Relembre: há 17 anos, submarino russo Kursk desapareceu no Ártico

Tragédia matou 118 pessoas; embarcação foi içada apenas um ano depois

O desaparecimento do submarino argentino AKA San Juan, na última quarta-feira, fez com que muitos se lembrassem de um acidente parecido, no início dos anos 2000, quando o submarino nuclear russo K-141, batizado Kursk, sofreu uma explosão no compartimento de armas, e desapareceu no Mar de Barents, no Oceano Ártico, causando a morte de 118 pessoas. 

 Na foto, o submarino russo Kursk, nos anos 2000 - ITAR-TASS / AFP PHOTO

O acidente até hoje é considerado umas das maiores tragédias subaquáticas da História. O Kursk era na época visto como um orgulho da Marinha russa, uma máquina de guerra equipada com 24 mísseis e, até a tragédia, considerada indestrutível. Ao contrário do acidente mais recente, que foi rapidamente divulgado pelo governo argentino, há 17 anos os russos demoraram dias para ´comunicar ao público a gravidade do acidente. Além disso, as investigações posteriores apontaram que a Rússia recusou as ofertas de outros países para ajudar a resgatar os tripulantes do submarino, pois a embarcação poderia revelar segredos militares'.

FALHA NO RESGATE

Mesmo após a explosão, em 12 de agosto, alguns dos tripulantes conseguiram ir para o compartimento número nove do submarino, localizado na proa, e emitiram sinais de socorro por 48 horas. O Kursk foi localizado a 108 metros de profundidade na madrugada de 13 de agosto. Ainda assim, o governo russo só aprovou a operação internacional de resgate uma semana depois do acidente. Cartas deixadas por alguns dos marinheiros confirmaram a versão de que os marinheiros sobreviveram por algum tempo. Em uma delas, o tripulante Dmitri Kolesnikov dizia que havia 23 tripulantes na proa da embarcação.

Nenhuma autoridade acreditou que marinheiros conseguiriam sobreviver por um período de dois dias após o acidente. Depois de semanas de busca, foram resgatados os corpos de 115 ocupantes do submarino, exceto dos marinheiros Dimitri Kotkov e Ivan Nefedkov, e do técnico Mamed Gadzhiev. O submarino foi totalmente içado apenas em outubro de 2001, mais de um ano após a tragédia. 

ACIDENTES COM SUBMARINOS RUSSOS

Além da tragédia do Kursk, outros dois acidentes com submarinos russos ocorreram nos anos 2000. No dia 30 de agosto de 2003, o submarino atômico K-159 afundou durante uma tempestade, também no Mar de Barents, a uma profundidade de 170 metros e com dez pessoas a bordo, das quais uma foi resgatada com vida.

Em novembro de 2008, uma falha no sistema de incêndio provocou a morte de 20 pessoas num submarino nuclear russo, no Oceano Pacífico. A falha fez com que fossem expelidas substâncias químicas que também deixaram 21 pessoas feridas. No momento do acidente, havia 208 pessoas a bordo, dos quais 81 eram militares.

Os políticos estão nus, sem pudores

A putrefação da política brasileira parece ter atingido seu ápice, seu registro lapidar, na situação enfrentada hoje pelo Rio de Janeiro. Ali vive-se a falência absoluta da representatividade. Não bastassem os seguidos problemas de violência, caos social e pane dos serviços públicos a região tem que amargar mais essa triste e desmoralizante realidade. A folha corrida dos eleitos pelo povo é de estarrecer. Quase nenhuma autoridade, em mandato ou não, escapa. Do Legislativo ou do Executivo. 

Na semana passada, três ex-governadores e quatro ex-presidentes da assembleia legislativa local encontravam-se trancafiados atrás das grades. Além deles, dezenas de secretários, parlamentares e afins tinham o mesmo destino, por malversações de toda ordem. Um quadro pavoroso. Lamentável. Verdadeira aberração moral para uma sociedade que há quase duas décadas (desde 1998), pelo menos, é comandada ali por quadrilheiros e saqueadores sistemáticos de recursos do Estado. Como pontuaram, estarrecidos, vários cidadãos fluminenses, TODOS os governadores do Rio eleitos desde 98 e TODOS os presidentes da assembleia escolhidos desde 95 foram parar na cadeia. 

