O Foro de São Paulo é uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito - Gazeta do Povo

Vozes - Paulo Uebel

Até pouco tempo atrás, a esquerda regressista — que se autointitula “progressista” —, tratava como lunático quem falasse sobre a ameaça do Foro de São Paulo. 

Alguns políticos e ideólogos têm, inclusive, negado sua existência.

Porém, o Foro de São Paulo existe e está mais vivo do que nunca, ameaçando a tão escassa democracia na América Latina. 

Este ano, a entidade se reuniu em Brasília, sede dos Três Poderes da democracia brasileira, para defender bandeiras incompatíveis com a democracia plena.

O Foro de São Paulo é de extrema-esquerda e se alinha a países como Cuba, Venezuela e Nicarágua, enquanto se afasta de democracias liberais como os Estados Unidos, Inglaterra, Noruega e Alemanha. No dia 29 de junho, dia da abertura da 26ª edição do Foro de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um de seus fundadores, disse que a entidade é uma “bênção” para a América Latina. Será mesmo? Lula articulou o Foro de São Paulo em 1990 ao lado do ditador cubano Fidel Castro, “aquele que tomou o poder numa revolução armada e não largou o governo até ficar doente e inválido”, relembra o jornalista Duda Teixeira na Crusoé.

    Como era de se esperar, o evento do Foro de São Paulo em Brasília foi mais uma celebração do autoritarismo.

Infelizmente, o motivo da criação do Foro de São Paulo não foi abençoar a América Latina com mais direitos humanos, mais democracia, mais liberdade política ou econômica. 

Também não foi tornar o povo latino mais próspero e desenvolvido. 

Foi, na verdade, um interesse bem particular dos socialistas — por mais estranho que isso possa soar para os desavisados.

 

O objetivo da criação do Foro de São Paulo foi oferecer sobrevida para a extrema-esquerda depois da queda do comunismo e da União Soviética com a derrubada do Muro de Berlim em 1989. 

Havia ainda outro objetivo essencial: apoiar a ditadura cubana, que ficou sem financiamento da União Soviética a partir de 1991.  

O Foro de São Paulo sempre deu apoio a regimes autoritários, incompatíveis com a democracia, e contribuiu para o surgimento da ditadura da Venezuela e da Nicarágua, ainda de acordo com Teixeira.

    Nunca houve, na história da humanidade, nenhum registro de um país socialista ou comunista que tivesse uma democracia plena.

E, quando falamos em “apoiar”, não estamos falando de meros tapinhas nas costas, elogios e aplausos em público. O assunto é realmente dinheiro. Como citado anteriormente nesta coluna, Cuba e Venezuela não pagaram US$ 1,4 bilhão ao Brasil de empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). 

Uma dívida astronômica, bilionária e em dólares. 

Oficialmente, a dívida dos dois países é menor, mas não por eles terem nos reembolsado, e sim porque parte do rombo foi pago pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), órgão do Ministério da Fazenda do Brasil criado para ressarcir o BNDES em caso de inadimplência dos devedores, que é custeado pelo Tesouro Nacional, ou seja, por todos nós, inclusive os mais pobres. Os dados são do próprio BNDES, atualizados até dezembro de 2022.

 

Além dos regimes que ajudou a sustentar, o Foro de São Paulo também serve para apoiar, ideologicamente (e no que mais for possível), outros regimes de extrema-esquerda e antidemocráticos, como as ditaduras da Coreia do Norte e do Vietnã, consideradas modelos de resistência ao capitalismo liberal. 

Em um documento divulgado no dia 15 de junho, o Foro de São Paulo tratou os Estados Unidos (EUA) como um vilão e louvou o modelo chinês. “Os EUA pretendem reverter seu declínio e recuperar seu status hegemônico anterior, em um esforço desesperado que põe em risco a paz mundial. Aí residem as ameaças fundamentais à soberania, ao desenvolvimento e à justiça social que pairam sobre os povos de Nossa América”, diz o documento.

    Ser socialista é considerado pop hoje em dia, em locais que escolhem ignorar os dados e evidências.

Sobre a China, eles afirmam que ela é um fator de estabilidade e equilíbrio para a América Latina, “manifestada na defesa dos princípios do Direito Internacional”. 

Será que a China respeita mesmo os princípios do Direito Internacional e dos Direitos Humanos? Sabe-se que na China não existem eleições livres, justas e regulares, como deveria ser a regra em países democráticos. Além disso, não existe Estado de Direito, com um Poder Judiciário independente. Por fim, também não existe liberdade de imprensa e de expressão. Todos esses princípios são pilares fundamentais de uma democracia plena.

Mesmo assim, o Foro de São Paulo faz questão de dizer que “a cooperação entre América Latina e China não é nova, e a tendência é que ela se expanda no futuro”, promete. Diz ainda que “vale ressaltar que esses vínculos, antes limitados em grande parte ao intercâmbio tecnológico e comercial, agora deram um salto qualitativo na arena política”. Os Estados Unidos possuem muitos problemas em sua ordem política e social, mas são mazelas de um sistema livre e imperfeito, afinal, não existem sistemas políticos perfeitos no mundo. Porém, estão muito longe das violações cometidas pelas ditaduras ao redor do mundo, tão adoradas e apoiadas pelo Foro de São Paulo.

Mas os integrantes do Foro de São Paulo, de forma intencional e sem qualquer vergonha, não fazem uma análise clara do que é democrático ou antidemocrático, dando as contas à realidade. 

Sobre a Guerra da Rússia contra a Ucrânia, o documento base do 26º Encontro do Foro de São Paulo tentou aliviar a responsabilidade do país agressor e culpar a vítima. Também culpou os Estados Unidos e a União Europeia, é claro. “O esforço dos Estados Unidos e seus aliados na União Europeia para continuar a expansão progressiva da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) para as fronteiras da Federação Russa levou a um cenário com implicações de alcance imprevisível, que poderia ser evitado”, diz.

Por um lado, os integrantes do Foro de São Paulo criticam os Estados Unidos por interferirem na soberania de outros países. Por outro, eles não reconhecem o direito dos países membros da Otan, ou que querem se tornar membros, de exercerem sua soberania para decidirem a quem se alinhar. Cabe notar que esses países que fazem fronteira com a Rússia se associam à Otan justamente para se protegerem da ameaça de países expansionistas, como a Rússia de Vladimir Putin, que quer ressuscitar o imperialismo e as agressões da União Soviética, tal como tem sido feito na Ucrânia.

    A democracia e as liberdades individuais deveriam ser inegociáveis.

Em outro momento do documento, o Foro de São Paulo elogia as ações de Cuba, Rússia e China na condução da pandemia, e ressalta que esses países “têm cooperado de várias formas com numerosos povos do mundo” e “despertando a sensibilidade e a solidariedade entre os seres humanos”. Parece uma piada, mas é parte de um processo de pura doutrinação e negacionismo da realidade. Embora absurdo, essas ideias estão influenciando uma legião de jovens Brasil afora. Afinal, ser socialista é considerado pop hoje em dia, em locais que escolhem ignorar os dados e evidências.

Como era de se esperar, o evento do Foro de São Paulo em Brasília foi mais uma celebração do autoritarismo. 

