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sexta-feira, 30 de novembro de 2018

"Briga de bar no STF"

Julgamento de decreto criminoso de indulto a corruptos baixado por Temer levou debate no Supremo a expor péssimo comportamento de ministros levando a extremos de falta de decoro e até civilidade

Houve de tudo na sessão em que, mais uma vez, o plenário do STF adiou não se sabe para quando a votação sobre o decreto criminoso do indulto natalino de Temer para Natal de 2017, porque Fux pediu vista, Gilmar forçou a barra para derrubar liminar contra e Toffoli pediu outra vista para evitar que se desrespeitasse uma tradição na Casa. 

Esse clima de briga de bar no órgão que se comporta como se estivesse acima do bem e do mal, levando a denominação de “supremo” ao extremo de se achar poder moderador, tal como era usado pelo imperador antes da República e não tivesse a dar satisfação nenhuma a cidadão que lhe paga subsídios que são o limite para vencimentos de funcionários. 

O Estado de São Paulo

Por:  José Nêumanne

A bancada militar

Generais vão ocupar pastas importantes no governo Bolsonaro, e as ligações com a caserna também influenciaram a escolha de outros ministros



O presidente eleito Jair Bolsonaro não pode ser acusado de estelionato eleitoral. Em agosto passado, durante a campanha, ele disse que colocaria “um montão de militar” no governo caso fosse eleito presidente da República. Agora, a menos de um mês de assumir o cargo, está cumprindo a promessa e fazendo dos generais a maior e mais poderosa bancada da futura administração. Até o fechamento desta edição, Bolsonaro ainda não havia escalado toda a sua equipe, mas é certo que nenhum partido político terá o protagonismo reservado aos seus antigos companheiros de caserna.

Além do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, o núcleo governista abrigará pelo menos outros quatro generais da reserva: Augusto Heleno (chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Fernando Azevedo e Silva (ministro da Defesa), Carlos Alberto Santos Cruz (secretário de Governo) e Maynard Santa Rosa (secretário de Assuntos Estratégicos), o único do quarteto que não terá status de ministro. O retrato é claro: os militares nunca acumularam tanto poder desde o fim da ditadura — e, agora, chegam ao Planalto pelo voto.

Durante a corrida presidencial, o capitão da reserva explicou assim a sua predileção por companheiros de Exército: “Acho difícil corromper um general. Não é incorruptível, mas muito mais difícil que esses últimos ministros que passaram por aí”. No desenho atual, o generalato tem primazia até mesmo dentro do Palácio do Planalto, que terá apenas dois ministros civis em suas dependências, ambos com funções esvaziadas. O deputado reeleito Onyx Lorenzoni (DEM-RS) chefiará a Casa Civil, e o advogado Gustavo Bebianno, a Secretaria-Geral da Presidência. Nas administrações petistas, a Casa Civil era sinônimo de poder, e por ela passaram nomes como José Dirceu e Antonio Palocci, ambos condenados à prisão na Operação Lava-Jato, e a própria ex-­presidente Dilma Rousseff. Na gestão Bolsonaro, a pasta será desidratada. Lorenzoni vai dividir as atribuições de articulador político com o general Santos Cruz, que comandou missões de paz da ONU no Congo e no Haiti, e compartilhará as funções de coordenador da máquina administrativa com o general Mourão.

Os generais já participavam da campanha presidencial, capitaneando discussões sobre o programa de governo de Bolsonaro. Com a vitória nas urnas, foram chamados a ocupar postos estratégicos da futura administração. No novo núcleo governista, o general Augusto Heleno é quem tem mais prestígio com Bolsonaro, sendo consultado sobre cada militar cotado para cargos de primeiro escalão. A ideia inicial era que Heleno comandasse o Ministério da Defesa, mas o presidente preferiu a chefia do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que fica no próprio Palácio do Planalto e tem sob o seu guarda-chuva a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), órgão que pretende fortalecer. “A Abin é o grande produtor de informações elaboradas para o governo. Informação é poder. E inteligência é a informação elaborada. Portanto, inteligência é um instrumento indispensável”, disse a VEJA. Com a ascensão dos militares, a área de inteligência voltará a ganhar musculatura.
“Acho difícil corromper um general. Não é incorruptível, mas muito mais difícil que esses últimos ministros que passaram por aí”