Nem dá para acreditar. Alguma coisa está muito errada nesse reino do fisiologismo e do voto de cabresto controlado por poderosos habituais. É espantoso o grau de periculosidade de suas excelências. No passado não muito longínquo, nos idos de 1949, o deputado Edmundo Barreto Pinto se tornou o primeiro político cassado por falta de decoro. Ele não havia feito nenhum assalto aos cofres públicos. Longe disso. O delito: ter posado de cuecas para uma foto. Bons tempos aqueles em que o máximo de transgressão parlamentar observada era essa, digamos, falta de compostura. Hoje a maioria dos votantes se pergunta se vale voltar às urnas para eleger um candidato que ao menos pareça honesto. Naturalmente, não há salvação fora da política. A questão é que tipo de política vem sendo praticada, como mudá-la e com quem mudá-la. Ou, ao menos, como rever as regras. Não é normal e denota um estágio de avançada gangrena moral a bagunça que se instaurou na plenária da Alerj há alguns dias. 

Ali os caciques imperam, atuam em corriola, se protegem e fecham os olhos a qualquer desvio dos colegas, aliados ou não, numa prática multipartidária, e sem hegemonia ideológica à esquerda ou à direita, para locupletar a patota. Não importa o crime, muito menos o tamanho do prejuízo provocado à população. As raposas controlam o galinheiro, enquanto cidadãos fazem das ruas palco de quebra-quebra em protesto exigindo faxina. Luta inglória! Tome-se o exemplo concreto dos três deputados – Jorge Picciani, atual presidente da Alerj, Paulo Melo, o antecessor, e Edson Albertassi, também da cúpula – que em poucos dias tiveram a prisão decretada, foram soltos e depois novamente recolhidos ao xilindró, num dos espetáculos mais bizarros de disputa entre poderes de que se tem notícia. O Tribunal Regional da 2º Região, em decisão unânime, [também unanimemente inconstitucional.] mandou o trio às grades sob a acusação de recebimento de milionárias propinas. 

Como previsível, a prisão foi revogada pela Alerj, porque ali a tropa de choque de Picianni & Cia. manda e desmanda. [mandasse a turma de Picianni, a de Lula ou de qualquer outro ladrão, tinha que prevalecer o que a Constituição determina, soltar os parlamentares que não foram presos em flagrante por crime inafiançável.
A decisão do TRF 2ª Região foi, e continua sendo, flagrantemente inconstitucional.

Tanto que o TER-2ª se ateve para revogar a soltura dos deputados a um mero procedimento burocrático que não foi cumprido pela ALERJ - o alvará de soltura tinha que ser expedido por aquele tribunal, assim, deveria a ALERJ ter comunicado àquela Corte, por ofício,  sua decisão de soltar os parlamentares e o TRF - 2 expediria o competente Alvará.

O mais absurdo é um tribunal viola Constituição Federal , revogue uma decisão da Assembleia Legislativa do Rio por descumprimento de um mero detalhe burocrático.] Os danos causados pela interpretação propositalmente parcial sobre a imunidade parlamentar ficaram logo evidentes. A Alerj entendeu que ninguém mete a mão em quem é da casa e trouxe o grupo de volta. Estava assim sacramentada entre os áulicos da instituição a defesa de uma espécie de licença para delinquir, a ser distribuída entre os seus e agregados. O STF entrou no meio para acabar com a fuzarca. [O STF não se manifestou ainda sobre a confusão absurda - absurda por estar em discussão se o que está escrito na Constituição é para ser cumprido, ou depende da vontade do STF - que não legisla, nem tem Poder para DESCUMPRIR a Constituição Federal.

O que houve foi uma manifestação do ministro Fux - ministro que já 'cometeu' a proeza de votar contra uma liminar que ele mesmo havia concedido - e do ministro Marco Aurélio que entre muitas 'escorregadas' destaca-se uma que em decisão monocrática revogava parte da Constituição - felizmente, o Plenário do Supremo corrigiu a escorregada.] O ministro Fux definiu a decisão como lamentável. Seu colega na Alta Corte, Marco Aurélio Mello, se disse abismado. O Supremo restaurou a ordem de trancafiar o bando. Na prática, o Rio, apesar do desfecho pela justiça, segue como uma terra sem lei, também no plano político. Enquanto isso, Picciani e seus comparsas experimentam a hospedagem no presídio de tratamento especial, cujas celas mostram conforto acima da média e abrigam ainda outros detentos ilustres como Cabral, Garotinho e a mulher, Rosinha. Encarcerar o bando não é, decerto, garantia de solução definitiva. 