A maioria das palestras foi em espanhol e, além dos socialistas estrangeiros, contou também com a presença de grupos nacionais como o Movimento Sem Terra (MST), que, constantemente, viola o Estado de Direito. Conforme o jornalista argentino Gustavo Segré relatou na revista Oeste, Lula afirmou em seu discurso no evento que o Foro de São Paulo se originou porque ele “tinha plena consciência de que nunca poderia chegar ao poder pela via do voto, pela via democrática”. Não seria isso um exemplo de "sincericídio"?

    Não adianta fazer discurso em favor da democracia e ter atitudes em sentido totalmente contrário.

Embora anos depois Lula tenha sido eleito para seu primeiro mandato (e para os seguintes) democraticamente, parece que ele estava disposto a chegar ao poder de outras maneiras se tivesse a capacidade. Para Segré, o ponto alto do encontro no dia 30 de junho (ou baixo, para os democratas), foi o momento em que a representante da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América propôs comemorar os 65 anos do “sucesso da Revolução Cubana” em 2024. 

No evento, Lula também disse que não se ofende quando a “direita fascista” chama ele e seu grupo de “socialistas e comunistas”, mas que ele se orgulha disso. Lamentável! É importante deixar claro que nunca houve, na história da humanidade, nenhum registro de um país socialista ou comunista que tivesse uma democracia plena.

Cabe lembrar que o comunismo matou mais de 100 milhões no mundo, como conta o Victims of Communism Memorial Foundation. 

Mas parece que isso não incomoda Lula e a “companheirada”. 

Sem dúvidas, uma democracia plena não deveria se alinhar a uma ideologia tão nefasta, muito menos receber ou patrocinar instituições como o Foro de São Paulo, que apoia o autoritarismo, louva ditaduras, e é conivente com diversas violações de direitos humanos como perseguições políticas e a ausência de eleições livres, justas e regulares — que hoje a esquerda brasileira diz combater.

Por mais paradoxal que seja, a Constituição Federal brasileira, em seu art. 4, determina que as relações internacionais devem ser regidas pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da autodeterminação dos povos, entre outros. Ocorre que, nas relações com as ditaduras latino-americanas, como Cuba, Nicarágua e Venezuela, o governo petista parece não observar esses princípios, e as autoridades do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário parecem fazer vista grossa sobre isso.

Mais lamentável ainda é que o presidente da República Federativa do Brasil seja um dos fundadores, um dos principais embaixadores e um dos maiores entusiastas do Foro de São Paulo. Enquanto as pessoas que realmente prezam pela democracia e pelos direitos humanos não se articularem com eficácia, falsos representantes da democracia e dos direitos humanos, tal como o Foro de São Paulo, seguirão seduzindo a juventude e patrocinando ditaduras nefastas. O povo brasileiro merece mais do que isso. A democracia e as liberdades individuais deveriam ser inegociáveis. Não adianta fazer discurso em favor da democracia e ter atitudes em sentido totalmente contrário. Sejamos coerentes!

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O “direito processual penal criativo” do STF - Gazeta do Povo - Editorial

Alexandre de Moraes teve decisão criticada por Kassio Marques em julgamento no STF.

Especialmente após a instauração do inquérito das fake news, aquele em que o Supremo Tribunal Federal assumiu o múltiplo papel de vítima, investigador, acusador e julgador, a sociedade brasileira tem percebido que a Constituição, a lei e os regimentos internos são detalhes que ministros da corte aprenderam a contornar e ignorar quando lhes é conveniente, sempre em nome de intenções consideradas nobres, como o combate às chamadas fake news, ou ao menos àquilo que os ministros consideram como tal. 

A Constituição proíbe a censura prévia, mas isso não impediu a censura da Crusoé.  

A Constituição garante a liberdade de expressão, mas ministros ameaçam banir aplicativos, ordenam a eliminação de perfis em mídias sociais e endossam quebras de sigilo de quem apresenta opiniões divergentes sobre temas que estão (ou deveriam estar) abertos ao debate. A Constituição protege a imunidade parlamentar, mas ela foi abolida (com a subserviência da Câmara, é preciso dizer) no caso do deputado Daniel Silveira, o protagonista de novo choque com a corte suprema.

E as recentes decisões do ministro relator Alexandre de Moraes (designado a dedo em 2019 pelo então presidente do STF Dias Toffoli, contornando o tradicional sorteio de relatorias) são nova demonstração de que um inquérito que nasce eivado de erros é quase impossível de consertar – a tendência é que os equívocos apenas se avolumem. No fim de março, Moraes considerou que Silveira havia desobedecido determinações judiciais e deveria voltar a usar uma tornozeleira eletrônica.

O pedido da Procuradoria-Geral da República alegou três descumprimentos de determinações judiciais anteriores, pois Silveira se encontrou com outro investigado no inquérito das fake news, deu uma entrevista e criticou Moraes durante evento em Londrina (PR). Como Silveira se recusava a colocar de volta o dispositivo, chegando a passar noites nas dependências da Câmara dos Deputados, Moraes determinou multa diária e bloqueio das contas do parlamentar, que acabou cedendo.

Como as decisões do STF são tomadas dentro de uma moldura de funcionamento normal do Judiciário, o arbítrio, mesmo quando motivado pelas melhores intenções, acaba revestido de um verniz de legalidade; mas nem por isso deixa de ser arbítrio

Há uma série de aspectos que merecem crítica em todo o episódio. A proibição de conceder entrevistas, de imediato, já representa ataque claro à liberdade de expressão do parlamentar, como apontado por vários juristas ouvidos pela Gazeta do Povo. 

E será muito difícil encontrar algum crime real nas palavras do deputado durante o evento na cidade paranaense. 

Afirmar que falta “bússola moral” aos ministros, que Moraes está cometendo “inconstitucionalidades” e que o Judiciário está adotando “imposições” para uma “tomada de poder” é simplesmente exercer um direito de crítica que a Constituição garante a todo brasileiro, independentemente de haver ou não fundamento nas afirmações. Mesmo quando Silveira diz que “está ficando complicado aqui para o senhor [Moraes] continuar vivendo aqui, nem que seja juiz”, será preciso muito malabarismo hermenêutico para se enxergar ali uma ameaça concreta à vida ou à integridade física do relator.

Além disso, pode-se ainda questionar o recurso à tornozeleira eletrônica como medida cautelar imposta a membro do Congresso sem necessidade de autorização do Legislativo. Em 2017, em um caso envolvendo o então senador Aécio Neves, o Supremo decidiu que medidas cautelares que afetassem o exercício do mandato precisavam ser referendadas pela casa a que pertencesse o parlamentar, mas Moraes argumentou que o uso de tornozeleira eletrônica não se encaixava nesta situação. Por mais que já exista jurisprudência apoiando esta alegação, ela nos parece incorreta. Afinal, a tornozeleira deve monitorar se Silveira está cumprindo outra determinação, que limita sua circulação entre Brasília e Petrópolis (RJ), onde tem domicílio registrado. E esta limitação, sim, prejudica sua atividade parlamentar, impedindo-o, por exemplo, de integrar missões oficiais ou visitar outros locais onde sua presença seria importante. Seria preciso, portanto, que todas essas medidas fossem referendadas pela Câmara dos Deputados.

