportagem esqueceu de apontar onde ocorreu o racismo

Quase 13 mil pessoas sofreram discriminação racial em três anos e meio

Levantamento inédito, realizado pelo Correio, revela que ocorreram 12.891 episódios em todo o país. O problema é que sete a cada 10 casos são classificados como injúria, um delito penal de menor gravidade

 O segurança Fabricio Barbosa Vidal tem 37 anos. Cristiana dos Santos Luiz, 37, é assistente social. Ele chegou a levar um tapa do chefe. Ela foi impedida de entrar no banco e humilhada na internet. A história de vida dos dois se cruza em uma característica: a cor da pele, combustível para recorrentes episódios de preconceito. Eles fazem parte de um país miscigenado que, a despeito dos avanços, ainda renega a própria cor. 

As histórias de Fabrício e Cristiana ocorreram em locais e de formas diferentes, mas ambas compõem um cenário ampliado e entristecido da realidade em que o racismo é, costumeiramente, silenciado. Mesmo quando a vítima chega a denunciar, o crime acaba, muitas vezes, diminuído ao ser classificado como injúria. [curiosidade: a matéria deixa bem claro que o segurança levou um tapa do chefe, mas não diz as razões do tapa. Existem dezenas de razões a motivar alguém a dar um tapa no outro - não justifica, mas, motiva - entre elas racismo. 

O que mostra que o segurança levou o tapa devido racismo? 

A assistente social foi impedida de entrar no banco e humilhada na internet.

Só que a reportagem também não apresenta as razões de tipificar as atitudes contra Cristiana decorrentes do racismo.

A pessoa sendo branca, amarela, olhos azuis, negra, alta, baixa, bonita, feia, está sujeita a levar um tapa ou ser impedida de entrar em algum local sem que a causa da agressão ou do impedimento seja racismo.]

Levantamento realizado pelo Correio mostra que houve no Brasil, em três anos e meio, mais de 12.891 denúncias de episódios de discriminação racial em 18 unidades da Federação, sendo 8.741 de injúria, 3.332 de racismo e 818 não especificados. O dado contrasta com o único disponível no governo federal, da ouvidoria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que captou 1.676 casos de 2012 até junho de 2015. Nem o Ministério da Justiça tem essa informação.

Outro balanço feito pelo Correio indica que tramitaram na segunda instância dos tribunais do país pelo menos 323 ações penais relacionadas à discriminação racial. Tais dados também são desconhecidos tanto pelo Executivo quanto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim como nas delegacias, a maioria, 261, também era de injúria e não racismo. O número revela dois problemas graves no enfrentamento à questão: a falta sistêmica de informações e o abrandamento na classificação do crime. [se o crime cometido é de injúria racial, a autoridade policial não pode tipificar como racismo - se o fizer, a acusação cai quando chegar ao MP ou ao Poder Judiciário.

O crime é tipificado não pelo entendimento da vítima ou do agressor e sim pelos requisitos básicos que suportam cada tipificação.

Racismo é bem diferente de injúria racial, sendo óbvio que recebam sanções diversas.]
Sem um canal único de denúncias, a exemplo do Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), e o Ligue 180, da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), nenhum órgão do governo tem noção da quantidade de ocorrências de discriminação racial no país. O número de ações penais também é subnotificado porque há dados, principalmente os de primeira instância — por onde entra o processo —, ao qual não se tem acesso. 

Fonte: Correio Braziliense

"Superior Tribunal de Justiça"?

.. Como foi exposto, há 2.840 efetivos e mais 1.573 servidores que são terceirizados, perfazendo um total de 4.413, que já é um número absurdo para um simples tribunal, apenas um. Ah, leitor, não se irrite. Ainda tem mais gente. Segundo o relatório anual de 2013...

O Superior Tribunal de Justiça, que se autointitulou "tribunal da cidadania", foi uma criação da Constituição de 1988. É formado por 33 ministros. O STJ recebe pouca atenção do grande público. O Supremo Tribunal Federal acaba ocupando todos os espaços. Uma designação de um ministro para o STJ passa geralmente em branco; já o mesmo não ocorre com o STF.

Em 2011 e 2013, examinei os gastos do STJ e fiquei estarrecido. Os artigos que publiquei, neste mesmo espaço, até hoje circulam pela internet ("Triste Judiciário" e "Eles estão de brincadeira"). Resolvi voltar ao tema, certo — e é a mais pura verdade, acreditem — de que algo teria mudado. Contudo, constatei que a situação não melhorou. Pelo contrário, piorou — e muito.
O curioso é que todos os dados aqui apresentados estão disponíveis no site do STJ, mais especificamente no Portal da Transparência. O último relatório de gestão anual disponibilizado é de 2013. Os dados são estarrecedores. O orçamento foi de R$ 1.040.063.433,00! Somente para o pagamento de aposentadorias e pensionistas foram despendidos R$ 236.793.466,87, cerca de um quarto do orçamento. Para os vencimentos de pessoal, foi gasta a incrível quantia de R$ 442.321.408,00. Ou seja, para o pagamento de pessoal e das pensões e aposentadorias, o STJ reservou dois terços do seu orçamento.
Setembro é considerado o mês das flores. Mas no STJ é o mês do Papai Noel. O bom velhinho, três meses antes do Natal, em 2014, chegou com seu trenó recheado de reais. Somente a dois ministros aposentados pagou quase 1 milhão de reais. Arnaldo Esteves Lima ganhou R$ 474.850,56 e Aldir Passarinho, R$ 428.148,16 — os dois somados receberam o correspondente ao valor da aposentadoria de 1.247 brasileiros.