Até as pedras que margeiam o Rio sabem. Na contabilidade geral, não apenas na esfera fluminense como em todo o Brasil, existem perto de 55 mil autoridades – o número é esse mesmo! – com o chamado foro privilegiado, o que dá a essas figuras o direito à proteção incondicional em inúmeras circunstâncias. No STF a discussão sobre algumas restrições ao foro privilegiado finalmente entrou na pauta. A tendência é que prevaleça nos tribunais a tese de que esse direito ficará reservado para casos de desvios de conduta referentes exclusivamente ao cargo. Já seria um começo. [até que o andamento do processo para restringir o foro privilegiado andava bem, mas, o ministro Toffoli, se valeu do recurso 'pedido de vista obstrutivo' e parou toda a discussão. Por quanto tempo? Só Deus sabe.
Temos o exemplo do ministro Fux que em 2014 apresentou pedido de vista  (o já famoso pedido de vista obstrutivo) sobre a ação que cuida do auxílio-moradia para juízes e membros do MP e desde então o assunto está parado, sem a menor previsão de voltar a andar.]

Carlos José Marques,diretor editorial da Editora Três - IstoÉ
 

Aborteira, pensasse antes de engravidar = é uma irresponsabilidade de quem quer aparecer, mesmo que assassinando um ser humano inocente e indefeso

Pedido ao STF amplia debate sobre aborto

O pedido de autorização para interrupção da gravidez apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela estudante Rebeca Mendes Silva Leite provocou imediata reação de setores contrários e favoráveis ao aborto. A estudante, de 30 anos, está na 6ª semana de gestação e afirma não ter condições econômicas e emocionais para ter o filho, como mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira, 23.
[a candidata a assassina já tem dois filhos - portanto, não pode alegar ignorância para justificar seus atos irresponsáveis, 30 anos, apenas quer aparecer nem que seja assassinando o próprio filho, um ser humano inocente e indefeso.]

Presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia afirmou que vários associados ofereceram assistência à mãe e à criança. “Seja de emprego, seja para cuidar do bebê”, disse. “Acreditamos que, amparada, ela mudará de opinião.”  Rebeca é responsável pela criação de dois filhos (de 6 e 9 anos) e tem um trabalho temporário. A solicitação é uma reiteração de um pedido de liminar dentro de um processo proposto, em março, pelo PSOL e pela organização não-governamental Anis – Instituto de Bioética. A discussão é sobre o fim da criminalização do aborto até a 12ª semana, considerando ainda análises anteriores do STF. 

A Academia Nacional de Medicina redigiu um documento, que será enviado aos ministros, defendendo a liberação do aborto. “É nosso dever alertar para as graves consequências para a saúde pública geradas pela criminalização do aborto”, afirma o texto. A entidade ainda observa ainda que, em locais onde a prática foi legalizada, houve queda tanto do número de procedimentos quanto de mortes maternas. 

Já a União de Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) deve, na próxima semana, discutir a estratégia que será levada à Corte. “A verdade é que o Supremo não pode legislar. Uma eventual decisão de ampliar os casos em que o aborto é permitido seria o mesmo que pisotear a Constituição”, disse o presidente da Ujucasp, Ives Gandra Martins. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
 

Estouro da boiada

Revisão do foro vai livrar o Supremo do peso e jogar 90% na primeira instância [se o Toffoli deixar de apresentar 'pedido de vista obstrutivo.]

Vem aí um grande estouro da boiada com o fim anunciado do foro privilegiado para deputados e senadores em caso de crimes comuns e anteriores ao mandato. O Supremo se livra de cerca de 800 privilegiados, a vida dos juízes de primeira instância vai mudar um bocado e muitos parlamentares vão começar a refletir se vale mesmo a pena disputar a reeleição.  Os advogados terão muito trabalho e seus honorários polpudos estão garantidos. O primeiro cálculo é em que casos vale ou não a pena tirar seus clientes poderosos do Supremo para enfrentar a primeira instância nos Estados. Para alguns investigados, pode ser o paraíso. Para outros, o inferno. Depende das relações que tenham na Justiça local e, obviamente, o caráter e compromisso de cada juiz.