Mas é na forma usada por Moraes para levar Silveira a colocar a tornozeleira que está a mais recente inovação jurídica do relator. O Código de Processo Penal (CPP) não prevê multa ou bloqueio de bens – estas medidas são permitidas apenas na esfera cível, e em disputas entre particulares. Quando o tema foi levado ao plenário do Supremo, de forma virtual, apenas Nunes Marques e André Mendonça foram capazes de apontar este grave erro. A multa, afirmou Nunes Marques, “não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio e caracteriza-se de forma transversa em confisco dos bens do réu em processo penal por decisão monocrática e cautelar do relator em ação penal originária, sem o devido processo legal, claramente incompatível com a Constituição da República. Afinal, vivemos em uma democracia, onde o Estado de Direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional” – o ministro ainda criticou a desproporcionalidade no valor cobrado, que em dois dias consumiria toda a renda mensal de um deputado, embora este nem seja o maior problema da medida.

Editorial - Gazeta do Povo 

 

A maldição que recai sobre quem ousa investigar Toffoli

Na sua edição semanal, a Crusoé traz uma reportagem sobre o destino infausto de quem ousou investigar o ministro Dias Toffoli. Praticamente todos foram punidos de alguma forma. Recentemente, Dias Toffoli foi alvo de pedido de investigação. Um delegado da PF achou que a delação de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, era suficientemente forte para apurar o relato de venda de sentenças. A delação inteira foi revelada pela Crusoé. Pois bem, já há sinais de que as coisas podem não acabar bem para o delegado. Com o fim da Lava Jato, voltou a ser proibido investigar poderosos, ao que parece. 

Um trecho da reportagem:

“Dos pedidos feitos pela Lava Jato para investigar a relação de Toffoli com as empreiteiras Odebrecht e OAS à apuração da Receita Federal sobre os vultosos pagamentos recebidos pelo escritório de advocacia de Roberta Rangel, mulher do ministro, as suspeitas envolvendo o ex-presidente do Supremo costumam ser acompanhadas de duras reações, seja para sustar as investigações, seja para punir quem as conduziu. Como mostrou Crusoé na semana passada, Sérgio Cabral acusa Toffoli de ter recebido 4 milhões de reais para dar duas decisões favoráveis a prefeitos cassados, quando foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral, entre 2014 e 2015. 

O ministro nega. Diz que nunca recebeu valores ilegalmente. Para além de o caso estar fadado ao arquivo, já se espera um contra-ataque aos policiais que trabalharam na delação. Na própria Polícia Federal, entre as equipes que acompanharam de perto as tratativas com Cabral, é dado como certo que haverá algum tipo de retaliação ao delegado Bernardo Guidali, que assinou o ofício enviado em 30 de abril ao STF, pedindo a abertura de um inquérito na corte para apurar as acusações do ex-governador do Rio de Janeiro. 

 

Os prognósticos têm se confirmado. Na semana passada, sob forte pressão interna, Edson Fachin não apenas negou o pedido feito pelo delegado, como proibiu a PF de investigar os relatos feitos por Cabral até que o tribunal decida se a delação é válida. De perfil discreto e técnico, Guidali é daqueles investigadores que não costumam se intimidar diante de poderosos. Em 2019, ele chegou a pedir a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff e de outros nomes de peso da política, no curso de um inquérito sobre pagamentos ilícitos de 40 milhões de reais da JBS nas eleições de 2014. O delegado alegava que, soltos, Dilma e os demais envolvidos na trama poderiam interferir na coleta de provas. O pedido foi negado pelo mesmo Fachin, mas Guidali seguiu trabalhando no Serviço de Inquéritos Especiais da PF, o Sinq, grupo especial cuja missão é investigar autoridades com foro privilegiado nos tribunais superiores. Nem mesmo a permanência dele na equipe está assegurada.”

De forma discreta, o Supremo Tribunal Federal julgará a partir desta sexta-feira, 21, um recurso que pode anular toda a delação premiada de Sérgio Cabral. A ofensiva contra o acordo celebrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro com a Polícia Federal e homologado no próprio STF foi deflagrada pela Procuradoria-Geral da República há mais de um ano. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator do caso, decidiu levar a discussão para o plenário virtual, sistema pelo qual os ministros votam por escrito, sem a realização de uma sessão, longe dos olhos da opinião pública. A decisão de submeter a validade do acordo ao crivo dos demais ministros foi tomada dias após a revelação de que, em um dos capítulos de sua delação, Cabral acusou um deles, José Antônio Dias Toffoli. O desfecho do julgamento ainda é uma incógnita, mas nos bastidores do Supremo não há dúvida de que ao menos a parte relativa a Toffoli será solenemente mandada para o arquivo. Algo, aliás, que é bastante comum sempre que surgem suspeitas envolvendo o ministro. A história é sempre a mesma. Com um detalhe inquietante. Além de não virarem apurações formais – nem que seja para, ao final, feitas as averiguações necessárias, concluir que ele é inocente [conclusão que por si só, deveria motivar o próprio suspeito a desejar que as investigações fossem realizadas.] os casos quase sempre se viram contra os investigadores que ousam tentar verificar as acusações contra o ministro.

Par saber mais, interessante ler: Senado cobra investigação de Toffoli, A nova trapalhada de Fachin e Do FUNDO DO BAÚ da VEJA: O caso Noblat-Toffoli e ......

Transcrição parcial da revista Crusoé

De censura a sigilo, veja série de controvérsias de inquérito das fake news no Supremo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou prender em flagrante, na noite desta terça-feira (16), o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão de Moraes foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da Polícia Federal, por exemplo. Silveira é alvo de dois inquéritos na corte —um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.

Nesta terça, Silveira publicou na internet um vídeo com ataques a ministros do Supremo. Ao ser preso, voltou às redes sociais: "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes". O inquérito foi aberto em 2019 como uma resposta do Supremo às crescentes críticas e ataques sofridos nas redes sociais. Desde o início, porém, a apuração foi contestada por juristas e políticos por ter sido instaurada por Dias Toffoli de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Somente em 2020, por 10 votos a 1, o STF decidiu pela legalidade do inquérito. São alvos da investigação deputados, empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro, que sofreram medidas de busca e apreensão e quebras de sigilo. O inquérito é controverso não só pelo conteúdo, mas pela forma como foi aberto e é conduzido. Sem observar os princípios jurídicos de que o Judiciário só atua após a provocação de pessoas e instituições, como o Ministério Público, e que os casos são distribuídos aos magistrados por sorteio, Toffoli, com uma canetada, abriu o caso e entregou o seu comando a Moraes.

Um dos problemas para a avaliação dos atos do inquérito é que ele tramita em sigilo e, por isso, fica difícil saber qual é a qualidade das provas já conseguidas na apuração. Decisões do inquérito que já vieram a público mostram pouca individualização dos supostos crimes. No direito penal, é preciso que a responsabilidade e a conduta de cada investigado fiquem bem delimitadas para que se possa restringir as liberdades deles. Até aqui, como os autos do inquérito não são de conhecimento público, não há como avaliar por completo a correção dessas medidas.

Um dos pontos polêmicos no inquérito ocorreu no ano passado quando Moraes aumentou a pressão sobre o Facebook no caso do bloqueio de perfis alvos do inquérito das fake news. Após a empresa afirmar que não cumpriria a decisão que determinava o bloqueio internacional de perfis bolsonaristas, Moraes ampliou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária pelo descumprimento e intimou o presidente da companhia no Brasil. [Foi considerando a amplitude do alcance das decisões do ministro Moraes, que sugerimos em POST anterior, sobre falta de vacina, que fosse instalado um inquérito, atribuído a relatoria àquele ministro, para que intimasse o presidente chinês.] Segundo especialistas ouvidos pela Folha, o fato de o ministro ter jurisdição para decidir sobre determinado caso concreto não quer dizer que os efeitos de suas decisões possam extrapolar as fronteiras do Brasil.