O general Mourão também quer ter mais protagonismo do que sugere a posição de vice-presidente. Se conseguir, será uma reviravolta e tanto. Durante a campanha, Bolsonaro chegou a ordenar que o vice saísse de cena, depois de o general ter dado declarações que repercutiram mal entre os eleitores. Mas agora o presidente eleito estuda repassar a Mourão a tarefa de coordenar a máquina administrativa. A primeira missão será já em janeiro, quando Bolsonaro passará por cirurgia de retirada da bolsa de colostomia e, segundo os médicos, deverá ficar duas semanas em repouso. Nesse período, o comando do país será de Mourão.

No entorno civil de Bolsonaro, há certo desconforto com a desenvoltura do vice e também um clima de desconfiança contra tudo e contra todos. Na quarta-­feira 28 à noite, Carlos Bolsonaro, filho do presidente eleito e seu maestro no universo digital, escreveu a seguinte mensagem numa rede social: “A morte de Jair Bolsonaro não interessa somente aos inimigos declarados, mas também aos que estão muito perto. Principalmente após sua posse! É fácil mapear uma pessoa transparente e voluntariosa”. Carlos não explicitou a quem se destinava a mensagem, mas ela bastou para mostrar a intensidade do clima de suspeitas.
 
Até aqui, a maior surpresa na bancada dos generais foi a escolha de Carlos Alberto Santos Cruz para comandar a Secretaria de Governo. Com cara de poucos amigos, ele parece ter sido convocado para intimidar deputados e senadores que cogitam propor ao governo a troca de apoio no Congresso por cargos, emendas e outras benesses. Diz Flávio Bolsonaro, senador eleito: “Aquele parlamentar que ainda não entendeu que a forma de fazer política mudou vai ficar para trás”. Os partidos torceram o nariz para a escolha, sob a alegação de que Santos Cruz é inexperiente na área. A tropa de Bolsonaro rebate fazendo um exótico paralelo entre política e ação militar: diz que o general comandou tropas da ONU em missões em países mais conflagrados do que o Congresso brasileiro. 
 
MATÉRIA COMPLETA Publicado em VEJA de 5 de dezembro de 2018, edição nº 2611 
 

Comércio funciona normalmente nesta sexta, Dia do Evangélico

Por outro lado, órgãos do governo local, como o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) e a Secretaria de Fazenda não terão expediente 

Após um longo ano, com quatro feriados nacionais na sexta-feira, hoje é o último recesso neste dia da semana, em função do Dia do Evangélico. Comemorada em todo 30 de novembro, a data foi criada por meio da Lei Distrital nº 963/1995.

[os dois órgãos citados apresentam como 'marca registrada' a ineficiência;

- a do Detran-DF, por ser pública e notória, dispensa comentários; 

- a Secretaria de Fazenda, inicia o expediente as 12h30m e encerra as 18h30m - quando alguém inscrito no Nota Legal perde a senha e solicita o envio de outra por e-mail (a promessa no site é de enviar link para nova senha em até 24 horas, pode esquecer: a nova senha não é enviada sequer em 24 dias, talvez enviem em 24 meses.) 

Quanto ao feriado é sem sentido e discriminatório - imagine ter o 'dia do Católico', do 'Budista', etc.

Além do mais foi 'criado' por um deputado que hoje é presidiário e até nome trocou: era Adão Xavier e passou a ser Carlos Xavier.]

Apesar de ser feriado, as lojas abrem normalmente hoje. Por outro lado, órgãos do governo local, como o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) e a Secretaria de Fazenda não terão expediente. As linhas de ônibus, por sua vez, operam conforme escala de sábado. Os trens da Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF) também circulam em horário diferenciado, das 6h às 23h.

O que abre e o que fecha

 
>> Comércio

As lojas de shoppings e o comércio de rua da capital do país abrirão normalmente.
 
...
 
