Moraes determina que voto no Senado sobre afastamento de Aécio seja aberto
Ministro do STF acolheu pedido de liminar apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues
Plenário do Senado deve analisar nesta terça (17) situação de Aécio no parlamento.
“O princípio da publicidade consagrado
constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse público
assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento
dos posicionamentos de seus representantes”, diz o ministro na decisão.
Alexandre
de Moraes afirma que "exige-se do Poder Legislativo, no exercício de sua
função de fiscalização, seja do chefe do Executivo, seja de seus próprios
pares, integral respeito à transparência, lisura e publicidade nos processos e
julgamentos, adotando-se o voto aberto, para reafirmar-se a efetividade do
princípio republicano da soberania popular".
Segundo
Randolfe, "há uma intensa articulação para que a 'salvação' de Aécio se dê
sem que os cidadãos possam acompanhar como votarão os senadores." Nas duas
votações, sobre a prisão e cassação do senador Delcídio Amaral, o voto foi
aberto. O senador recorreu ao STF para impedir que a votação fosse secreta. [mais uma vez o Supremo é usado para decidir assunto menor e já decidido:
Vejamos:
- a Constituição Federal em seu artigo 53 é de clareza solar quando estabelece no parágrafo 2º do seu artigo 53: ..... "
§ 2º Desde a expedição do diploma, os
membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante
de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão."
Antes da EC 35 modificar o artigo 53 havia a palavra secreto após voto.
Se o texto constitucional não estabelece o voto secreto, não pode o Regimento do Senado ou qualquer outra lei estabelecer. (só a Dilma, aquele primor de mulher sapiens com o aval do felizmente ex-ministro e ex-presidente do STF, Ayres Brito, inseriu em uma lei, mediante decreto, uma determinação que criou normas ao arrepio da Lei de Acesso a Informação. SAIBA MAIS no Blog Prontidão Total.)
- a UNAJUF conseguiu liminar impedindo a votação secreta no caso Aécio - detalhes no Blog Prontidão Total.
- politicamente a votação aberta, caso fosse permitida, seria um desastre para o Senado Federal.
O que lamentamos é que um senador da República, eleito para legislar, desperdice tempo que não é seu - e sim dos seus eleitores - criando confusões e não apresente um único projeto de lei de interesse dos incautos que foram seus eleitores.]
11
SENADORES FORA DE BRASÍLIA
A
situação de Aécio foi agravada pela decisão do PT de votar em conjunto pelo
afastamento do senador. O partido chegou a se manifestar contrário à decisão da
Primeira Turma do STF em afastar o tucano. Além
disso, Aécio ainda não poderá contar com votos de pelo menos 11 senadores que
estão fora de Brasília, em viagens oficiais ou de licença médica. Por isso, não
estarão em plenário para a votação. Alguns deles votariam a favor e outros
contra o tucano.
O senador
Ricardo Ferraço (PSDB-MG), por exemplo, era voto tido como certo contra Aécio,
apesar de serem do mesmo partido — e estado. Ferraço (PSDB-ES) integra uma
missão oficial a Abu Dhabi com outros três senadores: Roberto Muniz (PP-BA),
Cristovam Buarque (PPS-DF) e Armando Monteiro (PTB-PE). Os quatro enviaram um
ofício ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pedindo o adiamento
da votação para a próxima semana.
Já a
senadora Ana Amélia (PP-RS) decidiu cancelar viagem a Roma, onde participaria
de um congresso de diabetes. E já anunciou que votará pela manutenção do
afastamento de Aécio.
DENUNCIADO
POR CORRUPÇÃO
Em junho,
Aécio Neves foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, revelados
pela delação dos donos e executivos da JBS. O senador tucano foi gravado pelo
empresário Joesley Batista, dono da JBS, pedindo R$ 2 milhões, alegando que
seria usado em sua defesa na Lava-Jato. Dias
depois, a Polícia Federal flagrou Frederico Pacheco, primo do senador,
recebendo R$ 500 mil de um dos executivos da empresa. Frederico chegou a ser
preso, junto com a irmã de Aécio, Andrea Neves, na Operação Patmos.
Segundo a
Procuradoria-Geral da República, o pagamento foi feito em espécie, em quatro
parcelas de R$ 500 mil cada, entre 5 de abril e 3 de maio, por meio de
Frederico e Mendherson Souza Lima, assessor parlamentar do senador Zezé
Perrella (PMDB-MG).
De acordo
com a denúncia, Aécio também tentou atrapalhar as investigações da Operação
Lava-Jato, na medida em que empreendeu esforços para interferir na distribuição
dos inquéritos da investigação no Departamento de Policia Federal, pressionou
para a substituição de Osmar Serraglio por Torquato Jardim no Ministério da
Justiça e articulou a anistia do crime de caixa dois, que acabou não sendo
aprovado, e a aprovação de projeto que trata do abuso de autoridade, como forma
de constranger Judiciário e Ministério Público. [lembrando que não pode existir anistia para o CRIME de CAIXA DOIS pelo simples motivo que até o presente momento a prática de atos que são chamados de CAIXA DOIS não constitui crime - assim não há o que anistiar.
E sendo Aécio membro do Poder Legislativo - que tem como função primeira LEGISLAR - tem todo o direito de articular qualquer projeto de lei.]
Fonte: O Globo
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