PONTOS CONTROVERSOS SOBRE O INQUÉRITO
Ato de ofício Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta pela Segunda Turma da corte para apurar o uso de algemas na transferência do ex-governador do RJ Sérgio Cabral [um ato de uma turma, instância inferior ao plenário é usado como suporte para legalizar medida arbitrária, monocrática, de um ministro do STF.]

Competência 

A investigação foi instaurada pelo próprio STF, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga

Relatoria

Toffoli designou Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Assim, Moraes é quem determina as diligências investigativas

Foro 

O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial

Regimento

Toffoli usou o artigo 43 do regimento do STF como base. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não ocorrem na sede do Supremo, mas Toffoli deu a interpretação de que os ministros representam o próprio tribunal

Liberdade de expressão

Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas “suspeitas de atacar o STF”. A decisão foi criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura, depois derrubada, aos sites da revista Crusoé e O Antagonista

PROTAGONISTAS
Allan dos Santos 

Apresentador do Canal Terça Livre, é uma espécie de líder informal das redes bolsonaristas. Muito ligado ao vereador Carlos Bolsonaro, faz transmissões online coalhadas de distorções e ataques a todos os inimigos do presidente, o que inclui imprensa, governadores, Congresso e STF

Bernardo Kuster 

Youtuber católico, crítico das posições progressistas do papa Francisco e saudosista de seu antecessor, o conservador Bento 16. É da direção do jornal online Brasil Sem Medo, ligado ao escritor Olavo de Carvalho

Edgard Corona 

Dono da rede de academias Smart Fit, é um dos empresários que mais apoiam Bolsonaro

Edson Salomão

 Chefe de gabinete do deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), é presidente nacional do Movimento Conservador, bastante presente em manifestações de rua pró-Bolsonaro

Luciano Hang 

Dono da rede de lojas Havan, o catarinense é o mais atuante empresário em defesa do presidente. Foi acusado de ter financiado disparos de WhatsApp contra o PT na campanha de 2018

Marcos Bellizia 

Um dos porta-vozes do grupo Nas Ruas, que despontou durante as manifestações pró-impeachment da presidente Dilma, em 2015, e que projetou a atual deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP)

Otávio Fakhoury 

Empresário e investidor, é dono do Crítica Nacional, parte da rede de sites que defendem o presidente e são usados para atacar opositores e a imprensa

Roberto Jefferson 

Ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, já foi da tropa de choque do ex-presidente Fernando Collor e delator do mensalão. Recentemente, converteu-se à causa bolsonarista e tornou-se um dos principais defensores do presidente em redes sociais, inclusive incentivando-o a radicalizar contra adversários. Negocia participação de seu partido no governo

Deputados federais
Bia Kicis (PSL-DF)
Carla Zambelli (PSL-SP)
Daniel Silveira (PSL-RJ)
Filipe Barros (PSL-PR)
Junio do Amaral (PSL-MG)
Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP)

Deputados estaduais
Douglas Garcia (PSL-SP)

Notícias - UOL - Folha  -

O conjunto da obra - Percival Puggina

A mensagem que abri vinha do site O Antagonista, assíduo frequentador de minha caixa de e-mails, e reproduzia o título de capa da revista Crusoé desta semana. A revista, como se sabe, é ainda mais prolixamente antagonista do que o site e anda tão extraviada quanto o próprio Robinson Crusoé, personagem simbolicamente escolhido para lhe dar o nome.

A manchete dizia: “O impeachment entra na agenda”. Você entendeu, leitor? É preciso que o impeachment entre na agenda. Então, passam a escrever sobre o que não estava na agenda, como forma de fazer com que se torne assunto e se passe a falar de algo que sequer estava em cogitação, exceto em círculos de intriga, tramoia e conjura que conspiram nesse sentido. Um processo circular, muito bem pensado.

Nestes dias, jornais e TVs dedicadas ao jornalismo militante estão fazendo exatamente isso. Mas se você for olhar atentamente, verá que é tudo merengue, sem consistência. Se parar de bater, dessora e acabou. A mídia esconde tudo que é feito e bem feito, passa todo tempo falando mal do presidente e julga armazenar substância para derrubá-lo do poder.  

Não tem povo, não tem voto, não tem motivo. E querer não é poder.

O jurispetista versejador sergipano Ayres Brito, ex-ministro do STF, foi escolhido a dedo para ser entrevistado pela Folha de São Paulo na semana passada. Incumbido de trazer o impeachment “para a agenda”, ciscou ninharias, listou banalidades, abandonou verbos e substantivos, apelou para adjetivos, reproduziu fake análises e, na ausência de fatos, sugeriu um impeachment pelo “conjunto da obra” como ele a conseguia ver desde sua reduzida estatura.  [quando o STF tinha entre seus integrantes o  versejador, conseguiu-se a proeza de um decreto, destinado apenas a regulamentar da Lei de Acesso a Informação, inserisse um parágrafo no artigo 6º daquela Lei, permitindo a divulgação individualizada do salário dos servidores públicos. Nada contra que divulguem, nossa insatisfação várias vezes exposta - veja aqui e/ou  aqui - é pelo STF avalizar o uso de um decreto para modificar uma lei. 

Outra, quando ele presidia a Suprema Corte, foi que a falta do advérbio apenas em uma parágrafo da Constituição Federal permitiu uma interpretação criativa da Lei Maior, elevando a união civil entre pessoas do mesmo sexo, à condição de entidade familiar.]

Conjunto da obra? Mas é exatamente pelo conjunto da obra que esse impeachment não conta com apoio popular e vejo o presidente com boas possibilidades de ser reeleito. Aliás, é o que mostram as pesquisas. É pelo conjunto da obra que a sociedade não confia no STF. É pelo conjunto da obra que ela não confia no Congresso Nacional. É pelo conjunto da obra que ela rejeitou nas urnas de 2018 os partidos que até então haviam arrastado o Brasil para o caos econômico, social e moral. É pelo conjunto da obra de desinformação que ela não confia na mídia militante.  

Não será por maus modos e frases mal construídas que haverão de destituir um presidente eleito com 57 milhões de votos. Eça de Queiroz, na introdução que escreveu para a coletânea de textos intitulada “Uma campanha alegre”, em que ele e Ramalho Ortigão corroeram, com a acidez do mais fino humor, as estruturas da política portuguesa, Eça de Queiroz afirmou: “O riso também é uma opinião”.

Onde a seriedade some, o ridículo assoma e o riso é um bom companheiro.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

Deixem o ministro Alexandre de Moraes trabalhar

Blog Matheus Leitão

Magistrado tem combatido com eficácia as fake news que influenciam milhares de pessoas. Inquérito é ainda mais necessário à medida em que 2022 se aproxima. 

Há uma constante pressão sobre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o andamento do inquérito das fake news. Não deveria ser assim. O magistrado tem avançado contra uma das principais doenças do nosso tempo: a desinformação em massa, responsável por manchar reputações, criar narrativas políticas mentirosas e até definir eleições presidenciais em democracias consolidadas – o que dirá nas jovens como a brasileira.