Em tese, um juiz amigão pode ajudar bastante, mas um que seja amigão do adversário pode ser tentado a usar sua prerrogativa de autorizar quebra de sigilos telefônicos, fiscais e bancários. E há muitas dúvidas de ordem prática. Antes de pedir vista, o ministro Dias Toffoli já antecipou algumas dessas dúvidas em perguntas ao relator Luís Roberto Barroso que vão virar uma enxurrada de embargos, petições e questionamentos ao STF. Por exemplo: o que acontece com o deputado acusado de receber propina como prefeito, mas que continuou recebendo na Câmara?

Hoje, há um sobe e desce de instância dependendo de qual mandato o político tem em cada momento. Mas, apesar do adiamento do resultado final e das dúvidas, o fato é que o Supremo deu um passo não apenas para acabar com um de tantos privilégios e tornar a Justiça mais igual, como também um passo de reencontro com a opinião pública.

Note-se que o STF é dividido ao meio, mas a decisão é inegavelmente majoritária. Ao decidir antecipar o seu voto, o decano Celso de Mello teve a evidente intenção de sedimentar uma decisão praticamente consensual e dar uma resposta, e um alívio, para a sociedade. Foi um sinal, um símbolo.

A decisão é comemorada de Norte a Sul por movimentos de combate à corrupção e por cidadãos e cidadãs exaustos com a extensão e os valores desviados do público para o privado. Entretanto, a questão não é tão simples assim. Os princípios de igualdade são inquestionáveis, mas todos sabemos o quanto, entre o discurso e a prática, vai uma distância enorme. Passada a festa, vai ficar claro que acabar ou revisar o foro não é uma panaceia para todos os males da Justiça nacional.  O que move a ira da sociedade contra o foro privilegiado é principalmente a lentidão do Supremo, mas a Corte julgou, condenou e mandou prender rapidamente no mensalão, enquanto o ex-governador Eduardo Azeredo está sendo julgado até hoje em Minas, seu Estado, por eventos de 20 anos atrás.

Já era previsto um placar com margem folgada (considerando o ministro Ricardo Lewandowski, que está de licença) e o pedido de vista. Se houve uma surpresa foi a força da argumentação dos vitoriosos e o isolamento de Toffoli e de Gilmar Mendes.  Eles foram acompanhados em parte por Alexandre de Moraes, criando uma situação curiosa: Gilmar tem relações diretas com o presidente Michel Temer, Toffoli teve um encontro em particular com Temer às vésperas da votação e Moraes foi ministro da Justiça do atual governo, que o indicou para o STF.

O presidente trabalha para manter o foro privilegiado tal como está? E com que objetivo? A resposta pode estar no Congresso, que vota simultaneamente uma emenda à Constituição que revisa o foro não só para parlamentares, mas para quase todas as autoridades, até mesmo juízes. E pode fazer o contrário com ex-presidentes: hoje, eles não têm foro privilegiado, mas passariam a ter. Já imaginaram Lula sem Sérgio Moro nos calcanhares?

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

 

A reforma possível da Previdência

Diante das dificuldades políticas, governo não tem alternativa a não ser reduzir as pretensões das mudanças, para aprovar projeto que garanta um mínimo de estabilidade

A versão reduzida da reforma da Previdência, apresentada na noite de quarta em jantar no Alvorada, para a base parlamentar do governo, expressa o realismo do Planalto diante do inevitável. Sem condições de reunir o mínimo de 308 votos, em dois turnos, na Câmara, para aprová-la, o Planalto teve de reduzir o alcance das mudanças. Era inevitável recuar para viabilizar parte do projeto, devido à tendência de agravamento do desequilíbrio nas contas públicas. A ponto de levar à revisão da meta de déficit, para este ano e o próximo, ampliando-a para R$ 159 bilhões.