 A ministra Assusete Dumont Reis Magalhães embolsou de rendimentos R$ 446.833,87, o ministro Francisco Cândido de Melo Falcão de Neto foi aquinhoado com R$ 422.899,18, mas sortudo mesmo foi o ministro Benedito Gonçalves, que abocanhou a módica quantia de R$ 594.379,97. Também em setembro, o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria recebeu R$ 446.590,41. Em novembro do mesmo ano, a ministra Nancy Andrighi foi contemplada no seu contracheque com R$ 674.927,55, à época correspondentes a 932 salários-mínimos, o que — incluindo o décimo terceiro salário — um trabalhador levaria para receber 71 anos de labuta contínua.

Nos dados disponibilizados na rede, é impossível encontrar um mês, somente um mês, em que ministros ou servidores — não exemplifiquei casos de funcionários, e são vários, para não cansar (ou indignar?) ainda mais os leitores — não receberam acima do teto constitucional. São inexplicáveis estes recebimentos. Claro que a artimanha, recheada de legalismo oportunista (não é salário, é "rendimento"), é de que tudo é legal. Deve ser, presumo. Mas é inegável que é imoral.

Em maio de 2015, o quantitativo de cargos efetivos era de 2.930 (eram 2.737 em 2014). Destes, 1.817 exerciam cargos em comissão ou funções de confiança (eram 1.406 em 2014). Dos trabalhadores terceirizados, o STJ tem no campo da segurança um verdadeiro exército privado: 249 vigilantes. De motoristas são 120. Chama a atenção a dedicação à boa alimentação dos ministros e servidores. São quatro cozinheiras, 29 garçons, cinco garçonetes e 54 copeiros. Isto pode agravar a obesidade, especialmente porque as escadas devem ser muito pouco usadas, tendo em vista que o STJ tem 32 ascensoristas. Na longa lista — são 1.573 nomes em 99 páginas — temos pedagogas, médicos, encanadores, bombeiros, repórteres fotográficos, recepcionistas, borracheiros, engenheiros, auxiliares de educação infantil, marceneiros, jardineiros, lustradores e até jauzeiros (que eu não sei o que é).

Para assistência médica, incluindo familiares, foram gastos, em apenas um ano, 63 milhões de reais e quatro milhões para assistência pré-escolar. Pela quantia dispendida em auxílio-alimentação — quase 25 milhões — creio ser necessário um programa de emagrecimento de ministros e servidores. Mas os absurdos não param por aí. Somente para comunicação e divulgação institucional foram reservados mais de sete milhões de reais. E não será por falta de veículos que o STJ vai deixar de exercer sua atribuição constitucional. Segundo dados de 31 de janeiro de 2015, a frota é formada por 57 GM/Omega, 13 Renault/Fluence e 7 GM/Vectra, além de 68 veículos de serviço, perfazendo um total de 146. E como são 33 ministros, cada excelência tem, em média, à sua disposição, quatro veículos.

Como foi exposto, há 2.840 efetivos e mais 1.573 servidores que são terceirizados, perfazendo um total de 4.413, que já é um número absurdo para um simples tribunal, apenas um. Ah, leitor, não se irrite. Ainda tem mais gente. Segundo o relatório anual de 2013 (volto a lembrar que é o último disponibilizado) há mais 523 estagiários. Sendo assim, o número total alcança 4.936 funcionários!

É raro uma Corte superior no mundo com os gastos e número de funcionários do STJ. Contudo este não é o retrato da Justiça brasileira. Onde a demanda é maior — como na primeira instância — faltam funcionários, o juiz não tem a mínima estrutura para trabalhar e está sobrecarregado com centenas de processos, além de — e são tantos casos — sofrer ameaças de morte por colocar a Justiça acima dos interesses dos poderosos. No conjunto não faltam recursos financeiros ao Judiciário. A tarefa é enfrentar, combater privilégios e estabelecer uma eficaz alocação orçamentária. Este dever não pode ser reservado somente aos membros do Poder Judiciário.

Ele interessa a toda a sociedade.

Por: MARCO ANTONIO VILLA - É HISTORIADOR E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS 

Transcrito do site de Carlos Brickmann - www.brickmann.com.br