A mais recente decisão do ministro gerou uma série de críticas e contestações. Ele determinou a retirada do ar de alguns perfis de   de bolsonaristas em redes sociais, pessoas que estão sob investigação por espalhar fake news e fazerem ameaças às instituições democráticas. Vários reabriram seus perfis com IP do exterior e ele  mandou que as plataformas também retirassem do ar.  O Facebook, no entanto, afirmou que não cumpriria a decisão de bloquear as contas internacionais e que recorreria ao plenário da corte. 

[Com todo o respeito à VEJA - da qual somos assinantes desde o governo Geisel = mais de 2.000 exemplares, conservados, apesar de quase sempre empoeirados - vamos tecer alguns comentários que expressam nossa surpresa sobre a forma que a presente matéria tenta defender o ministro presidente do 'inquérito do fim do mundo'.

O fator principal para a denominação é que uma única autoridade exerce na peça investigatória as funções de policial, promotor, defensor, juiz singular e de a mais alta instância recursal.

Muito provavelmente o artigo em questão não será exitoso, mas o empenho com que tenta defender nos parece que não seria alcançado em documento que viesse a ser elaborado pelo ministro Moraes, em conjunto com o decano do STF.

Vamos às considerações:

-  Os Estados Unidos sempre tiveram uma propensão a atuarem como 'polícia universal' (já foram mais ativos) e, no seu exercício tiveram  muitos dissabores.

- Agora, em evidente risco para o Brasil,  o ministro Alexandre de Moraes, se arvora de 'juiz universal' e tenta impor suas decisões além das fronteiras do território do Brasil.

Nos assusta que a necessidade do cumprimento de suas decisões no âmbito de uma inexistente "jurisdição universal" imponha ao Brasil, especialmente as suas Forças Armadas - tão abandonadas,  desde os tempos do governo do sociólogo tucano - o pesado ônus de fazer cumprir os éditos do ministro fora das fronteiras brasileira, inclusive fazendo valer o recurso da 'condução debaixo de vara'.

- Quanto ao fecho da matéria, é mais uma vez reforçada a impressão que muitos brasileiros tem de que a democracia brasileira é de uma fragilidade imensa.

Ou será que é a democracia vigente sob o peculiar 'estado democrático de direito', nos moldes brasileiro, que tem tantos defeitos que se torna frágil?]

A plataforma tinha a preocupação legítima de combater um precedente delicado: - a de um ministro brasileiro determinando algo para ser cumprido em outros países, fora portanto do alcance de sua jurisdição. 

Mesmo assim é preciso manter o foco no problema maior, o mal das fake news. Recentemente escrevi aqui na coluna que o Facebook havia saído na frente do Twitter ao excluir contas ligadas a assessores do presidente Jair Bolsonaro e dos seus filhos, encontrando terreno seguro no caminho estreito entre limpar a rede sem virar censor de conteúdo. A plataforma disse que era “conteúdo inautêntico”. Num caso específico, um assessor do Palácio do Planalto que escondia a sua identidade em páginas que controlava.

O inquérito das fake news já cometeu erros ao censurar órgãos de imprensa como a  Crusoé e O Antagonista, mas se transformou em um dos mais importantes em andamento na corte. Ele não combate somente as notícias falsas, mas o extremismo crescente no país. E  tenta responsabilizar aqueles que, encorajados pela impunidade de crimes cometidos nas redes, fizeram ameaças de bomba contra o STF. A gravidade desses ilícitos é tão grande que, em determinado momento, viu-se, além da propagação do ódio, a defesa de teses contrárias à saúde pública em meio à maior pandemia dos últimos  cem anos. Para os críticos do inquérito, o problema é a possibilidade de, na tentativa de controle das fake news, se ferir a liberdade de expressão. Como se o remédio fosse matar o paciente.  É preciso todo o cuidado na garantia da liberdade de expressão, mas manifestar opinião é diferente de alimentar o ambiente de ódio, montar uma máquina para reproduzir mentiras e atacar pessoas que não    têm o mesmo arsenal para se defender. Ou mesmo para propagar ideias que aumentam a força de uma pandemia que já matou mais de 97 mil pessoas no Brasil.

Não há risco de se ferir a liberdade de houvesse, existem entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atentas em buscar evitar retrocessos. O próprio STF tem mecanismos de controle internos que podem corrigir eventuais excessos o ou erros. Há divergências internas na corte e interlocutores de ministros afirmam que, quando as investigações perderem o sigilo, tudo ficará esclarecido para a sociedade.

A verdade é que o STF, e e o próprio Alexandre de Moraes, têm acertado muito mais que errado neste e em outros casos em tramitação. A corte tornou-se um bastião de defesa da democracia brasileira. Não há risco de o relator do do inquérito das fake news matar o paciente. O magistrado tem é combatido com eficácia um mal deste século que tem influenciado a vida de milhares de pessoas. A investigação é ainda mais necessário à medida  em que 2022 se aproxima, sem que a polarização diminua. O risco de nada fazer é ver o país engatar de vez a marcha ré. 

A chance aberta pelo inquérito é conhecer melhor os mecanismos digitais montados pelo bolsonarismo nas eleições de 2018. Essa mesma engrenagem tem sido acionada para simular movimentos de opinião pública em favor dos grupos mais extremos do atual governo. O país não pode cometer o erro de estar despreparado para neutralizar manipulações que capturem a vontade do eleitor. 

A democracia precisa ser protegida. 

Matheus Leitão - Blog Revista Veja

Com que forças conta Bolsonaro? - Míriam Leitão

O Brasil está em situação grave. Os militares do gabinete e o ministro da Defesa acham que o presidente Jair Bolsonaro tem razão e só fazem reparos ao tom. Acreditam que, sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) está exorbitando de suas funções. Não está, mas a opinião dos militares dos quais se cercou o reforça, e ele então decide escalar e assim fortalece sua militância. Por outro lado, na reforma da Previdência foi feito um grande agrado às polícias militares, com a extensão aos PMs do benefício dado às Forças Armadas: a manutenção da integralidade e da paridade. Isso aumentou o apoio das PMs ao presidente. Bolsonaro ontem fez ameaças ao Supremo e ao ministro Celso de Mello. Quem vai impor limites? Perguntei isso a uma alta autoridade, e ouvi que as instituições já estão impondo limites.

[os brasileiros, com raras exceções, sempre interpretam as situações destacando a opção mais chamativa, mais danosa.
Que tal interpretar as palavras do presidente - uma citada no parágrafo adiante - como um alerta avisando que não mais tolerará agressões ao Poder Executivo, à Constituição, e, as combaterá via judicial, com recurso à Suprema Corte?
Somem a interpretação proposta com atos concretos do presidente Bolsonaro = combatendo via Supremo à convocação do ministro Weintraub e também o inquérito das fakes news.
Experimentem.] 

Na visão dessa autoridade, o que os ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes estão fazendo é impondo limites. O plenário do STF tem feito isso também. Câmara e Senado, quando mudam propostas ou rejeitam projetos, estão avisando ao presidente quais são as fronteiras entre os poderes.— As instituições estão fazendo um risco no chão — disse essa autoridade.