Melhor executar a reforma possível, à espera de que o populismo perca terreno à medida que se aproximem as eleições do ano que vem, do que nada fazer e aumentar a vulnerabilidade da economia em 2018, diante de possíveis movimentos bruscos nos mercados em função das oscilações de campanha. Sem considerar os problemas de médio e longo prazos.  A minirreforma, em relação ao projeto original, recua em regras mais duras e razoáveis na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continua (BPC), concedido a idosos de baixa renda e a portadores de deficiências. Mas, com acerto, preserva a fixação de idades mínimas, para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Outra decisão correta é manter o conceito de aproximar as condições dos aposentados pelo INSS — do setor privado — às dos servidores públicos, privilegiados pornormas benevolentes, e, do ponto de vista do Tesouro, insustentáveis.  Estudo do Banco Mundial, recém-divulgado, feito por encomenda ainda do governo Dilma Rousseff, confirma o que se sabe: o Brasil gasta muito e mal. E, no caso da Previdência, privilegia o servidor público. Um dado do estudo: os 4% do PIB despendidos pelo Brasil com a aposentadoria do funcionalismo superam os índices de todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em que se congregam as economias ricas.

A opção adotada, por força das circunstâncias políticas, significa que o país terá de percorrer um ciclo mais longo de reformas, incluindo pelo menos o próximo mandato presidencial, a fim de impedir o encontro marcado com a implosão fiscal. Segundo os especialistas, se nada for feito, ele acontecerá em 2020, no segundo ano do mandato do próximo presidente, quando, devido ao descontrole das despesas obrigatórias (Previdência), os gastos ultrapassarão o teto constitucional. Mas, antes disso, juros subirão, a economia deixará de crescer, em meio à volta da inflação. É por isso que os juros futuros já sinalizam alta, diante da frustração da reforma previdenciária mais ampla.

Portanto, mesmo sendo uma reforma menor, ela é necessária. Não serão economizados, em dez anos, os projetados R$ 800 bilhões, porém a reestimativa de R$ 480 bilhões não é desprezível.

Vale repetir o mantra: está em questão é a capacidade de o Estado poder continuar a pagar os benefícios e outras despesas fixas, como salários. A insolvência do Rio de Janeiro, que não exime os aposentados, serve de aviso. É certo que a União sempre pode emitir moeda. Mas , neste caso, a hiperinflação pulverizará as aposentadorias e tudo o mais.

Editorial - O Globo
 

Em vez de garantir direito às pobres, cassa-se o de Adriana Ancelmo. Idiotas urram! Fora lei 3

Digamos que existam outras mulheres em situação similar e que, por qualquer razão, não gozem do benefício da prisão domiciliar: isso é culpa de Adriana? Já não bastam as que ela tem

Quem gostava de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, até outro dia eram setores da imprensa que agora o tratam como o cocô do cavalo do bandido. Eu nunca gostei. Coloquem no Google, sem aspas, as palavras “Blog Reinaldo Azevedo Sérgio Cabral” e vejam o que vem. Aliás, um exercício interessante seria procurar o que eu escrevi sobre o dito-cujo a partir de 2007 e o que deixaram para a história, por exemplo, os veículos do grupo Globo, muito especialmente no período que antecedeu a Copa do Mundo. Vale dizer: eu não preciso massacrá-lo, agora que é cachorro morto, porque nunca o idolatrei quando cachorro vivo e útil — muito vivo e muito útil!

Adriana Ancelmo no momento que deixava sua casa; prisão domiciliar suspensa. (Foto: Marco Antônio Martins/G1)

É asquerosa, para ser suave, a cobertura que fez a média da imprensa, não só os veículos do grupo Globo, da decisão tomada pelo TRF2, que suspendeu a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, devolvendo-a para o regime fechado na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, onde está o marido, mas em ala distinta.  Antes que continue, uma observação: o casal está em prisão preventiva. Afirmar, a esta altura, que os dois representam risco à instrução criminal chega a ser ridículo. Então PF e MPF assinam atestado de incompetência. E quais são os crimes novos, além daqueles pelos quais são alvos de processo? Mas essa é outra conversa. A justificativa para devolver Adriana Ancelmo ao regime fechado é evidência de falência moral do sistema.