 
Torre de TV
O monumento está fechado para manutenção. [quando vão realizar   serviço de manutenção digno do nome na Torre de TV Digital? para que pelo menos a imagem pare de travar - atualmente trava duas três vezes a cada minuto.]

>> Serviços públicos

Caesb
As equipes de manutenção vão trabalhar em regime de plantão. Atendimento pelo telefone 115 funcionará normalmente. Os escritórios estarão fechados e reabrem na segunda-feira, 
das 8h às 18h.

CEB
Atendimento pelo telefone 116 em sistema de plantão e os serviços de urgência funcionarão normalmente, 24 horas.

Detran 
Não haverá atendimento ao público nos postos do Detran durante o feriado. As equipes de educação, engenharia e fiscalização de trânsito atuarão com escalas especiais de plantão.

Na Hora
Os postos do Na Hora não funcionarão no feriado. No sábado, todos abrirão.
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Correio Braziliense

 

 

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Palocci fechou um segundo acordo de delação


Além do acordo judicial que lhe rendeu redução da pena e a transferência da cadeia de Curitiba para a prisão domiciliar, Antonio Palocci fechou uma segunda delação premiada com a Polícia Federal. Nela, relatou crimes envolvendo políticos com mandato. Entregou ilícitos praticados no âmbito do sistema financeiro. E destrinchou ações criminosas em fundos de pensão de estatais, atribuindo responsabilidades a Lula e Dilma Rousseff.

A novidade foi revelada na noite desta quinta-feira (29), no Jornal Nacional. Como Palocci mencionou políticos que desfrutam de foro privilegiado, a nova delação teve de ser homologada no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato. Ele validou os termos do acordo de colaboração de Palocci no final do mês passado. Preso desde setembro de 2016, Palocci deixou a cadeia nesta quinta. 

Antes de ganhar o meio-fio, teve de passar no prédio da Justiça Federal, para instalar uma tornozeleira eletrônica. Ouvidos, Lula e Dilma afirmaram que Palocci mente. O PT sustenta que a mentira foi inventada para que o ex-ministro dos governos Lula e Dilma pudesse deixar a cadeia e "desfrutar" dos milhões que amealhou. [pergunta boba, que não quer calar, que apresentamos à Meritissima Juíza da VEP de Curitiba: Lula está concedendo entrevistas na cadeia??? 
A matéria diz: "Ouvidos, Lula e Dilma..." - Dilma tudo bem, ainda está em liberdade, mas, Lula encarcerado não pode conceder entrevistas, podendo se manifestar através de recados transmitidos aos repórteres por advogados ou outros visitantes.]

Ora, se enriqueceu ilicitamente foi porque os governos do PT lhe ofereceram a oportunidade

Blog do Josias de Souza 

LEIA TAMBÉM:  Conjunturabrasileira transita em dois mundos

Conjuntura brasileira transita em dois mundos ... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/11/30/conjuntura-brasileira-transita-em-dois-mundos/?cmpid=copiaecola... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogos... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/11/30/conjuntura-brasileira-transita-em-dois-mundos/?cmpid=copiaecola



Palocci fechou um segundo acordo de delação ... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/11/30/palocci-fechou-um-segundo-acordo-de-delacao/?cmpid=copiaecola... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/11/30/palocci-fechou-um-segundo-acordo-de-delacao/?cmpid=copiaecola

STF tem maioria para liberar indulto de Temer, mas decreto continua suspenso por pedido de vista de Fux


STF tem maioria para liberar indulto de Temer, mas decreto continua suspenso

Com placar em 6 a 2 pela constitucionalidade do texto, Luiz Fux pediu vista e adiou decisão final 

Com maioria de 6 votos a 2 pela constitucionalidade do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux pediu vista (mais tempo para analisar o processo) e suspendeu o julgamento indefinidamente.

O decreto de Temer perdoava inclusive condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto (equivalente a 20%) da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto mais controverso da medida e o que motivou o questionamento no STF pela Procuradoria-Geral da República.