A já tradicional gritaria matinal foi, ontem, mais estridente. Cada palavra foi bem estudada. E a entonação. Quando ele elevou a voz para dizer “Acabou, porra!” estava enviando mensagem à militância. Tudo o que faz ou diz é gravado para ser usado em campanhas ou no seu projeto autoritário. Para esse uso foi gravada a reunião ministerial. O filho 03 foi de novo escalado para ameaçar a democracia. A fala do deputado Eduardo é de que não é uma questão de “se” mas de “quando” acontecerá a “ruptura”. Foi dita na noite da quarta-feira para acalmar a militância de extrema-direita assustada com a operação de busca e apreensão do inquérito das fake news. O projeto de Bolsonaro é este mesmo: a ruptura. Adianta pouco as negativas de que não haverá golpe militar porque as democracias morrem de outra maneira.

O Supremo Tribunal Federal está em duas encrencas. O tribunal aprovou o fim da condução coercitiva do investigado (ADPFs 395 e 444). E se Abraham Weintraub não atender à ordem do ministro Alexandre de Moraes? A segunda encrenca é o início polêmico desse inquérito. Foi aberto de ofício, o ministro Alexandre de Moraes foi nomeado sem sorteio e tropeçou no início com a censura à revista “Crusoé”. Ao longo do tempo, contudo, o processo ganhou relevância política, não porque mirou a direita, mas porque está investigando indícios de crime.

Os próprios militares que estão no governo não defendem o que um deles definiu para outro alto integrante do poder como “milícia digital”. Mas o presidente colocou toda a força da presidência para defender exatamente essa milícia digital, investigada pelo Supremo. “Com dor no coração ouvi aqueles que tiveram a sua casa violada,” disse o presidente. “Essa mídia social me trouxe à presidência.”  Bolsonaro está deliberadamente fazendo uma confusão entre liberdade de expressão e o crime de divulgar fake news, caluniar, difamar, organizar-se para atacar através de robôs, contratar empresas de disparos em período eleitoral, financiar manifestações antidemocráticas. É isso que está sendo investigado. O grande desafio da democracia é criar antídotos contra esses ataques às instituições. O Congresso também prepara uma lei dura para evitar o uso criminoso das mídias sociais. As próprias plataformas estão estabelecendo normas. Não é ameaça à liberdade de expressão. O presidente sabe disso.

Ele está claramente querendo intimidar o Judiciário. Por efeito bumerangue, conseguiu aumentar a união dentro da Corte, como se viu no curto e claro discurso do ministro Luiz Fux, avalizado por Dias Toffoli, em defesa de Celso de Mello. Bolsonaro acredita que neutralizou o Ministério Público com a nomeação de Augusto Aras, a quem ofereceu ontem publicamente o cargo de ministro no STF. Acredita que consegue o apoio das Forças Armadas, pelas vantagens que deu aos oficiais, e que tem o respaldo das PMs, pelo ganho dado aos policiais militares.
Durante a tarde, enquanto Bolsonaro conversava com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mandou o recado: – É bom dialogar, mas é bom ficar claro que nós vamos continuar reafirmando que a nossa democracia é o valor mais importante do nosso país e as instituições precisam ser respeitadas.
Bolsonaro tentará ignorar recados e passar por cima dos limites.

Míriam Leitão, jornalista - com Alvaro Gribel, São Paulo

O cerco se aperta - Coluna Carlos Brickmann

 O vírus chapa-branca

Todos esses problemas estariam parados se Bolsonaro se ocupasse com o combate ao coronavírus. Ao contrário: pôs na cabeça que fora da cloroquina não há salvação e se comporta não como líder dos esforços para conter a doença, mas como desmoralizador dos planos que vêm sendo aplicados. Vai às ruas, faz comícios com gente aglomerada, leva sua própria filha pequena para perto da aglomeração, já cansou de negar a importância do coronavírus e, confrontado com o número de mortos, diz que não é coveiro.

Deu um tiro em cada pé em quatro ocasiões: negando a pandemia, impondo um remédio que pode até, eventualmente, ser o correto, mas que ele não tem condições de julgar, demitindo ministros e brigando com governadores e prefeitos. O peso político do presidente é muito menor do que já foi, embora grande o suficiente para evitar o impeachment. Mas já não tem excesso para queimar.

 Preocupação dos traficantes

Os traficantes da Comunidade Camarista Outeiro, no Rio, determinaram que a partir de hoje o comércio só poderá abrir meia porta: “entrar, comprar e ir embora para casa”, com exceção de mercadinho, farmácia e hortifruti. “Todos moradores da comunidade terão de usar suas máscaras. Toque de recolher às 21h, todos em suas casas, exceto moradores que estão chegando ou saindo para o trabalho”. Mais: “Abraça o papo para o papo não te abraçar. A ronda vai passar e é sem simpatia”. Assinado, A Firma.

Traduzindo, os traficantes estão mais preocupados com a saúde de seu povo do que os milicianos.

 Boas notícias

São boas notícias, simultâneas: o laboratório americano Moderna já entrou na segunda fase de testes de um remédio que pode curar, destruindo o vírus, e prevenir, criando em quem o toma os anticorpos adequados. Outro teste é o brasileiro: segundo Marcos “Astronauta” Pontes, ministro da Ciência e Tecnologia, a nitazoxanida, Anitta, um vermífugo muito usado no país, mostrou-se eficiente no tubo de ensaio, e entra em nova fase de testes, em seres humanos. Israel anuncia também uma vacina, para entrar logo em fase de fabricação. E faz poucos meses que o genoma do vírus foi decupado!

Mas calma: se tudo correr bem, haverá remédios só no último trimestre.

(.....)

 Verdade é mentira

O presidente Bolsonaro acusou a revista Crusoé de publicar três frases completamente soltas, “nada têm a ver com a verdade, nada”. Seguiu: “É  uma vergonha o que a imprensa brasileira faz”. A Crusoé divulgou três frases na capa. As três foram ditas na reunião ministerial cujo vídeo foi exibido por ordem do ministro Celso de Mello. As três foram retiradas da transcrição divulgada pela AGU, Advocacia Geral da União.

Mais oficial, impossível.

Coluna Carlos Brickmann - MATÉRIA COMPLETA

Alexandre de Moraes agiu como um jurista de ditadura africana - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo

Há muita gente no Brasil que não gosta da Constituição, gostaria que ela fosse abolida e até faz passeatas e carreatas pedindo o fechamento do Congresso, a eliminação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a “intervenção militar já”. Há, imaginem, até mesmo um “inquérito” em nosso mais alto tribunal de justiça para descobrir quem está querendo o fim do estado de direito neste país.

Mas quem trabalha neste momento contra a Constituição, as instituições e a democracia - na vida real, de forma objetiva, através de atos e não de palavras – são ministros do próprio STF. Deveria ser o contrário, é claro; eles mesmos, aliás, passam a vida dizendo que estão lá como “guardiões da lei”. Mas no momento são os que mais agridem a lei, ameaçam a estabilidade nacional e tentam transformar o país numa republiqueta de bananas, onde o que vale são as pessoas que mandam, e não o que está escrito nas leis.

O que fez Alexandre de Moraes
Guardiães das instituições? Que piada. Como é possível alguém levar a sério, aliás, que um ministro como esse Alexandre de Moraes, hoje em seus momentos de maior fama, possa ser guardião de alguma coisa?  Moraes, cujas credenciais jurídicas mais notáveis para ocupar seu cargo no STF foram o fato de ter sido chefe de Polícia em São Paulo e militante de um partido político que apoiava o governo Michel Temer, patrono de sua indicação, já preside um inquérito secreto, com policiais em seu serviço direto, para apurar “ataques contra o Supremo”.