Ela tem direito à prisão domiciliar porque tem filho menor de 12 anos, e estão presos tanto ela como o marido. Observem que essa garantia, que está na lei, não busca proteger o preso, mas a criança. Por mais que parentes possam se encarregar de dar o devido amparo, é evidente que a situação é, por si, traumática.  E o que alegaram os desembargadores? Que seria uma discriminação odiosa garantir a Adriana o que se reconhece ser um direito, uma vez que presas pobres, que se encontrariam em situação idêntica, não gozam do mesmo benefício. Não estamos mais no terreno da justiça, mas no da demagogia barata e da vingança mesquinha. Digamos que existam outras mulheres em situação similar e que, por qualquer razão, não gozem do tal beneficio. Pergunto: a: isso é culpa de Adriana? Já não bastam as que ela tem?; b: se o direito de determinadas presas não está sendo respeitado, deve-se punir Adriana — cassando também o seu — ou a incúria do Estado?; c: quantas são as presas com filhos menores de 12 anos cujos maridos ou parceiros também estão presos? Haverá mesmo tantas mulheres em situação idêntica?; d: ainda que essas presas não tenham um bom advogado, o Estado brasileiro não gosta uma verba multibilionária com defensores públicos?; e: é razoável que se casse um direito de alguém, ainda que o de uma ré, porque, afinal, o Estado não consegue cumprir a sua função?

Ah, não! Não me peçam para condescender com isso. O argumento para devolvê-la à prisão — apresentado, diga-se, pelo Ministério Público Federal — é uma joia da estupidez destes tempos, em que se busca menos a Justiça do que a vingança.  “Ah, Reinaldo, por que gastar vela com gente como Adriana Ancelmo?”

Não é por ela. Quem já beijou seus pés quando indicado ao Supremo foi o agora Torquemada Luiz Fux, não eu. Não a conheço. Nunca nem falei com Sérgio Cabral. Nunca foi nem minha fonte. Seu estilo, então elevado aos píncaros da glória pela imprensa carioca — grupo Globo em particular —, sempre me provocou engulhos. Aquele seu estilo entre o superlativo e o garotão folgazão causava em mim urticária moral. O sistema de segurança inventado no Rio, com amplo apoio do esquema midiático que o amparava, era uma das mais vistosas fraudes do país.

E Cabral sempre foi duramente criticado neste blog.  Mas o que vejo aí, da forma como segue, não me interessa. Porque não serve para construir uma democracia.  Se Adriana Ancelmo tem direito à domiciliar; se o poder público sabe disso; se sua defesa cumpriu os devidos; se estamos diante de uma cassação imotivada de uma licença, que se busque assegurar às mulheres pobres a mesma prerrogativa. [desde que não sejam viciadas, traficantes, assaltantes, mulheres que farão mais mal aos filhos com sua presença do que com a ausência.]

Mas não!  No direito à moda brasileira, que hoje conta com o entusiasmo rancoroso de muita gente, o que se quer não é dar aos pobres as garantias que lhes cabem, mas tirá-las dos ricos.  A decadência de setores da imprensa não é menor do que a decadência dos homens públicos. Eu diria até que, em muitos aspectos, é ainda pior.

Blog do Reinaldo Azevedo

 [De uns tempos para cá, se tornou rotina no Brasil a meta de NIVELAR POR BAIXO, DISTRIBUIR A MISÉRIA - até o Banco Mundial vem dar pitaco nos assuntos internos do Brasil, esquecendo que o único  Plano Econômico que deu certo, o PLANO REAL, não teve interferência de nenhum desses organismos internacionais.

Tornou-se recorrente no Brasil estimular os que não tem bons salários - infelizmente, a maioria dos brasileiros - a odiar os que tem bom padrão de vida, ainda que estes tenham conseguido melhoras devido seus próprios esforços.

Apenas para meditação transcrevemos de Abraham Lincoln:

Não Criarás a Prosperidade se desestimulares a poupança.
Não fortaleceras os fracos por enfraqueceres os fortes.
Não ajudaras o assalariado se arruinares aquele que o paga.
Não estimularás a fraternidade humana se alimentares o ódio de classes.
Não ajudarás os pobres se eliminares os ricos.
Não poderás criar estabilidade permanente baseada em dinheiro emprestado.
Não evitarás as dificuldades se gastares mais do que ganhas.
Não Fortalecerás a dignidade e o anônimo se Subtraíres ao homem a iniciativa da liberdade.
Não poderás ajudar os homens de maneira permanente se fizeres por eles aquilo que eles podem e devem fazer por si próprios.]