Embora a maioria da corte já tenha votado para validar o indulto de Temer, contrariando o relator, Luís Roberto Barroso, continua válida a decisão liminar (provisória) e individual do ministro que suspendeu trechos do decreto presidencial e excluiu de sua incidência os crimes do colarinho branco, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e crimes em licitações. (…)

Na Folha

[o que travou mesmo a votação foi o pedido de vista do ministro Dias Toffoli - o famoso pedido de 'vista obstrutiva', invenção do ex-ministro Jobim;

sendo o mais grave da permanência em vigor - temporário, mas, sem data para cessar - da liminar do ministro Barroso é que além de suspender, mediante liminar, o decreto presidencial de indulto o supremo ministro modificou alguns trechos do mesmo e com isso assumiu funções legislativas - o que não é da competência do STF, sequer em decisão coletiva e unânime, quanto mais em decisão monocrática.
E, nada, absolutamente, nada, impede que quando o assunto voltar ao Plenário votos sejam modificados e tudo fique como está.] 


Votação de indulto no STF teve estratégia de guerra

Maioria do STF apoia indulto de Natal de Temer, mas guerra de manobras bloqueia desfecho

Procuradoria Geral da República havia pedido suspensão do decreto por favorecer "crimes de colarinho branco"

[Pedido de 'vista obstrutiva' adia decisão 'decisiva' do STF sobre indulto]

A Operação Lava Jato viu se aproximar uma dura derrota no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira. Por seis votos a dois, a maioria dos ministros presentes na corte votou por rejeitar uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República que visava barrar o decreto de indulto de Natal proposto pelo presidente Michel Temer. O texto, editado pelo emedebista em 2017, previa o perdão da punição e de eventuais multas para quem cumpriu um quinto da pena em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, independentemente do tempo de condenação. 

Quase um ano depois da suspensão do indulto presidencial de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento sobre sua constitucionalidade. A discussão começou na quarta-feira (28/11) e continuou nesta quinta-feira (29/11). A maioria dos ministros já votou a favor do indulto de 2017 e da ampla prerrogativa do presidente da República de decretar o perdão de penas. Mas, como o ministro Luiz Fux pediu vista e o ministro Marco Aurélio deixou o Plenário antes de o tribunal referendar a cautelar que suspendeu o indulto, o presidente, ministro Dias Toffoli, decidiu também pedir vista dos autos "em nome da institucionalidade" e suspender a discussão.

A medida tem potencial para beneficiar condenados da Lava Jato. Apesar de ter formado maioria favorável à constitucionalidade do decreto, o caso não teve desfecho. Houve estratégia em plenário dos ministros contrários e a favor do indulto. No final, a sessão acabou suspensa por pedido de vistas do ministro Luiz Fux, e os ministros também votaram pela manutenção da decisão liminar do ministro Luis Roberto Barroso, que barrou o texto de Temer, até a conclusão do julgamento.

Apenas os ministros  Barroso e Edson Fachin votaram pela inconstitucionalidade do decreto de indulto de Temer. Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello disseram que o texto tem validade e que é prerrogativa do presidente da República definir que critérios usar no indulto – ou seja, Temer pode reeditá-lo neste ano como quiser.  A sessão foi marcada por embate entre os ministros. Quando o placar estava quatro a dois contra o pedido de suspensão feito pela PGR, Fux pediu vista (mais tempo para analisar a questão). Apesar de haver prazo determinado no regulamento para pedido de vista, na prática ninguém cumpre no STF, o que transforma o pedido num poder de suspender um julgamento por tempo indeterminado - ou seja, manter a decisão liminar que barrou o decreto. Rapidamente Gilmar Mendes decidiu antecipar seu voto, deixando o placar em 5 a 2. Na sequência o decano Celso de Mello pediu a palavra e começou a votar: estava formada a maioria de 6 a 2.

O panorama, com maioria do Supremo pró-indulto, era um constrangimento para Fux, que pedira  vista, na prática, bloqueando o desfecho. Para tentar virar o jogo, Gilmar Mendes propôs então uma inusual votação. O ministro argumentou que o plenário deveria discutir se durante o período em que o caso ficaria nas mãos de Fux valeria a manutenção ou não da liminar. Nesta discussão, cinco ministros (incluindo alguns que foram favoráveis ao decreto) optaram por manter a liminar e quatro por revogá-la. Ou seja, rejeitaram a proposta de Mendes. Em mais um passo, Toffoli pediu vista desta questão.