Colocou sob censura a revista digital Crusoé e indiciou em inquérito penal o jornalista Mario Sabino. Suas ações são de jurista de ditadura africana – aquele que ao mesmo tempo investiga, julga e condena, ele próprio, os crimes dos quais se diz vítima. Agora, cometeu um ato de guerra contra o presidente da República e o Poder Executivo.

O ministro, atendendo ao pedido de um partido político, o PDT, proibiu o presidente Jair Bolsonaro de nomear o delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor geral da Polícia Federal. 
O PDT pediu? Está operando para derrubar o presidente? 
Então levou.


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Qual a necessidade?
Não é preciso mais nada, nesse STF que está aí. Não há nenhuma razão legal para a sua decisão; o nível dos argumentos apresentados é de centro acadêmico de uma faculdade de direito de segunda linha. Moraes desrespeitou a lei que garante ao presidente a prerrogativa de nomear o diretor da PF. Violou o direito legal do delegado Ramagem de ocupar um cargo publico para cujo exercício tem 100% de condições; seu único crime é ser uma pessoa da confiança pessoal do presidente da República. 
Invadiu de forma grosseira a área do Executivo e praticou ato contra a independência entre os Três Poderes.
O ministro Moraes agiu por conta própria; ele não representa, no caso, o plenário do STF, e não se sabe qual o apoio efetivo que tem para essa sua última decisão. Mas a desmoralização atinge a todos.

Se quer derrubar Bolsonaro e ajudar os seus amigos e chefes do PSDB na briga para chegar ao governo, deveria esperar as eleições, e não utilizar a principal corte de justiça do país para fazer política. Deste jeito o que ele realmente consegue é produzir insegurança jurídica – o pior veneno que ameaça uma sociedade democrática. 
Moraes, e parte dos seus colegas, constroem todos os dias um Brasil em que ninguém sabe o que vai acontecer, porque ninguém sabe o que a justiça vai decidir. Conseguem, com isso, fazer com o cidadão brasileiro não saiba mais o que está certo e o que está errado. [muito provavelmente o 'supremo' que compõe a denominação da instituição que integram, o leva a pensar e a alguns dos seus pares, que são supremos e possuem o direito de agir, decidir da forma que mais lhe convier e aos amigos, ainda que isto surpreenda e aliene os 'súditos'.]

J. R. Guzzo, jornalista - Vozes -Gazeta do Povo

CPI da Lava Toga - O que os juízes temem tanto? Isto É

Ministros e juízes estão fazendo de tudo para impedir a abertura da CPI da Lava Toga, o que inclui um acordo com Bolsonaro: a Justiça não importuna seu filho e o governo enterra a investigação. Mas, afinal, o que os ministros togados tanto temem? ISTOÉ revela os principais motivos

Desde os primeiros dias de fevereiro, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anda insone. O parlamentar vem tentando emplacar sem sucesso a CPI da Lava Toga – destinada a investigar os magistrados dos Tribunais Superiores e passar a limpo o Poder Judiciário, como já havia sido feito com o Executivo e o Legislativo, onde a Lava Jato levou à prisão ex-presidentes da República, ex-governadores, ministros, deputados, senadores e ex-presidentes da Câmara. O objetivo da Lava Toga é responsabilizar juízes togados, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspeitos de crimes e irregularidades que poderiam levá-los até ao afastamento de seus nababescos cargos. 

ACIMA DA LEI Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se consideram imunes a qualquer tipo de investigação? (Crédito: Igo Estrela/Getty Images)

 
O Senado é o único órgão que pode pedir o impeachment de integrantes do Supremo. Apesar de contar, em vários momentos, com o número mínimo de 27 assinaturas de senadores para a abertura do inquérito, a Lava Toga não prospera. Sobretudo por causa da pressão dos ministros do STF e, especialmente, de manobras com as bênçãos do governo sobre os senadores, no sentido de pressioná-los a retirarem as assinaturas que garantiriam a instalação da Comissão de Investigação. O condutor dessas coações tem nome e sobrenome: o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente e ponta-de-lança de um jogo rasteiro cujo único propósito é o de inviabilizar a CP. 

[Leitores, por favor, lei com atenção, a arte acima, tem informações de grande interesse público.]

Em troca da suspensão das investigações sobre eventuais crimes que ele cometeu quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, determinada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, Flávio adotou a política de uma mão lava a outra e, de forma escancarada, passou a trabalhar para enterrar a Comissão antes mesmo dela nascer. Como se semideuses e inatingíveis juridicamente fossem, os ministros de toga dizem que se a investigação for aprovada no Senado, eles irão travar no STF. Mas, afinal, o que tanto eles temem?

Os atos irregulares de ministros do STF são elencados pelo senador Vieira nos dois pedidos de CPI que ele protocolou no Senado – o terceiro acontecerá no próximo dia 25. Nos documentos, o parlamentar sergipano relaciona decisões contraditórias de ministros como Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Para o senador, eles cometeram “disfunções estruturais do sistema judicial brasileiro, violando os princípios da isonomia, da legalidade e o respeito ao devido processo legal”. Acusações mais pesadas recaem sobre os ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes, ex-presidente da corte. “A maioria dos magistrados é composta por pessoas corretas, mas existem situações que precisam ser apuradas. Ninguém é contra o Poder Judiciário. Tentamos colaborar para que pessoas que cometem atos irregulares sejam expurgadas dentro do processo legal”.

De acordo com os requerimentos que pedem a abertura da CPI da Lava Toga – assinados por senadores de todos os partidos, incluindo três dos quatro parlamentares do PSL (Major Olimpio, juíza Selma Arruda e Soraya Thronicke), com exceção, claro, de Flávio Bolsonaro -, os dois ministros da Suprema Corte deveriam ser investigados por suas “condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas”. Contra Gilmar Mendes pairam as suspeitas de que ele usaria o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual seria sócio, para enriquecer. Segundo o documento protocolado pelo senador Alessandro Vieira, de 2011 a 2017, o IDP teria recebido empréstimos no valor de R$ 36,4 milhões de um dos maiores bancos privados do País. Nesse período, Gilmar teria julgado pelo menos 120 casos envolvendo a instituição bancária, que é um dos maiores litigantes de causas trabalhistas no Brasil. O ministro, segundo a CPI, deveria se declarar incompetente para julgar as ações. Em contrapartida, o banco renunciou a taxas de juros no valor de R$ 2,2 milhões que teriam favorecido o IDP. Gilmar é relator também de dois dos cinco recursos que estão no STF desde a década de 1990 em que outras instituições financeiras são acionados por poupadores de poupança que exigem na Justiça o ressarcimento por perdas dos planos econômicos das décadas de 80 e 90, cujas quantias envolvem recursos de R$ 20 bilhões.

O IDP é um velho conhecido calcanhar-de-aquiles do ministro e ex-advogado-geral da União de FHC. Não por acaso, suas operações vem à baila toda vez que Gilmar Mendes é mencionado em atividades aparentemente nada republicanas – embora ainda não comprovadas. O próprio ministro não se constrange em refutá-las, seja em entrevistas ou mesmo quando abordado publicamente. O magistrado insiste que nada que envolva o IDP é capaz de desaboná-lo. Recentemente, surgiu a informação de que o instituto havia recebido R$ 7,5 milhões da JBS, dos irmãos Batista, envolvidos no pagamento de propinas a políticos, no período de 2008 a 2016.
Outra transação mal explicada, desta vez sem relacionar o Instituto Brasiliense de Direito Público, foi o negócio que a irmã do ministro Maria da Conceição Mendes França celebrou em 2013 com o governador do Mato Grosso, Sinval Barbosa (MDB), preso por corrupção – prisão esta que levou o ministro a solidarizar-se com ele em ligação telefônica. Na ocasião, a irmã de Gilmar Mendes vendeu para o governo do Mato Grosso uma faculdade, a União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), por R$ 7,7 milhões. O MPF viu irregularidades no negócio, incluindo superfaturamento. O ministro nega.