LEIA TAMBÉM:  TRF2 decide restabelecer prisão de Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, em nome da igualdade…

 

 

Adriana Ancelmo é levada para presídio de Benfica - A pretexto de fazer Justiça, de respeitar direitos de outras presas, a Justiça Federal, TRF-2, desrespeita direitos de Adriana

A pretexto de fazer  Justiça, respeitar direitos de outras presas, Justiça Federal, TRF-2, desrespeita direitos

Morar no Leblon é agravante para  cassar DIREITO à prisão domiciliar?

Adriana Ancelmo é levada para presídio de Benfica, onde está Sérgio Cabral

[uma das pretendentes a cumprir prisão domiciliar é uma viciada e traficantes de drogas e que teve sua pretensão de liberdade negada pela ministra-presidente do STJ - VEJA AQUI - manter as crianças com mãe viciada e traficante é altamente prejudicial para as crianças.]

A ex-primeira-dama Adriana Ancelmo deixou seu apartamento no Leblon, na Zona Sul do Rio, na noite desta quinta-feira (23), para voltar à cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte da cidade, o mesmo presídio onde seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral, cumpre pena por crimes como corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Na tarde desta quinta-feira (23), por 3 votos a 2, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinaram o retorno de Adriana Ancelmo para o presídio. Acusada de lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito das investigações da Operação Calicute, um dos desdobramentos da Lava Jato, a ex-primeira-dama cumpria prisão domiciliar desde abril.

O recurso em votação no TRF2 é um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alega que a concessão do regime domiciliar para a prisão preventiva (ligada à investigação, e não à pena) representa “enorme quebra de isonomia” num universo de milhares de mães presas no sistema penitenciário sem igual benefício.  Esta é a segunda vez que a Primeira Turma do TRF deliberou sobre a prisão da ex-primeira-dama. Em abril, a maioria dos desembargadores votou pelo retorno de Adriana ao regime fechado. Contudo, a decisão não foi unânime e, conforme previsto na lei processual, a possibilidade do recurso chamado embargos infringentes diante da divergência do colegiado fez com que a advogada pudesse permanecer em prisão domiciliar.

O Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF na 2ª Região (RJ/ES) considerou a prisão domiciliar inadequada e desproporcional. Para o MPF, o interesse dos filhos menores da ré deve ser tão considerado quanto a situação social da família, para a qual trabalham diversos profissionais como babás, professores particulares e orientadores pedagógicos na escola onde estudam. Os filhos contam com a convivência com avós e acesso aos psiquiatras autores de laudos trazidos pela defesa.  “A prisão da ora embargante, a despeito de eventual efeito psicológico no desenvolvimento de seus filhos, não configura perigo maior a eles que o representado à formação de todos os menores cujas mães estão efetivamente reclusas”, afirmam os procuradores regionais do NCC/MPF na 2ª Região. 

De acordo com o MPF, a prisão preventiva é necessária, entre outros motivos, porque a liberdade da ré compromete a garantia da ordem pública e da instrução criminal, uma vez que torna altamente provável a continuidade da ocultação de patrimônio obtido ilicitamente por ela e pessoas próximas. [o MPF esquece que muitas vezes as mães com filhos menores utilizam os próprios filhos para sob seu comando e supervisão praticarem crimes ou facilitares a execução pelas próprias mães;
nos parece que o altamente provável invocado pelo MPF não ocorreu, apesar da ré se encontrar em prisão domiciliar há mais de seis meses.
Além de conjeturas sobre possível prática de crimes pela ré Adriana o MPF deveria levar em conta o risco que a convivências dos filhos menores com mães presas traz para as crianças e de tal risco que as crianças devem ser afastadas.]

O MPF afirma que o Código de Processo Penal (art. 318) estabelece ser possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães de menores de 12 anos, mas não em todos os casos. O entendimento nesse processo já foi corroborado pelo desembargador federal Abel Gomes, relator das ações da Lava Jato no TRF2, que citou o fato de que a ré fez diversas viagens sem os filhos e a gravidade de sua conduta, como apontaram as investigações.

Jornal do Brasil

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