O que está em jogo
A procuradora Raquel Dodge foi quem iniciou o processo em julgamento. Para Dodge, o decreto proposto por Temer em 2017 beneficia crimes “de colarinho branco”, como lavagem de dinheiro, corrupção e peculato. O relator do caso no STF, ministro Barroso que concedeu a liminar contra o indulto, defendeu que fossem excluídos do texto estes crimes, bem como os de "tráfico de influência, crimes contra sistema financeiro nacional, ocultação de bens e associação criminosa". Ele também disparou contra o próprio instituto do indulto coletivo, que "já foi abolido na maioria dos países democráticos, como Estados Unidos, Alemanha, França, Espanha e Itália".

(...)


Após o voto do relator, Alexandre de Moraes abriu a divergência: "O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe". Ele também criticou o discurso de que ser favorável ao indulto é defender a corrupção. "É indispensável que haja respeito a opiniões diversas, com afastamento de posições autoritárias de que posições que discordam das nossas são antidemocráticas e a favor da corrupção", afirmou.
Fazendo coro ao voto de Barroso, Fachin afirmou que "o poder de indultar sempre esteve presente na experiência constitucional brasileira", e que "é um poder atribuído ao chefe do Estado". No entanto, ele fez ressaltou que esse poder "não é ilimitado". "Abrandar as penalidades impostas a pessoas por esses crimes [corrupção, peculato e lavagem de dinheiro] é sim possível, mas deve se pautar por critérios mais rígidos e procedimentais mais complexos para serem compatíveis com o Estado de Direito", disse.

Depois de a ministra Rosa Weber empatar o placar da votação em 2 a 2, o ministro Ricardo Lewandowski virou o jogo favoravelmente para o indulto de Temer. "O indulto foi concedido de acordo com critérios objetivos e impessoais e redigido com projeções normativas gerais e abstratas caracterizadas pela universalidade, de maneira que não pode ser interpretado como se tivesse objetivo beneficiar alguém", disse. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes aproveitou para criticar a “pressão” da mídia contra o decreto de Temer e alfineta o Ministério Público. “Houve a divulgação de noticias sobre um suposto impacto do indulto sobre condenados da Lava Jato, de que 21 seriam libertados. Mas 14 dos elencados são delatores e já estão a salvo por ato do Ministério Público! Veja a propaganda enganosa [da imprensa]”, afirmou.
 
(...) 

Repulsa
Mesmo com o pedido de vista, o decano da Corte, ministro Celso de Mello também pediu para antecipar o voto. “Já existe a repulsa do STF aos atos de macro-delinquência governamental e improbidade. Entendo inaceitável que se estabeleça injuriosa vinculação dos votos que mantêm o decreto de indulto a uma suposta leniência em favor de grupos criminosos que assaltaram o Estado”, disse.


O decano rejeitou a tese de que o indulto foi o mais generoso dos indultos já decretados no país. “O indulto presidencial é uma atenuação das distorções mais, no meu entendimento, gravíssimas que qualificam e deformam o sistema penitenciário brasileiro como um lastimável estado de coisas inconstitucional”, disse.

Entendimentos
Mais cedo, os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entenderam que o STF deveria se conter ao analisar o decreto de indulto. Já o ministro Edson Fachin seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem o indulto presidencial não pode alcançar condenados por corrupção e crimes de colarinho branco.


Na sessão desta quarta-feira (28/11), o relator, ministro Luís Roberto Barroso defendeu  que o Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos. Ao divergir, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. 