“Se essa CPI for instalada, o próprio Supremo mandaria trancá-la” Gilmar Mendes, ministro do STF

(...)

As atitudes recentes do ministro indicam receio do que pode emergir a partir da criação da CPI. Reza o bordão político que todos sabem como uma Comissão de Inquérito Parlamentar começa, mas ninguém sabe como termina. Em entrevista no domingo 15, Gilmar demonstrou não querer pagar para ver. Afirmou que a CPI da Lava Toga é “inconstitucional” e que seria derrubada no STF. “Se essa CPI for instalada, ela não produzirá nenhum resultado. Certamente o próprio Supremo mandaria trancá-la”. Antes disso, porém, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), precisaria avalizar a abertura da CPI, o que não aconteceu nas duas primeiras iniciativas dos senadores. Como ele parece jogar no time de Bolsonaro e Dias Toffoli que costura um “acordão” contra a Lava Toga, segundo denuncia Alessandro Vieira, é provável que os senadores recorram à Justiça. Nesse caso, cairão no colo do STF, onde, certamente, a Comissão terá chances menores de prosperar. É o famoso “está tudo dominado”. A não ser que a medida vá para plenário, onde o placar nem sempre é facilmente identificado antes de a bola rolar.

Dias Toffoli, certamente, tentará apitar o jogo antes mesmo de ele começar. Explica-se: a Lava Toga quer saber o que há de tão extraordinário nas contas bancárias do ministro e da sua mulher, a advogada Roberta Rangel, que também levaram funcionários da Receita Federal a devassá-las. Segundo levantamento feito pela revista Crusoé, Toffoli recebia mesada de R$ 100 mil de Roberta desde 2015, totalizando R$ 4,5 milhões. A movimentação com indícios de lavagem de dinheiro foi comunicada ao Coaf. Problemas com bancos turvam o perfil de Toffoli há tempos. Em 2011, segundo o senador Vieira, o presidente do STF obteve um empréstimo bancário de R$ 931,1 mil, mas o ministro continuou a julgar as causas que envolviam a mesma instituição financeira. Em 2013, o estabelecimento bancário renegociou a dívida do magistrado, que sofreu uma redução de 17,72% nas prestações mensais, bem diferente do que acontece com os simples e mortais clientes, que sofrem com extorsivas taxas anuais de mais de 400%.

O caso mais escabroso envolvendo o ministro, contudo, apareceu na delação premiada do ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. Ele inseriu Toffoli no mar de lama do departamento de propinas da empreiteira, que subornou um número infindável de autoridades no governo petista. É preciso sempre ter em mente que, antes de se tornar ministro, Toffoli foi advogado das campanhas eleitorais de Lula, assessor do ex-ministro José Dirceu, e advogado-geral da União em 2007, ano em que foi envolvido em supostas maracutaias da Odebrecht. Em um e-mail disparado por Marcelo Odebrecht ao diretor jurídico da empreiteira Adriano Maia, no dia 13 de julho de 2007, para saber como estavam as negociações para a liberação das obras da empreiteira na Usina Santo Antônio, no Pará, o presidente da companhia pergunta: “Afinal, vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?” Maia responde: “Em curso”. O amigo do amigo do meu pai, segundo Marcelo, era o então chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Dias Toffoli, o atual presidente do STF. Nas obras da usina, a Odebrecht investiu R$ 100 milhões em propinas, Marcelo, que não acusa Toffoli de corrupção, esclareceu na delação apenas que “o amigo do meu pai era Lula. E o amigo do amigo do meu pai era Dias Toffoli”.

Censura
Quando a Crusoé publicou o e-mail, Toffoli ameaçou censurar a revista e o site O Antagonista, abrindo, porém, um inquérito por “fake news”  Um escândalo, que virou capa de ISTOÉ. Afinal, quem deve abrir inquérito é o MPF, já que o STF julga os processos. Nesse caso, o STF ficou com a missão de investigar, julgar e condenar. Uma medida inconstitucional, mas Toffoli deixou o abacaxi para o ministro Alexandre de Moraes descascar. Uma trapalhada jurídica atrás da outra. Em recente entrevista, o presidente do STF tentou justificar ao dizer que no inquérito aberto no Supremo ele obteve “gravíssimas” informações na deep web sobre as ameaças aos ministros do STF. Ele informou que o assunto será encaminhado ao Ministério Público.

Os desmandos não se restringem ao STF. Os demais tribunais também são pródigos em promover aberrações jurídicas que provocam estranheza aos que desejam um Poder Judiciário livre de malfeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é outra corte submersa em suspeitas de atos irregulares que a Lava Toga quer desvendar. O ex-ministro Cesar Asfor Rocha teria recebido propinas no valor de R$ 5 milhões da Camargo Corrêa para arquivar a Operação Castelo de Areia, de 2009, na qual a construtora era acusada de pagar propinas para políticos que beneficiavam a empresa em obras públicas superfaturadas. A denúncia do pagamento do suborno foi apresentada pelo ex-ministro de Lula, Antônio Palocci, que fez delação premiada para se livrar da cadeia recentemente. De acordo com a delação, ele mesmo foi beneficiado com propinas no valor de R$ 1,5 milhão. Ou seja, falou com conhecimento de causa. Nesse caso, o PT ganhou R$ 50 milhões da Camargo Corrêa para campanhas eleitorais, incluindo a da primeira eleição de Dilma Rousseff em 2010.

Um dos maiores argumentos contrários à Lava Toga é o de que a investigação não faria bem ao Brasil no momento em que se tenta soerguer a economia. Há quem diga também que trata-se de uma tentativa de emparedar o Supremo de modo a constranger ou impedir o exercício pleno do seu papel “contramajoritário” que lhe foi conferido pela Constituição Federal. Mas a pergunta que deve ser feita é: é justificável existir um Poder intocado na nossa República? Os integrantes do Judiciário não deveriam constituir uma casta de cidadãos imune a críticas ou ao sistema de freios e contrapesos. Quando cometem equívocos, deslizes ou desvios precisam sim ser submetidos aos mesmos procedimentos adotados a todos os brasileiros. Assim, romper a última fronteira do setor público que resiste ao escrutínio público, ao qual as investigações sobre malfeitos, como a corrupção, jamais e em tempo algum alcançaram, é sim mais do que necessário. Blindar a toga significa obnubilar os destinos do País.

Na trilha de Lalau
O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto é um exemplo vivo do que uma investigação pode fazer para a limpeza na Justiça. Conhecido como Lalau, ele foi alvo da CPI do Judiciário de 1998, quando os senadores descobriram que ele desviou R$ 169,5 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Acabou condenado a 26 anos de cadeia e hoje cumpre prisão domiciliar.

Em IstoÉ, MATÉRIA COMPLETA - Germano Oliveira