Matéria completa em El País e Conjur

 
 
 

Polícia descobre plano do PCC para assassinar ex-secretário da Segurança


A cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) planeja assassinar o ex-secretário da segurança Pública Antonio Ferreira Pinto para ameaçar o governo de São Paulo, com o objetivo de impedir a transferência de líderes da facção criminosa de penitenciárias estaduais para o sistema prisional federal. O plano para matar o ex-secretário foi descoberto há cerca de 20 dias quando comunicações entre integrantes da organização foram detectadas pela Polícia Militar. Desde então, Ferreira Pinto está sob proteção policial. Procurador de Justiça, ele havia dirigido a secretaria entre 2009 e 2012 – antes foi secretário da Administração Penitenciária de 2006 a 2009. A Segurança Pública não revelou quantos homens estão fazendo a proteção do secretário. Também não informou se outras autoridades estão sob a mira da facção. A escolha de Ferreira Pinto como alvo é simbólica. Foi ele quem decidiu pela primeira vez enviar ao sistema prisional federal líderes da facção envolvidos em assassinatos de agentes públicos em São Paulo.

Para lá foram Roberto Soriano, o Tiriça, e Francisco Antônio Cesário da Silva, o Piauí. Em 2016, foi a vez de o Estado mandar para o sistema federal outro líder do grupo: Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka, sob a acusação de ele ter ordenado a rebelião no Centro de Detenção de São José dos Campos.  Na semana passada, parte do segundo escalão do PCC teve a transferência a prisões federais deferida pela Justiça com base em dados da Operação Echelon, em que o Ministério Público Estadual investigou a atuação da chamada Sintonia dos Estados e outros países, setor responsável pelo controle da facção fora de São Paulo. O grupo era acusado de ordenar dezenas de homicídios de bandidos rivais e atentados contra agentes penitenciários federais.

Outro pedido de transferência da cúpula da facção está sendo preparado pelo Ministério público Estadual, que quer mandar o líder máximo do PCC, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o sistema federal. Nas unidades mantidas pela União, de segurança máxima, estão os chefes das demais facções do País – a única exceção é Marcola. A decisão de mandá-lo ao sistema federal enfrenta resistência dentro do governo do Estado. A atual gestão da Segurança Pública acredita poder controlar melhor a facção se a cúpula do PCC continuar no sistema prisional paulista. [é uma situação de enfrentamento, na qual as autoridades da Segurança Pública paulista, precisa mostrar aos criminosos quem manda;
transferir Marcola para o sistema prisional federal dificultará o comando direto do mesmo sob a facção criminosa, ao tempo que  mostrará quem realmente manda = o comando da Segurança Pública que demonstrará possuir e exercer o poder de mandar qualquer criminoso para qualquer penitenciária federal que entender conveniente.
Enfrentar resistência de facções começando com a demonstração de que eles mandam, será derrota na certa = um enfrentamento exige demonstração de força.]
 
Planos
O atentado contra Ferreira Pinto não é o primeiro plano terrorista que estava sendo preparado pela facção e foi descoberto pela polícia este ano. Antes do 1.º turno das eleições, a Polícia Federal havia interceptado comunicações da cúpula do PCC. As gravações mostravam que os bandidos planejavam ações contra autoridades, órgãos públicos e integrantes do sistema penitenciário federal. O motivo era a suspensão de visitas íntimas de membros das organizações criminosas detidos nas penitenciárias federais.

Depois, no início de outubro, nova ameaça foi descoberta: o plano de resgate de parte da cúpula da facção, detida na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, na região oeste de São Paulo. É lá que está presa a cúpula do PCC. Temendo endurecimento no tratamento após a posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, os bandidos teriam contratado mercenários para atacar a prisão e retirar Marcola de lá. O grupo usaria um avião para levar o bandido ao exterior, provavelmente a Bolívia.

Para impedir isso a Segurança Pública fechou a pista do aeroporto de Presidente Venceslau e enviou à cidade homens das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e do Comando de Operações Especiais (COE). Especialistas em salvamento em selvas e em luta antiguerrilha, homens do COE levaram metralhadoras MAG, de calibre 7,62 mm, para proteger o perímetro da prisão, além de blindados da tropa de choque. No começo do mês, a Rota detectou o sobrevoo de um drone na área e o perseguiu. A prisão continua cercada pela tropa de choque. [a demonstração efetiva de força, mostrando sem deixar dúvidas que tem o controle da situação impediu os atentados planejados.]

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Aumento do Judiciário

Contas públicas

A aprovação do aumento de 16,38%, concedido pelo Legislativo e sancionado por Michel Temer, a favor do Judiciário, causando o malfadado efeito cascata, demonstra cabalmente o corporativismo dos Poderes e, acima de tudo, os interesses particulares de seus representantes, que pouco se importam com o restante da população, que eles devem considerar um bando de boçais. Ridículas as justificativas do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao derrubar a liminar que concedia há vários anos o auxílio-moradia, pois as entidades representativas dos funcionários do Judiciário já se estão mobilizando, para entrar com ações no próprio STF para incorporá-lo aos salários. [o auxílio-moradia era, ou ainda é, (será que vai realmente deixar de ser pago - pode mudar de nome !!!)  exclusivo dos MEMBROS do Poder Judiciário, MP - assim, não há o que incorporar aos salários dos funcionários.
Não pode ser olvidado que funcionário = servidor é Diferente de MEMBRO.]

Toda essa maquiavélica orquestração política e jurídica é um tapa na cara de todos nós, brasileiros, pobres mortais responsáveis pelo pagamento dos salários de toda essa casta. Pobre do país onde os Poderes se mancomunam por interesses próprios. Que esse ato sirva de exemplo para os futuros governantes de como não se devem usar práticas furtivas para agraciar os menos necessitados.

Contrapartidas
Bem, os encrencados do Congresso e Temer já fizeram a parte deles, concedendo o imoral reajuste de 16,38% aos ministros do STF, com o esperado efeito cascata superior a R$ 6 bilhões, pela extensão ao restante do Judiciário. [o reajuste será estendido a todos os MEMBROS do Poder Judiciário e do MP, ao presidente da República (o que inclui o atual ) e aos parlamentares.
Alguns funcionários públicos que sofreram redução salarial devido ao teto constitucional, agora,com o aumento do teto, terão seus salários acrescidos do valor do aumento resultante do reajuste de 16,38%.] Agora é só esperar as contrapartidas do STF e de outras instâncias do Judiciário no sentido de suavizar a prestação de contas perante a Justiça desses políticos que estão de saída e perdendo o foro privilegiado. Para piorar, nem o bode malcheiroso do auxílio-moradia será retirado, como mostra a mobilização das diversas associações de “mais iguais” do Judiciário para exigir sua manutenção. Tudo isso ajuda a explicar por que as instituições estão tão desacreditadas e nos leva a perguntar se o próximo governo, com o monte de generais que estão sendo nomeados, será capaz de desarmar por bem essa armadilha em que o País está aprisionado. 

Perversa ganância
Imaginem o que R$ 6 mil vão representar para essa elite perversa que não tem despesa com aluguel de escritório, de casa, com assessores e secretários - que, aliás, são muitos -, com automóvel, motorista, IPTU, IPVA e muitas outras coisas que não sabemos. Principalmente num momento em que o Brasil está de pires na mão. A grande maioria dos brasileiros com bons empregos na iniciativa privada não ganha nem perto de R$ 33 mil. Agora, para o assalariado que não ganha nem para comer direito esse rombo vai ter um grande impacto. Que os ministros beneficiados com esse perverso presente ao menos estudem uma maneira de acelerar seus julgamentos, principalmente em casos de grande repercussão, para mostrar ao povo uma mínima razão para serem tão gananciosos.

Jogo a toalha
Após a imensa decepção com o governo Michel Temer, que tinha nas mãos a correção de uma das inúmeras injustiças para com a maioria dos brasileiros, ou seja, poderia ter vetado o vergonhoso aumento dos salários dos ministros do STF, com suas catastróficas implicações, mas não o fez, só nos resta mesmo jogar a toalha. Fomos vencidos pela forças das corporações citadas no Estadão de ontem (A3). Para a História o seu nome deverá figurar ao lado do de tipos como Eunício Oliveira, Renan Calheiros, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e, agora, Luiz Fux, para a decepção e o esquecimento. Pobre Brasil! 

Alguns comentários - O Estado de S. Paulo